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Carlos Viana e outros x Bella Nina Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 335704967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000180-88.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIANA SOLANGE DE MORAIS VIANA

Polo Passivo:

BELLA NINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA CAMPOS TAVARES CARVALHO RIBEIRO

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JOEL ROSA DA ROCHA

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JAIRO MARCIANO RIBEIRO

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ANA PAULA DIAS

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Processo 1000180-88.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Viana - - Solange de Morais Viana - Bella Nina Spe Empreendimentos Imobiliários… Processo 1000180-88.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Viana - - Solange de Morais Viana - Bella Nina Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 25 de agosto de 2025 às 16:00 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: JAIRO MARCIANO RIBEIRO (OAB 471505/SP), SANDRA CAMPOS TAVARES CARVALHO RIBEIRO (OAB 470694/SP), JOEL ROSA DA ROCHA (OAB 394380/SP), JOEL ROSA DA ROCHA (OAB 394380/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP)

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G. H. A. e outros x G. E. A. e outros

ID: 302852396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000180-58.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. H. A. M. E. R. DA S.

Polo Passivo:

G. E. A. G. H. A. R. R. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

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Processo 1000180-58.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.E.R.S. - G.H.A. e outros - R.R.A. - - R.R.A. - - G.E.A. - - G.H.A. - Vistos.… Processo 1000180-58.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.E.R.S. - G.H.A. e outros - R.R.A. - - R.R.A. - - G.E.A. - - G.H.A. - Vistos. MARILEIA ELIZABETE RUBIN DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de RICARDO RODRIGUES AKOS, ROSANA RODRIGUES AKOS, GEANE ESTELA AKOS e GABRIEL HENRIQUE AKOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que manteve uma relação de convivência contínua, pública e duradoura com o Sr. Tamas Akos, falecido em 21 de maio de 2024, desde o início de 2013, havendo como fruto desse relacionamento o filho Fernando Octavio de Rubin Akos. Por conseguinte, requer o reconhecimento de união estável, bem como sua extinção pela morte de seu companheiro. Foi concedido o benefício da assistência judiciaria gratuita (fls.183/184). Termo de audiência (fls.252/253). Os réus ofertaram contestação (fls.251/280) na qual, preliminarmente, impugnaram a gratuidade concedida à autora e pleitearam o benefício. No mérito, alegaram que o de cujus e a autora mantiveram relacionamento amoroso anteriormente, contudo, sem que este tivesse continuidade após 2019, mantendo tão somente o contato, por terem um filho em comum. Alegam que o interesse da parte autora é apenas financeiro, assim, pleiteiam a improcedência dos pedidos e a condenação, em sede reconvencional, da autora em litigância de má-fé. Réplica (fls.362/376). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza, sendo que autora comprovou que os valores disponibilizados em sua conta foram originados pelo empréstimo contraído por ela. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. No mesmo sentido, defiro os benefícios da gratuidade aos requeridos, tendo em vista os documentos anexos às fls.237/239. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia entre as partes gravita em torno da existência, da continuidade e da persistência da alegada união estável entre a autora e o de cujus até a data do óbito deste (21.5.2024). A parte autora sustenta ter mantido com o falecido, desde 2013, convivência pública, contínua e duradoura, qualificada como entidade familiar, da qual adveio o filho Fernando Octavio Rubin Akos; pretende, pois, o reconhecimento judicial da união estável e sua extinção pelo falecimento (21.5.2024). Por sua vez os réus afirmam que o vínculo afetivo restou rompido, no máximo, em 2019, subsistindo apenas relacionamento cordial em razão da coparentalidade. Em síntese, o ponto nodal a ser dirimido reside em determinar se havia ou não união estável vigente na data do falecimento. Pois bem. Tratando-se de discussão eminentemente fática, DEFIRO a produção de prova oral e designo audiência instrução e julgamento a ser agendada em data oportuna. P.I.C. - ADV: APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

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Processo nº 1000180-69.2025.8.26.0536

ID: 314004467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000180-69.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO DE FREITAS LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BACHEIR ABDUL MOHAMED

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Processo 1000180-69.2025.8.26.0536 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabio Eduardo de Freitas Lara - Vistos. Providencie a Serventia a retificação do polo pass… Processo 1000180-69.2025.8.26.0536 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabio Eduardo de Freitas Lara - Vistos. Providencie a Serventia a retificação do polo passivo no cadastro dos presentes autos, para que conste o nome das duas requeridas. Analisando o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, verifica-se que a decisão de fls. 36 deferiu a imediata liberação dos exames colhidos pelo autor em 18/06/2025 e em 26/06/2025, incluindo o resultado da primeira e segunda amostra do hemograma respectivo. Permaneceram sem análise os seguintes pedidos: Que o Laboratório mantenha acompanhamento especializado do caso do Autor, dispensando a coleta de segunda amostra quando se tratar de confirmação de patologia já estabelecida e sob tratamento médico; Que durante todo o período de tratamento seja conferido caráter de urgência aos exames laboratoriais sanguíneos solicitados pelo autor, conforme estabelecido na Resolução ANS nº 259/2011, garantindo a entrega dos resultados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e que seja dada prioridade ao autor em agendamento com Hematologista para acompanhamento. O autor apresenta quadro grave de plaquetopenia (1000 mm³/mm³ - fls. 21), valor 140 vezes inferior ao mínimo de segurança, encontrando-se em tratamento de urgência desde 07/06/2025. Analisando detidamente os documentos médicos juntados, verifica-se: Fls. 22-25: Relatório do Hospital Casa de Saúde com orientação expressa: "AO COLEGA HEMATOLOGISTA" e determinação de "ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO COM BREVIDADE"; Fls. 25: Receituário médico com medicações e orientação para continuidade do acompanhamento domiciliar; Fls. 34-35: Dr. Miguel Angelo M. Naveira prescreve diversos exames laboratoriais específicos (hemograma completo, função hepática, renal, etc.). A intervenção judicial em planos de saúde deve limitar-se estritamente ao que foi prescrito pelo médico. Evitando determinações genéricas não solicitadas pelos profissionais. Os pedidos formulados na inicial contêm prazos arbitrários não fundamentados em urgência médica específica. Quanto à dispensa de segunda amostra de exame laboratorial, não há prescrição médica específica neste sentido, tratando-se de interferência em protocolo laboratorial. Em relação ao pedido de urgência genérica em exames, os médicos prescreveram exames específicos (fls. 34-35), não urgência genérica para todos os exames futuros. Há prescrição médica expressa para acompanhamento hematológico (fls. 22-25). Contudo, não se pode precipitar determinações sobre prazos de entrega de exames não solicitados e cronograma de acompanhamento que dependerá da evolução clínica. Tais aspectos dependem da análise médica continuada e da disponibilidade técnica da rede credenciada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE apenas o que foi expressamente prescrito pelos médicos: MANTENHO da decisão de fls. 36 (liberação dos exames já coletados); DETERMINO que a requerida Blue Med agende a consulta com médico hematologista, no prazo de a em 48 horas; À REQUERIDA CDA Diagnósticos DETERMINO a realização dos exames específicos prescritos pelo Dr. Miguel Angelo (fls. 34-35), caso ainda não realizados, sem interferência em seus protocolos técnicos laboratoriais. INDEFERIDOS os demais pedidos por falta de prescrição médica específica, inexistência de prescrição e impossibilidade de fixação de prazos sem fundamentação médica específica. Fica estabelecida multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento da autorização concedida para consulta hematológica e realização dos exames específicos prescritos (fls. 34-35), respectivamente, observado o limite máximo de R$ 3.000,00. Deixo de designar audiência única de conciliação, que poderá ser requerida pelas partes, caso desejem conciliar, devendo aguardar a audiência única de conciliação, saneamento, instrução e julgamento. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, nos exatos termos do art. 335, III do CPC. Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). Servirá o presente despacho como mandado. Int. Santos, 01 de julho de 2025. ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito - ADV: BACHEIR ABDUL MOHAMED (OAB 296374/SP)

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Processo nº 1000180-53.2025.8.26.0218

ID: 293353328

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000180-53.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SENA MARCHIOLLI

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RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI

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Processo 1000180-53.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genilson Ferreira Batista - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requis… Processo 1000180-53.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genilson Ferreira Batista - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARARAPES- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) GUSTAVO SOUTO DA SILVA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VANESSA SENA MARCHIOLLI (OAB 500322/SP), RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI (OAB 303801/SP)

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Carlos Alberto Jens Junior x Banco Inter S/A

ID: 337568984

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002700-59.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JENS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002700-59.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002700-59.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Carlos Alberto Jens Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS ALBERTO JENS JUNIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MOVIDA EM FACE DO BANCO INTER S/A. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPUGNANDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É INEXISTENTE O DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA; (II) VERIFICAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O AUTOR CONSUMIDOR FINAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E A INSTITUIÇÃO RÉ FORNECEDORA NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 297 DO STJ. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O DÉBITO É DECORRENTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR, COM DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE COM TENTATIVA FRUSTRADA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO, DESCONSTITUINDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. O AUTOR, AO NEGAR A CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE INFIRMASSE A PROVA PRODUZIDA PELO RÉU, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA E À INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, I). A NEGATIVAÇÃO DECORRE DE DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, O QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO NÃO IMPLICA ILICITUDE, POIS, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ, TAL OBRIGAÇÃO RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO SOBRE O CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA QUANDO O DÉBITO É COMPROVADO E EXIGÍVEL. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO GERA DANO MORAL QUANDO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. 4. A NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO CREDOR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ART. 290; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º E § 11, 98, § 1º, VI, 373, I, 1.012, CAPUT, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 43, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.09.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000180-53.2023.8.26.0176, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050240-33.2024.8.26.0002, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103353-74.2016.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 3º andar

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Antonio De Oliveira Prado x Diego Wanderson Coelho Prado

ID: 331851467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000180-37.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

DIEGO WANDERSON COELHO PRADO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

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FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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DAVID WILLIAM DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO LONGO

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Processo 1000180-37.2025.8.26.0579 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio de Oliveira Prado - Diego Wanderson Coelho Prado - Vistos. I - Por primeiro, denoto q… Processo 1000180-37.2025.8.26.0579 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio de Oliveira Prado - Diego Wanderson Coelho Prado - Vistos. I - Por primeiro, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei nº1.060/50, combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo ser mero expectador no deferimento ou não do benefício. Nesse sentido, advirto que as disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Destarte, reitero que é do entendimento deste juízo que não basta a declaração de pobreza ou o pedido de Justiça Gratuita para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de tal situação, sob pena de se esvaziar o instituto que determina que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais efetivadas pelo Estado. Diante do acima exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, emendar seu pedido apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerido e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerido, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, do requerido, e de eventual cônjuge; Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerido titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. II - A visão contemporânea do princípio do contraditório vai além do binômio informação-reação, pois abarca também a ideia de que as partes litigantes têm o direito a influenciar na preparação da decisão que será prolatada, ou seja, em outras palavras, o princípio do contraditório consubstancia para a parte uma garantia de influência e também uma garantia de não surpresa, dado que o juiz não poderá decidir fora daquilo que foi submetido ao debate prévio. Dessa arte, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifeste-se a parte requerente a respeito da contestação apresentada pela parte requerida. Intime-se. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), CARLOS EDUARDO LONGO (OAB 392866/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP), DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP)

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Processo nº 1000180-76.2025.8.26.0566

ID: 337149700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000180-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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Processo 1000180-76.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Josenildo Gomes da Silva - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, … Processo 1000180-76.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Josenildo Gomes da Silva - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e parcialmente procedente o pedido, confirmando-se a tutela de urgência deferida às fls. 28/29, para que o requerido mantenha o agendamento e a continuidade do tratamento neurológico do autor, conforme orientação médica, no Hospital Escola ou em outro estabelecimento da rede pública de saúde. Rejeito o pedido genérico de fornecimento de "materiais prescritos pelo médico" por inespecificidade. Custas e honorários indevidos na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Mario Celso De Santana

ID: 318720954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000180-73.2024.8.26.0449

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIO CELSO DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUCYMAR UCHOAS GUIMARAES DOS SANTOS

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THIAGO OLIVEIRA RIELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000180-73.2024.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000180-73.2024.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Mario Celso de Santana - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao recurso. V. U. - COISA JULGADA INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO PROFERIDO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA” QUE NÃO IMPEDIU A COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, MAS SÓ LIMITOU A 35% OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU-EMBARGANTE REFERENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER COISA JULGADA - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO ATUAL CPC, AFASTADO APELO DO BANCO AUTOR-EMBARGADO PROVIDO.EXTINÇÃO DO PROCESSO PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I E II DO ATUAL CPC.MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO EXORDIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE “CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) CRÉDITO RENOVAÇÃO” E COM O DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRATIVO QUE CONTÉM O EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CONCERNENTE AO PERÍODO DE NORMALIDADE E AO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, O DETALHAMENTO DAS AMORTIZAÇÕES REALIZADAS, OS JUROS INCIDENTES E OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE AUTORIZE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, NOS TERMOS DO “CAPUT” DO ART. 700 DO ATUAL CPC - RÉU-EMBARGANTE QUE, PRETENDENDO REVER A RELAÇÃO CONTRATUAL EM SUA GLOBALIDADE, DEVE ADOTAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA, OU SEJA, A AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR ART. 46, PRIMEIRA PARTE, DO CDC - CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - SÚMULA 530 DO STJ.CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EM QUESTÃO TAXA DE JUROS DE 4,40% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 67,65% AO ANO - TAXA QUE DEVE SER RESPEITADA, PREVIAMENTE INFORMADA AO RÉU-EMBARGANTE, NÃO CARACTERIZANDO ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A TAXA PRATICADA PELO BANCO AUTOR-EMBARGADO É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO RELATIVA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, NÃO ESTANDO EM DESACORDO COM O ART. 51, § 1º, III, DO CDC.MONITÓRIA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.MONITÓRIA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS “CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR”, FIRMADO EM 2.4.2020 ESTABELECIDA A TAXA DE JUROS ANUAL DE 67,65%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 4,40% BANCO AUTOR-EMBARGADO QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4,40% AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE.MONITÓRIA ENCARGOS MORATÓRIOS - RESOLUÇÃO CMN 4.882, DE 23.12.2020, QUE PREVÊ PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DE JUROS MORATÓRIOS E DE MULTA CONTRATO CELEBRADO EM 8.12.2017, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 4.558/2017 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADEMAIS, NÃO PACTUADA - CASO EM QUE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, FOI AJUSTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4,40% AO MÊS, DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O DÉBITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN 4.882/2020 HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O BANCO AUTOR-EMBARGADO APRESENTOU PLANILHA DE DÉBITO COM APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER EXCLUÍDA, APLICANDO-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS ACIMA REFERIDOS EMBARGOS AO MANDADO ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Oliveira Rieli (OAB: 260833/SP) - Jucymar Uchoas Guimaraes dos Santos (OAB: 170748/SP) - 3º andar

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Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. x Paulo Gomes Da Silva

ID: 332255991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010311-21.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

PAULO GOMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010311-21.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010311-21.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. e outro - Apelado: Paulo Gomes da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. FALTA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. E POR SERRA DA ESTRELA VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR ARTHUR PEREIRA GOMES DA SILVA E PAULO GOMES DA SILVA, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA INTERMEDIAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 4.486,11 POR DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A APELANTE CVC SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE;(III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. 1. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DA EMPRESA SERRA DA ESTRELA VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, I, DO CPC. 2. A CVC BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR FIGURAR COMO FORNECEDORA NA CADEIA DE CONSUMO E INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ART. 3º E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÉRITO. A ANÁLISE DO MÉRITO REVELA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DEFEITUOSA ATRIBUÍVEL À APELANTE, UMA VEZ QUE A NEGATIVA DE EMBARQUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA POR PARTE DO MENOR, CIRCUNSTÂNCIA IMPUTÁVEL AOS PRÓPRIOS AUTORES. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUALQUER VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU FALHA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA CVC, TAMPOUCO NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS. O E-MAIL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ INCOMPLETO, DIFICULTANDO A AFERIÇÃO DO CONTEÚDO TOTAL DA COMUNICAÇÃO; TAL OMISSÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM EFETIVA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ONDE OS TRANSTORNOS SE LIMITAM A DISSABORES COMUNS EM VIAGENS. INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — FATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE —, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DIANTE DA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EMPRESA INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O EMBARQUE É FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, AFASTANDO O NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INTERMEDIÁRIO. 3. O DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO DIANTE DE MEROS TRANSTORNOS OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. 4. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, I; 485, VI; 85, §11; 1.026, §2º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 3º, 6º, III; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14, CAPUT E §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.059.663/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.09.2009;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000180-53.2023.8.26.0176, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Sulivan Lincoln da Silva Ribeiro (OAB: 225532/SP) - 3º Andar

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Eliel De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 332255766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Eliel de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELIEL DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O AUTOR SUSTENTOU DESCONHECER O DÉBITO NEGATIVADO EM SEU NOME NO VALOR DE R$ 3.167,83, ALEGANDO JAMAIS TER CONTRATADO COM A RÉ OU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESENTE DEMANDA NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA JURÍDICA TRATADA NO TEMA REPETITIVO 1.264/STJ, POIS DISCUTE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º, CAPUT E § 2º, RECONHECENDO-SE A PARTE AUTORA COMO CONSUMIDORA E A REQUERIDA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS. A PARTE RÉ COMPROVA, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, COM CONTRATO DE Nº 913320968 VINCULADO À DÍVIDA DE R$ 3.167,83, VALOR COMPATÍVEL COM A INADIMPLÊNCIA E ATUALIZAÇÃO LEGAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA EXIGIBILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DESDE QUE O DÉBITO SEJA COMPROVADAMENTE EXISTENTE, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO GERA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO QUANDO ESSA OBRIGAÇÃO CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 359 DO STJ. NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SENDO INSUFICIENTES OS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE RÉ DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA QUANDO O DÉBITO É COMPROVADO E EXIGÍVEL. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO GERA DANO MORAL QUANDO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. 4. A NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO CREDOR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11; 98, § 1º, VI; 1.012; 1.026, §2º; CC, ARTS. 286 A 290;CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §2º, 6º, III, E 14; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.686/2000; SÚMULA 359/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.09.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000180-53.2023.8.26.0176, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050240-33.2024.8.26.0002, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103353-74.2016.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º Andar

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