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S. S. H. Dos S. x Z. C. Dos S. H.

ID: 277615307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-17.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. S. H. DOS S.

Polo Passivo:

Z. C. DOS S. H.

Intimação

Advogados:

VALDIR ROCHA SANTOS

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GABRIEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Rocha Santos (OAB 431753/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP) Processo 1000138-17.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. H. dos S. - Reqdo: Z. C. dos S. H. - Vi… ADV: Valdir Rocha Santos (OAB 431753/SP), Gabriel dos Santos Gomes (OAB 467149/SP) Processo 1000138-17.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. H. dos S. - Reqdo: Z. C. dos S. H. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int.

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Tiago Aparecido Milan x Banco Bradesco S/A

ID: 306917480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-47.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO MILAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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Processo 1000138-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tiago Aparecido Milan - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por Tiago Aparecido Milan em desfa… Processo 1000138-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tiago Aparecido Milan - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação movida por Tiago Aparecido Milan em desfavor de Banco Bradesco S/A, na qual o requerente pleiteia indenização por danos morais por falha na prestação de serviços. Alega que depois de mais de 20 anos de relacionamento comercial com a instituição bancária, no dia 23 de dezembro de 2024, foi lhe encaminhado uma carta noticiando que a sua conta seria encerrada a partir do dia 07/01/2025, pelo motivo de desinteresse comercial. Contudo, sustenta que a ré violou as normas regulamentares ao não observar o prazo para o encerramento da conta, ocasionando a devolução indevida de três cheques e causando constrangimento perante terceiros. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação alegando ausência do dever de indenizar em razão de excludente de responsabilidade e ausência de pressusposto de responsabilidade objetiva (fls. 152/161). Réplica às fls. 165/168. É a síntese. Verifico que os fatos estão suficientemente comprovados por prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. O pedido inicial comporta parcial acolhimento. É certo que as instituições financeiras possuem o direito de resilir unilateralmente contratos bancários, contudo, tal direito deve ser exercido com observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, mediante aviso prévio para que o cliente disponha de prazo adequado para reorganização financeira e quitação de eventuais títulos em circulação. A Resolução nº 4.753/2019, do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras devem conceder prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o cliente adote as providências necessárias à rescisão contratual. Embora o requerido tenha encaminhado notificação ao requerente comunicando a rescisão unilateral (fls. 69/71), é manifesto que não respeitou o prazo estabelecido na resolução do BACEN, já que o recebimento da notificação se operou em 27/12/2024 (fls. 72) e os três cheques (número 1087, no valor de R$ 118,00 e número 1093, no valor de R$ 630,00, ambos compensados em 27/12; e, número 1030 no valor de R$ 3.000,00, compensado em 02/01), retornaram por ausência de fundos muito antes de findar-se o prazo (fls. 60/61). Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a situação configurou falha na prestação de serviço, que elide os efeitos da excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Em razão disso, reconheço a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse sentido este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais . Encerramento unilateral de conta bancária por parte da instituição financeira. Desinteresse comercial. Possibilidade. Res . Bacen nº 2025/1993. Necessidade de envio de prévia comunicação ao correntista. Ausência de prazo hábil para adoção de providências. Encerramento abusivo, com vencimento antecipado de contratos em plena vigência . Relação jurídica mantida desde 1994, com abrupta resilição em meio à pandemia de Covid-19. Apontamento indevido do nome da parte autora no rol de inadimplentes. Onerosidade excessiva configurada. Sentença de parcial procedência, para possibilitar a revisão contratual e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Insurgência de ambas as partes. Parte autora que pretende o parcelamento dos débitos em 50 vezes. Superveniente quitação da integralidade dos débitos . Perda de objeto. Relação de consumo. Art. 6º, VIII, do CDC. Inequívoca falha na prestação de serviços. Notificação resilitória que concedeu o prazo de apenas 4 dias para encerramento da conta. Res. Bacen nº 4753/2019, que determina prazo de 30 dias . Movimentação por período maior, de forma tumultuada e imprevisível, com manifesta violação ao dever de informação. Consumidor que não teve garantido o acesso às suas movimentações financeiras. Negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, adequado e razoável ao caso concreto e aos parâmetros de indenização utilizados por esta C. Câmara . Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data da citação (responsabilidade civil contratual). Sentença reformada, com manutenção da sucumbência da parte ré (Súm. 326 do STJ). Inaplicabilidade do art . 85, § 11, do CPC. Recurso da parte ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da parte autora, com observação (TJ-SP - Apelação Cível: 1006607-70.2020.8 .26.0047 Assis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 22/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) No que tange ao quantum indenizatório por danos morais, embora seja inequívoca a falha na prestação de serviços bancários perpetrada pela instituição financeira, as circunstâncias fáticas não justificam o quantum indenizatório pleiteado na exordial, razão pela qual fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração as condições sociais e econômicas das partes, o ilícito, a inexistência de enriquecimento sem causa do requerente e o impacto gerado à instituição financeira para dissuadi-la de práticas tais quais a relatada nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação (artigo 405 e 406 do Código Civil), observando-se as alterações da Lei 14.905/2024. Condeno, ainda, a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. P.I.C. - ADV: GUILHERME LEITE THOMAZINI (OAB 236809/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Straci x Banco Bmg S/A

ID: 293494194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-53.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA STRACI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-53.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida de Oliveira Straci - Banco BMG S/A - Vistos. Muito embora estivesse o presente feito concluso par… Processo 1000138-53.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida de Oliveira Straci - Banco BMG S/A - Vistos. Muito embora estivesse o presente feito concluso para sentença, verifico que ele ainda não se encontra pronto para julgamento. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual a autora insurgiu-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de cartão de crédito consignado, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 12247606, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame das provas produzidas até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se o contrato estar acompanhado de cópia do documento de identificação (CNH) da autora, comprovante de residência em seu nome e apresentação de comprovantes de depósito em conta, em tese, de sua titularidade, além da existência de compras variadas, de cunho personalíssimo, como compras em varejo eletrônico, inclusive de forma parcelada, e contratação de serviços de pessoas físicas e jurídicas utilizando o cartão, as quais foram realizadas durante considerável lapso temporal de duração do contrato. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece de plano as condições de contratação. Do que se vê do contrato que justificou os descontos no benefício previdenciário e dos comprovantes de depósito (fls. 192/196), a liberação dos valores aconteceu em duas contas bancárias: Conta Corrente do Banco Bradesco S/A, agência 1739, conta 1015-4 (fls. 209), e Conta Poupança no Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021, conta: 11133-4 (fls. 210), que seriam, em tese, de titularidade da autora. Essas informações, somadas ao fato de que a autora reside em Socorro/SP, mais precisamente na Rua Fortunato Vieira de Toledo, nº 146, Jd, Nossa Senhora Aparecida, mesmo endereço do contrato e do envio das faturas do cartão; considerando ainda que a conta onde recebeu o benefício previdenciário era do Banco Bradesco S/A até o mês de dezembro de 2021 (fls. 53), vindo a ser alterada para o Banco Itaú Unibanco S/A no mês de janeiro de 2022, ficando nesta condição até 01/08/2022 (fl. 57), quando voltou a ser alterada para o Banco Bradesco S/A até a data de 01/09/2023, oportunidade em que o beneficio passou a ser pago em conta do Banco Sicoob (fls. 64), trazem dúvida a respeito da alegação de desconhecimento dos contratos. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível a exibição dos extratos bancários completos das contas do Banco Bradesco S/A, agência 1739, conta 1015-4, e do Banco Itaú Unibanco S/A, agência: 8021, conta: 11133-4, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores dos saques do cartão aqui questionados. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente a produção de prova documental complementar para solução mais eficaz para o deslinde da controvérsia. Portanto, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a autora diz não conhecer o contrato e de outro a ré apresenta faturas demonstrando saques e várias compras utilizando o cartão, além de depósitos realizados em conta bancária que seria de titularidade da autora, além disso, importante consignar que todas as faturas foram encaminhadas para o endereço informado pela autora na inicial. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos das contas do Banco Bradesco S/A, agência 1739, conta 1015-4 e do Banco Itaú Unibanco S/A, agência: 8021, conta: 11133-4, referentes aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores questionados. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos vinculados ao cartão. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0000745-02.2024.8.26.0240

ID: 332596501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-02.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0000745-02.2024.8.26.0240 (processo principal 1000594-19.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Banco Brades… Processo 0000745-02.2024.8.26.0240 (processo principal 1000594-19.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota em face de Luana Guerhardt Faria de Azevedo. Foi deferida a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados via RENAJUD, estando dentre eles o automóvel AUTOMOVEL marca RENAULT, modelo KWID, ano 2021/2022, cor PRATA, placa ETU2D98, RENAVAM 01260083974. O Banco Bradesco S/A, terceiro, peticionou nos autos às fls. 58/59, requerendo a baixa na restrição Renajud do mencionado veículo, que reclama ser de sua propriedade (credor fiduciário); ademais, assevera que vem acumulando prejuízos, pois não consegue realizar o leilão do automóvel que já foi retomado nos autos n.º 1000138-69.2024.8.26.0240, que tramitou perante este juízo face a existência do bloqueio judicial anotado à margem do registro do veículo junto ao Detran por ordem deste Juízo. Decido. O veículo em questão é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia e foi apreendido na ação de busca e apreensão, como se vê a fls. 60/61. Dispõe o art. 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04 que: Art. 3.º. (...) § 1.º.Cinco dias após executada a liminar mencionada nocaput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2.º. No prazo do § 1.º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O C. STJ em recurso repetitivo assentou: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido"(REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014). E ainda: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. [...]4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem.[...]"(STJ, REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021). Na mesma linha, a jurisprudência do E. TJSP: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Liminar deferida.Consolidação da propriedade e da posse do bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário depende apenas do decurso do prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente. Inteligência do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei n. 911/69.Recurso provido"(TJ/SP; Agravo de Instrumento 2161685-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/07/2022). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Autora pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato inadimplido de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, pela redação dada pela Lei 10.931/04. Envio de notificação extrajudicial. Devedor regularmente constituído em mora.Uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão e juntado nos autos o mandado positivo de cumprimento, é automática a consolidação da propriedade e posse plena do automóvel em favor da credora fiduciária. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (Tema nº 722), fixou a tese:"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."Possibilidade de venda extrajudicial do bem sem autorização judicial.Pedido de prestação de contas que ultrapassa os limites objetivos da lide. Recurso desprovido"(TJ/SP; Apelação Cível 1004973-59.2019.8.26.0278; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/06/2022 - grifou-se). Na hipótese, denota-se que não houve o pagamento da integralidade da dívida (purgação da mora), no prazo legal, de modo que houve a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que prejudica a constrição efetivada nos presentes autos (seja sobre o bem em si, seja sobre os direitos aquisitivos). Em outras palavras, o veículo penhorado não pertence à parte executada, mas sim ao Banco Bradesco, credor fiduciário, consolidada a propriedade e a posse do bem em seu favor. Posto isto, determino o levantamento da penhora incidente sobre o RENAULT, modelo KWID, ano 2021/2022. Proceda-se à baixa da restrição Renajud do veículo em questão, tal como requerido, providenciando a serventia o necessário. Assim, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo (61613). Intime-se. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR)

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L. F. S. S. x J. Da S. S.

ID: 292091890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000138-53.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. S. S.

Polo Passivo:

J. DA S. S.

Intimação

Advogados:

ROMULO MICHEL BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-53.2025.8.26.0040 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, guarda, visitas e alimentos ajuizada por Luci Freitas Soares Santos … Processo 1000138-53.2025.8.26.0040 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, guarda, visitas e alimentos ajuizada por Luci Freitas Soares Santos em face de Jaime da Silva Santos. Audiência de conciliação parcialmente frutífera, ocorrida em 12/03/2025 (f. 77/80), devidamente homologada (f. 86), tendo a presente demanda prosseguido no tocante à partilha de bens. Na inicial, a autora aduz a existência dos seguintes bens a serem partilhados: bens móveis que guarneciam o lar; veículos placas EIS2906 e FIZ4B78 (financiado); imóvel residencial Matrícula 7.982 do 2º CRI de Araraquara; imóvel rural "Fazenda Tabuleiro" (f. 1/7). Ainda, apresenta pleito de quebra de sigilo bancário do requerido, no período de 120 dias anteriores à separação de fato, a fim de apurar sua meação (f. 113/114). O requerido apresenta em 08/04/2025 (intempestivamente) sua contestação. Requer a gratuidade, e aduz, em síntese, que o imóvel rural denominado "Fazenda Tabuleiro" foi adquirido antes do início do casamento (f. 128/132). Instado a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, apresenta documentos (f. 174/177). Declaração de revelia do requerido, não afastando, contudo, o direito de apresentação de provas durante o processo (f. 137). O requerido apresenta declaração datada de 20/01/2014, e assinada pelo ex-casal, com firma reconhecida em cartório, na qual declaram estarem separados de fato há mais de 1 ano (f. 165). Assim, conclui que os valores recebidos após 20/06/20212 não devem ser incluídos na partilha. Impugna o pedido de quebra de sigilo bancário (f. 163/173). A autora pugna pela quebra do sigilo, pela declaração da revelia do requerido e requer prazo para manifestação (f. 182). É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Indefiro o pedido de desentranhamento das provas trazidas aos autos pelo requerido. Como já fundamentado na decisão de f. 137, a revelia declarada não atinge os fundamentos jurídicos aduzidos pelo requerido em sua peça (CPC, art. 344), tampouco os fundamentos de fato que puderem ser afastados com provas produzidas ao longo do processo (CPC, art. 345, IV). O requerido apresenta documentação idônea, datada do ano de 2014, contando, inclusive, com reconhecimento das assinaturas. Assim, de rigor a permanência nos autos da prova apresentada. Trata-se da definição de quais bens serão considerados na partilha dos bens do ex-casal. Para tal desiderato, mister reconhecer a data de início e fim do relacionamento. A data de início é inconteste (01/03/2003), e encontra-se estampada na certidão de casamento de f. 23. Já a determinação da data de término é controvertida. Da data da separação de fato: O requerido apresenta declaração exarada pelo ex-casal, datada de 20/01/2014, na qual reconhecem que já se encontravam, à época, separados de fato há mais de 1 ano. Assim, ausente data específica do momento da separação, tenho que provado, ao menos, que a separação de fato ocorreu antes de 20/01/2013. A autora, por sua vez, afirma que o casal reatava e se separava, mas não apresenta provas dessa dinâmica. Já o requerido pleiteia a definição da data de 20/06/2012 como marco temporal da separação de fato, mas também não apresenta provas nesse sentido. Assim, cabe à parte que entenda que a data de 20/01/2013 não representa a data da separação de fato, a apresentação de provas neste sentido, no prazo de 10 (dez) dias. Dos bens a serem partilhados: A autora aduz a existência de bens comuns, que guarneciam a residência do casal, e que devem ser partilhados. O requerido não impugna o pedido da autora. Assim, tenho que os bens constantes da relação de f. 2/3, que guarneciam a residência em comum, devem ser partilhados. A autora apresenta dois veículos como passíveis de partilha (placas EIS2906 e FIZ4B78). O requerido não se opõe aos pedidos da autora, o que faz presumir que tais bens também devem ser partilhados, bem como a dívida com o financiamento em vigor. Quanto ao imóvel residencial matrícula 7.982 do 2º CRI de Araraquara, tenho que o mesmo deve ser partilhado. Da matrícula juntada aos autos (f. 39/44), verifico que sua aquisição se deu em 20/08/2008, portanto, dentro do período abrangido pela comunhão, devendo ser partilhado. Quanto ao imóvel denominado Fazenda Tabuleiro, verifico da escritura de compra e venda de f. 133/134 que o mesmo foi adquirido em 10/01/2022 pelo requerido. Apesar de, às f. 135/136, constar escritura pública de rerratificação, dando conta que o requerido é casado com a autora, a data de aquisição do imóvel permanece inalterada, o que leva à conclusão que o mesmo foi adquirido por Jaime da Silva Santos em data anterior ao início do casamento, e não deve ser partilhado. Quanto às verbas trabalhistas recebidas pelo requerido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as verbas trabalhistas devem ser partilhadas, sempre que se refiram a período laboral interrompido no período em as partes conviviam, independentemente do momento em que as verbas são depositadas. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento ou da união estável, devendo ser partilhadas quando da separação do casal." (STJ - AgInt no AREsp: 2208802 SP 2022/0291404-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Assim, deve ser investigada a data em que ocorreu a aquisição do direito às verbas trabalhistas pagas, ou seja, a data em que o requerido teve seu vínculo com o empregador rescindido para só depois se averiguar se o montante recebido deve ou não ser partilhado. Dessa forma, apresente o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação relacionada às rescisões contratuais recebidas, contendo, ao menos, as relacionadas pela autora às f. 113/114, devendo ser incluídas, no mínimo, a data da rescisão, os cálculos trabalhistas, a data do depósito e o respectivo comprovante de recebimento, sob pena de serem estas verbas incluídas, por presunção, no monte partilhável. Do pedido de quebra de sigilo bancário do requerido: a autora, como meeira do patrimônio em comum do casal, possui direito de investigar a extensão de seu patrimônio. O fato de existirem recursos depositados em conta corrente exclusiva do requerido não pode impedir a autora de proceder com tal desiderato. Todavia, entendo que não há razão, ao menos neste momento processual, de se determinar a quebra do sigilo bancário, posto que não há, nos autos, elementos que infirmem estar o requerido se negando a apresentar a documentação solicitada. Dessa forma, determino que o requerido apresente, em 10 (dez) dias, cópia dos extratos de conta corrente, conta poupança e de investimentos mantidos nas contas de sua titularidade, no período de 01/09/2012 a 20/01/2013, inclusive. Aguarde-se o decurso do prazo comum de 10 (dez) dias, como descrito acima. Após, intimem-se as partes para manifestarem sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa, também no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROMULO MICHEL BRANQUINHO (OAB 465013/SP), ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (OAB 436445/SP)

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Espólio De Verter Ceravolo Amaral Gurgel e outros x Fábio Silva e outros

ID: 332677919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-47.2021.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VERTER CERAVOLO AMARAL GURGEL FLáVIA SILVA CERAVOLO AMARAL GURGEL

Polo Passivo:

FáBIO SILVA FLODOALDO SILVA MARIA APARECIDA NAVARRO SILVA

Intimação

Advogados:

VÍVOLA ROSSI VIANA

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SILMARA FERREIRA DA SILVA

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LARISSA VILELA SOARES CHAVES

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FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA

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AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000536-47.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Flávia Silva Ceravolo Amaral Gurgel - - Espólio de Verter Ceravolo Amaral Gurgel - Fábio Silva - - Flodoaldo Silva - -… Processo 1000536-47.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Flávia Silva Ceravolo Amaral Gurgel - - Espólio de Verter Ceravolo Amaral Gurgel - Fábio Silva - - Flodoaldo Silva - - Maria Aparecida Navarro Silva e outros - Vistos. De acordo com o art. 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar demandas que tratem de direitos reais sobre imóveis é o do local do bem: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1ºO autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2ºA ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. A competência territorial fixada em razão do direito discutido (direito real) tem natureza absoluta, de sorte que a incompetência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. 2. Hipótese em que o recorrido foi interditado em razão de problemas de ordem cognitiva, após a celebração do ato negocial, de modo que a própria escolha contratual do foro é questionada. 3. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, da situação da coisa, porquanto regida pelo princípio forum rei sitae. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp 1193670/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) (grifos acrescidos) Os casos envolvendo extinção de condomínio de imóveis discutem propriedade e, por isso, atraem a competência absoluta do local da coisa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de incompetência do juízo do Foro Regional da Vila Prudente, SP, para julgar ação de extinção de condomínio com alienação de bens comuns. O agravante alega que, devido ao valor da causa, a competência seria do Foro Central da Capital, SP, conforme Resolução TJSP nº 02/1976. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Foro Regional da Vila Prudente, em razão da localização dos imóveis, ou do Foro Central da Capital, devido ao valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. A ação de extinção de condomínio e alienação de bem comum é de natureza real, tornando a competência absoluta ao local da coisa, conforme o artigo 47 do CPC. 4. A Lei nº 3.947/1983 permite que ações reais sejam processadas em Foros Regionais, independentemente do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para ações reais sobre imóveis é absoluta e vinculada ao local da coisa. 2. A Resolução TJSP nº 02/1976 não prevalece sobre a competência absoluta definida pelo CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134417-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifos acrescidos) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Autor que postula a extinção de condomínio sobre bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Sentença de procedência - Imóvel localizado em Poá, tendo a demanda sido julgada pelo juízo de Ferraz de Vasconcelos - Competência absoluta do juízo onde está localizado o imóvel - Incompetência verificada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000138-61.2020.8.26.0191; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) (grifos acrescidos) Tratando-se de competência absoluta, nem mesmo a conexão pode modificá-la; CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o foro competente para processar e julgar a ação, considerando que os imóveis estão localizados em área sob a jurisdição da Comarca de Itariri, mas registrados na Comarca de Santos. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa, conforme o artigo 47 do Código de Processo Civil, não se vinculando ao local onde registrado. 4. A competência é de natureza absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes ou por conexão com outra causa. IV.DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri para processar e julgar a ação. Tese de julgamento:1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa. 2. A competência é absoluta e não admite modificação. _________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 47, caput; art. 60; art. 62; art. 66, inciso II. Jurisprudência: TJSP; Conflito de competência cível 0037176-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bento do Sapucaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0005331-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que o(s) imóvel(is) está(ão) localizado(s) na cidade de Caraguatatuba. Assim, é necessário concluir pela incompetência. Segundo o art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício e os autos têm de ser enviados ao juízo competente: Art. 64., § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Desta forma, com base no art. 64 do CPC/2015, determino o desapensamento (processo n. 1001246-04.2020.8.26.0102), reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos à comarca de Caraguatatuba/SP, com as homenagens de estilo. Com base no art. 64, § 4º, do CPC/2015, as decisões proferidas permanecem produzindo efeitos até que haja manifestação em contrário do juízo competente. Int. - ADV: LARISSA VILELA SOARES CHAVES (OAB 148110M/G), LARISSA VILELA SOARES CHAVES (OAB 148110M/G), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP), FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 134466/MG), FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 134466/MG), VÍVOLA ROSSI VIANA (OAB 186297/SP), VÍVOLA ROSSI VIANA (OAB 186297/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP)

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Unisau - União Pela Beneficência Comunitária E Saúde x Centro Universitário Das Faculdades Associadas De Ensino - Fae

ID: 329529379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-26.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNISAU - UNIãO PELA BENEFICêNCIA COMUNITáRIA E SAúDE

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE

Despacho

Advogados:

BRUNO AUGUSTO PEREIRA

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GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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JAIME DA COSTA

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ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Unisau - União Pela Beneficência Comunitária e Saúde - Apelado: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - Fae - Vistos. CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO FAE ajuizou ação com pedido de prestação de contas em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE UNISAU. A r. sentença de fls. 429 a 430 julgou procedente o pedido, condenando a ré a prestas as contas pedidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo não lhe ser lícito impugnar as que foram apresentadas. Inconformada, apela a ré (fls. 435 a 445). Inicialmente, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja receita é majoritariamente oriunda de recursos públicos vinculados a planos de trabalho com o Poder Público. Argumenta que não tem recursos próprios suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades sociais. Fundamenta seu pedido no artigo 98 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, independentemente de prova de miserabilidade. No mérito, alega que não foi regularmente citada, pois a citação foi realizada por edital sem o esgotamento prévio dos meios de localização. Sustenta que a autora indicou endereço desatualizado, em Suzano/SP, quando sua sede já se encontrava em Cajamar/SP, conforme comprovado nos autos. Insiste que a tentativa de citação no endereço incorreto resultou em insucesso, mas, ainda assim, a autora requereu a citação por edital, que foi deferida pelo juízo. A apelante argumenta que a medida violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a citação e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. Requer seja reconhecida a nulidade da citação por edital e, consequentemente, anulada a sentença e todos os atos processuais posteriores. Requer, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a citação pessoal em seu endereço correto, garantindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa. O despacho de fls. 536 a 538 determinou a juntada pela apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos que entendesse pertinentes, como, por exemplo, extratos bancários e outros, que demonstrassem a impossibilidade de a instituição arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. A apelante juntou documentos às fls. 543 a 563. É o relatório. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a União Pela Beneficência Comunitária e Saúde UNISAU não trouxe provas suficientes que possam sustentar sua incapacidade de assumir os ônus decorrentes da demanda originária. O fato de o ativo e o passivo ser iguais não significa necessariamente dizer que a instituição opera com dificuldades. Apenas a título de exemplo, verifica-se que a apelante, no ano de 2023 apontou patrimônio líquido no valor de R$ 322.143,91 (fls. 509). Ademais, nem mesmo a mera existência de prejuízo é suficiente para, de antemão, considerar a entidade incapaz de arcar com as custas e despesas. A incapacidade deve ser comprovada nos autos. Verifica-se, ainda, que no mês de abril/2025 a apelante recebeu e movimentou em sua conta bancária o montante de R$1.642.784,58 (fls. 550 a 556), no mês de maio/2025 o valor de R$1.415.410,51 (fls. 557 a 561), e no mês de junho/2025 o montante de R$195,954,82 (fls. 562 a 563). Assim, sem prova da necessidade, não é o caso de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela pessoa jurídica. Nessa toada entende o C. STF: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 27857 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Em harmonia, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação na qual os Autores alegam violência obstétrica e buscam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, sob alegação de dificuldades financeiras e intervenção municipal. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi mantida, pois não houve alteração do quadro fático que justificasse a concessão do benefício. 4. A reapreciação do pedido de gratuidade de justiça só seria possível com a demonstração de mudança na situação econômica da requerente, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. A manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça é justificada pela ausência de alteração no quadro fático. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035180-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça na ação originária (cumprimento de sentença nº 0012996-67.2023.8.26.0602). O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é necessária a comprovação da hipossuficiência para concessão da benesse às pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, conforme disposição da Súmula 481. Da leitura atenta dos autos, não de verifica que a agravante se encontre em crise financeira e impossibilitada de arcar com encargos processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2392666-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula n. 481 do STJ. Ausência de documentos que justifiquem a concessão da benesse. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso. Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080902-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ora apelante, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro a concessão da gratuidade pleiteada. Recolha a apelante, as custas recursais da apelação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Int., - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Isaac Moraes de Oliveira (OAB: 322790/SP) (Curador(a) Especial) - Jaime da Costa (OAB: 113484/SP) - Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB: 394330/SP) (Procurador) - Bruno Augusto Pereira (OAB: 402077/SP) (Procurador) - 1° andar

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K. C. C. De A. e outros x D. A. De A.

ID: 331759988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006298-76.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. DE A. L. C. DE A. M. C. DE A.

Polo Passivo:

D. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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GUSTAVO AUDI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados … Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados entre as partes (partilha amigável) não demandam sua alteração no curso do processo. 2. Revogada a gratuidade processual à autora, recolha as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição da dívida. 3. Indefiro o pedido de transferência da pontuação do requerido para a CNH da autora. A obrigação teria que ser cumprida pelo DETRAN, que não integra a lide, de modo que deverá o autor ajuizar ação própria para proceder a transferência da pontuação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2091916-52.2021.8.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NO CURSO DA FASE PROBATÓRIA TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÕES PARA O PRONTUÁRIO DO RÉU DESCABIMENTO PEDIDO INICIAL LIMITADO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Relator (a): EDGARD ROSA, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 21/05/2021) - 4. O filho do casal M. C. de A. (nascido em 05/05/2007) atingiu a maioridade civil. Nada há que ser provido quando a guarda e regulamentação da convivência. 5. Quanto a filha L. C. de A., nascida em 23/09/2014 (nascida em 23/09/2014); deverá o requerido apresentar plano de convivência. Prazo: 15 dias. Após, manifeste-se a autora. 6. As partes, de forma consensual, realizaram a venda de bens no curso do processo, e informaram a quitação de dívidas. A partilha prossegue apenas quanto ao que restou controvertido, dívidas constituídas no curso do casamento (considerando o valor na data da separação de fato): empréstimos consignados contraídos pelas partes; dívida do cartão de crédito do requerido. As partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens devendo ser excetuados da partilha, portanto, tão somente os bens incomunicáveis, na forma estabelecida pelos arts. 1.658 e 1.659, ambos do CC, presumindo-se, por outro lado, que as obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher são voltadas a atender aos encargos da família, conforme assegura o art. 1.664 do Código Civil. Presume-se, assim, o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Por certo, diante da presunção legal de que as dívidas contraídas no curso do casamento foram em benefício da família, o argumento do requerido, em sede de contestação, de que não há provas de que foram revertidas em proveito da família, não é suficiente a afastar a presunção decorrente da normal legal cogente. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a demanda e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela Ré; e no mérito, sobre a pretensão do Autor (i) para que seja incluída na partilha, empréstimo pessoal por ele contraído; ao passo que a Ré pugna pela (ii) majoração dos alimentos fixados em favor da prole comum, (iii) com a condenação do Autor a arcar com obrigação alimentícia em seu favor, assim como em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Partes que adotaram o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. 4. Empréstimo pessoal contraído pelo Autor durante a constância do matrimônio presumidamente em benefício da família, devendo ser incluído na partilha. Argumento genérico da Ré para a não comunicação do mencionado débito não é suficiente a afastar a presunção decorrente de normal legal cogente. 5. Ré que deverá arcar com 50% do empréstimo feito em nome do Autor, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 6. Fixação de alimentos em favor dos filhos menores que não merece reparo, eis que estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O dever de mútua assistência entre excônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar previsto nos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC. Entretanto, tal encargo somente terá lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento, fixado, em regra, por tempo certo, e excepcionalmente. 8. Na hipótese vertente, a Ré, jovem, exerceu atividade laborativa durante o período da convivência e do casamento, inexistindo alegação de que possua incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de se reinserir no mercado de trabalho. 9. A tese de indenização por danos morais não foi acompanhada de provas mínimas suficientes, eis que os fatos alegados não presumem o dano moral suscitado, não havendo que ser cogitado o cerceamento de defesa arguido pela parte requerida, eis que as provas produzidas no processo eram, de fato, suficientes para o julgamento da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum, tanto na aquisição de patrimônio, quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Os alimentos destinados à prole comum devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O dever de mútua assistência entre ex-cônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar, somente tendo lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento. Os fatos alegados não ensejam automaticamente a condenação em indenização por danos morais, eis que dependem de provas mínimas suficientes." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 355, inciso I e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp 1989980 / MG - Agravo de Instrumento nº 2072780-30.2025.8.26.0000 -Voto nº 43.048 8 Agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 2021/0305578-6, Órgão julgador: Quarta Turma, Min. Relator(a): Marco Buzzi, em 07/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1029965-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 27/11/2024; Apelação Cível 1001061-60.2022.8.26.0145; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 07/10/2024; Apelação Cível 1037763-91.2019.8.26.0506; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 30/09/2024; Apelação Cível 1000138-05.2024.8.26.0326; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 01/08/2024. (2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1016427-39.2023.8.26.0361; Relator Corrêa Patio; Data do Julgamento: 29/01/2025). Assim, o ônus da autora é demonstrar a existência e data da constituição da dívida (considerando que a data da separação de fato do casal). É ônus do requerido a demonstração de que a dívida (constituída durante o casamento) não aproveitou a família. Demonstre a autora a existência da dívida e data da constituição, juntado o respectivo contrato. Prazo: 15 dias, sob pena da dívida ficar reservada para posterior sobrepartilha. Decorrido o prazo, manifeste-se o requerido (inclusive de tem interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão). 7. Quanto aos alimentos ao filhos, considerando a maioridade do filho, informe se o filho está estudando (juntando declaração de matricula) e se está trabalhando (juntando CTPS). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP)

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Gabriela Zanazi Vicentim x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 295822911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199778-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ZANAZI VICENTIM

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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DANIELA DALFOVO

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Processo 1199778-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Zanazi Vicentim - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de … Processo 1199778-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Zanazi Vicentim - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória antecipada ajuizada por GABRIELA ZANAZI VICENTIM em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré e gestante com histórico de trombose, necessitando do uso da medicação anticoagulante com enoxaparina (40mg). Ocorre que, instada a autorizar o custeio do referido tratamento, a parte ré recusou-se a fazê-lo. Conta ter tentado soluções amigáveis junto à parte ré, o que restou infrutífero. Pleiteia a concessão daprioridadede tramitação do feito. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência para impor à parte ré a obrigação de fazer consistente na disponibilização de medicação de anticoagulação com enoxaparina com dose inicial de 40 mg/dia, e tudo o que lhe for necessária para sua manutenção, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo, a confirmação dos efeitos da tutela. Dá-se à causa valor de R$1.000,00 (mil reais). Junta documentos (fls. 12/16). Peticionou a parte autora (fl. 17), anexando documentos (fls. 18/23). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 31/36). Peticionou a parte autora (fls. 39/40), indicando a protocolização da decisão (fl. 41). Peticionou a parte autora (fls. 49/51), comunicando odescumprimentoda tutela provisória deferida à fls. 31/36 e requerendo a aplicação da multa, a ser arbitrada por este Juízo e o ressarcimento do valor desembolsado, no valor de R$ 1.319,89 (mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos). Citada (fl. 42), a parte ré apresentou contestação (fls. 55/91), alegando não estar o medicamento solicitado dentro da cobertura contratual, pois permitida a exclusão para o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e off-label. Defende agir estritamente ao previsto contratualmente, não incorrendo em ilícito. Afasta a pretensão de reembolso dos valores. Impugna a inversão do ônus probatório e a existência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso se entenda pelo dever de restituição material à parte autora, pede que oreembolsoesteja condicionado às regras contratuais firmadas entre as partes. Acosta documentos (fls. 161/268). Peticionou a parte ré (fl. 269), indicando a interposição deagravodeinstrumento(fl. 270). Sobreveio réplica (fls. 278/283). Instadas a manifestarem-se acerca da produção de provas (fl. 284), as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 287/289 e 290). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. De acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mérito, é caso de procedência do pedido. Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos a relação contratual existente entre as partes, bem como suas especificidades, exclusões e demais encargos. Incontroverso, igualmente, o antecedente de trombose, sendo prescrito o medicamento enoxaparina com dose inicial de 40 mg por dia, cuja cobertura foi negada pela ré, fato que foi reconhecido em contestação. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de custeio do medicamento prescrito à parte autora, conforme o laudo do médico que a acompanha, assim como a responsabilidade civil da parte ré. Para além disso, segundo a jurisprudência consolidada no E. Tribunal de São Paulo e no C. Superior Tribunal de Justiça, compete apenas ao médico definir e prescrever os medicamentos necessários para o tratamento do paciente, de forma que é inadmissível a interferência do convênio sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Diante da característica consumerista da relação firmada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso e, portanto, é impossível a exclusão de cobertura ao tratamento médico. Nesse sentido, merecem destaque o enunciado da Súmulas n° 102, do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, as alegações de regularidade da negativa em razão do medicamento questão ser de uso domiciliar e off-label não prosperam, na medida em que já reconhecido pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o tratamento com o medicamento prescrito apresenta registro válido na ANVISA, o que basta para amparar a prescrição médica, bem como os fatos narrados nestes autos se enquadraria na hipótese de urgência, nos moldes do artigo 35-C, inciso II, da Lei n. 9.656/1998. A propósito, veja-se entendimento em casos análogos: "RECURSO - Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de ilegitimidade passiva afastada - Autora estava grávida de seis semanas quando diagnosticada doença autoimune que causatrombosee pode interromper a gravidez - Negativa de cobertura de tratamento com medicamentoEnoxaparina80mg, sob argumento de uso domiciliar - Inadmissibilidade - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Entendimento do STJ não possui força vinculante - Medicamento de alto custo - Possibilidade da paciente necessitar de atendimento ambulatorial para aplicação, ante os riscos da gestação - Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa - Autora tem direito à cobertura - Honorários de advogado - Fixação por equidade - Inviabilidade - Não se trata de hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo - Regra a ser observada é a do art. 85, § 2º, do CPC - Fixação em 15% sobre o valor da causa - Admissibilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1000869-77.2023.8.26.0506; Relator(a): Benedito Antonio Okuno; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/01/2025; Data de publicação: 30/01/2025). "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora gestante portadora de trombofilia. Negativa de custeio do medicamento "Enoxaparina Sódica 40mg (Clexane)", recomendado para prevenção de trombose e garantir a viabilidade da gravidez. Alegação de ausência de previsão do medicamento no rol da ANS. Tratamento domiciliar. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas nº 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Aplicação da Lei nº 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e de utilização urgente e emergencial, incidindo a norma do art. 35-C, I e II da Lei nº 9.656/98. Danos morais. Configuração "in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 10.000,00). Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso da autora provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1000138-22.2023.8.26.0655; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/12/2011; Data de publicação: 12/09/2024). Logo, de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento por parte da requerida do medicamento e tratamento de acordo com os termos do relatório médico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 31/36, condenar a parte ré a autorizar e custear integralmente o tratamento médico prescrito à autora, nos exatos termos do relatório médico de fls. 15/16. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão damínimasucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2ºe8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292525671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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