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Processo nº 1000124-52.2025.8.26.0466

ID: 330882144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-52.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-52.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por SupermercadoCarneiroLtda em face d… Processo 1000124-52.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por SupermercadoCarneiroLtda em face de Edimara Alessandra Palhares na qual aduz, em síntese, que a parte requerida ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, ocasião em que recebeu o cartão descrito na inicial, tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção do cartão e obrigou-se a cumprir todos os seus termos. Ao aderir ao citado sistema, o Requerido adquiriu o direito de contrair nos estabelecimentos conveniados, obrigações a serem pagas mensalmente na data de vencimento de sua fatura a Requerente. Consoante previsto na própria fatura, caso em qualquer mês, o cliente não efetue o pagamento integral, ou pelo menos o mínimo até a data do vencimento, ele estará em mora, devendo pagar o Requerido, o débito acrescido de encargos legais e contratuais, ensejando assim, a cobrança pela via judicial, frente ao não cumprimento voluntário de suas obrigações. Em razão disso, o Requerido deve a Requerente a quantia de R$ 1.356,72, referente a somatória do valor atualizado das últimas faturas, com a incidência de juros e multa por atraso no pagamento, sendo que a partir do ato da propositura da presente ação, apenas será realizada a correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês. Citada (fl. 60), a ré quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo para oferecimento de contestação (fl. 61). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, urge reconhecer o cabimento do julgamento antecipado do processo, uma vez que a requerida é revel (artigo 355, inciso II, do CPC) e que a matéria é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base exclusivamente nos documentos amealhados na petição inicial. O pedido é procedente. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, em especial, a existência da dívida da requerida em favor do autor e a ausência de pagamento. Os documentos de fls. 18/37 corroboram a presunção de veracidade dos fatos; e não houve prova do pagamento ou de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ônus que competia ao demandado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, certa a relação jurídica entre as partes e não comprovado o pagamento, impõe-se o reconhecimento da dívida apontada pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.356,72 atualizada monetariamente, com base na tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a propositura da ação, e incidindo juros legais de mora de 1% ao mês, da citação. O polo passivo arcará, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor corrigido do débito (art. 85, § 2º, CPC). Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1025807-31.2024.8.26.0562

ID: 331759496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025807-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENE BRAZ LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025807-31.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Milene Braz Lopes - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 37/38 como emenda à inicial. Ano… Processo 1025807-31.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Milene Braz Lopes - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 37/38 como emenda à inicial. Anote-se. A autora alegou, em síntese, que é proprietária dos veículos de placa ETR 7844, e placa FYT6F61, e foi surpreendida pela comunicação pela requerida sobre três processos administrativos de cassação de sua CNH. Disse que não recebeu notificação de portaria de suspensão do direito de dirigir (processos nºs 05/2024, 83-8/2024 e 09/2024), motivo pelo qual não teve tempo hábil para indicação do condutor. Aduziu que as infrações foram cometidas por Michelle Pires de Moura. real condutora nas datas das infrações. Requer tutela de urgência para suspensão dos procedimentos administrativos nº 0000083-8/2024, 5/2024 e 9/2024, até final julgamento da demanda. A questão em pauta reclama o prévio contraditório por envolver matéria de fato controvertida. Observo que, para fins de notificação, e sempre respeitado douto entendimento contrário, tem-se por observada essa formalidade com a simples comprovação de ter feito o ente público o seu encaminhamento através dos correios, independente de demonstrar ou não o efetivo recebimento da missiva pelo autuado. Ademais, a despeito da análise da possibilidade jurídica de nomeação de condutor posteriormente ao prazo administrativo, a mera indicação em sede judicial não se faz bastante, não contendo provas fidedignas, ao menos neste momento processual, do uso do carro por Michelle Pires de Moura. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Infração de trânsito - Sentença de improcedência Pedido de transferência de autos de infração fundamentado em alegação de cometimento das infrações por terceiros condutores, também partes no processo - Inconformismo da parte autora Não cabimento - Pretensão de transferência, por via judicial, de infração de trânsito aos alegados condutores responsáveis após escoamento do prazo administrativo para identificação de condutor Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito Ausência de prova convincente do alegado Mera juntada de declarações de terceiros insuficiente para o convencimento do julgador Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000124-83.2022.8.26.0037; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Assim, em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois os fatos narrados na inicial referem-se a matéria de fato controvertida que reclama o prévio contraditório Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não abalada, ao menos em análise perfunctória, pelos documentos carreados aos autos. Assim, por entender inexistir, por ora, prova inequívoca a respeito dos fatos noticiados, suficientes para convencer este juízo da verossimilhança daquelas alegações, INDEFIRO a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se o requerido dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP)

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Andréia Regina Rodrigues Gallo e outros x João Ramos De Oliveira Neto

ID: 335253476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-85.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA REGINA RODRIGUES GALLO CELSO APARECIDO GALLO ELZIRA APARECIDO GALLO GERALDO GALLO FILHO MARIA APARECIDO GALLO REGINALDO APARECIDO GALLO ROSANGELA CRISTINA GALLO SIRLENE APARECIDA GALLO GOMES

Polo Passivo:

JOãO RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

MARICY PAPA DE ARRUDA

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MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES

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ADEMIR CESAR VIEIRA

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Processo 1000124-85.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Aparecido Gallo - - Andréia Regina Rodrigues Gallo - - Elzira Aparecido Gallo - - Sirlene … Processo 1000124-85.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Aparecido Gallo - - Andréia Regina Rodrigues Gallo - - Elzira Aparecido Gallo - - Sirlene Aparecida Gallo Gomes - - Rosangela Cristina Gallo - - Maria Aparecido Gallo - - Celso Aparecido Gallo - - Geraldo Gallo Filho - João Ramos de Oliveira Neto e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSEQUENTEMENTE SEUS REGISTROS que REGINALDO APARECIDO GALLO, ANDREIA REGINA RODRIGUES GALLO COSTA, ESPÓLIO DE NAIR RODRIGUES GALLO, MARIA APARECIDA GALLO, ELZIRA APARECIDA GALLO, SIRLENE APARECIDA GALLO GOMES, ROSANGELA CRISTINA GALLO, CELSO APARECIDO GALLO, NELSON APARECIDO GALLO e GERALDO GALLO FILHO ajuizaram contra JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA NETO e DANIELA DO AMARAL ZACARIM RAMOS DE OLIVEIRA para reconhecer e declarar nulos os negócios jurídicos constantes na escritura que consta do livro nº 45, páginas 017/018 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ruilandia-SP, o contrato de compra e venda dela decorrente, bem como para reconhecer e declarar nulo o R012 da Matrícula 10.404 e R011 da Matrícula 10.406 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol. Torno definitiva a liminar concedida que vigorará até que se proceda o registro determinado nesta sentença. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para tanto, esta sentença, devidamente assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias, inclusive da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 3ª Vara de Mirassol). Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável Cumpra-se do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva unidade do Ofício de Registro de Imóveis. Sucumbentes, os requeridos arcarão com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), MARICY PAPA DE ARRUDA (OAB 194672/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP), MARICY PAPA DE ARRUDA (OAB 194672/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP)

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Eliane Barbosa Da Silva e outros x Município De Miguelópolis

ID: 336759727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000124-06.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARBOSA DA SILVA SILVANIA BUGLIANI DE SIQUEIRA BARBOSA SIMONE DE OLIVEIRA SANDOVAL LACERDA SIRLENE DE PAULA SOUZA BARBOSA SIRLENE RONDADO JAMBERCI FERREIRA TEREZINHA APARECIDA FERREIRA SELANI VANTUIR RODRIGUES DA SILVA VIVIANE FERREIRA BARBOSA VIVIANE SILVA LOPES WILSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

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CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR

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Processo 1000124-06.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Silvania Bugliani de Siqueira Barbosa - - Simone de Oliveira Sandoval Lacerda - … Processo 1000124-06.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Silvania Bugliani de Siqueira Barbosa - - Simone de Oliveira Sandoval Lacerda - - Sirlene de Paula Souza Barbosa - - Sirlene Rondado Jamberci Ferreira - - Terezinha Aparecida Ferreira Selani - - Vantuir Rodrigues da Silva - - Viviane Ferreira Barbosa - - Viviane Silva Lopes - - Wilson Aparecido Ribeiro da Silva - - Eliane Barbosa da Silva - Município de Miguelópolis - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora em face de Município de Miguelópolis, para: a) DETERMINAR, caso ainda não implantado, que a requerida considere o valor do abono (LEI COMPLEMENTAR Nº 4.553/2022) percebido pela parte autora para todos os efeitos e reflexos salariais (adicionais temporais - QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE), como se vencimento-base fosse, apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, sobre os quais incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)

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James Jesse De Goes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 292095894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-58.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMES JESSE DE GOES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-58.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - James Jesse de Goes - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Votorantim S.A. e outros - Houve falha do sistem… Processo 1000124-58.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - James Jesse de Goes - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Votorantim S.A. e outros - Houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fl. 495/497, posto não gerada à certidão de publicação, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - DECISÃO DE FL. 495/497: "Vistos. Fls. 378/380: Homologo a desistência da ação, em relação ao Banco Votorantim, desnecessária sua concordância, vez que não houve citação, apenas se habilitou nos autos. O autor desistiu noticiando a quitação da dívida. Após a publicação desta decisão, providencie-se a exclusão da instituição financeira junto ao sistema. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, não há, como alegado, a fumaça do bom direito, requisito necessário para sua concessão. Ademais, as partes terão a oportunidade de participar da primeira fase processual, qual seja, a audiência de conciliação. Além disso, houve desistência da ação, em relação ao Banco Votorantim, pela extinção da dívida, o que significa teve diminuição da dívida inicialmente noticiada. Ressalto, o pedido poderá ser apreciado em outro momento, após a formação da relação processual. Designo audiência de conciliação para o dia 16/06/2025 às 11:30 horas, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Apresentem, as partes, os endereços eletrônicos para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Em cumprimento ao determinado na Resolução do CNJ n. 271/2018, Resolução TJ/SP 809/2019 e Portaria CEJUSC 01/2021, deverão as partes proceder ao depósito do valor referente à remuneração do Sr. Conciliador na data da audiência conforme Tabela TJ, preferencialmente na proporção de 50%. Citem-se e intime-se os réus. Como já mencionado, a avaliação da antecipação de tutela será feita após a apresentação do plano de pagamento. Neste momento processual, ausentes elementos suficientes para justificar a concessão da medida sem contrapartidas por parte da autora, considerando ainda a voluntariedade das obrigações assumidas. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos preservando-se o mínimo existencial bem como as garantias e formas de pagamento originalmente pactuada observando como possibilidades: 1. Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; 2. Referência à suspensão ou a extinção das ações judiciais em curso 3. Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de banco de dados de cadastro de inadimplentes; 3. Condicionamento de seus efeitos a abstenção pelo consumidor de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertida em favor da união ou do estado. Consigno aos réus que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Por fim, vale registrar, em razão das emendas à inicial, o réu Banco Safra poderá ratificar ou retificar sua contestação já apresentadas, no prazo de 15 dias após a audiência, caso resulte infrutífera. P.I.C." - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO)

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James Jesse De Goes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293864840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-58.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAMES JESSE DE GOES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1000124-58.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - James Jesse de Goes - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Votorantim S.A. e outros - Novamente houve falha… Processo 1000124-58.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - James Jesse de Goes - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Votorantim S.A. e outros - Novamente houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fl. 495/497, posto não gerada à certidão de publicação, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - DECISÃO DE FLS. 495/497: "Vistos. Fls. 378/380: Homologo a desistência da ação, em relação ao Banco Votorantim, desnecessária sua concordância, vez que não houve citação, apenas se habilitou nos autos. O autor desistiu noticiando a quitação da dívida. Após a publicação desta decisão, providencie-se a exclusão da instituição financeira junto ao sistema. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, não há, como alegado, a fumaça do bom direito, requisito necessário para sua concessão. Ademais, as partes terão a oportunidade de participar da primeira fase processual, qual seja, a audiência de conciliação. Além disso, houve desistência da ação, em relação ao Banco Votorantim, pela extinção da dívida, o que significa teve diminuição da dívida inicialmente noticiada. Ressalto, o pedido poderá ser apreciado em outro momento, após a formação da relação processual. Designo audiência de conciliação para o dia 16/06/2025 às 11:30 horas, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Apresentem, as partes, os endereços eletrônicos para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala virtual de audiência. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Em cumprimento ao determinado na Resolução do CNJ n. 271/2018, Resolução TJ/SP 809/2019 e Portaria CEJUSC 01/2021, deverão as partes proceder ao depósito do valor referente à remuneração do Sr. Conciliador na data da audiência conforme Tabela TJ, preferencialmente na proporção de 50%. Citem-se e intime-se os réus. Como já mencionado, a avaliação da antecipação de tutela será feita após a apresentação do plano de pagamento. Neste momento processual, ausentes elementos suficientes para justificar a concessão da medida sem contrapartidas por parte da autora, considerando ainda a voluntariedade das obrigações assumidas. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos preservando-se o mínimo existencial bem como as garantias e formas de pagamento originalmente pactuada observando como possibilidades: 1. Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; 2. Referência à suspensão ou a extinção das ações judiciais em curso 3. Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de banco de dados de cadastro de inadimplentes; 3. Condicionamento de seus efeitos a abstenção pelo consumidor de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertida em favor da união ou do estado. Consigno aos réus que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Por fim, vale registrar, em razão das emendas à inicial, o réu Banco Safra poderá ratificar ou retificar sua contestação já apresentadas, no prazo de 15 dias após a audiência, caso resulte infrutífera. P.I.C." - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Município De Santos x Clube Sírio Libanês De Santos

ID: 313400488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034761-03.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CLUBE SíRIO LIBANêS DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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ELIANE ELIAS MATEUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034761-03.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034761-03.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Clube Sírio Libanês de Santos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O LANÇAMENTO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, EM FAVOR DO CLUBE SÍRIO LIBANÊS, E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO CLUBE SÍRIO LIBANÊS PARA PLEITEAR A ISENÇÃO DE IPTU E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERA-SE INTERPOSTA A REMESSA NECESSÁRIA. 4. O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEFINE COMO CONTRIBUINTE DO IPTU O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL. A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ESTÁ CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ERA POSSUIDORA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO DISCUTIDO. ADEMAIS, A DISCUSSÃO POSSUI COMO CAUSA DE PEDIR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO E O FATO DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA POSSUI CARÁTER SUBJETIVO, CABENDO APENAS À ASSOCIAÇÃO REQUERÊ-LA. 5. PELO MÉRITO, O RECURSO FAZENDÁRIO PROSPERA, TENDO EM VISTA QUE O CLUBE SÍRIO LIBANÊS NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO DE 2022, APESAR DE JÁ OCUPÁ-LO E POSSUÍ-LO POR FORÇA DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL FIRMADA COM O ANTERIOR PROPRIETÁRIO, CONFORME MENCIONADO NA ESCRITURA QUE INSTRUMENTALIZOU A DAÇÃO EM PAGAMENTO (FLS. 72/77). 6. A ISENÇÃO DE IPTU DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. NO CASO, APESAR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO, A AQUISIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL SÓ OCORREU EM 17/10/2023, CONFORME SE OBSERVA NO REGISTRO Nº 3 DA MATRÍCULA DO IMÓVEL (FLS. 68/71). ASSIM, ESTABELECENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 11, INCISO I, ALÍNEA F, DO CTM) QUE A ISENÇÃO É CABÍVEL APENAS PARA OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DAS ASSOCIAÇÕES, NÃO SE ADMITE A EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA POSSUIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA NEGAR A ISENÇÃO DE IPTU AO CLUBE SÍRIO LIBANÊS E INVERTER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPTU NÃO PODE SER CONCEDIDA RETROATIVAMENTE. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR ISENÇÃO DE IPTU É DO PROPRIETÁRIO NO EXERCÍCIO FISCAL CORRESPONDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, § 6º; CTN, ARTS. 34, 111, II, 176, 179; CPC, ART. 85, §3º, ART. 496, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 475.078/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27.9.2004; RE 631240, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 03/09/2014; AGINT NO RESP N. 1.601.081/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 11/5/2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000124-44.2024.8.26.0286, REL. RAUL DE FELICE, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - 1º andar

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Wilson José De Castro Silvaston x Raul Alves Dos Santos

ID: 297648264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-96.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSé DE CASTRO SILVASTON

Polo Passivo:

RAUL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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JOSE CLAUDIO BRITO

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Considerando-se o disposto no artigo 357, i… Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão, cujo rol deve conter nome completo e endereço, inclusive com CEP individualizado, se o caso de intimação [vide artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil de 2015]. Prazo de cinco dias. Intimem-se - ADV: JOSE CLAUDIO BRITO (OAB 239106/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuição x Estado De São Paulo

ID: 326803979

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000124-94.2016.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARINE SOARES FERRAZ

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

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DESPACHO Nº 1000124-94.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000124-94.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apda: Companhia Brasileira de Distribuição - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à fl. 1036, porquanto a multa imposta não é qualificada por dolo, fraude ou simulação. 2 - Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 991-1005, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB: 113570/SP) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000716-41.2024.8.26.0081

ID: 293385738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-41.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre p… Processo 0000716-41.2024.8.26.0081 (processo principal 1000124-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Elétrica Hayashi - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos do executado FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora ENG-VITA - ENGENHARIA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, com endereço em Adamantina/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 1.822,20, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

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