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Celso José De Col Dos Santos x Polimix Agua Branca

ID: 293560363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066123-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé DE COL DOS SANTOS

Polo Passivo:

POLIMIX AGUA BRANCA

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066123-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celso José de Col dos Santos - Polimix Agua Branca - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I… Processo 1066123-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celso José de Col dos Santos - Polimix Agua Branca - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), RENATO ANDRÉ FERREIRA (OAB 216755/SP)

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Processo nº 0031133-20.2024.8.26.0002

ID: 277570206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031133-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0031133-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Universidade Anhembi Morumbi - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do … ADV: Gustavo Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0031133-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Universidade Anhembi Morumbi - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I.

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Maria Helena França De Aguiar Da Silva x Gustavo Marcatto

ID: 308935507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014810-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FRANçA DE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO MARCATTO

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LUIZA COUTO LAHDO

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Processo 1014810-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena França de Aguiar da Silva - Gustavo Marcatto e outro - Vistos em saneador. 1. Defiro a trami… Processo 1014810-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena França de Aguiar da Silva - Gustavo Marcatto e outro - Vistos em saneador. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, com fulcro no art. 189, III, do CPC, conforme requerido pelas partes. Anote-se e tarje-se. 2. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. 3. São pontos controvertidos (i) saber se houve erro médico e falha nos serviços médicos prestados pela parte ré; (ii) a existência ou não de danos materiais e morais devidos à autora; (iii) quais valores foram despendidos pela autora em seu tratamento de saúde. 4. Defiro a realização da perícia médica e, para tanto, nomeio ALVARO MACHADO GAUDENCIO (alvaromgaudencio@gmail.com), que deverá ser intimada (o) para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser rateados pelas partes em 5 (cinco) dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC, pois ambas requereram tal perícia. Em 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 5. Determino a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC, devendo a parte autora juntar aos autos os comprovantes de gastos com seu tratamento de saúde, conforme narrado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Indefiro a produção de provas orais pretendidas pela parte ré, vez que a produção da prova pericial médica e os documentos carreados aos autos bastam para a solução da controvérsia. 7. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se ônus da prova. Intime-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), LUIZA COUTO LAHDO (OAB 359922/SP)

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Alessandra Maria Do Nascimento x Sindnapi – Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idoso

ID: 297721484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066996-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSO

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1066996-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alessandra Maria do Nascimento - Sindnapi – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso - Vistos… Processo 1066996-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alessandra Maria do Nascimento - Sindnapi – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso - Vistos. 1. Fls. 555/558: indefiro o pedido de suspensão do processo, porque a instauração de procedimento de investigação denominado "Operação Sem Desconto" não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, o julgamento da presente demanda independe da apuração dos fatos objetos da aludida investigação. 2. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a preliminar arguida pelo réu. Abstratamente, a tutela jurisdicional postulada é necessária e adequada à proteção do direito invocado pela autora. Ademais, o réu ofereceu resistência à pretensão por ela deduzida, fato que, por si só, evidencia a presença do interesse processual. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória (artigo 357, II, do CPC): (a) a existência de relação jurídica entre as partes a dar suporte aos descontos impugnados; (b) a existência e extensão dos danos afirmados; (c) o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos afirmados. Para elucida-los, defiro a produção de prova pericial, que terá por objeto a apuração da autenticidade das assinaturas digitais apostas nos documentos de fls. 440/444 e do áudio referido a fl. 348. O ônus da prova incumbirá ao réu (artigo 429, II, do CPC). Nomeio como perito o Sr. Julio Cesar M. Carvalho, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado a estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), encaminhando-se-lhe senha de acesso aos autos. Na forma do artigo 5º, § 1º, do Provimento CSM n. 2.306/2015, providencie a serventia a anotação da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 5 (cinco) dias, tornando, em seguida, conclusos para arbitramento (artigo 465, § 3º, do CPC). Os honorários periciais serão custeados pelo réu. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC). Depositados os honorários periciais, intime-se o perito judicial para que informe nos autos a data, o horário e o local designados para a realização dos trabalhos, do que se dará ciência às partes, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC. Prazo para a conclusão do laudo: 30 (trinta) dias. Ressalto que, nos termos do artigo 473, § 3º, do CPC, cabe ao perito judicial solicitar diretamente às partes os documentos necessários à realização dos trabalhos. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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Fernando Rafaga Da Silva Gusmão x Jefferson Pereira Da Silva

ID: 293538223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018399-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAGA DA SILVA GUSMãO

Polo Passivo:

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA

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Processo 1018399-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Fernando Rafaga da Silva Gusmão - Jefferson Pereira da Silva - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de just… Processo 1018399-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Fernando Rafaga da Silva Gusmão - Jefferson Pereira da Silva - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que a parte requerente não cumpriu integralmente a decisão de fls. 120. Os extratos bancários juntados às fls. 124/130 revelam a realização de diversas autotransferências, por meio de Pix e TED, para outras contas de sua titularidade, além do pagamento de fatura de cartão de crédito. No entanto, não foram apresentados os extratos dessas outras contas nem as respectivas faturas, conforme determinado na decisão mencionada. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA (OAB 434250/SP), TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS (OAB 397252/SP)

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Dina Pereira De Sousa Dombrauskas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326447144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089791-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINA PEREIRA DE SOUSA DOMBRAUSKAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089791-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089791-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dina Pereira de Sousa Dombrauskas (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. O AUTOR ALEGA QUE A EXECUÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO CAUSARÁ GRAVE DANO, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO. DEFENDE QUE A APELADA, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POSSUI IMÓVEIS PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO. ALEGA BOA-FÉ POR RESIDIR NO IMÓVEL POR 12 ANOS SEM OPOSIÇÃO, PLEITEANDO USUCAPIÃO ORDINÁRIA URBANA. ALTERNATIVAMENTE, SOLICITA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA PELA CDHU PARA REGULARIZAÇÃO DOS VALORES PENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À CDHU, CONSIDERADO BEM PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A SÚMULA 340 DO STF VEDAM A USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS, INCLUINDO IMÓVEIS DA CDHU.4. A ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ NÃO PROSPERA, POIS A POSSE É IRREGULAR E NÃO FOI COMPROVADA DURANTE O PERÍODO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. POSSE IRREGULAR NÃO CONFIGURA USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 183, § 3º; ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO.CC, ART. 102.LEI Nº 13.303/2016, ART. 91, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 340.STJ, ARESP Nº 2.214.624, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 21/12/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000342-98.2023.8.26.0127, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001209-28.2017.8.26.0604, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000749-41.2017.8.26.0604, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022298-31.2021.8.26.0002, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Dina Pereira De Sousa Dombrauskas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326673511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089791-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINA PEREIRA DE SOUSA DOMBRAUSKAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089791-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089791-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dina Pereira de Sousa Dombrauskas (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. O AUTOR ALEGA QUE A EXECUÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO CAUSARÁ GRAVE DANO, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO. DEFENDE QUE A APELADA, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POSSUI IMÓVEIS PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO. ALEGA BOA-FÉ POR RESIDIR NO IMÓVEL POR 12 ANOS SEM OPOSIÇÃO, PLEITEANDO USUCAPIÃO ORDINÁRIA URBANA. ALTERNATIVAMENTE, SOLICITA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA PELA CDHU PARA REGULARIZAÇÃO DOS VALORES PENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À CDHU, CONSIDERADO BEM PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A SÚMULA 340 DO STF VEDAM A USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS, INCLUINDO IMÓVEIS DA CDHU.4. A ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ NÃO PROSPERA, POIS A POSSE É IRREGULAR E NÃO FOI COMPROVADA DURANTE O PERÍODO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. POSSE IRREGULAR NÃO CONFIGURA USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 183, § 3º; ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO.CC, ART. 102.LEI Nº 13.303/2016, ART. 91, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 340.STJ, ARESP Nº 2.214.624, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 21/12/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000342-98.2023.8.26.0127, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001209-28.2017.8.26.0604, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000749-41.2017.8.26.0604, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022298-31.2021.8.26.0002, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Manuela Coelho Acioli Ramos

ID: 326698856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011418-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MANUELA COELHO ACIOLI RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Manuela Coelho Acioli Ramos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO ÀS RÉS O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM A PARTE AUTORA ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO. AS RÉS FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; E (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§ 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025; DATA DE REGISTRO: 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB: 202723/SP) - 4º andar

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Marcus Vinicius Silva Lima x Ademar Clínica Odontológica Ltda.

ID: 330447689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019951-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

ADEMAR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRLAINE CHAVES DE ALMEIDA

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MARIANA PINHEIRO CAMPOS

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Processo 1019951-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Silva Lima - Ademar Clínica Odontológica Ltda. - Vistos. Permanecendo … Processo 1019951-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Silva Lima - Ademar Clínica Odontológica Ltda. - Vistos. Permanecendo a controvérsia estabelecida na decisão de fls. 252/254 e diante os esclarecimentos prestados pelo autor (fls. 280/282), defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido (fls. 240). Havendo a possibilidade de realização de audiência telepresencial, conforme Comunicado CG n. 284/2020, bem como permissivo do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, DESIGNO audiência virtual de instrução para o dia 12 de agosto de 2025 às 14h00. A necessidade de que o ato se realize de forma presencial deverá ser devidamente justificada pelas partes. Isso porque a realização da audiência de forma remota demonstrou ser muito mais célere e econômica, tanto para o jurisdicionado, como também para o Poder Judiciário. Rol de testemunha apresentado pelo autor às fls. 240. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que será certificado nos autos, ficando dispensada a intimação pessoal. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que será certificado no processo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que será certificado no processo no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Intime-se. - ADV: MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), MIRLAINE CHAVES DE ALMEIDA (OAB 339493/SP)

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. W.

ID: 313922657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-25.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: A. A. W. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA, E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E RESPECTIVO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.5. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GEROU DANO MORAL NO CASO, PORÉM O VALOR DEVE SER REDUZIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP) - 4º andar

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