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Fernanda Brito Dos Santos x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 305653264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032551-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA MM TURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA

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Processo 0032551-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1069310-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernanda Brito dos Santos - 123 milhas Viagens e Turismo Ltda - - Mm Turismo … Processo 0032551-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1069310-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernanda Brito dos Santos - 123 milhas Viagens e Turismo Ltda - - Mm Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Vistos. 1) Considerando o pedido formulado pela parte executada acerca da recuperação judicial, esclareço que tal matéria já foi objeto de decisão nos autos, conforme consta às fls. 152/154 Por ora, a conduta da executada ainda não se amolda àquela prevista no art. 81 do CPC, sem prejuízo de nova apreciação futura sobre eventual litigância de má-fé. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA (OAB 279829/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB 326963/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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E. De S. P. x A. V. Dos S. C.

ID: 308523781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071518-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. V. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071518-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071518-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. V. dos S. C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E INCLUSÃO EM SALA DE RECURSOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, E SE TAL OBRIGAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E AO APOIO NECESSÁRIO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NÃO SE LIMITANDO AO MERO ACESSO À REDE REGULAR DE ENSINO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO ESCOLAR NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII; ART. 227.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, III.LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XII E XIII; 8º; 27; 28, I, II, III, V, XI E XVII; 46.LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59.CPC, ART. 496, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012214-63.2022.8.26.0348, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048497-53.2022.8.26.0100, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Graciele Rebouças dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Weslei Alves Silva x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda e outros

ID: 296073668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101103-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEI ALVES SILVA

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA WELLINGTON DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA

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GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR

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Processo 1101103-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Weslei Alves Silva - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - - Wellington da Conceição e outro - Vistos. 1 … Processo 1101103-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Weslei Alves Silva - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - - Wellington da Conceição e outro - Vistos. 1 - A parte requerida não foi localizada para a citação. Diante disso, determino à serventia que sejam feitas as pesquisas, por meios eletrônicos disponíveis, junto à Secretaria da Receita Federal (INFOJUD), Banco Central do Brasil (SISBAJUD), Registro Nacional de Veículos (RENAJUD), SERASAJUD e Tribunal Regional Eleitoral (SIEL) em nome de: WASHINGTON CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, CPF 44172339859 A pesquisa deve ser feita em todos esses bancos de dados disponíveis, independentemente do que foi solicitado pela parte na inicial, de modo a se evitar futura nulidade. Com as respostas, expeçam-se mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso, para todos os endereços informados, inclusive aquele constante da inicial. Restando infrutífera, ainda assim, a citação pessoal,a serventia deverá certificar que foram expedidos mandados ou cartas precatórias para tentativa de citação em todos os endereços apurados, inclusive o informado na inicial. Feita a certidão mencionada no parágrafo anterior, deverá ser feita a citação por edital, com prazo de vinte dias. Antes, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora recolher a importância de R$ 37,02 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual será feita a pesquisa de endereço e para cada um dos três bancos de dados a serem acessados (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2 - Defiro a expedição de ofício as instituição conveniadas e órgãos parceiros do ao Judiciário, tais como INSS, Receita Federal, Banco Central, concessionárias de energia, água e de telefônica fixa e móvel, tanto quanto as empresas de transporte e delivery UBER, 99Táxi e IFood para que informem eventuais dados de endereços em nome de WASHINGTON CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, CPF 44172339859 Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA (OAB 452388/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP)

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Valdene Alves Pinho x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296201030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031872-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE ALVES PINHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEANDRO SAAD

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Processo 0031872-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1074415-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Valdene Alves Pinho - Amil Assistência Médica I… Processo 0031872-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1074415-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Valdene Alves Pinho - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Ciente do v. Acórdão de fls. 99/103, que não conheceu do agravo de instrumento n. 2098723-49.2025.8.26.0000. 2. Fls. 76/82: Cuida-se de Impugnação ao bloqueio. A Amil alega, em suma, que cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi determinada, com a indicação de novos fornecedores de material pelo médico cirurgião. Juntou os documentos de fls. 56/57. Por sua vez, em manifestação de fls. 64/68, a exequente alega que, em contato com o hospital, a guia encaminhada pela executada não viabiliza a realização do procedimento, uma vez que os fornecedores mencionados não são aqueles indicados pelo seu médico de confiança. Pois bem. A Sentença de fls. 302/306 determinou o seguinte: "Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, confirmando a medida liminar de fls. 84/85, para CONDENAR a ré a custear, no prazo de até 15 dias, os procedimentos cirúrgicos descritos na exordial, bem como todos os materiais solicitados pelo médico de confiança da autora, na forma do relatório médico." Em que pese a Amil alegar que cumpriu a obrigação, em verdade, os documentos de fls. 56/57 não comprovam que houve a cobertura dos materiais indicados pelo médico cirurgião, visto que não há descrição da fabricante dos materiais. Aliás, a paciente salientou que os fornecedores descritos na solicitação de fls. 65 não fornecem as marcas indicadas pelo cirurgião, o que não foi impugnado pela executada. O argumento de que a guia indicada pela demandante seria anterior à atual com os novos materiais autorizados não convence, eis que tanto a guia apresentada pelo plano de saúde (fls. 57), quanto aquela apresentada pela paciente (fls. 65) possuem exatamente a mesma data de autorização, qual seja, 09/09/2024. Por fim, fato é que a Amil não apresentou nenhum documento que constasse o orçamento dos materiais que seriam utilizados na cirurgia da paciente, segundo indicação do médico de confiança da autora. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 76/82. 3. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor da exequente, conforme formulário de fls. 94. 4. A parte exequente deverá, posteriormente ao levantamento, prestar contas do tratamento, juntando-se, nestes autos, documento de quitação dos serviços emitido pelo fornecedor, juntamente da respectiva nota fiscal. A juntada do comprovante deverá ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à procedimento cirúrgico. Int. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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S. A. A. I. x E. S. A. I.

ID: 314559977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1061333-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A. I.

Polo Passivo:

E. S. A. I.

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1061333-90.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1026854-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.A.A.I. - E.S.A.I. - Vistos. Inicialme… Processo 1061333-90.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1026854-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.A.A.I. - E.S.A.I. - Vistos. Inicialmente, ressalto que foi convertido o rito desta execução para o do artigo do CPC (fls. 198). A fls. 221/222 foi determinada a penhora via Sisbajud. Posteriormente, o executado apresentou impugnação em que alega, em síntese, que o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD no montante de R$ 22.186,96 mostra-se excessivamente gravoso e desproporcional, considerando sua alegada situação de precariedade financeira. Sustenta que possui outros filhos aos quais presta auxílio financeiro, que o montante bloqueado compromete sua subsistência básica e que o valor não satisfaz a integralidade da dívida, razão pela qual requer o desbloqueio dos valores. A exequente apresentou impugnação à alegação, sustentando que os argumentos do executado carecem de fundamento, que o cumprimento de sentença não serve para rediscutir o mérito dos alimentos e que uma pessoa em situação de penúria não teria tal quantia disponível em conta bancária. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 322/323). Feito este breve relato, a impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o cumprimento de sentença não constitui via adequada para rediscussão do quantum ou da exigibilidade da obrigação alimentar. Eventuais alterações na capacidade econômica do alimentante devem ser pleiteadas em ação própria de revisão ou exoneração de alimentos, não sendo cabível tal discussão nos presentes autos. O bloqueio de valores via sistema SISBAJUD encontra-se devidamente autorizado pelo ordenamento jurídico, constituindo medida executiva típica prevista no Código de Processo Civil. A alegação de que o executado possui outros filhos para quem presta auxílio financeiro, em que pese possa ser considerada em eventual ação revisional, não constitui fundamento suficiente para afastar a constrição patrimonial em execução de alimentos já consolidada por sentença. O dever alimentar é personalíssimo e a existência de outras obrigações familiares não exonera o devedor do cumprimento da obrigação específica objeto desta execução. Ademais, a circunstância de o valor bloqueado não satisfazer integralmente o débito exequendo não constitui óbice à manutenção da constrição, que se destina justamente ao pagamento parcial da dívida. Por fim, a existência de saldo bancário significativo em conta do executado contradiz frontalmente a alegada situação de miserabilidade, demonstrando capacidade econômica para adimplir a obrigação alimentar. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio judicial apresentada pelo executado. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao valor bloqueado a fls. 226/281 (formulário a fls. 299). Sem prejuízo, apresente a exequente a planilha de débito atualizada e manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Eny Martins Da Silva Castanho x Ap Brasil- Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 319801463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019731-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENY MARTINS DA SILVA CASTANHO

Polo Passivo:

AP BRASIL- ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

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Processo 0019731-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1099551-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eny Martins da Silva Castanho - Ap Brasil- Associação No Brasil de… Processo 0019731-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1099551-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eny Martins da Silva Castanho - Ap Brasil- Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES (OAB 535223/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 0020522-71.2025.8.26.0002

ID: 328333277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020522-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROBERTO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILDA PERROTTA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0020522-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024279-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto Carlos Alves dos Santos - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequen… Processo 0020522-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024279-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto Carlos Alves dos Santos - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROSILDA PERROTTA (OAB 490977/SP), ROSILDA PERROTTA (OAB 490977/SP)

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Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Thamara De Oliveira Venceslau

ID: 278080895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092373-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

THAMARA DE OLIVEIRA VENCESLAU

Intimação

Advogados:

LARISSA TOBIAS TOMANINI

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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ADV: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB 247345/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1092373-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS… ADV: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB 247345/SP), Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1092373-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqda: Thamara de Oliveira Venceslau - Vistos. Designo o dia 24/06/2025 às 14:00h para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso os e-mails não sejam apresentados no prazo fixado, A PROVA SERÁ CONSIDERADA PRECLUSA. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Depoimento pessoal: caso o depoimento pessoal tenha sido deferido no saneador, a parte que o requereu deverá providenciar os meios necessários para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, (endereços e custas para expedição da carta), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova deferida. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int.

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Processo nº 1098969-90.2024.8.26.0002

ID: 328593356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098969-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1098969-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a … Processo 1098969-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a inicial foi indeferida pela falta de emenda e de recolhimento de custas. Ocorre que nesse caso, de acordo com melhor entendimento do E. STJ, não há que se falar em inscrição na dívida ativa, eis que a ausência do recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC/2015), INCLUSIVE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (...) 2.2 O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor para essa finalidade, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para o réu. 2.3 O autor da demanda não terá contra si a inscrição em dívida ativa do valor das custas iniciais - afinal não houve a prestação de nenhum serviço judiciário (...). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842356 MT 2019/0173866-1, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que extinguiu o processo, determinou o cancelamento da distribuição e condenou o autor ao pagamento das custas, para evitar a inscrição em dívida ativa - Pretensão de afastamento da condenação. ADMISSIBILIDADE: Deve ser afastada a determinação de pagamento das custas do processo extinto, exatamente em razão do não recolhimento das custas de ingresso, que somente acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. O recolhimento deverá ser comprovado na hipótese de propositura de nova ação (art. 486, §§ 1º e 2º do CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1096509-64.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Não há necessidade, portanto, de recolhimento de custas finais pela parte autora. Arquivem-se os autos, desde logo. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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