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Processo nº 1000169-78.2025.8.26.0200

ID: 326078133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-78.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN GUSTAVO PORELLI JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1000169-78.2025.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wilian Gustavo Porelli Jorge - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENT…

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Elena Rodrigues x Sintraapi/Cut - Sindicato Nacional Dos Trabalhadores, Aposentados, Pensionistas E Idosos De Mogi Guaçu

ID: 328239353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002170-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

SINTRAAPI/CUT - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MOGI GUAçU

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

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JOSÉ MAXIMO FILHO

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Processo 0002170-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1000169-47.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elena Rodrigues - Sintraapi/cut - Sindicato Nacional dos Trabalhador… Processo 0002170-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1000169-47.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elena Rodrigues - Sintraapi/cut - Sindicato Nacional dos Trabalhadores, Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu - Vistos. A parte exequente requereu a realização de pesquisa patrimonial e penhora via SISBAJUD em desfavor de terceiro, qual seja, o CNPJ da entidade denominada CUT Central Única dos Trabalhadores, sob a alegação genérica de que esta também se beneficiaria das mensalidades descontadas dos aposentados e pensionistas, a exemplo do sindicato ora executado. Contudo, verifica-se que o CNPJ indicado (60.563.731/0011-49) refere-se a pessoa jurídica diversa daquela demandada nos presentes autos (CNPJ 04.506.612/0001-01), não havendo, até o momento, qualquer comprovação nos autos de que haja relação jurídica entre ambas, tampouco confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a responsabilização de terceiros por obrigações de pessoa jurídica exige demonstração clara de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização da personalidade jurídica para fins fraudulentos. Ademais, eventual redirecionamento da execução pressupõe o devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 9º do CPC), sendo necessária, para tanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não se mostra cabível, neste momento processual, o acolhimento do pedido de constrição patrimonial em desfavor de terceiro estranho à lide, sem o devido incidente processual e sem qualquer comprovação idônea das alegações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa e penhora via SISBAJUD em face do CNPJ 60.563.731/0011-49. Providencie a serventia a retirada do sigilo das peças sigilosas, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP), JOSÉ MAXIMO FILHO (OAB 268271/SP)

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Orient Relógios Da Amazônia Ltda x Mycarla Danielly Borges Da Silva Me e outros

ID: 330236773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-96.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORIENT RELóGIOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

MYCARLA DANIELLY BORGES DA SILVA ME MYCARLA DANIELLY BORGES SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

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ELIAS FARAH JUNIOR

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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Processo 0000143-96.2023.8.26.0223 (processo principal 1000169-14.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Mycarla Danielly Borges da Silva Me - - …

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Solange De Fátima Vitor Pidosa x Instituto Moduo Educar Ltda e outros

ID: 333069836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000208-91.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FáTIMA VITOR PIDOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO MODUO EDUCAR LTDA NOVA GERAçãO EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

KIMBERLY DE MEDICI VARANDA

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IVANILDO CARDOSO DE LIMA

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CLAYTON JOÃO INFANTE

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Processo 0000208-91.2023.8.26.0514 (processo principal 1000169-48.2021.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Solange de Fátima Vitor Pidosa - Instituto Moduo Educar Ltd…

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Processo nº 1000169-44.2025.8.26.0082

ID: 332799711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-44.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTO FORTE TRANSPORTES E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ORTOLANI

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Processo 1000169-44.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cristo Forte Transportes e Serviços Eireli - Vistos. Fls. 28/35: Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serve… Processo 1000169-44.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cristo Forte Transportes e Serviços Eireli - Vistos. Fls. 28/35: Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a retificação da classe processual dos autos para Procedimento do Juizado, bem como, faça as anotações pertinentes no sistema SAJ. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, bem como para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Caso o requerido(a) tenha interesse de entabular acordo deverá manifestar-se no prazo estipulado. O(a) requerido(a) poderá constituir advogado para tanto, ou, caso queira se manifestar sem a assistência de advogado, poderá apresentar sua defesa através do e-mail da unidade: boituvajec@tjsp.jus.br. Caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão se manifestar, aguardando-se melhor oportunidade de sua realização, que será na modalidade presencial, podendo ser telepresencial desde que requerida tal deferência (Artigo 3º da Resolução 481 do CNJ), pelo que os interessados deverão informar seus respectivos e-mails válidos e os números de telefones celulares com DDD. Não havendo requerimento para designação de audiências, poderá a lide receber julgamento imediato. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais) Intime-se. Cumpra-se, servindo esta de mandado, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP)

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Processo nº 1000169-71.2025.8.26.0655

ID: 335292695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000169-71.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. O. R. S. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

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Processo 1000169-71.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.O.R. - S.O.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela … Processo 1000169-71.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.O.R. - S.O.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por I. O. R., parte representada por S. O. R., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP), PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)

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Processo nº 1000169-58.2025.8.26.0142

ID: 336738253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-58.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA CASSIM DE REZENDE ARRAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1000169-58.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flaviana Cassim de Rezende Arrais - Ante o exposto e considerando o que mais dos aut…

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Alexandre Da Silva Rodrigues x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 306177334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-25.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1000169-25.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Rodrigues - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. C… Processo 1000169-25.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Rodrigues - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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José Lisboa Neto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293426411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-92.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LISBOA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administraçã… Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Vistos. Fls. 1-37 - Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 5.580,72, em abril/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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José Lisboa Neto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293411099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-60.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LISBOA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administraçã… Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Vistos. Fls. 1-37 - Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 5.580,72, em abril/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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