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Processo nº 1047900-82.2025.8.26.0002

ID: 319269826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047900-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. Q. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047900-82.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.Q.A. - Vistos. Como bem pontuado pela Promotoria de Justiça a fl. 131, impõe-se os devidos esclarecimentos. Por… Processo 1047900-82.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.Q.A. - Vistos. Como bem pontuado pela Promotoria de Justiça a fl. 131, impõe-se os devidos esclarecimentos. Portanto, emende-se a inicial para dizer corretamente quais as bases da pensão vigente conforme estipulado no título de fls. 118/123, bem como esclarecer se pretende a majoração dos alimentos para qualquer situação, ou somente para a hipótese de existência de vínculo laboral, formulando pedido certo/determinado no tocante. Note-se, a propósito, de acordo com a sentença citada, que estipulado o encargo em salário mínimo a atualização monetária é "automática" - na medida em que o salário mínimo tem correção anual. Após, e com ciência à Promotoria de Justiça, se em termos, ficará, tal petição, recebida como aditamento, e prosseguindo-se nos moldes do parágrafo abaixo. Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. Por fim, desde já, ausente, em sede de cognição sumária, a demonstração da modificação do trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade, indefiro a majoração dos alimentos liminarmente pleiteada. Ademais, relevante, no caso, dada, inclusive, a natureza da causa, que se possibilite a prévia oitiva da parte contrária acerca da pretensão, sobretudo quando se nota, nos gastos mensais de R$ 976,60, a inclusão de despesas com moradia e contas de consumo da residência (em tese, abarcando, também, despesas da genitora do alimentado), e, ainda, não se sabe se houve acréscimo na capacidade contributiva do alimentante. E, com efeito, o noticiado pagamento da pensão vigente em valor inferior a R$ 200,00, exige o manejo de cumprimento de sentença (e não pleito liminar, nesta ação). Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO (OAB 483295/SP)

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Processo nº 1052847-82.2025.8.26.0002

ID: 324860944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052847-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1052847-82.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitaç… Processo 1052847-82.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2) Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total, recolhendo o autor a taxa respectiva, caso o comprovante não tenha acompanhado a inicial. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1052750-82.2025.8.26.0002

ID: 322999968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052750-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052750-82.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil… Processo 1052750-82.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: HYUNDAI HB20 SENSE 1.0 FLEX, placa BEC9F38, chassi 9BHCN51AAMP089541, Renavam 1230856860, fabricado em 2020, cor BRANCA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1054205-82.2025.8.26.0002

ID: 327085199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054205-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

45.350.719 MARIA DO CARMO BERTELI PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1054205-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 45.350.719 Maria do Carmo Berteli Peres - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Seja concedida a tutel… Processo 1054205-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 45.350.719 Maria do Carmo Berteli Peres - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Seja concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 11/07/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1051004-82.2025.8.26.0002

ID: 326825939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051004-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEVENMAX ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CHIBANI ZILLIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051004-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sevenmax Administração de Bens Eireli - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de end… Processo 1051004-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sevenmax Administração de Bens Eireli - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP)

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Processo nº 0020864-82.2025.8.26.0002

ID: 328326116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020864-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA DA SILVA

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Processo 0020864-82.2025.8.26.0002 (processo principal 0010767-72.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.Z.A. - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por ca… Processo 0020864-82.2025.8.26.0002 (processo principal 0010767-72.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.Z.A. - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos do processo de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, e se outro endereço não tiver sido informado nestes autos, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3) Fica a parte executada advertida de que, nos termos artigos 523 e 525, ambos do CPC, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, além de sujeitar o devedor a penhora. 5) Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, para os casos de não beneficiários da gratuidade processual. 6) Ressalta-se, por fim, que eventual cobrança de período diverso do indicado na inicial deverá ser objeto de nova execução ou, se o caso, de nova intimação, abrindo-se novo prazo para impugnação em relação ao novo período. Int. - ADV: WILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 479070/SP)

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Processo nº 1044990-82.2025.8.26.0002

ID: 302110648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044990-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISIDRO SANTOS SALES ISIDRO SANTOS SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIDRO SANTOS SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1044990-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isidro Santos Sales - - Isidro Santos Sales Sociedade Individual de Advocacia - 1- Trata-se de ação de execução … Processo 1044990-82.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isidro Santos Sales - - Isidro Santos Sales Sociedade Individual de Advocacia - 1- Trata-se de ação de execução dos contratos de prestação de serviço de fls. 05/08 e 09/12. 2- Preliminarmente, O contrato bilateral pode servir de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definida a liquidez e certeza da prestação do devedor, comprovando o credor o cumprimento integral de sua obrigação (RSTJ, 85:278). Assim, é preciso que o crédito do exequente possa/deva ser demonstrado 'prima facie' por meio de documentos. Do contrário, não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação cuja existência está condicionada a fatos dependentes de provas (RSTJ, 47:287). 2a- Portanto, em 15 dias deverá o autor COMPROVAR de plano a prestação doe serviço contratado ou aditar a inicial para alterar o feito para ação de cobrança. 3- Deverá também apresentar a PLANILHA de cálculo do débito. 4- No mais, a Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais 4a- A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 4b- Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido, precedentes. 4c- Dessa forma, o autor/exequente deverá recolher a TAXA POSTAL para a citação do réu (as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito, inclusive pesquisas eletrônicas, não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal). Intime-se. - ADV: ISIDRO SANTOS SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 378134/SP), ISIDRO SANTOS SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 378134/SP)

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Victor Hugo Dos Santos Almeida x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 308922483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002892-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1002892-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Victor Hugo dos Santos Almeida - Aymoré Crédito, Financiamento e Investime… Processo 1002892-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Victor Hugo dos Santos Almeida - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1041789-82.2025.8.26.0002

ID: 309795333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041789-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1041789-82.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Considerando que a mora está comprovad… Processo 1041789-82.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN, Modelo GOL TL,, placa QOE3I69, chassi 9BWAG45U3JT147051, Renavam 01150121901, fabricado em 2018, modelo 2018, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 351587 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1048288-82.2025.8.26.0002

ID: 308935287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048288-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048288-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Paulo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedid… Processo 1048288-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Paulo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que é titular da linha (11) 96155-6984 e que, em 26/03/2025, solicitou a portabilidade do número da operadora CLARO para a TIM. Aduz que recebeu um chip com o número provisório da operadora Tim, para ser usado até que a portabilidade fosse concluída. Contudo, até a presente data o processo não foi concluído. Afirma que tentou a resolução administrativamente, sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja concluída a portabilidade da linha telefônica (11) 96155-6984, para a operadora Ré TIM, garantindo as mesmas condições da contratação, no plano pós-pago atual, confirmando ao final a tutela anteriormente concedida; além de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e que seja declarada a inexigibilidade de cobrança emitida pela Claro após a portabilidade ter sido solicitada. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não é possível, ao menos em sede de cognição sumária, aferir se há viabilidade ou não acerca da portabilidade. Sequer é possível analisar se o número em questão permanece disponível, de modo que prudente a oitiva da parte contrária. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MICHELE GOMES DA SILVA (OAB 468700/SP)

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