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Processo nº 1500264-31.2023.8.26.0294

ID: 337592000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500264-31.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500264-31.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALEX OLIVEIRA DE SOUZA - Após, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. ALEX OLIVEIRA DE SOUZA, qual… Processo 1500264-31.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALEX OLIVEIRA DE SOUZA - Após, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. ALEX OLIVEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência) e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Vias de Fato), com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal, em concurso material de crimes. Narra a denúncia que, entre os dias 1º de fevereiro e 6 de março de 2023, na residência localizada na Rua Indiara, nº 400, em Cajati/SP, o acusado, em contexto de violência doméstica, descumpriu reiteradamente a decisão judicial proferida nos autos nº 1000110-70.2023.8.26.0294, que lhe impôs medidas protetivas de urgência em favor de sua genitora. Consta ainda que, no dia 4 de março de 2023, no mesmo local, o denunciado praticou vias de fato contra seu irmão, o adolescente C. O. A., desferindo-lhe um soco no rosto após ser questionado sobre o sumiço de uma camiseta. O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial no que tange aos crimes de ameaça (art. 147 do CP), por insuficiência de provas, e de furto (art. 155 do CP), em razão da escusa absolutória entre ascendente e descendente (art. 181, II, do CP) e da ausência de representação da vítima no crime contra o irmão (art. 182, II, do CP). A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2023. O réu foi citado na unidade prisional onde se encontrava recolhido por outros fatos e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo, que arguiu a necessidade de realização de exame de dependência toxicológica e a ausência de dolo. Durante a instrução, não houve a oitiva da vítima e da testemunha, sendo o réu interrogado. O Ministério Público pugnou pela improcedência da ação, com a absolvição do réu. A defesa se manifestou no mesmo sentido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A pretensão punitiva estatal é improcedente. Com efeito, a instrução probatória revelou-se frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório. O interrogatório do réu, por si só, não é capaz de fornecer a certeza necessária para uma condenação, mormente quando desacompanhado de outros elementos de prova judicializados. Nesse cenário de extrema precariedade probatória, o próprio Ministério Público, como titular da ação penal (dominus litis), ao final da instrução, concluiu pela inexistência de provas suficientes para a condenação e requereu expressamente a absolvição do acusado. Em um sistema processual penal acusatório, como o adotado pela Constituição Federal de 1988, as funções de acusar, defender e julgar são nitidamente separadas. Se o órgão responsável pela acusação, após toda a persecução penal, entende não haver elementos para uma condenação, de rigor a prolação de sentença absolutória, ressalvados casos excepcionais, sob pena de violação à estrutura acusatória e de o juiz substituir-se à função do acusador. Nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.(...) 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. As provas produzidas sob o contraditório demonstram que servidor publico ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo réu, dividiu seu salário com terceiro, que não integrava a Administração Pública Municipal. 2. Contudo, a própria Procuradoria-Geral da República sustenta que a prova produzida não foi suficiente para demonstrar que a ordem de divisão dos valores tenha partido efetivamente do réu e, por essa razão, requer a sua absolvição. 3. Nesse tipo de delito costuma haver um pacto de silêncio entre os envolvidos, todos beneficiados pela ilicitude. Por essa razão, no mais das vezes, o crime será provado por meios indiretos. 4. O art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal. No caso concreto, contudo, as parcas provas colhidas pela Procuradoria-Geral da República são insuficientes para justificar a aplicação da norma excepcional. 5. Absolvição por não haver prova da existência do fato (CPP, art. 386, II).(STF - AP 976, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-02-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC 13-04-2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ALEX OLIVEIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, das imputações relativas à prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Providências após o trânsito em julgado: a) Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários ao nobre defensor dativo nomeado, nos termos do convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística (IIRGD) para as devidas anotações; c) Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas ex lege. Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se". NADA MAIS. - ADV: PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA (OAB 297390/SP)

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Maria Lucia Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 296613515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANE RUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualque… Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente coma lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica,não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais,integrantes do "due process of law"(artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia -Inocorrência -Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito também a preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça, posto que a Lei 1.060/50 adotou sistemática pela qual se permitia a entrega do benefício mediante simples declaração de miserabilidade do pretendente ou simples afirmação na própria petição inicial (artigo 4º da Lei nº 1.060/50, atual artigo 99 da Lei 13.105/15 - CPC). Existe orientação hodierna no sentido de que a CF/88 cuidou da matéria de forma diferente (art. 5o, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), subtraindo o suporte de validade da Lei 1.060/50 noque diz respeito à singela declaração de pobre. Assim, para valer-se do beneplácito da Lei1.060/50, segundo tal corrente, necessita a efetiva comprovação, através de prova documental (artigos 320 e 434 do CPC). Corrente outra ainda está no sentido de que basta a simples declaração de pobreza, o que apesar de chocar frontalmente com o texto constitucional, parece ser a mais recepcionada nos Tribunais Superiores, quiçá para garantir o tão festejado acesso à justiça. E, adoto a segunda corrente, não por concordar com ela, porém por ser amais aceita, porque cremos que se a verdade não é sempre apreciada pelos indivíduos, o é sempre pelo bom senso da maioria, e está ainda um critério de interpretação. Se dois princípios se contradizem, teremos a medida do seu valor intrínseco procurando aquele que encontra mais eco e simpatia; seria ilógico, com efeito, admitir que uma corrente viesse diminuir o número dos seus partidários fosse mais verdadeira que aquela que veem os seus aumentarem. E para tal corrente basta a declaração de pobreza ou simples afirmação na petição inicial como exige os termos da Lei 1.060/50, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. E nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia à parte requerida o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência da parte autora, ao que se lhe aplica a máximaallegatio et non probatio quasi non allegatio. Quanto à ausência de comprovante de residência, a autora juntou documento a fls. 268/269. 2. No mais, não se me afigura ser caso de julgamento do processo no estado em que se encontra - julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) -, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Com fundamento no inciso II do artigo 357 do CPC fixo como ponto controvertido o fato impugnado, sobre o qual se desenvolverá a atividade probatória: a assinatura lançada no contrato que acompanhou a petição inicial (páginas 24/32), se é ou não advindo do punho da parte autora. Para dirimir o ponto controvertido acima fixado, dentre as provas elencadas na inicial (art. 319, VI, CPC) e na contestação (art. 336, CPC), fulcrado no artigo 370, do mesmo Código, defiro a produção da pericial e para sua realização nomeio o DR. GUILHERME GARRIDO FERREIRA e amparado no artigo 160, da Lei 13.105/15 (CPC) se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serão adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido foi definito o recurso repetitivo REsp 1.846.649, Tema 1.061 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "3. A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (sic) Faço-o porque a relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 2º e Súmula 297 do Colendo STJ. A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor. A propósito são requisitos para inversão do ônus da prova:- Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão. Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - (CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida no processo: o banco-requerido. As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, III do CPC. Após a provisão, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr. Perito apresente em cartório o resultado de seu trabalho, a contar de sua intimação. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do Sr. Perito e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Faculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos, se os valores apresentados a fls. 65/70 foram creditados em sua conta bancária, prevalecendo-se a boa fé e a economia processual. Desde logo, advirto-a de eventual litigância de má-fé por deslealdade processual, que será reconhecida quando da prolação da sentença, caso comprovado o depósito em sua conta bancária. 3.1. Sendo negativa a resposta ou decorrido o prazo sem sua manifestação, devidamente certificado pela Serventia: desde que haja pedido da parte requerida, defiro a expedição de oficio pela Serventia ao Banco depositário para que informe a este Juízo se houve ou não o depósito constante dos autos (documento de fls. 65/70). Prazo pra resposta: 30 (trinta) dias. Caberá a parte requerida a impressão do ofício pelo site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e proceder seu encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, declaro encerrada a fase instrutória, com intimação das partes para apresentar as alegações finais, através de memoriais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, o que faço com espeque no artigo 364, par. 2o do NCPC, já que se trata de questões complexas. 5. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: LETICIA MARIANE RUBIM (OAB 426173/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000110-94.2025.8.26.0619

ID: 275832711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000110-94.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO MÁRIO GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Mário Gallo (OAB 238905/SP) Processo 1000110-94.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Reqte: P. F. da S. - Vistos. 1.) DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os elementos dos autos, extrai-se que o req… ADV: Agnaldo Mário Gallo (OAB 238905/SP) Processo 1000110-94.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Reqte: P. F. da S. - Vistos. 1.) DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os elementos dos autos, extrai-se que o requerente faz jus ao benefício da gratuidade. Assim, concedo o benefício da gratuidade processual ao requerente. Anote-se no cadastro do feito. 2.) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de alimentos e tutela de urgência ajuizada por P. F. D. S. em face de J. A. P., visando a guarda provisória de seus filhos L. F. P. D. S. e A. E. P. D. S., bem como regulamentação de visitas e fixação de alimentos. O autor relata que conviveu com a requerida por aproximadamente 11 anos, tendo dessa união nascido três filhos: N. G. (nascida em 31/08/2009), L. F. (nascida em 16/11/2014) e A. E. (nascido em 08/01/2016). Aduz que, após a separação do casal ocorrida em 2022, ficou estabelecida a guarda compartilhada, porém, desde novembro de 2024, os menores estão sob sua guarda de fato, em razão de sérios problemas apontados quando na residência materna. Juntou aos autos relatório emitido pelo Conselho Tutelar de Itápolis (fls. 12/14 e complementado às fls. 61/64), onde constam graves relatos dos menores sobre o comportamento da genitora, incluindo uso frequente de bebida alcoólica, negligência nos cuidados básicos, agressividade, e abandono das crianças sozinhas em casa ou levando-as a bares durante a noite. O Conselho Tutelar, em seu relatório atualizado de 03/02/2025, confirmou que as crianças estão atualmente sob a responsabilidade do genitor e manifestaram expressamente o desejo de permanecer sob seus cuidados, tendo inclusive relatado episódio recente (02/02/2025) em que a genitora ameaçou retirar os filhos à força. O Ministério Público, às fls. 58/59, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança das alegações e a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Passo à fundamentação. Para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreciação, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito invocado encontra-se evidenciada pelos elementos probatórios colacionados aos autos, em especial os relatórios do Conselho Tutelar que apontam situação de vulnerabilidade e risco dos menores quando sob os cuidados da genitora. Os relatos detalhados pelos próprios filhos aos conselheiros tutelares, nos quais expressam medo da mãe por ser agressiva, negligência nos cuidados básicos, consumo excessivo de bebida alcoólica e abandono, são extremamente preocupantes e indicam risco à integridade física e psicológica das crianças. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pelo risco iminente de nova tentativa da genitora de retirar os filhos do genitor à força, conforme relatado pelo Conselho Tutelar, além da necessidade de regularização imediata da situação jurídica das crianças para garantir seu desenvolvimento saudável e segurança emocional. Ressalte-se que, em matéria de guarda e proteção a menores, deve prevalecer sempre o princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente caso, considerando os relatos consistentes das crianças, os relatórios do Conselho Tutelar e o fato de que o genitor já está promovendo a regularização escolar dos filhos (conforme demonstrado às fls. 64), mostra-se adequada, neste momento processual, a concessão da guarda provisória ao genitor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder ao requerente P. F. D. S. a GUARDA PROVISÓRIA dos menores L. F. P. D. S. e A. E. P. D. S., até ulterior deliberação deste juízo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como termo de guarda provisória. 3.) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Quanto ao pedido de alimentos provisórios, acolho o parecer do Ministério Público, lançado em fls. 58/59 e fixo-os no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, até a comprovação de renda da requerida, ficando o requerente, por ora, eximido de pagar alimentos. Os alimentos provisórios serão devidos desde a citação e deverão serem entregues em mãos do requerente, mediante recibo, ou depositado em conta bancária de titularidade do requerente/genitor das crianças, servindo o comprovante de depósito como recibo. 4.) VISANDO COMPROVAÇÃO DA RENDA DA REQUERIDA Oficie-se ao INSS para que informe a este Juízo se a requerida possui benefício previdenciário ou vínculo empregatício, bem como os dados do eventual empregador e os valores auferidos. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. 5.) DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DETERMINO a reserva do direito da genitora de manter contato com os filhos, mediante visitas a serem exercidas aos domingos, das 14 às 16 horas, na residência do requerente/genitor, devendo os genitores das crianças primarem pelo respeito, boa educação e gentileza, no interesse primeiro dos infantes, visando o conforto e bem estar físico e emocional dos menores, na forma e sob as penas da lei. 6.) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020.Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual.Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025 (terça-feira), às 16:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância referente a 50% da remuneração. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Servindo cópia desta decisão como Mandado, cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, bem como para que forneça seu endereço de e-mail, advertindo-o(a) ainda a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC).Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 7.) Intimem-se.

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Maria Lucia Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 329597842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANE RUBIM

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria Lucia da Silva em face de Banco BMG S.A. aduzindo, em síntese, ser titular de benefício previdenciário e ao acessar o extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de cartão de crédito consignado que não contratou. Cuida-se de fraude. Sofreu abalo moral. Assim, busca a declaração de inexistência do débito do contrato de número 11105444 descrito na inicial; a repetição dobrada do indébito; e indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 22.940,48. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 19 usque 36. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 55/64), aduziu preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço e por ausência de documento de identificação e indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade do contrato e da cobrança, bem como pela inexistência de falha na prestação de serviços e refutou existência de fraude e que não houve dano moral, apenas mero dissabor. Juntou documentos (fls. 65/253). Houve réplica (fls. 257/262). O processo foi saneado por decisão de fls. 275/278, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial, a apta à dirimi-los, cujo laudo pericial não se concretizou em razão do desinteresse da parte requerida em depositar os honorários periciais, manifestando expressamente a fls. 283. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - NCPC). As preliminares foram afastadas no saneador. Como constou no relatório desta sentença, a autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. Como deixei assentado na decisão saneadora, a única prova apta a que o espírito deste julgador se apodere da verdade é a técnica - pericial -, porque depende da ciência, e por tal razão foi ela determinada, com nomeação de expert da confiança deste julgador, cujo resultado não se concretizou em razão do desinteresse da parte requerida em depositar os honorários periciais, manifestando expressamente a fls. 283, cujo ônus da prova lhe competia. Apesar das assertivas, o réu não logrou comprovar suas alegações, eis que não comprovou que a contratação tenha sido efetivada pela parte autora. Verifica-se, portanto, que o desconto no benefício previdenciário da parte autora foi indevido, já que o contrato não foi firmado por aquela. Em decorrência de tal atitude, surge para o réu o dever de restituir os descontos realizados junto ao benefício previdenciário da parte autora, além daqueles que eventualmente venham a ser descontados até a sua cessação, bem como a indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, também, pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautelosa por ocasião da contratação. Soma-se ao fato de que, com o desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive benefício previdenciário de pequena monta. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da parte requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da parte ré que deram causa à lesão. Ao réu cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES, SIMPLES E NÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação nº 1026673-31.2015.8.26.0602. Apelante: Maria Jose de Lima Sene. Apelado: Banco Mercantil do Brasil. Comarca: Sorocaba. Voto nº 40387). Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pela parte ré. O simples fato da parte autora ter valor descontado de seu benefício previdenciário, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo, e, até, de subsistência. Assim, restou configurada a responsabilidade da parte ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela parte autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). No mais, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao benefício previdenciário da parte autora, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas do empréstimo e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do Novo CPC). Finalmente, para que nada fique sem resposta, tem-se que o valor depositado na conta da parte autora não pode ser equiparado à amostra grátis, nos termos do artigo 39, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois, o caso em discussão, não revela prática comercial destinada a angariar clientes, mas, sim, falha na prestação de serviços da instituição financeira. Soma-se ainda que o fato geraria enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra, o que é inadmissível. Nesse sentido: "Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Código de Defesa do Consumidor. Fraude na contratação. Relação jurídica inexistente. Falha na prestação do serviço. Depósito na conta bancária do autor que não configura amostra grátis. Necessidade de devolução da quantia depositada, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000057-83.2021.8.26.0157; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021. Negritado aqui) Portanto, determino à parte autora o depósito da quantia exata que foi depositada em sua conta bancária pela parte requerida de forma indevida, sem correção monetária nem juros de mora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo depósito pela parte autora no prazo fixado, faculto à parte requerida a compensação dos valores, em fase de cumprimento de sentença, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito de uma das partes frente à outra. Nesse último caso, da compensação, o valor depositado sofrerá apenas atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por Maria Lucia da Silva em face de Banco BMG S.A., DECLARO inexistente o contrato de empréstimo consignado descrito na inicial; DETERMINO o cancelamento definitivo dos descontos das parcelas do empréstimo junto ao seu benefício previdenciário; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos indevidos, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas dos empréstimos indevidos e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC); CONDENO a parte ré a indenizar à parte autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; faculto ao requerido abater da condenação o valor já depositado na conta da autora de forma indevida; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino à parte autora o depósito da quantia exata que foi depositada em sua conta bancária pela parte requerida de forma indevida, sem correção monetária nem juros de mora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo depósito pela parte autora no prazo fixado, faculto à parte requerida a compensação dos valores, em fase de cumprimento de sentença, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito de uma das partes frente à outra. Nesse último caso, da compensação, o valor depositado sofrerá apenas atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (parte requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do NCPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), LETICIA MARIANE RUBIM (OAB 426173/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Evandro Cavalcante Da Silva x Itau Seguros S/A

ID: 331238601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-64.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ESTELA FAZZI BONET

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Processo 1000110-64.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Evandro Cavalcante da Silva - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de ação cobrança de indenização securitária… Processo 1000110-64.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Evandro Cavalcante da Silva - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de ação cobrança de indenização securitária, ajuizada por EVANDRO CAVALCANTE DA SILVA, proposta em face de ITAÚ SEGUROS S/A, alegando que: "O autor contratou com a ré em 06/09/2021, um seguro, produto denominado PROTEÇÃO PERSONALITÉ (Grupo/Ramo09/82, N° Processo Susep: 15414.900588/2017-65, Nº Certificado: 01.82.008089703. Vigência: 15/09/2021 a 15/09/2022, conforme documento anexo. Mencionado seguro foi renovado com a ré em 06/09/2022 conforme se comprova em anexo com a Proposta/Apólice n.º 00136733160 com vigência entre 15/09/2022 a 15/09/2023 e posteriormente renovado em 06/09/2023, conforme proposta nº 0014747483, sob apólice n. 008089703 com vigência entre 15/09/2023 a 15/09/2024, documentos anexos. O produto adquirido, nada mais é que um seguro de vida com previsão de cobertura securitária para morte acidental e doenças graves, conforme descreve a apólice. Salienta-se que o autor contratou referido seguro em sua agência bancária do Banco Itaú, através da gerente de sua conta bancária juntamente com a representante de vendas da seguradora requerida, de modo que no momento de sua contratação, foi explicado que esse seguro cobriria todas as doenças graves, sendo que o único documento mostrado ao Autor, no momento da contratação, foi a Proposta PROTEÇÃO PERSONNALITÉ (doc. anexo), o qual apenas menciona as coberturas de maneira genérica (exemplo: morte, acidente, doenças graves e etc.) e os respectivos capitais segurados. E, quanto às referidas renovações desse seguro, o autor os fez, também na agência bancária, com a representante de vendas da ré, de modo que em todas as mencionadas renovações, o autor também achava que referido seguro cobriria todas as doenças graves. Nesse contexto, os únicos documentos que a ré enviou ao Autor, referentes às informações e contratação desse seguro e suas respectivas renovações, foram apenas e tão somente os Certificados de Seguros/Apólices dos Seguros (docs. anexos), os quais apenas mencionam as coberturas de maneira genérica (exemplo: morte, acidente, doenças graves etc.) e os respectivos capitais segurados. Ressalta-se que Autor sempre pagou corretamente pelo seguro contratado, inclusive suas renovações, sendo que a última renovação desse seguro foi paga pelo valor de R$.1.577,95. (hum mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) Contudo, após o exame de angiografia medular, quando vigente o mencionado seguro, o qual prevê cobertura securitária, especificamente para doenças graves, o Autor por uma grande infelicidade do destino, foi diagnosticado com FISTULA ARTERIOVENOSA DURAL do foramen de conjugação T11 à direita, conforme demonstra-se os documentos anexos emitidos pelo Hospital das Clínicas - HC atendimento realizado pelo sistema Único de Saúde (SUS). Em razão da doença foi internado para intervenção cirúrgica de embolização com histoacryl, entretanto não obteve melhora, sendo que em 21.08.2023 através do exame de angiografia de controle foi revelada evolução mais grave da doença, através do ramo intercostal, alcançando a vértebra T11 à esquerda, não havendo nenhum tratamento disponível para melhora do quadro do requerente, conforme relatório médico anexo. A fístula arteriovenosa dural que acometeu o Autor é uma doença grave, cuja evolução comprometeu a capacidade física do autor, levando-o a ficar em cadeira de rodas acometendo, inclusive, sua capacidade de evacuação e diurese, além de fortes dores diárias de cabeça, cefaleia, o que restou atestado pelo seu médico no relatório que segue colacionado. Infelizmente, a evolução da doença levou a uma piora do quadro clínico do Autor, que devidos as agudas dores sequer consegue realizar fisioterapia encontrando-se incapacitado para trabalhar, não havendo previsão de cura da doença. Diante dessa trágica situação, o autor por estar acometido pela doença de extrema gravidade que o invalidou, ao comentar sobre sua situação com a representante da ré, foi informado por ela que o seguro adquirido possuía cobertura para doenças graves. Desse modo, com intuito de receber da ré a indenização que faz jus, por conta do mencionado contrato entabulado de seguro, o qual prevê a garantia de seguro nos casos de doenças graves, tendo como cobertura securitária na última renovação, especificamente para doenças graves, o valor de R$.174.198,24, providenciou toda a documentação solicitada pela representante da ré que realizou a abertura do sinistro da apólice, conforme se comprova nos documentos anexos. Assim, a própria representante da Ré encaminhou os documentos, efetuando a abertura do sinistro da apólice em 11.04.2024, com envio de demais documentos, sendo todos recepcionado em 19.04.2024, conforme se comprova com a resposta a solicitação em anexo. Entretanto, o Autor, surpreendentemente, em 29 de agosto de 2024, recebeu da ré resposta negativa de sua solicitação de pagamento pela indenização de seu seguro, informando que não seria indenizado, pois, absurdamente sua patologia não estava elencada nos casos de doenças graves listadas pela seguradora cobertas pela garantia securitária, especificando as doenças cobertas, taxativas, da qual importante a colação em anexo: (...)." Pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, requerendo a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento da Apólice 008089703 - proposta 0014747483, no valor de valor de R$. 174.198,24 (cento e setenta e quatro mil cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), bem como na condenação de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial (fls. 01/14), juntou procuração e documentos (fls. 15/77). Recolhidas as custas judiciais, foi determinada a citação do requerido (fls. 99). Devidamente citado por carta de citação com aviso de recebimento (fls. 104), o requerido Itaú Seguros S/A, compareceu aos autos, apresentando sua contestação, preliminarmente pela prescrição anual, alegando, em síntese, que se trata de contrato de seguro Proteção Personalité, com cobertura para Doenças Graves, cumpre informar que a Apólice do Seguro de nº 01.82.008089703 objeto da presente demanda, foi contratada pelo Autor de forma remota em 15/09/2021, não havendo dúvidas sobre a validade do seguro. Alega que a recusa se deu, pois, foi contatado que o quadro apresentado pelo autor não se enquadra na relação de doenças e procedimentos médicos cobertos e discriminados nas Condições Gerais do seguro, razão pela qual, não há que se falar em indenização securitária, uma vez que a angioplastia e qualquer procedimento intra-arteriais são riscos expressamente excluídos de cobertura nos termos da cláusula 3ª, subitem 2.2.3, a das Condições Especiais do Seguro. Requerendo que a ação seja julgada improcedente. Com a contestação (fls. 105/106), juntou procuração e documentos (fls. 124/232). Intimada a parte requerente a se manifestar sobre a contestação apresentada e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir sob pena de preclusão e o interesse na audiência de conciliação (fls. 233). A parte requerida não se manifestou sobre a realização da audiência de conciliação, informando possuir interesse na produção de prova pericial (fls. 236/238). A parte requerente apresentou sua réplica à contestação, mantendo-se silente sobre a realização da audiência de conciliação, informando possuir interesse na produção de provas orais e documentais (fls. 239/247), instruindo-a com documentos (fls. 248/249). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 01. O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. 02. Desde já, analiso a preliminar de prescrição anual lançada nos autos pela parte requerida, que deve ser afastada, pois, não há como prosperar. Da leitura da inicial, vemos que após, na data na qual a requerida quer que se inicie a contagem do prazo, vemos que foi realizado exame e aos 21/08/2023, foi submetido a novo exame, foi revelado evolução mais grave da doença, não havendo tratamento, disponível para a melhora do autor. Assim, acompanhando os argumentos da contestação, este talvez seja o marco inicial do prazo prescricional, entretanto, no caso dos autos, estando o plano vigente, até a época do pedido administrativo, firme no entendimento que o prazo prescricional se dá com a negativa do seguro. 03. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, face à matéria posta em debate e a não manifestação de vontade das partes. 04. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, nenhuma nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Busca a parte autora receber a indenização por ter sido acometida por doença grave. Aponta que providenciou toda a documentação necessária, mas recebeu a resposta negativa da requerida. A ré, por sua vez, defende que a negativa se deu, uma vez que a doença grave informada pela parte autora, não está prevista no rol da ANS e não porevista em contrato, não podendo agora, transcorrido o lapso temporal. É fato incontroverso a existência de contrato de seguro entre as partes, divergindo os litigantes sobre o direito de ser indenizada que a autora alega ter e o não recebimento do valor que a parte requerida alega que a autora não faz jus a receber. 05. Embora se reconheça como de consumo a relação havida entre as partes, é cediço que para a inversão do ônus da prova a que alude o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, é necessária a presença concomitante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. A verossimilhança está adstrita a uma realidade aparente ou uma probabilidade de verdade, enquanto a hipossuficiência está atrelada a uma debilidade técnica ou jurídica perante aparte adversa envolvida no litígio. Acerca da matéria é a lição de Humberto Theodoro Júnior: Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CPC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito,nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 44ª edição, vol. I, p. 464). No vertente caso tenho que não há hipossuficiência do autor para a prova do fato constitutivo do seu direito, que depende de prova técnica destinada a aferir a alegada incapacidade. Veja-se que o autor sequer esclareceu ou justificou a pretendida inversão do ônus da prova, limitando-se a argumentar que se trata de relação de consumo, fato que não garante por si só a inversão. Assim, declaro que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem as alegações contidas na petição inicial e na contestação, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a incapacidade do autor, bem como seu respectivo grau e extensão; b) a existência de doença preexistente; c) considerar a fístula arteriovenosa dural como doença grave; e d) a existência de clausula contratual excluindo a doença. Defiro a produção da prova pericial requerida pela seguradora ré. 06. Nomeio perito o Sr. PAULO CÉSAR PINTO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, NCPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, NCPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada pela parte requerida, uma vez que foi quem requereu a realização da perícia médica. Desde logo, as partes, querendo, ficam autorizadas a indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º doC.P.C. As partes ficam, desde já, intimadas sobre a possibilidade de impugnarem os quesitos que serão apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 dias iniciado após o término do prazo concedido para a apresentação de quesitos, independentemente de nova intimação. Ao término da prova pericial será possível analisar a relevância e pertinência de outras provas, caso requeridas e pertinentes. 07. O expert deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1) O autor é portador de alguma patologia?; 2) Se afirmativo, a patologia é incapacitante pode ser descrita como grave ou não?; 3) A condição de saúde do autor, em decorrência da fístula arteriovenosa dural, enquadra-se nos critérios de 'doença grave' ou 'invalidez permanente'?; 4) O estado de saúde do autor é irreversível? É possível tratamento que reverta o quadro para uma melhora? 5) Apesar de não constar em contrato, se a fístula arteriovenosa dural se enquadraria no contrato? Ou se está excluída? (fls. 176 - alínea b1.2.3.4). 08. Sem prejuízo, intimem-se as partes sobre o teor dessa decisão, ressaltando-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderão se manifestar nos termos do art. 357, § 1º do NCPC, sob pena do respectivo provimento judicial torna-se estável. 09. Conforme determina o art. 437, §1º, do CPC: Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Assim, intime-se a parte requerida, através de seu advogado para que se manifeste nos autos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados. Após, retornem os autos à conclusão, incumbindo ao Cartório acomodar os autos na fila correspondente. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ESTELA FAZZI BONET (OAB 166345/SP)

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