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Processo nº 1049586-53.2025.8.26.0053

ID: 301314519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049586-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOGíSTICA AMBIENTAL DE SãO PAULO S.A. - LOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa… Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos no valor total de R$ 509.565,18 (quinhentos e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), decorrentes de cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, mediante oferecimento de seguro garantia judicial no valor de R$ 706.056,79. A parte autora sustenta que os valores cobrados estariam quitados em razão do Termo Aditivo Modificativo nº 06/2024 celebrado com os réus, que estabeleceu quitação definitiva de todos os créditos e débitos constituídos antes de sua assinatura. Como fundamento para a tutela de urgência, ofereceu seguro garantia no valor correspondente ao débito acrescido de 30%, destacando o risco de desconto nas remunerações mensais da concessionária. É o breve relatório. Decido. Os fatos narrados na inicial demandam análise aprofundada acerca da abrangência da quitação prevista no Anexo I do Termo Aditivo (fl. 77). Neste momento processual, cabe apenas apreciar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito manifesta-se na possibilidade de suspensão do crédito não tributário mediante apresentação de seguro garantia, conforme orientação jurisprudencial consolidada que reconhece a equivalência entre essa modalidade de garantia e o depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade. O perigo de dano decorre da iminente possibilidade de desconto dos valores nas remunerações mensais da empresa, conforme sinalizado pelos próprios réus nos ofícios de cobrança, o que poderia comprometer a regularidade operacional da concessionária e afetar a prestação do serviço público. A jurisprudência tem admitido sistematicamente a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro garantia, equiparando-o ao depósito em dinheiro, especialmente quando se trata de multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2º. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9º., § 3º. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4º. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2º. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9º. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º. do Código Fux e o art. 9º., § 3º. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp n. 1.381.254/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA LAVRADA PELO PROCON FORNECEDOR DE SERVIÇOS VÍCIOS DE QUALIDADE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA Pretensão inicial da empresa voltada à suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada, em razão do oferecimento de seguro garantia em montante maior ao da penalidade imposta decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, sob o fundamento de que o oferecimento de garantia é possível apenas para expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa, obstando-se a inscrição do nome da empresa no CADIN e o protesto da CDA, pois aquele apenas pode ser deferido mediante depósito judicial integral do débito em dinheiro necessidade de reforma entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de admissibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir do oferecimento de seguro-garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ( REsp 1.381.254/PR) manutenção da integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais (art. 926 do CPC/2015) o seguro garantia oferecido nos autos foi próprio para o processo judicial hipótese que configura caução idônea para suspensão da exigibilidade de multa administrativa decisão reformada para fins de deferir o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20237852520218260000 SP 2023785-25.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 21/06/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2021) Mais recentemente, a orientação tem sido reafirmada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP contra decisão que, mediante oferecimento de seguro garantia, deferiu tutela de urgência para suspender multa aplicada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa. III.Razões de Decidir 3. A suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário mediante seguro garantia é admitida, conforme artigos 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e 848 do CPC, não se aplicando as disposições do CTN. 4. O seguro garantia oferecido atende aos requisitos legais, garantindo a dívida acrescida de 30%, e é considerado idôneo, assegurando segurança e liquidez ao crédito do exequente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa, desde que atenda aos requisitos legais de valor e idoneidade. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 9º, II; CPC, arts. 314, 848. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2227993-63.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000176-46.2024.8.26.0090, Rel. Carlos von Adamek, j. 20/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2274301-36.2019.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 27/02/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003911-95.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a multa administrativa aplicada pelo Procon ante o oferecimento de seguro garantia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito não-tributário mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia. III. Razões de Decidir: Determinação de suspensão na tramitação de todos os processos correlatos pelo Tema 1.203 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que não é extensível aos pedidos de tutela de urgência. A suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário é possível mediante seguro-garantia, conforme entendimento consolidado, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A jurisprudência admite o seguro-garantia para créditos não-tributários, não se aplicando o art. 151 do CTN e a Súmula 112 do STJ. Demonstrado o fumus boni iuris pela possibilidade de suspensão da multa e o periculum in mora pelo risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O seguro-garantia pode suspender a exigibilidade de crédito não-tributário, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A tutela de urgência é cabível para evitar o perecimento do direito." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001004-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Verifico que a parte autora ofereceu seguro garantia no valor de R$ 706.056,79, correspondente ao débito acrescido de 30%, em conformidade com as exigências jurisprudenciais para a suspensão da exigibilidade do crédito. A garantia apresentada, a princípio, é idônea e adequada para assegurar eventual cobrança futura, caso se confirme a exigibilidade do débito ao final da instrução processual. É importante ressaltar que a concessão da presente medida liminar não implica juízo de mérito sobre a efetiva existência ou não da obrigação de pagamento dos valores cobrados pelos réus. A análise da alegada quitação decorrente do Termo Aditivo Modificativo, como adiantado, constitui questão de mérito que será apreciada no momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos decorrentes das cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, no valor total de R$ 509.565,18, determinando aos réus que se abstenham de proceder ao desconto desses valores das remunerações mensais devidas à autora, bem como de inscrever o débito no CADIN, na dívida ativa, ou de protestar a respectiva CDA, até o julgamento definitivo da presente ação. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. Cite-se a parte ré para que apresente a resposta ao pedido cautelar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá apresentar o pedido principal nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa ao pedido cautelar, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentada a contestação, tornem os autos conclusos. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 526735/SP)

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Processo nº 1049586-53.2025.8.26.0053