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Felipe Bufrem Fernandes x Adm Comércio De Roupas Ltda (Camisaria Colombo)

ID: 293546684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039152-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BUFREM FERNANDES

Polo Passivo:

ADM COMéRCIO DE ROUPAS LTDA (CAMISARIA COLOMBO)

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039152-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1000982-93.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0039152-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1000982-93.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Felipe Bufrem Fernandes - Adm Comércio de Roupas Ltda (Camisaria Colombo) - Vistos. Indefiro a emissão de ordem de bloqueio permanente nas contas da parte executada. Trata-se de medida gravosa, não disponível, ademais, pela ferramenta SISBAJUD. A penhora 'on-line' dos ativos financeiros perdura por determinado período de tempo. Ainda, observa-se nos autos que ainda não foi realizada qualquer pesquisa patrimonial, portanto, desproporcional e prematuro o pedido. Por outro lado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. 35/37), com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 33/34-R$ 93.866,40). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). No mais, após a ordem, liberem-se a petição e documentos protocolados em sigilo. Int. - ADV: THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/RS), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP)

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E. M. Da S. e outros x C. T. V. G.

ID: 277858680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1076664-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. E. M. DA S. F.

Polo Passivo:

C. T. V. G.

Intimação

Advogados:

ISAQUE SANTANA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO GUIDOLIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA

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ADV: Ana Claudia Berto da Silva (OAB 472313/SP), Isaque Santana Santos (OAB 448568/SP), Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB 325194/SP), Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB 259553/SP), Brunno Gu… ADV: Ana Claudia Berto da Silva (OAB 472313/SP), Isaque Santana Santos (OAB 448568/SP), Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB 325194/SP), Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB 259553/SP), Brunno Guidolin Fernandes (OAB 357837/SP) Processo 1076664-15.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: E. M. da S. , E. M. da S. F. - Embargda: C. T. V. G. - Fl. 248: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 11/06/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Denise Lins Borges, patamar básico avançado (nível de remuneração 3). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 8.763,56 (OITO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria Nupemec nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWNjMTY1ZDgtMTVjYS00MGM0LTgwMmMtYmM4NDVmYjQxMTYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 217 227 699 144 4 SENHA: V2Br63DZ Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais.

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Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato x Camila Julião Dos Santos

ID: 306493639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040219-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL RECREIO LTDA COLéGIO EXATO

Polo Passivo:

CAMILA JULIãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

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RENATO ANDREATTI FREIRE

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MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

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Processo 0040219-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1069811-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Camila… Processo 0040219-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1069811-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Camila Julião dos Santos - Vistos. 1. Fls. 94/100 e 105/140: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela executada CAMILA JULIÃO DOS SANTOS, em que alega, em síntese, impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, porque inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e porque decorrentes de verba salarial. Intimado a se manifestar, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (fls. 150/158). Decido. De acordo com fls. 91, fora bloqueada a quantia total de R$ 3.428,78. Verifica-se, portanto, que a executada mantinha em suas contas sobra de salário/benefício que consiste em reserva poupada e/ou destinada a emergência. Ainda que tais valores advenham do trabalho, não se pode perder de vista que são "restos", e, uma vez assim considerados, não têm o caráter alimentar que a lei visa a resguardar. Ademais, pela análise dos extratos apresentados, verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre conta de livre movimentação, a qual, aliás, apresenta lançamentos de débitos e créditos de quantias aptas a auxiliar no pagamento da dívida. Afasto a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. No mais, a redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese da devedora, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. A demonstração da impenhorabilidade de valores é ônus do devedor, conforme entendimento deste E. TJSP: "Cumprimento de sentença. Decisão de manutenção do bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos efetivado por meio do SISBAJUD. Alegação de que o valor se trata de verba salarial e, portanto, receberia a proteção legal da impenhorabilidade. Ônus probatório que incumbe ao executado. Absoluta ausência de prova quanto à natureza do valor bloqueado que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21822214820228260000 SP 2182221-48.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 10/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023). Diante disso, indefiro o pedido de desbloqueio. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do respectivo formulário MLE. 2. Int. - ADV: RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP), MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (OAB 99901/SP), SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO (OAB 435922/SP)

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J. E. O. x B. R. F. Dos S. e outros

ID: 300571848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109159-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. R. F. DOS S. E. DE S. P. S. DA E. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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SILVIA GOULART DE FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109159-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109159-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. R. F. dos S. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: S. da E. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ASSEGURAR MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM 2025, APÓS NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BASEADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A SENTENÇA CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE, QUE NÃO ATINGIU OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INGRESSO NO SEGUNDO ANO, DEVE SER MANTIDA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÕES PSICOPEDAGÓGICAS E PEDIÁTRICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM PRIORIDADE, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTINDO PROGRESSÃO SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS ANTES DA DATA DE CORTE ETÁRIO.4. A MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE NO PRIMEIRO ANO É JUSTIFICADA POR RELATÓRIOS PSICOPEDAGÓGICOS QUE INDICAM QUE A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA COMPROMETERIA SEU DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO E EMOCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NÃO DEVE SER APLICADA QUANDO COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. 2. A MANUTENÇÃO NO MESMO ANO PODE SER MAIS BENÉFICA PARA O DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO E EMOCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.394/1996, § 2º; DELIBERAÇÃO CEE Nº 166/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1021472-20.2022.8.26.0309, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 01.11.2023; APELAÇÃO Nº 1000516-90.2022.8.26.0435, REL. DES. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 11.01.2024; REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005434-40.2023.8.26.0650, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA SILVA, J. 25.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oliver Pascal Maier - Ana Rosa Moraes Maier - Silvia Goulart de França (OAB: 285821/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Wesley De Souza Silva x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 293551394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098877-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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ELISAMA DE ARAUJO FRANCO MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1098877-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley de Souza Silva - Boticario Produtos de Beleza Ltda - Ante o exp… Processo 1098877-15.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley de Souza Silva - Boticario Produtos de Beleza Ltda - Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.R.I. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 514935/SP), ELISAMA DE ARAUJO FRANCO MENDONCA (OAB 16755/RN)

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E. G. P. Dos S. x E. De S. P. e outros

ID: 308320598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029694-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. DOS S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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WLADIMIR NOVAES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029694-39.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029694-39.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. G. P. dos S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS, LIMITANDO A QUANTIDADE A 120 UNIDADES MENSAIS. O AUTOR, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, REQUER O FORNECIMENTO DE 240 FRALDAS MENSAIS, CONFORME LAUDO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO PROTOCOLO DO SUS. (II) DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DO MENOR. (III) OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO, CONFORME CF/1988, ART. 196. 4. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE 240 FRALDAS MENSAIS PARA O MENOR, DEVIDO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. 5. A LIMITAÇÃO DE FORNECIMENTO BASEADA EM PROTOCOLOS GENÉRICOS DO SUS NÃO SE APLICA A CASOS EXCEPCIONAIS COMO O PRESENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE 240 FRALDAS MENSAIS, SEM MARCA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE INCLUI O FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. 2. PROTOCOLOS GENÉRICOS DO SUS NÃO DEVEM LIMITAR O FORNECIMENTO EM CASOS EXCEPCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496, §3º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1014282-16.2024.8.26.0477, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1016524-15.2024.8.26.0002, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500541-45.2024.8.26.0348, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Flavia Pinheiro dos Santos - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S.A. x Hnk Transportes Ltda e outros

ID: 277535287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066188-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HNK TRANSPORTES LTDA VITOR LUIZ LEONCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

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JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Ricardo Oscar (OAB 377002/SP) Processo 1066188-15.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Hnk Transportes L… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Ricardo Oscar (OAB 377002/SP) Processo 1066188-15.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Hnk Transportes Ltda, Vitor Luiz Leoncio da Silva - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. 123). Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 144-R$ 204.095,88). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento complementar de custas (recolher mais 1 UFESP; total de 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Auriana Vicuna Ferreira Brito x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277568454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007891-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURIANA VICUNA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007891-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007891-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auriana Vicuna Ferreira Brito - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - RECONHECIMENTO: (A) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ TRANSPORTADORA, CONSISTENTE NA FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA APÓS DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVISTOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOOS, COM ATRASO DE 21H EM RELAÇÃO AO VOO CONTRATADO; E (B) DE QUE NENHUMA PROVA PRODUZIDA PERMITE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA OU PARCIAL DO AUTOR, NEM MESMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RÉ, UMA VEZ QUE, EMBORA “QUESTÕES TÉCNICAS OPERACIONAIS DO AEROPORTO DE MADRID”, CONFORME APONTADO PELA PARTE RÉ, SEJA FATOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POR CONFIGURAR CASO FORTUITO EXTERNO, A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVISTOS OCORREU EM RAZÃO DE PROBLEMAS OCORRIDOS NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA NÃO SOCORRE A RÉ, NO CASO DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU A PARTE RÉ QUE OUTROS VOOS FORAM PREJUDICADOS POR ESSE EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA TRANSPORTADORA AÉREA, CONSISTENTE EM FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO PREVISTO, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, COM ATRASO DE 21H NA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PASSAGEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL A FALHA DE SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AO CONSUMIDOR LESADO EM HIPÓTESE DE ATRASO CONSIDERÁVEL OU CANCELAMENTO DE VOO, SEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA PARA MELHOR ATENDER O PASSAGEIRO, NO CASO DOS AUTOS HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$6.072,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º Andar

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P. H. F. R. x M. De S. P.

ID: 323796397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020894-90.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. R.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MERCIVAL PANSERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HIROYUKI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020894-90.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020894-90.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. H. F. R. - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A CRIANÇA COM BEXIGA NEUROGÊNICA. SENTENÇA QUE CONDENOU EM QUANTIDADES INFERIORES ÀS PRESCRITAS. NECESSIDADE MAIOR COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CRIANÇA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, MAS EM QUANTIDADES INFERIORES ÀS PRESCRITAS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS (SONDAS URETRAIS Nº 8 E FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO M) NAS QUANTIDADES INTEGRAIS PRESCRITAS POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, CONSIDERANDO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA TRATAMENTO COM CATETERISMO INTERMITENTE 7 VEZES AO DIA, O QUE NÃO DESTOA DE RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DA CONITEC, FICANDO JUSTIFICADA A QUANTIDADE DE SONDAS URETAIS REQUERIDA. DA MESMA FORMA, A QUANTIDADE DE FRALDAS SOLICITADAS NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL ANTE O QUADRO DE SAÚDE DO INFANTE, SENDO COMPATÍVEL COM O CONCEDIDO PELA JURISPRUDÊNCIA EM AÇÕES ANÁLOGAS. 4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E A QUANTIDADE DE INSUMOS PRESCRITA NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA. 5. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO INTEGRAL DOS INSUMOS VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ARTS. 6º, 196 E 227 DA CF/88 E ARTS. 4º E 11 DO ECA.6. A REFORMA DA SENTENÇA IMPLICA O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ISENÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA ANTERIORMENTE FIXADA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, 219 (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), 227; ECA, ARTS. 4º, 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016524-15.2024.8.26.0002; APELAÇÃO CÍVEL 1003422-05.2021.8.26.0236; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001530-58.2022.8.26.0161; APELAÇÃO CÍVEL 1000931-94.2018.8.26.0150; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004466-25.2019.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Amanda Ferreira Lacerda Cavalcante - Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vinicius Conceição De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295863910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103727-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1103727-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vinicius Conceição de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. V… Processo 1103727-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Vinicius Conceição de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. VINICIUS CONCEIÇÃO DE SOUZA ajuizou ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. , pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débito de R$951,45; (ii) a exclusão de apontamentos em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$20.000,00, por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) a ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor total de R$951,45; (b) desconhece a origem de tais débitos; (c) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 11/59. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 60). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 78/101), com documentos (fls. 102/147). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial; (b) estão ausentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada; (c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; (d) a obrigação é hígida, pois decorrente de contrato de fornecimento de energia elétrica regularmente contratado pela autora; e (e) não há danos morais. Réplica a fls. 152/163. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão da autora e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 60). A alegação de ilegitimidade não vinga, pois a autora impugna relação jurídica travada com a ré. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Mérito. O autor assevera que não tem conhecimento acerca da origem dos débitos inscritos em seu nome pela ré, em órgãos restritivos de crédito. Afirma, ainda, que não foi notificado acerca dos supostos débitos. A ré, contudo, apresentou com a contestação telas de seu sistema interno com dados acerca da contratação, notadamente o endereço da instalação que deu origem ao débito - Rua Cármino Amódio, nº 38 - casa 01 - Jardim Tanay, São Paulo - SP, CEP: 04856-000 (fls. 82). E o autor, confrontado com tais informações, não negou ter residido no endereço informado na contestação, no período das faturas questionadas, nem comprovou ter residido em outro local. Preferiu afirmar que as telas do sistema interno da ré não bastam a comprovar a contratação; alegação inócua, porém, no contexto delineado. Rejeita-se, assim, o pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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