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Banco Bradesco S.A. x J. 3008 Distribuidora De Utilidades Domesticas Ltda e outros

ID: 328369834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013181-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

J. 3008 DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA JORGE LUIZ ORTIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1013181-11.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - J. 3008 Distribuidora de Utilidades Domesticas Ltda - - Jorge Luiz Ortiz de Souza…

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D. G. B. De M. e outros x D. De M. M.

ID: 297930122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0006709-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. B. DE M. G. L. B. DE M.

Polo Passivo:

D. DE M. M.

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DAMASCENO

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DOUGLAS MENDES DA SILVA

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Processo 0006709-11.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.B.M. - - G.L.B.M. - D.M.M. - Vistos 1-) Não há questões processuais pendentes. 2-) Tendo em vista que a ca… Processo 0006709-11.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.B.M. - - G.L.B.M. - D.M.M. - Vistos 1-) Não há questões processuais pendentes. 2-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão das necessidades da parte alimentanda; b-) a capacidade do alimentante; 3-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 4-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 5-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 6-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 7-) Deverão as partes juntar aos autos documentos que demonstrem as necessidades da parte autora (faturas, contas, boletos, eventuais prescrições médicas, orçamentos) e a capacidade do requerido (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, sinais de ostentação de padrão de vida). 8-) Sem prejuízo, providencia a Serventia pesquisa de extratos financeiros do requerido relativos ao último ano (Sisbajud), bem como pesquisa de vínculo empregatício via PrevJud. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MENDES DA SILVA (OAB 339035/SP), EDUARDO SILVA DAMASCENO (OAB 469405/SP), EDUARDO SILVA DAMASCENO (OAB 469405/SP)

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Processo nº 0024751-11.2024.8.26.0002

ID: 295482795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024751-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LINO MATOS MAGALHAES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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Processo 0024751-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1073422-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Lino Matos Magalhaes Me - Vistos. Em atendi… Processo 0024751-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1073422-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Lino Matos Magalhaes Me - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 36.035,60, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Igor Alexandre Graeff CPF/CNPJ: 401.272.158-59 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa SNIPER. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP)

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Processo nº 0024751-11.2024.8.26.0002

ID: 295482865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024751-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LINO MATOS MAGALHAES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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Processo 0024751-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1073422-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Lino Matos Magalhaes Me - Vistos. Em atendi… Processo 0024751-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1073422-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Lino Matos Magalhaes Me - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 36.035,60, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Igor Alexandre Graeff CPF/CNPJ: 401.272.158-59 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa SNIPER. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP)

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Processo nº 1102324-11.2024.8.26.0002

ID: 310567880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1102324-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1102324-11.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo… Processo 1102324-11.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Elfson Mota de Oliveira, 45141588874, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Claro S/A x Ataide Gomes Aguiar

ID: 310807441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087774-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

ATAIDE GOMES AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS LEANDRO EVARISTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087774-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087774-11.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelado: Ataide Gomes Aguiar - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E A IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS. 1. SENTENÇA: DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NEGANDO, NO ENTANTO, A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. RECURSO DA RÉ NÃO ACOLHIDO.3. ACÓRDÃO/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. APELAÇÃO DA RÉ GENÉRICA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES BEM DECRETADOS.3.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. 4. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marcos Leandro Evaristo (OAB: 303223/SP) - 5º andar

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Processo nº 1035297-11.2024.8.26.0002

ID: 291643530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035297-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1035297-11.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereç… Processo 1035297-11.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Processo nº 1084961-11.2024.8.26.0002

ID: 314339547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084961-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA BARBOSA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA MARQUES DE SOUZA

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Processo 1084961-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Zilma Barbosa Monteiro - 1 - Do pedido de citação do(s) demandado(s) por edital Nos termos do artigo 256, II, do Códig… Processo 1084961-11.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Zilma Barbosa Monteiro - 1 - Do pedido de citação do(s) demandado(s) por edital Nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, "a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". Ainda, nos termos do §3º do supra mencionado artigo, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Assim, deverá a parte demandante alegar, no prazo de 15 dias, o cumprimento dos requisitos ensejadores da citação por edital, quais sejam, a realização de todas as pesquisas (INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL, COMGAS, SNIPER) e a realização de diligências a todos os endereços localizados, indicando as respectivas folhas nos autos. Deverá, outrossim, buscar a localização da parte não encontrada no Portal "PARADEIRO DO CUSTODIADO", disponível no seguinte endereço eletrônico. Deverá juntar nos autos o resultado da pesquisa. < https://portal.sap.sp.gov.br/formularios/paradeiro > Ressalto que, nos termo do artigo 258, do supra referido diploma legal, "a parte que requerer a citação poredital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo". Caso não realizada alguma pesquisa pelos sistemas acima mencionados ou se pendente de diligência algum endereço constantes nas pesquisas realizadas, fica desde logo determinada a realização de tal diligência, desde que recolhida a respectiva taxa. Em caso de pedido de realização de pesquisas, a parte demandante deverá trazer as seguintes informações sobre o(s) réu(s): - NOME COMPLETO; - RG; - CPF; Por fim, após a alegação de que todas as pesquisas foram realizadas e infrutíferas as tentativas de sua localização, certifique a serventia o necessário nesse sentido. Com a certidão corroborando a alegação da parte, expeça-se o necessário à citação por edital. Caso contrário, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALANA MARQUES DE SOUZA (OAB 500906/SP)

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A. M. S. x N. C. De S. M.

ID: 328679386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018106-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

N. C. DE S. M.

Intimação

Advogados:

ANDREY MENDES SANTOS

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ÁLVARO SIMÕES

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Processo 0018106-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1004257-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.S. - N.C.M. - Vistos. Cuidam os auto… Processo 0018106-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1004257-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.S. - N.C.M. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação de chaves cumulada com rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença movida por Andrey Mendes Santos, contra Nathalia Cristina de Sá Mesquita.A executada impugnou o cumprimento de sentença as fls. 10/15 para alegar excesso.O exequente manifestou-se às fls. 21/24, requerendo o prosseguimento do feito.Relatados,D E C I D O.A impugnação prospera.Com efeito, as diretrizes para apuração do quantum devido foram traçadas em instância superior e, portanto, aqui não mais comportam discussão.Verifica-se que o titulo da verba honoraria ficou estabelecido nos seguintes termos: "...Pelo exposto, meu pronunciamento é para negar provimento ao recurso de apelação, com majoração de verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo o total de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." Em relação aos juros de mora sobre a verba honorária de sucumbência, a jurisprudência majoritária estabelece que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme o artigo 85, § 16 do CPC e não da citação conforme requerido pelo exequente. Por fim, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o exequente apresentar a planilha do debito da forma determinada no V. Acórdão transitado em julgado, incidindo juros de mora a partir do transito em julgado.Diante da sucumbência experimentada pelo exequente, condeno em verba honorária em 10% sobre o excesso cobrado. Desde já defiro a expedição de MLE em favor do exequente do valor incontroverso.Intime-se. - ADV: ÁLVARO SIMÕES (OAB 162369/SP), ANDREY MENDES SANTOS (OAB 81569/MG)

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Almeida, Mendonça De Almeida Advogados Associados e outros x Nelson Gaichi Sobrinho

ID: 332012659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023975-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONçA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

NELSON GAICHI SOBRINHO

Intimação

Advogados:

MARINA AVELINA SILVA RIGER

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0023975-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1064660-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - - Almeida, Mendonça de Almeid… Processo 0023975-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1064660-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente São Camilo - - Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados - Nelson Gaichi Sobrinho - Vistos. 1) Defiro a pesquisa através do Sistema PREVJUD. Providencie a Serventia o necessário, dando-se ciência à parte exequente através de ato ordinatório. 2) Diante do pedido do credor, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, porquanto tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado. Registre-se que a comunicação aos órgãos que se encarregam de apontar os devedores inadimplentes deve ser requerida pelo credor (não pode ser decretada de ofício pelo juiz) e, portanto, acarreta responsabilização do exequente caso a execução mostre-se infundada, uma vez que a anotação, junto aos órgãos de proteção ao crédito, sabem todos, acarreta uma série de entraves à vida civil, com possível bloqueio de crédito e de acesso a serviços bancários diversos. Registre-se ainda que a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes será cancelada tão logo seja efetuado o pagamento do débito ou garantida a execução. Da mesma forma, a inscrição será cancelada se for extinta a execução (falta de alguma das condições da ação, procedência dos embargos do executado). Dessa forma, com supedâneo no artigo 782, § 3º do CPC, determino a INCLUSÃO do nome da parte executada acima qualificada nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Após, dê-se ciência à parte exequente, via ato ordinatório, para requerer o que entender de direito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), MARINA AVELINA SILVA RIGER (OAB 476398/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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