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Processo nº 1000111-56.2017.8.26.0006

ID: 281018113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-56.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000111-56.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 383/384: compulsando … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000111-56.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 383/384: compulsando os autos, verifico que os executados foram citados por edital (fls. 302). Posteriormente, a executada EVELYN habilitou-se no feito (fls. 366/367). Portanto, para levantamento dos valores de fls. 329/330, deverá o exequente promover a intimação dos executados, sendo que, no caso do executado pessoa jurídica, a intimação há de ser feita por edital. Intime-se a executada EVELYN, na pessoa da respectiva patrona, nos termos do despacho de fl. 333. Sem prejuízo, providencie o cartório a elaboração da minuta, nos termos do despacho de fls. 333. Após, intime-se o autor para recolhimento da taxa relativa à publicação (FEDTJ, código 435-9), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 e Comunicado 62/09 do TJ, do valor necessário ao custeio da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, atentando-se para o custo de R$ 0,30 por caractere, inclusive os espaços em branco. 2. Sem prejuízo, em relação ao veículo mencionado, aparentemente correlacionado à executada EVELYN, conforme fl. 328, observo que tal pesquisa data de anos atrás. Assim, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de R$ 37,02, para nova pesquisa RENAJUD em nome da executada. Com o recolhimento, defiro a referida pesquisa RENAJUD e, caso o veiculo indicado permaneça em nome da requerida EVELYN, o bloqueio da transferência. 3. Sendo frutíferos pesquisa e bloqueio do item 2, intime-se a parte exequente para providenciar a diligência do oficial de justiça, a planilha de débitos e o endereço do veiculo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que haja a expedição de mandado de penhora e avaliação. 4) Decorridos, na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1000111-14.2025.8.26.0673

ID: 278656912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-14.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Carlos (OAB 476644/SP) Processo 1000111-14.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Cristina Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento n…

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Ana Maria Nobrega Azevedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317567331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-44.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOBREGA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1000111-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Nobrega Azevedo - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, … Processo 1000111-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Nobrega Azevedo - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão arguida na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado dado à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia no recolhimento das taxas judiciárias, deverá ser expedida Carta AR, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ, com a devida advertência para que o pagamento seja efetuado no prazo de até 60 dias corridos. Transcorrido o referido prazo sem o devido recolhimento, expedir-se-á a competente Certidão de Dívida Ativa. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS (OAB 242714/RJ)

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Processo nº 1000111-98.2024.8.26.0042

ID: 325432179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000111-98.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO THOMAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DE CAMPOS BALDO

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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Processo 1000111-98.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1000221-97.2024.8.26.0042) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Thomaz de Campos - Marta Elena da Silva - Posto isso, nos term… Processo 1000111-98.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1000221-97.2024.8.26.0042) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Thomaz de Campos - Marta Elena da Silva - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente e, por consequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o plano de partilha de fls. 120/133, dos bens deixados pelo falecimento de ALADINO THOMAZ DE CAMPOS, atribuindo a seus herdeiros, legatários os seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões e direitos de terceiros. Em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fls. 146/147: DEFIRO o levantamento, pelo inventariante, dos valores depositados nos autos às 141/142, para os fins e destinos indicados na forma das fls. 146/147. Transitada em julgado, expeça-se FORMAL DE PARTILHA, para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, nos termos do artigo 1273-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 14/2020). Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Providencie-se, a serventia, o encaminhamento dos autos ao Distribuidor para retificação do cadastro do processo, em razão da conversão em arrolamento comum. Por fim, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Sem custas, haja vista os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos. Cumpridas as formalidades legais, oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se, intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP), LIDIANE DE CAMPOS BALDO (OAB 137370/MG)

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Processo nº 1000111-61.2025.8.26.0625

ID: 331835475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON LUIZ DE JESUS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000111-61.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nilson Luiz de Jesus Andrade - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedi…

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Durval Machado Brandao x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 337497215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-31.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL MACHADO BRANDAO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO RENE CERETTI

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AGUINALDO RENE CERETTI

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Processo 1000111-31.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Durval Machado Brandao - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - réu revel - 5. A CONCLUSÃO. Ante o… Processo 1000111-31.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Durval Machado Brandao - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - réu revel - 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória-condenatória de DURVAL MACHADO BRANDÃO contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, - e como corolário lógico declaro inexistente qualquer relação jurídica entre as partes, como declaro nulo ou sem efeito o descontos efetuado na conta do benefício previdenciário ou da aposentadoria do Requerente ( fls. 12), ficando definitiva a medida liminar de fls. 20. Condeno a Ré a devolver para o Autor de forma simples e não em dobro o montante de R$-70,25 conforme fls. 03 e 12 - item 4.5 acima ( CC, art. 169 ) e demais valores debitados do benefício previdenciário do Autor a serem apurados em liquidação de sentença, tudo agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, devendo a referida Ré também paralisar, cessar, ou fazer o cancelamento definitivo das cobranças que vem realizando na conta do benefício previdenciário do Autor, tudo no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente sentença sob pena, agora, de incorrer em multa de R$-4.000,00 por cada novo desconto efetivado (CPC, arts. 500, 536 e 537, §§ 1º e 4º ). Finalmente, condeno a mesma Ré a pagar para o Autor a indenização por danos morais no valor de R$-5.000,00, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença, mais as custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado e total da condenação. Apliquei as Súmulas 326 e 362 do STJ e os princípios do art. 8º do Código de Processo Civil. Intime-se a Ré da presente sentença. Oficie-se ao INSS dando-lhe conhecimento da presente sentença para as providências de praxe, remetendo-se cópia. P.I.C. - ADV: AGUINALDO RENE CERETTI (OAB 263313/SP), LEANDRO RENE CERETTI (OAB 337634/SP), CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

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Processo nº 1000111-50.2022.8.26.0210

ID: 337603950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000111-50.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO EURíPEDES BRANQUINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

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Processo 1000111-50.2022.8.26.0210 - Monitória - Cheque - Reginaldo Eurípedes Branquinho - Assim, ante o silêncio da requerida, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 51… Processo 1000111-50.2022.8.26.0210 - Monitória - Cheque - Reginaldo Eurípedes Branquinho - Assim, ante o silêncio da requerida, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 515 do CPC), motivo pelo qual converto o mandado inicial em mandado executivo, determinando o prosseguimento do feito na forma de execução, nos termos do disposto na Parte Especial, Livro I, Título III, Capítulo XI (art. 700 do CPC). Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, manifestação da parte credora quanto ao prosseguimento do feito. Considerando que, no sistema SAJ, não há procedimento específico para a conversão da ação monitória em execução, deverá a parte credora interpor o cumprimento de sentença pelo formato digital, observando o disposto no Comunicado CG nº 16/2016 (publicado no DJE em 04.04.2016, fls. 09 - Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença) e no Comunicado CG nº 438/2016 (publicado no DJE em 04.04.2017, p. 10). Certifique a serventia se há custas finais a serem recolhidas, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Em caso positivo, intime-se o vencido, não beneficiário da gratuidade judiciária, na forma do art. 212 do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguarde-se por 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Persistindo a inadimplência, expeça-se a certidão para inscrição em dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se concretize por motivo de mudança de endereço, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, considerando-o intimado na data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos. No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP)

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Processo nº 1000111-04.2025.8.26.0450

ID: 337682314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000111-04.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. DE A. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETTI BASILIO DA SILVA

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Processo 1000111-04.2025.8.26.0450 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.G.F.A. - - L.A.S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assist… Processo 1000111-04.2025.8.26.0450 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.G.F.A. - - L.A.S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Int. - ADV: DONIZETTI BASILIO DA SILVA (OAB 248844/SP), DONIZETTI BASILIO DA SILVA (OAB 248844/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Righetto Tecnologia E Licenciamento Ltda e outros

ID: 304347958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-23.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RIGHETTO TECNOLOGIA E LICENCIAMENTO LTDA SERGIO LUIS RIGHETTO ALVES

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA

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Processo 1000111-23.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Righetto Tecnologia e Licenciamento Ltda - - Sergio Luis Righetto Alve… Processo 1000111-23.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Righetto Tecnologia e Licenciamento Ltda - - Sergio Luis Righetto Alves - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para penhora de investimentos, uma vez que a localização desses ativos se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Nesse sentido: 2367764-56.2024.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 BOVESPA, CETIP e CVM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para bloqueio de fundos de investimentos, por serem os ativos sujeitos ao Sisbajud. O agravante busca a expedição de ofícios à B3 Bovespa, CETIP e CVM para penhora e bloqueio de valores mobiliários dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na necessidade, ou não, de expedição de ofícios para bloqueio de ativos financeiros, considerando a abrangência do sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR Desnecessidade de expedição de ofício à BM3 BOVESPA, CETIP e CVM, visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018). Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O sistema SISBAJUD é suficiente para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, dispensando a expedição de ofícios a órgãos como B3 Bovespa e CVM". Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 04/12/2024. Data de publicação: 04/12/2024. Sem prejuízo, vista ao exequente da resposta do oficio juntada às fls.321. Manifeste-se o exequente nos termos do prosseguimento. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA (OAB 309491/SP), MARCOS OTAVIO CARVALHO E SILVA (OAB 309491/SP)

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Processo nº 7001078-24.2013.8.26.0625

ID: 321098145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001078-24.2013.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELI ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA RESEK CALIL FERREIRA

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Processo 7001078-24.2013.8.26.0625 (1065981/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Giseli Alves Ferreira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação M… Processo 7001078-24.2013.8.26.0625 (1065981/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Giseli Alves Ferreira - Vistos. Diante do cumprimento integral da reprimenda, acolho a manifestação Ministerial para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) Giseli Alves Ferreira com relação à PENA CORPORAL imposta pelo processo de conhecimento nº 0009770-71.2002.8.26.0220, da 1ª Vara do Foro de Guaratinguetá. Em razão da preclusão lógica, não remanescendo às partes qualquer interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, desnecessária sua certificação. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Comunique-se, por ofício único (modelo 456448), ao: 2.1- IIRGD; 2.2- TRE, consignando expressamente que a pena de multa foi extinta junto ao processo próprio instaurado para sua execução, de nº , para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, conforme dispõe o art. 550, § 1º, das NSCGJ; 2.3- Juízo de conhecimento, inclusive dos processos somados/apensados; 2.4- Ao local de prestação de serviços, se o caso; 2.5- À autoridade policial, caso haja imposição de limitação de final de semana. 3- Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (modelo 1000111, sem comunicação com o BNMP), à vista de que nos termos do § único do art. 409 das NSCGJ, ao término do cumprimento da pena em REGIME ABERTO, a ordem de liberação ou alvará de soltura será expedido como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD. Comunique-se. 4- Expeça-se Certidão de Arquivamento da Guia prevista no item 19 do Comunicado Conjunto nº 554/2024. 5 - Dê-se baixa ao Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP 3.0. 6- Intime-se o(a) sentenciado(a), por CARTA. 7- Digitalize-se a ficha de apresentação do(a) executado(a), encaminhando-a, em seguida, para reciclagem. 8- Providencie a serventia a baixa de eventuais processos somados/ apensados (movimentação 61615) ou alteração de sua situação junto ao cadastro de incidentes processuais, movimentando os ainda para a fila de processos arquivados. 9- Após, arquivem-se os autos (movimentação 61615), movimentando-os ainda para a fila de processos arquivados. Int. - ADV: BRUNA RESEK CALIL FERREIRA (OAB 275992/SP)

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