Processo nº 1032075-98.2025.8.26.0002
ID: 278943548
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1032075-98.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1032075-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabriciano Santos do Rego - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufici…
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