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Thayna Regina Porfirio x Claro S/A

ID: 328070946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020358-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA REGINA PORFIRIO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1020358-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thayna Regina Porfirio - Claro S/A - DECIDO: 1) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (… Processo 1020358-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thayna Regina Porfirio - Claro S/A - DECIDO: 1) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da benesse, deverá trazer aos autos o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de TODAS as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. 2) No mesmo prazo, a autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado (conta de luz, água, internet, gás e com data). Referido documento é essencial à propositura da presente ação uma vez que competência das varas na Comarca de São Paulo e funcional, portanto, absoluta e não territorial. Assim, é imprescindível a comprovação da competência com documento atualizado. 3) A fim de verificar se persiste o interesse processual, a autora deverá trazer aos autos extrato atualizado do órgão de proteção ao crédito no qual seu nome foi inscrito, devendo constar desse extrato a data da consulta. 4) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). 5. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, a parte autora deverá emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento: esclarecendo (a título de lealdade processual e observância do disposto no artigo 77, do Código de Processo Civil) se mantém ou manteve relação jurídica com o réu se efetuou o pagamento de todas suas obrigações (demonstrando nos autos). 6. Na inércia, CANCELE-SE a distribuição. Int. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1000179-82.2025.8.26.0472

ID: 333344898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000179-82.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA BALDASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

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FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000179-82.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniela Aparecida Baldassa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1000179-82.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daniela Aparecida Baldassa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando o Município a (i) reconhecer a evolução funcional via-não-acadêmica da autora da Faixa C/nível IV para Faixa D/nível IV, sob o índice de 1,29, com iniciação em 21 de janeiro de 2024, para o cargo de matrícula nº 5.633, e da Faixa B/nível IV para Faixa C/nível IV, sob o índice 1,26, com iniciação em 3 de fevereiro de 2024, para o cargo de matrícula nº 7.645; a (ii) realizar o pagamento das diferenças salariais vencidas e das que vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de distribuição, sem considerar os adicionais temporais na base de cálculo, mas com os respectivos reflexos nos referidos adicionais e nas horas suplementares, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de distribuição da ação e a (iii) reconhecer o direito da autora ao cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas de 1/3 e das horas suplementares com base no vencimento após os aumentos referentes às progressões funcionais, condenando o Município ao pagamento das diferenças, nos termos do item (ii). O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E (conforme julgamento do STF no Tema 810 sob repercussão geral em 20.09.2017 e do STJ no Tema 905 julgado sob o regime de recursos repetitivos). Os juros de mora correm desde a citação e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Aplica-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)

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Processo nº 1016388-84.2025.8.26.0001

ID: 275887850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016388-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RAIMUNDO XIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71699/RS) Processo 1016388-84.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Raimundo Ximenes - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte au… ADV: Rodrigo Pacheco Doria (OAB 71699/RS) Processo 1016388-84.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Raimundo Ximenes - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheiro(a), se casada/convivente. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declarar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício e os três últimos comprovantes de renda/benefício. Na hipótese da parte não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas bancárias (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretenda fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pelo portal eletrônico) no mesmo prazo retro assinalado. 2) No mesmo prazo, a autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado (menos de 60 dias). O juntado com a inicial data de jan/24. Referido documento é essencial à propositura da presente ação uma vez que competência das varas na Comarca de São Paulo e funcional, portanto, absoluta e não territorial. Assim, é imprescindível a comprovação da competência com documento atualizado. 3) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). 4) Na inércia, cancele-se a distribuição. Int.

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Processo nº 1023036-80.2025.8.26.0001

ID: 333207831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023036-80.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GIANZANTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1023036-80.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Gianzanti de Carvalho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação por … Processo 1023036-80.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Gianzanti de Carvalho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação por ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos - idoso, artigo 1.048, I, do CPC, o que restou anotado. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Retire-se a tarja respectiva. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheiro(a) se casada/convivente. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declarar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício e os três últimos comprovantes de renda e/ou benefício INSS (pensão/aposentadoria). Na hipótese da parte e/ou cônjuge não declarar(em) imposto de renda, deverão apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. 4) Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, desapareceu a ação cautelar de exibição de documentos. Contudo, tal circunstância não autoriza a interposição de ação de obrigação de fazer no intuito de ver exibido documento, porquanto não preenchidos os requisitos legais. No caso dos autos, manifesto o intuito da parte autora utilizar-se da ação de obrigação de fazer como sucedâneo da já extinta cautelar de exibição de documentos, o que, conforme dito, não se admite. O pedido é de obrigação de fazer e unicamente para exibição de documentos. Tal medida não tem adequação processual conquanto o documento buscado deve ser requerido na própria ação, nos termos do artigo 396 do CPC. Reforça-se, a pretensão da autora é, na verdade, obter prova já existente, e não efetivamente produzi-la, razão pela qual deveria ter sido formulada de forma incidental nos próprios autos da ação ordinária, conforme definido nos artigos 396 e 397, do CPC/2015. Desse modo, deverá a autora emendar a inicial para adaptar a lide à ação principal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5) No mesmo prazo, a autora deverá apresentar comprovante de endereço atualizado e completo. Referido documento é essencial à propositura da presente ação uma vez que competência das varas na Comarca de São Paulo e funcional, portanto, absoluta e não territorial. Assim, é imprescindível a comprovação da competência com documento atualizado. 6) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) 7) Na inércia, CANCELE-SE a distribuição. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000179-02.2023.8.26.0198

ID: 309747905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000179-02.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000179-02.2023.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca… Processo 1000179-02.2023.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, em que o autor requer a conversão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito como ação de execução. 2- Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. 3- Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. 4- Recebo petição de fls. 114/118, como emenda a inicial devendo a serventia proceder às devidas recategorização, retificações e anotações de praxe, inclusive junto ao sistema cível. 5- Determino desde já, a CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 6- Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 9- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 10- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 11- Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 13- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14- Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. 15- ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 16- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$81.821,93 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). 17- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 18- FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). 19- A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. 20- Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. 21- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 22- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 23- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1016028-46.2024.8.26.0564

ID: 330251994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016028-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FORMAG'S GRAFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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Processo 1016028-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Formag's Grafica e Editora Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1016028-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Formag's Grafica e Editora Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por empresa do ramo gráfico, inscrita no Estado de São Paulo, contra a exigência de ICMS consubstanciada no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 005.011.967-9, sob o argumento de suposto creditamento indevido relativo à aquisição de bens para o ativo imobilizado, fundado na ausência de atendimento integral às formalidades estabelecidas nas Portarias CAT 41/2003 e CAT 25/2001. É a síntese. Não há controvérsia quanto à materialidade das aquisições nem alegação de inexistência das operações. O debate reside no descumprimento da formalidade estabelecida para escrituração e controle do CIAP/EFD, circunstância incontroversa. O direito de crédito do ICMS na aquisição de bens para o ativo imobilizado está consagrado no art. 155, §2º, I, CF/88 e nos arts. 19 e 20 da LC 87/96, in verbis: Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. Por comando constitucional, restringir ou condicionar o exercício desse direito só é possível mediante lei complementar (CF/88, art. 146, III, a), não por atos infralegais. A exigência de observância de portarias estaduais (CAT 41/2003; CAT 25/2001) tem o nítido propósito de organização e controle fiscal. Contudo, o rigor formal excessivo jamais pode suplantar o núcleo essencial do direito creditório atribuído ao contribuinte por regra de matriz constitucional, sob pena de subversão da finalidade do sistema de não cumulatividade. Jurisprudência consolidada do TJSP respalda esse entendimento, distinguindo o erro meramente formal, cometido sem subtração de materialidade, da infração material, para fins de exercício do direito ao crédito, veja-se: TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO DE IMPOSTO SEM A APRESENTAÇÃO DO LIVRO CONTROLE DE INVENTÁRIO E ATIVO PERMANENTE (CIAP) NOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS CAT Nºs 25/01 E 147/09 - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Mero descumprimento de obrigação acessória que não faz presumir a existência de imposto a ser recolhido - Multa aplicada, com fundamento legal no art. 85, II, "j", da Lei nº 6.374/89, no valor de 100% do valor do imposto creditado, que não tem natureza confiscatória - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida. - Apelos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000179-40.2018.8.26.0048; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) Assim, há de se relativizar, no caso concreto, a preponderância de controle formal face à comprovada boa-fé, inexistindo indício de fraude, simulação ou ausência dos requisitos materiais do crédito. Quanto à glosa do crédito e a natureza das infrações, consigne-se que o descumprimento da obrigação acessória, na forma do art. 136 do CTN, é suficiente para a imposição de penalidade, mas não para o afastamento absoluto do direito ao crédito, caso comprovada a operação. O simples descumprimento de obrigação acessória, em que se comprova a honestidade da operação e a efetiva destinação dos bens ao ativo imobilizado, não autoriza, por si, a glosa definitiva do crédito do ICMS. Nessa linha, entende-se que, ausente demonstração de má-fé, simulação ou fraude, o direito material ao crédito não pode ser obstado pelo formalismo excessivo Quanto à sanção, constata-se, nos termos da Lei Estadual nº 6.374/89 e do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), previsão expressa para a aplicação de multa punitiva de 100% do valor do crédito do imposto apropriado indevidamente. Tal percentual encontra respaldo no próprio texto legal e, de acordo com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, multas tributárias punitivasaté o limite de 100% do valor do tributo não ostentam, em regra, caráter confiscatório, sendo consideradas proporcionais e legítimas, foi este o entendimento consolidado no Tema 863/STF, que exarou a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." A vedação constitucional ao confisco (CF, art. 150, IV) não se aplica, no contexto normativo vigente, à multa fixada exatamente nesse patamar, salvo presença de elementos excepcionais, o que não se verifica neste caso. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de reconhecer o direito do contribuinte ao crédito de ICMS incidente sobre a aquisição de bens do ativo imobilizado, afastando a glosa efetuada pelo AIIM nº 005.011.967-9, diante da ausência de má-fé ou simulação, e reconhecer a validade e legalidade da multa punitiva de 100% prevista em lei e aplicada ao caso concreto. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 478884/SP)

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Processo nº 1017014-06.2025.8.26.0001

ID: 280678137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017014-06.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 1017014-06.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Cristina Pinheiro - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza … ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 1017014-06.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Cristina Pinheiro - DECIDO: 1) Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheiro, se casada/convivente. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declarar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício e os três últimos comprovantes de renda. Na hipótese da parte não declarar imposto de renda, deverá apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretenda fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pelo portal eletrônico) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprova a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. 2) Revendo posicionamento anterior, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com (a) firma reconhecida, E com (b) poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Assim já se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). 3. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intimem-se.

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Maria Da Conceição Crescencio Leite x Lorraine Aparecida Cristina Tuckmantel Oliveira

ID: 276909045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-44.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO CRESCENCIO LEITE

Polo Passivo:

LORRAINE APARECIDA CRISTINA TUCKMANTEL OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUISA STETER PRADO

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KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO

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ADV: Kayann de Souza Silvério (OAB 405435/SP), Luisa Steter Prado (OAB 441615/SP) Processo 1000179-44.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Crescencio Leite - Reqda: L… ADV: Kayann de Souza Silvério (OAB 405435/SP), Luisa Steter Prado (OAB 441615/SP) Processo 1000179-44.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Crescencio Leite - Reqda: Lorraine Aparecida Cristina Tuckmantel Oliveira - Vistos. Trata-se de ação Anulatória que MARIA DA CONCEIÇÃO CRESCÊNCIO LEITE move em desfavor de LORRAINE APARECIDA CRISTINA TUCKMANTEL OLIVEIRA e ALEXSANDRO DE OLIVEIRA. Narra a autora que é idosa, tem epilepsia de difícil controle e conta com ajuda de vizinhos em suas crises, inclusive a requerida, que possuía chave de sua residência e livre acesso ao imóvel. Alega que, em abuso de confiança, os requeridos utilizaram seus documentos pessoais, foram até o Cartório de Notas e solicitaram a lavratura da escritura de compra e venda da residência, e que somente a levaram ao Cartório para "assinar um papel"; não recebeu orientação, tampouco sabia do que se tratava o documento. Pugna pelo reconhecimento do vício de consentimento, alegando ainda que não recebeu qualquer valor pela suposta transação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a averbação de prenotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, a fim de evitar alienação ou negociação do imóvel até resolução da demanda. A final, requer a procedência dos pedidos para a anulação do negócio jurídico da escritura pública de protocolo 3652, constante no Livro de escritura, procuração e testamento n. 166 páginas 63/67 do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca. Sobreveio pedido de aditamento à inicial, ante a notícia de que a escritura fora registrada no Cartório de Imóveis, para constar que o pedido passasse a ser a anulação do registro da "escritura pública de protocolo 3652, constante no Livro de escritura, procuração e testamento nº 166, páginas 63/67 do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Tambaú/SP junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Tambaú/SP, removendo a transcrição relacionada da matrícula do imóvel M 7.393. Em contestação, os requeridos alegaram que a lavratura da escritura se deu em absoluta regularidade, por notário dotado de fé pública, com observância dos preceitos legais que norteiam a atividade notarial. Alegam ainda que a autora compareceu no Cartório de Notas munida de seus documentos para lavratura da escritura, não se verificando vício de consentimento no ato jurídico; salientam que a assinatura da escritura pública somente pode ocorrer na presença do tabelião de notas, que tem fé pública. Por fim, requerem a revogação da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica a autora impugnou a concessão de gratuidade aos requeridos, visto que supostamente teriam realizado pagamento à vista em espécie para aquisição do imóvel. No mais, confirmou os argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Fica a parte ré intimada a juntar o correto documento de identidade do requerido Alexsandro, excluindo-se dos autos o juntado às fls. 59, porque estranho aos autos. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo, notadamente quanto ao livre consentimento da requerente. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) capacidade de compreensão da requerente sobre a extensão e efeitos do negócio jurídico que alegadamente celebrou com os requeridos, bem como ocorrência de eventual vício de consentimento; b) comprovação da capacidade econômica dos requeridos, fonte de renda e valores; c) comprovação de que tenham efetuado pagamento do valor apontado na escritura à requerente. O ônus da prova referente ao item a incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I) e o ônus da prova referente aos itens b e "c", aos requeridos (CPC, art. 373, II). ADMITO os documentos já juntados aos autos, bem como a produção de prova testemunhal e documental. Defiro o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, observadas as advertências constantes do § 1º do art. 385 do CPC. Para o item A, designo a realização deprova testemunhal. Para os itens B e C, determino a produção de prova documental. Esclarecendo a produção de prova testemunhal para esclarecimento do item A, temos que é certo que uma dificuldade de compreensão não se confunde com incapacidade cível para realização dos atos da vida e negócios jurídicos; contudo, ante a pouca instrução e falta de familiaridade com a celebração de contratos, podem ocorrer equívocos quanto à prática do ato. As testemunhas poderão esclarecer quanto ao comportamento médio da autora em relação à prática dos atos cotidianos e negócios de maior complexidade. Em relação aos itens B e C a prova consistirá na apresentação de documentos que comprovem a renda dos requeridos e do recibo do pagamento do valor integral do imóvel a autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30. AGENDE-SE NA PLATAFORMA TEAMS. Concedo o prazo de quinze dias para os autores arrolarem suas testemunhas. A Audiência será realizada na modalidade virtual, devendo as partes, testemunhas e/ou advogados comparecerem ao Fórum apenas se, e somente se, não dispuserem de possibilidade de acessar a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Consigno que nas audiências virtuais, o advogado continua responsável pela intimação das testemunhas, inclusive devendo fornecer endereço de e-mail e telefone para concerto do ato virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo opedidodeintimação, com a devida justificativa,ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de30 (trinta) dias da audiência. Intimações e diligências necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1000179-37.2024.8.26.0272

ID: 275837880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-37.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1000179-37.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Rodrigues - MAURO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com… ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1000179-37.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Rodrigues - MAURO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de concessão de benefício por incapacidade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelas razões que mencionou. A final, requereu a procedência da ação, para que o Réu fosse condenado a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da negativa administrativa (31/10/2023) ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso reste comprovada a incapacidade total e permanente, além das demais cominações legais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/63). Foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial antecipada (fls. 65/70). Sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 119/143. Proposta de acordo de fls. 149/154. Juntou documentos (fls. 155/181). Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Diante da inexistência de vícios que possam retirar a sua idoneidade, HOMOLOGO o laudo pericial e os esclarecimentos prestados para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Sem preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao mérito. Como se infere, o artigo 42 da Lei 8.213/91 determina que A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91), o mesmo diploma legal estabelece que O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei. Nesse trilhar, denota-se a presença de três elementos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), quais sejam: a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91) e reconhecimento da incapacidade insusceptível de reabilitação mediante perícia médica (art. 42, § 1º da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência mínima (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) restaram comprovadas pelos documentos acostados. Verifico, outrossim, que a autora preenche os requisitos supracitados para a concessão do auxílio-doença. Com efeito, a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais, conforme se extrai do laudo pericial encartado nos autos às fls. 119/143. Assim concluiu o expert: Na avaliação médica, durante a perícia, foi evidenciado que as lesões de síndrome do impacto em ombro direito e esquerdo, estão ocasionando quadro clínico de dores e alterações da mobilidade, impondo no momento, dificuldades para o desempenho de sua atividade laboral habitual. As alterações anatômicas e funcionais encontradas, na fase em que se apresentam, não incapacitam o autor para a vida independente e para o trabalho de forma definitiva, haja vista que existem possibilidades terapêuticas a serem implementadas. Sugere-se reavaliação médico pericial em 12 meses, necessariamente com relatório de seu médico assistente, novos exames, além de prontuário médico da evolução do tratamento realizado. Não tenho como determinar inequívoco nexo causal entre o quadro clínico atual e o labor habitual. Ademais, a partir da leitura do laudo, é possível concluir que há possibilidade de recuperação ou reabilitação. Assim, não obstante os respeitáveis argumentos do requerido, a incapacidade da autora está bem demonstrada no laudo pericial do Juízo. Nesse sentido, vê-se que a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela incapacidade total e temporária, o que, certamente, não destoa dos demais elementos de prova constantes dos autos, mormente dos atestados médicos, exames, etc. Mesmo porque, em razão da patologia que acomete a autora, tornou-se deveras difícil sua colocação e permanência em atividade remunerada. Portanto, preenchidos os requisitos legais, de rigor que à parte autora seja concedido o benefício auxílio-doença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MAURO RODRIGUES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho e condenar o réu a conceder o benefício de auxilio por incapacidade temporária nº 31/646.237.634-5, desde o indeferimento administrativo em 31/10/2023, que será devido até que a parte autora esteja totalmente reabilitada ou, caso isso não ocorra, até a conversão em aposentadoria por invalidez. As prestações em atraso serão pagas corrigidas monetariamente até a data do efetivo adimplemento e acrescidos de juros de mora, tudo nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC),sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

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Processo nº 1000179-37.2024.8.26.0272

ID: 275837936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-37.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1000179-37.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Rodrigues - MAURO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com… ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1000179-37.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Rodrigues - MAURO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de concessão de benefício por incapacidade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelas razões que mencionou. A final, requereu a procedência da ação, para que o Réu fosse condenado a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da negativa administrativa (31/10/2023) ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso reste comprovada a incapacidade total e permanente, além das demais cominações legais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/63). Foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial antecipada (fls. 65/70). Sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 119/143. Proposta de acordo de fls. 149/154. Juntou documentos (fls. 155/181). Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Diante da inexistência de vícios que possam retirar a sua idoneidade, HOMOLOGO o laudo pericial e os esclarecimentos prestados para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Sem preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao mérito. Como se infere, o artigo 42 da Lei 8.213/91 determina que A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91), o mesmo diploma legal estabelece que O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei. Nesse trilhar, denota-se a presença de três elementos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), quais sejam: a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91) e reconhecimento da incapacidade insusceptível de reabilitação mediante perícia médica (art. 42, § 1º da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência mínima (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) restaram comprovadas pelos documentos acostados. Verifico, outrossim, que a autora preenche os requisitos supracitados para a concessão do auxílio-doença. Com efeito, a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais, conforme se extrai do laudo pericial encartado nos autos às fls. 119/143. Assim concluiu o expert: Na avaliação médica, durante a perícia, foi evidenciado que as lesões de síndrome do impacto em ombro direito e esquerdo, estão ocasionando quadro clínico de dores e alterações da mobilidade, impondo no momento, dificuldades para o desempenho de sua atividade laboral habitual. As alterações anatômicas e funcionais encontradas, na fase em que se apresentam, não incapacitam o autor para a vida independente e para o trabalho de forma definitiva, haja vista que existem possibilidades terapêuticas a serem implementadas. Sugere-se reavaliação médico pericial em 12 meses, necessariamente com relatório de seu médico assistente, novos exames, além de prontuário médico da evolução do tratamento realizado. Não tenho como determinar inequívoco nexo causal entre o quadro clínico atual e o labor habitual. Ademais, a partir da leitura do laudo, é possível concluir que há possibilidade de recuperação ou reabilitação. Assim, não obstante os respeitáveis argumentos do requerido, a incapacidade da autora está bem demonstrada no laudo pericial do Juízo. Nesse sentido, vê-se que a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela incapacidade total e temporária, o que, certamente, não destoa dos demais elementos de prova constantes dos autos, mormente dos atestados médicos, exames, etc. Mesmo porque, em razão da patologia que acomete a autora, tornou-se deveras difícil sua colocação e permanência em atividade remunerada. Portanto, preenchidos os requisitos legais, de rigor que à parte autora seja concedido o benefício auxílio-doença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MAURO RODRIGUES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho e condenar o réu a conceder o benefício de auxilio por incapacidade temporária nº 31/646.237.634-5, desde o indeferimento administrativo em 31/10/2023, que será devido até que a parte autora esteja totalmente reabilitada ou, caso isso não ocorra, até a conversão em aposentadoria por invalidez. As prestações em atraso serão pagas corrigidas monetariamente até a data do efetivo adimplemento e acrescidos de juros de mora, tudo nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC),sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

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