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Processo nº 1030603-06.2025.8.26.0053

ID: 335152155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030603-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MALUF AUGE (ESPóLIO DE ROBERTO KALEB MALUF)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RODRIGUES ALVES

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Processo 1030603-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cristina Maluf Auge (Espólio de Roberto Kaleb Maluf) - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, po…

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Processo nº 1042728-06.2025.8.26.0053

ID: 335317600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1042728-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISLEI PRICILA MANTOVANI BRIZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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LUIZ FERNANDO GOMES

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Processo 1042728-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gislei Pricila Mantovani Brizotti - Vistos. Os documentos junta…

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Processo nº 1007614-06.2025.8.26.0053

ID: 335324945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007614-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CéSAR CHEHADE RUTH QUEDA LENARDUZZI SATIKO KUROKAWA SUELY MONTEIRO DA SILVA VALDELENE DE SOUZA CORDEIRO DE A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1007614-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marisa César Chehade - - Ru…

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Caio Amada Jesus Martins x Senhor Presidente Da Companhia De Engenharia De Tráfego - Cet

ID: 335315059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052816-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AMADA JESUS MARTINS

Polo Passivo:

SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO - CET

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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AURELIANO PIRES VASQUES

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Processo 1052816-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Caio Amada Jesus Martins - Senhor Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet e …

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Processo nº 1007614-06.2025.8.26.0053

ID: 335323915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007614-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CéSAR CHEHADE RUTH QUEDA LENARDUZZI SATIKO KUROKAWA SUELY MONTEIRO DA SILVA VALDELENE DE SOUZA CORDEIRO DE A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1007614-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marisa César Chehade - - Ru…

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Apeoesp Sindicato Dos Professores Do Ensino Oficial Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo

ID: 336807116

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233487-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 2233487-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adelmo Da Silva Martins x Douglas Fornazier e outros

ID: 337499962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036714-47.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

DOUGLAS FORNAZIER FRANCISCO CARNEIRO DA S NETO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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ALINE CAROLINA ANDREOLI MOREIRA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1036714-47.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adelmo da Silva Martins - Douglas Fornazier - - Francisco Carneiro da S Neto - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P… Processo 1036714-47.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adelmo da Silva Martins - Douglas Fornazier - - Francisco Carneiro da S Neto - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar os corréus, de forma solidária, a pagarem ao autor: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 29.022,91 (vinte e nove mil e vinte e dois reais e noventa e um centavos), com correção monetária desde setembro de 2021 e juros legais de mora desde julho de 2021 (Súmula do STJ) ; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir desta data e juros legais de 1% ao mês desde a data da citação. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Fica extinto o processo nos termos do artigo 487, I do CPC, com resolução do mérito. A sucumbência é somente dos corréus, nos termos da Súmula 326 do STJ. Assim, arcarão os corréus com o pagamento das custas e despesas processuais, e também com honorários advocatícios em prol do advogado do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A exigibilidade da verba de sucumbência imposta aos réus fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que são beneficiários da justiça gratuita. À procuradora do corréu DOUGLAS FORNAZIER, arbitro honorários advocatícios no valor máximo constante da Tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, expedindo-se, oportunamente, a competente certidão de honorários. (fl. 137). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. P.I. - ADV: LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), ALINE CAROLINA ANDREOLI MOREIRA (OAB 277396/SP)

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Processo nº 1021291-06.2025.8.26.0053

ID: 293129733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021291-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1021291-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Santos Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… Processo 1021291-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Santos Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 13/12/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 70), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105. O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1021291-06.2025.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Edson Santos Gomes; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 13/12/2024; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1000533-06.2025.8.26.0053

ID: 324203489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000533-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS

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Processo 1000533-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando Ambrosio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO S… Processo 1000533-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Fernando Ambrosio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 20/12/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 98), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105. O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1000533-06.2025.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Luis Fernando Ambrosio; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 20/12/2024; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO BEZERRA DOS REIS (OAB 342031/SP)

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Processo nº 1054659-06.2025.8.26.0053

ID: 305599634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054659-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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Processo 1054659-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joana D’arc da Silva - Vistos. Verifico que a demanda …

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