Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036628-91.2025.8.26.0002" – Página 72 de 81

Processo nº 1038568-91.2025.8.26.0002

ID: 278437619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038568-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1038568-91.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1038568-91.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos do art. 189 do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 30.496,29. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Cumprida a determinação acima, prossiga-se. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total. RECOLHA-SE A RESPECTIVA TAXA. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053118-91.2025.8.26.0002

ID: 323574691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053118-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053118-91.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão… Processo 1053118-91.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009301-91.2025.8.26.0002

ID: 320391231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009301-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009301-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Novo Rio Vermelho Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. 1) … Processo 0009301-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Novo Rio Vermelho Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. 1) Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009301-91.2025.8.26.0002

ID: 320391235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009301-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009301-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Novo Rio Vermelho Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. 1) … Processo 0009301-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1090726-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Novo Rio Vermelho Empreendimentos Comerciais Ltda - Vistos. 1) Providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017546-91.2025.8.26.0002

ID: 321144546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017546-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017546-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1080382-88.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 70.421,21 (sete… Processo 0017546-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1080382-88.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 70.421,21 (setenta mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003082-91.2025.8.26.0002

ID: 304171803

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003082-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAIANA FREIRE FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003082-91.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TAIANA FREIRE FONSECA ADVOGADO(A) : FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB SP502541) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026249-91.2025.8.26.0002

ID: 296750356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026249-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026249-91.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Aparecida da Silva - Vistos. Páginas 63/88: recebo a emenda à inicial. No mais, verif… Processo 1026249-91.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Aparecida da Silva - Vistos. Páginas 63/88: recebo a emenda à inicial. No mais, verifica-se que a parte autora não detalhou as transações incontroversas lançadas nas faturas atinentes aos meses em que houve cobranças das despesas impugnadas nesta demanda, tampouco juntou todas as faturas requisitadas pelo Juízo. Assim, concedo à parte demandante prazo suplementar de vinte dias para: I. Juntar aos autos, em ordem cronológica, as faturas DETALHADAS do cartão de crédito mencionado na inicial, relativamente aos meses de janeiro/2025 até a fatura mais recente, de modo a evidenciar todas as despesas cobradas pela ré (controversas ou não). Em caso de indisponibilidade de acesso via aplicativo ou site, a parte autora deverá se dirigir a agência bancária do réu para obtenção de tais documentos, pois imprescindíveis para verificação do proveito econômico e, por conseguinte, correta atribuição do valor à causa; II. Descrever as transações incontroversas lançadas em suas faturas relativamente aos meses em que foram cobradas as despesas impugnadas na inicial, bem como, se o caso, as datas e os valores dos pagamentos efetuados para adimplemento do débito devido; III. Indicar o valor total do débito que entende indevido apurado na última fatura cobrada pela parte ré, englobando os juros e encargos decorrentes das transações que seriam fraudulentas; IV. Em razão do pedido de exclusão de apontamento, trazer aos autos documento oficial emitido pela entidade mantenedora do registro restritivo (SERASA EXPERIAN e/ou SCPC BOA VISTA) ou de empresa conveniada, devidamente atualizado (junho/2025), devendo nele constar a data da consulta, a data em que ocorreu a negativação, a data do débito, número do contrato, valor da dívida, nome do credor, nome do devedor e número do CPF negativado, não sendo admissíveis meras telas de aplicativo, uma vez que os documentos de páginas 80/82 apenas demonstram a existência de proposta de negociação de débitos atrasados, ou seja, não atestam o efetivo registro de apontamento negativo do nome. Salienta-se, por fim, que, em caso de negativa da instituição financeira quanto ao fornecimento da documentação requisitada no item I desta decisão, a autora deverá seguir o rito específico para ação de exibição de documentos (art. 396 e ss. do CPC), não sendo, todavia, compatível com o procedimento simplificado do Juizado Especial Cível, de modo que, nesta hipótese, dirigir tal pretensão perante o Juízo Cível Comum. Decorrido no silêncio, ou em caso de manifestação em desconformidade com a presente determinação, a petição inicial será imediatamente indeferida. Int. - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049723-91.2025.8.26.0002

ID: 311147302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049723-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA SILVEIRA FAVORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049723-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria Silveira Favoretto - Vistos. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do art. 3… Processo 1049723-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria Silveira Favoretto - Vistos. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A relação jurídica existente entre as partes é regida pela Lei nº9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aplicam-se, ainda, à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 469 do E. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim sendo, e, ainda, não havendo, em princípio, motivo para negativa por parte da empresa-ré, defiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que a ré autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação da parte autora, no Hospital Oswaldo Cruz, bem como todos os procedimentos necessários para o tratamento decorrente de agravamento do quadro pós-cirúrgico, em cirurgia realizada em referido hospital, nos moldes da solicitação médica de fls. 16, arcando com todas as despesas decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta dias). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo e do relatório médico de fl. 21. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001336-91.2025.8.26.0002

ID: 280465980

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001336-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSE ROQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001336-91.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JESSE ROQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB SP483232) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003955-91.2025.8.26.0002

ID: 319488393

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003955-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SANTOS FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003955-91.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIZ FERNANDO SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA SANTOS FERNANDES (OAB BA069972) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 810 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes