Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036764-88.2025.8.26.0002" – Página 72 de 84

T. De S. A. x S. M. C.

ID: 325994306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019719-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. DE S. A.

Polo Passivo:

S. M. C.

Intimação

Advogados:

TELMA DE SOUSA ANISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019719-88.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1089637-02.2024.8.26.0002) (processo principal 1089637-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Exoneração - T.S.A. - S.M.C. - Vistos.… Processo 0019719-88.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1089637-02.2024.8.26.0002) (processo principal 1089637-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Exoneração - T.S.A. - S.M.C. - Vistos. O cumprimento de sentença, em que pese seja uma fase e não um processo autônomo, exige a apresentação de petição inicial da fase de cumprimento de sentença, mesmo que de forma simplificada, com a observância dos requisitos do artigo 319 do CPC, no que couber. Destaque para a necessidade de atribuição de valor à causa e indicação se o cumprimento de sentença é provisório ou definitivo. Sendo cumprimento provisório, a petição inicial deverá ser obrigatoriamente instruída com o título executivo e procurações outorgadas por ambas as partes, sem prejuízo de outras peças indispensáveis à sua adequada instrução. Em caso de cumprimento definitivo, a juntada dos documentos também deverá ser providenciada, para fins de celeridade. Também há a necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, devida no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023. Anoto que a concessão do benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento não importa em automática concessão do benefício na fase de cumprimento de sentença. O pedido deve ser formulado e será apreciado. Assim, adite-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 321 do CPC, para observância do acima indicado, mormente juntada da certidão de trânsito em julgado que pretende executar e apresentação da qualificação completa do executado.. No mesmo prazo, a parte exequente deverá recolher as custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária, ou, se o caso, formular pedido de justiça gratuita, com a respectiva declaração de pobreza, sob pena de cancelamento da distribuição, ao fundamento do artigo 290 do CPC, e providenciar a juntada de planilha atualizada de débito, incluindo o valor da taxa judiciária, conforme inteligência do artigo 4º, inciso III, e parágrafo 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº Lei 17.785/2023. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: CRISTIANO DE JESUS DA SILVA (OAB 304882/SP), TELMA DE SOUSA ANISIO (OAB 373155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037734-88.2025.8.26.0002

ID: 308899723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037734-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037734-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concili… Processo 1037734-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037734-88.2025.8.26.0002

ID: 308899675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037734-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037734-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concili… Processo 1037734-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036861-88.2025.8.26.0002

ID: 308935585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036861-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABC - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE CAMINHONEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELI PERUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036861-88.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Abc - Associação Brasileira de Caminhoneiros - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. A… Processo 1036861-88.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Abc - Associação Brasileira de Caminhoneiros - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Produção Antecipada de Provas, com pedido de tutela de urgência para a exibição de imagens de câmera de segurança. Aduz a autora que é associação sem fins lucrativos, cuja finalidade é o rateio dos prejuízos sofridos pelos associados, advindos de ocorrências com seus veículos de cargas cadastrados (acidente/colisão/incêndio/furto/roubo). Informa que o veículo cadastrado Scania R-450 A 6x2 2p (diesel), E5, cor azul, ano/modelo 2020/2020, placa GJL0D97 foi furtado e que, antes do ocorrido, tal bem costumava ficar estacionado em frente à empresa ré, nos momentos vagos. Assevera que para a apuração da ocorrência necessita verificar, pelas imagens, se houve alguma manutenção no caminhão, de modo a prejudicar os equipamentos de segurança instalados no veículo (rastreadores, localizadores e bloqueadores). Encontram-se presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. A plausibilidade do direito resta demonstrada pela documentação acostada (registro de ocorrência de furto somado à finalidade da autora para eventual rateio do prejuízo sofrido pelo associado). Já o risco de dano consiste no perecimento das imagens obtidas pelas câmeras de segurança, ante o decurso do tempo. Neste cenário, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, portanto, fazendo-o para determinar à ré que exiba à autora as imagens de segurança obtidas pelas câmeras com acesso à rua, referentes aos dias e horários: A) 24/02/2025, das 10h:00 às 11h:00; B) 26/02/2025, das 7h:00 às 7h:30; C) 10/03/2025, das 14h:55 às 15h:27 e das 18h:50 às 19h:10; D) 11/03/2025, das 15h:00 às 19h:30; E) 12/03/2025, das 6h:00 às 6h:30; F) 13/03/2025, das 17h:10 às 21h:00; G) 14/03/2025, das 8h:30 às 9h:30. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser apresentada pela autora à ré. 2. Cite-se a ré, pelo correio, para que :(i) apresente as imagens pretendidas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, CPC), ou (ii) ofereça resposta no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: FRANCIELI PERUZZO (OAB 85457/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040935-88.2025.8.26.0002

ID: 294185682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040935-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040935-88.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 48 como emenda à inicial. Anote-se 2. Defiro à parte autora os ben… Processo 1040935-88.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.M.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 48 como emenda à inicial. Anote-se 2. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação de fixação de alimentos c.c guarda e regulamentação de visitas. A inicial foi instruída com prova documental de que a autora realmente está exercendo a guarda de fato da filha, razão pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir à autora a guarda provisória da filha A. E. M. S. No mais, fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal e em 50% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. Em razão da celeridade processual, esta decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO à empregadora do requerido, a fim de que proceda com o desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do devedor. O encaminhamento deverá ser feito pela parte interessada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes deverão indicar seus e-mails pessoais, bem como de seus advogados, para possível designação de audiência por videoconferência. Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Pública por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intimem-se. - ADV: OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Marco x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315592993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017876-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARCO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017876-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1054309-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Marco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0017876-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1054309-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Marco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Retifique-se a classe da ação perante o distribuidor, tendo em vista que se trata de ação de Cumprimento Provisório de Sentença. 1-Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, nos termos do artigo 520 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 4-Anote-se que eventual pedido de levantamento de valores deverá observar o disposto nos artigos 520, IV, e 521 do CPC. 5-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6-Na inércia da parte exequente, aguarde-se o desfecho dos autos principais. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 8- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048210-88.2025.8.26.0002

ID: 318918961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1048210-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ARANTES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048210-88.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Sucessões - I.M.F. - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Antonio Joaquim de Freitas. 2. Nomeio inventariante Ieda Mota de… Processo 1048210-88.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Sucessões - I.M.F. - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Antonio Joaquim de Freitas. 2. Nomeio inventariante Ieda Mota de Freitas, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, providencie a advogada a correção do cadastro processual para inclusão das herdeiras, seguindo a orientação: "clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". 4. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de seu advogado. 5. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento : a) documentos pessoais (CPF e RG); as certidões de nascimento ou casamento atualizadas da falecida e das herdeiras, a depender do estado civil; regularização da representação processual delas e de seus cônjuges, se casados. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome da falecida e certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos). c) matrícula atualizada, e certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio, relativos ao exercício correspondente à data do óbito, certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU). d) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. e) ITR e CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado. f) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. 6. Nos termos do artigo 662, §2º, do Código de Processo Civil, o imposto de transmissão causa mortis será objeto de lançamento administrativo. 7. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). A inventariante poderá valer-se, entretanto, dos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03, que permite o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Int. - ADV: PAULA ARANTES OLIVEIRA (OAB 266313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052769-88.2025.8.26.0002

ID: 324405172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1052769-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA PEREIRA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052769-88.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - G.B.A. - 1) Adite-se a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para o fim de excluir a genitora do polo ativo e … Processo 1052769-88.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - G.B.A. - 1) Adite-se a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para o fim de excluir a genitora do polo ativo e incluir a filha menor. Ainda, regularize-se a representação processual da criança. 2) Trata-se de ação de suprimento de consentimento paterno para viagem de menor ao exterior, com pedido de tutela de urgência antecipada. Pretende a menor L. M. A. o suprimento do consentimento paterno para que possa viajar ao exterior apenas na companhia materna pelo período de 01 a 07 de setembro de 2025, bem como para expedição de passaporte. A i. representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 63/64). De atenta análise destes autos, observa-se a verossimilhança do narrado na inicial. Com efeito, infere-se que a filha menor está sob os cuidados da genitora, tendo sido concedida a ela a guarda unilateral da filha menor e fixado regime de convivência entre pai e filha, conforme acordo firmado entre os genitores e homologado por sentença, cuja cópia encontra-se a fls. 19/22. Contudo, segundo o alegado na exordial, o pai da menor não concedeu autorização para a emissão do passaporte e viagem da filha. Assim, ante a verossimilhança do alegado e presente o perigo de dano, em razão a possível demora das diligências administrativas para emissão do passaporte, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, com o fim de autorizar, por ora, apenas a emissão do passaporte da menor. Expeça-se alvará, após o cumprimento do determinado no item "1" desta decisão. De outro vértice, prudente a prévia oitiva do genitor antes da análise do pedido de suprimento do consentimento dele para a viagem da criança ao exterior, ausentes, por ora, os pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil com relação a tal questão. 3) Deve a requerente comprovar o recolhimento das despesas de citação. Após, cite-se, por mandado, nos termos do artigo 721, do Código de Processo Civil, consignando-se o prazo de quinze dias úteis para manifestação. Ante a proximidade da data da viagem, cumpra-se com urgência. - ADV: JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043069-88.2025.8.26.0002

ID: 304068759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043069-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT PIRES ANCHIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043069-88.2025.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Herbert Pires Anchieta - Vistos. Trata-se de ação monitória, em que alega o autor que prestou serviços advocatícios contratados pela ré, c… Processo 1043069-88.2025.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Herbert Pires Anchieta - Vistos. Trata-se de ação monitória, em que alega o autor que prestou serviços advocatícios contratados pela ré, consistentes em sua representação em processo administrativo junto ao INSS, mas que a contraprestação pelos serviços não foi adimplida. Informa que o débito devido é de R$1.118,39. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que se determine o arresto de bens da ré até o limite do débito. O autor não dispõe de título monitório. Não há nos autos prova escrita da contratação entre as partes. As mensagens trocadas, cujas cópias encontram-se às fls. 13/25, não são capazes de comprovar os termos e os valores envolvidos na alegada contratação, e nem mesmo que a contratação teria ocorrido de fato entre as partes da demanda. Não há contrato escrito, e, conforme apontado, as mensagens apresentadas, por si só, não levam à conclusão acerca da existência do débito decorrente da alegada prestação de serviços, e nem acerca do seu valor. Nesse sentido, inclusive: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - Ausência de prova da dívida - Possibilidade de admissão de mensagens de texto como prova escrita para a propositura da ação monitória. Todavia, devem, necessariamente, convencer o magistrado da existência da obrigação. Mensagens em que não se extraem a que se referem alegado débito. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2001367-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024 - destacamos). Os demais documentos (fls. 28/36) também não comprovam a prestação dos serviços e os valores pactuados. Assim sendo, não se mostra possível o processamento da presente ação monitória somente com base nos documentos trazidos aos autos pela parte autora. Nesse mesmo sentido, também é inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada, eis que não está presente a probabilidade do direito necessária para deferimento da liminar. Faculto ao autor que, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, traga aos autos prova escrita capaz de instruir a presente monitória, nos termos do art. 700 do CPC. No mesmo prazo, sob mesma pena, comprove o recolhimento das custas iniciais, e apresente a guia de custas correspondente ao comprovante de pagamento de fls. 11/12. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ADRIANA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 329929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023572-88.2025.8.26.0002

ID: 308222252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023572-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA MALVINA SILVERIO BAPTISTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor… Processo 1023572-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Malvina Silverio Baptistela - Da Inicial Fls. 47/50: Reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 36/40. 2. Valor da causa O valor da causa indicado às fls. 47/50 não cumpre adequadamente a decisão de fls. 36/40 (item 2). No prazo derradeiro de 15 dias, corrija a parte autora o valor da causa, que deve refletir a somatória das seguintes quantias: -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido (R$1.008,40 x 48) e aquele pactuado com a instituição financeira (R$ 1.171,84 X 48). -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo. 3. Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias e o relatório REGISTRATO para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls. 51/54 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade da autora, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 834 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes