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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311541845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Diego Formolo x Município De Santana De Parnaíba

ID: 312995593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-29.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FORMOLO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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IGOR FERNANDO CABRAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-29.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Diego Formolo - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto: i. Extingo sem re… Processo 1000197-29.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Diego Formolo - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Ante o exposto: i. Extingo sem resolução do mérito o pedido atinente ao adicional de insalubridade, com fulcro no art. 52, II, da Lei nº 9.099/95; ii. Julgo improcedente o pedido relativo à carga horária laboral, com a extinção do processo à luz do art. 487, I, do CPC. Sem encargos sucumbenciais e remessa necessária (arts. 55 da Lei 9.099/95 e 11 e 27 da Lei 12.153/09). Sentença publicada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: IGOR FERNANDO CABRAL DOS SANTOS (OAB 342644/SP), ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 503183/SP)

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Processo nº 1000197-85.2025.8.26.0090

ID: 293342710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000197-85.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARCANJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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Processo 1000197-85.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1530832-31.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gabriel Arcanjo da Silva - Vistos. Com o trânsito em julgado do recur… Processo 1000197-85.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1530832-31.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gabriel Arcanjo da Silva - Vistos. Com o trânsito em julgado do recurso nos autos da execução fiscal, passo a analisar os requisitos para recebimento dos embargos à execução opostos: Preliminarmente, o feito carece de emenda: 1. Regularize o embargante a sua representação processual com a juntada de documentos que comprovem a condição de curadora de LEA PAZ DA SILVA, subscritora da procuração de fls 11/12; 2. Deverá o embargante realizar a retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução atualizado até a data da distribuição dos embargos (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução); 3. Há pedido de gratuidade de justiça. Sobre esse tema, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel. Jonize Sacchi de Oliveira). Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira. Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil e declaração de hipossuficiência financeira (caso não tenha apresentado), no prazo de 15 dias. Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o embargante o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda à emenda da inicial e formalize a indicação da garantia nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta de emenda, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP)

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José Benedito Ramos Teixeira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 331746976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-42.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-42.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito Ramos Teixeira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Partes legítimas e… Processo 1000197-42.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito Ramos Teixeira - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos, qual seja, contrato nº 0011662648, a validade da assinatura, biometria facial e demais elementos digitais, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, não há como aferir a autenticidade da assinatura eletrônica lançada nos referidos instrumentos/contratos; somente por prova técnica será possível estancar a dúvida. Embora a parte autora afirme que não teria solicitado a contratação do empréstimo, teria sofrido descontos indevidos na conta de seu benefício sem sua autorização, o que caracterizaria, em tese, a responsabilidade da parte requerida pelo ocorrido. Todavia, não cabe exigir ao(à) autor(a) prova diabólica, ou seja, aquela modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida como, por exemplo, a prova de um fato negativo, a saber a prova de que não contratou e não autorizou os descontos. Até porque somente a instituição financeira requerida teria melhores condições para comprovar a contratação. Assim, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e tratando-se de relação de consumo (art. 6º, VIII do CDC), inverto o ônus da prova na espécie. Outrossim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil havendo controvérsia de fato, notadamente quanto à alegação de existência da relação jurídica, Logo, se torna imprescindível a realização da perícia digital, especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de períciadigital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio o profissional Leandro Alves Miolla, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. O ônus de custeio inicialmente da perícia é de ambas as partes, em rateio de 50% para cada, por ter sido requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC). Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada parcialmente nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. I - Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, observando-se o percentual de rateio (50%). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários e depósito da cota-parte do requerido). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o requerido a depositar judicialmente nos autos, no prazo de 10 dias, a sua cota-parte dos honorários periciais, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sob pena de preclusão da prova pericial. Após o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a) e expeça-se mandado de levantamento eletrônico da cota-parte dos honorários periciais depositados; e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Defiro ainda a produção de prova documental. Por conseguinte, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando os bons préstimos no sentido de confirmar a autenticidade das operações realizadas objeto desta demanda através do número do STR Contrato 011662648 - STR. 202207250340923, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício, a ser enviado devidamente instruído pelo Requerido. Intime-se. - ADV: TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

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Processo nº 0000278-82.2024.8.26.0576

ID: 321030912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro.… Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Gislaine Rodrigues Maria Valor atualizado: R$ 1.310,21. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Processo nº 0000278-82.2024.8.26.0576

ID: 321030707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro.… Processo 0000278-82.2024.8.26.0576 (processo principal 1000197-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marcela Beatriz Bueno Bombarda - Vistos. Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Gislaine Rodrigues Maria Valor atualizado: R$ 1.310,21. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Benedito Armelin x Catarina Aparecida Fernandes

ID: 324190870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000197-20.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARMELIN

Polo Passivo:

CATARINA APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUIS URBANO SILVA NOGUEIRA

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ELIZABETE DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-20.2022.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Armelin - Catarina Aparecida Fernandes - 2- Cuida-se de ação de inventário na qual controvertem os herdeiros, filh… Processo 1000197-20.2022.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Armelin - Catarina Aparecida Fernandes - 2- Cuida-se de ação de inventário na qual controvertem os herdeiros, filhos do de cujus, e a ora contestante, companheira do então Sr. Irineu Armelin. A disputa cinge-se aos direitos que tocam às partes, relativamente ao bem imóvel deixado. No presente caso, nota-se que o imóvel foi adquirido em época na qual o de cujus era casado com a genitora dos autores. Certo, ademais, que o bem foi partilhado por ocasião do divórcio, tendo sido, na ocasião, estipulada a doação aos filhos do então casal, conforme se denota pelo documento colacionado às fls. 134/135. Verifica-se, ainda, que o documento de fls. 137/138 comprova a aquisição do imóvel deixado pelo de cujus, ainda no ano de 1965. É possível notar, ademais, que a certidão colacionada às fls. 155/156 informa, pela averbação 3-9.868, que o bem é anotado como sendo de condomínio entre o de cujus e a Sra. Teresa Maria Nunes, de modo que não foi levado a registro a intenção preliminar havida quando do divórcio entre o Sr. Irineu e a Sra. Teresa. De outro lado, restou incontroverso, também, que a Sra. Catarina Aparecida Fernandes conviveu em união estável com o de cujus até a data do falecimento, não podendo ela, portanto, ficar alheia aos direitos hereditários. Como se sabe, a companheira foi elevada ao mesmo posto de cônjuge, uma vez a discrepância de tratamentos foi considerada inconstitucional pelo E. STF, no julgamento do tema 809 de repercussão geral, segundo o qual "No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil". Nessa senda, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, conforme precedente qualificado acima citado. Deve-se, assim, aplicar a mesma regra aos casamentos e à união estável, ou seja, aquela estabelecida na parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil, que assim estipula: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (destacado) Como se pode observar, a partilha recai somente sobre um bem imóvel, adquirido já na constância do casamento entre o de cujus com a Sra. Teresa, mãe do ora autor, não havendo bens particulares. Lado outro, como citado acima, a avença formalizada entre o casal que se divorciava não chegou a ser registrada, de modo que a propriedade continuou juridicamente pertencendo ao de cujus e à Sra. Teresa, o que, ademais, consta expressamente da certidão expedida pelo CRI (fls. 65/66). Por conseguinte, em respeito ao princípio da saisine, a parcela ideal do imóvel que pertencia à Sra. Teresa passou imediatamente aos seus filhos, quando de sua morte, fato este, ocorrido em 10/03/2017 (fl. 07). Resta, então, analisar a parcela que pertencia ao Sr. Irineu. Pois bem. Não há notícia de bens particulares. Assim, considerando que o de cujus faleceu em 09/02/1999 (fl. 08), certo que ele já convivia em união estável com a ora requerida, Sra. Catarina, devendo ela, portanto, participar da partilha, na condição de meeira (25% do imóvel), enquanto os demais herdeiros (todos os filhos de Irineu) receberão os demais 25%, a serem partilhados de forma igualitária. Não há, entretanto, que se falar em indenização por melhorias, ao menos neste feito, uma vez que se trata de questão de alta indagação, a ser debatida, se o caso, em ação própria, notadamente por ser necessária a análise do que teria sido adicionado e do respectivo valor. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Plano de partilha - Alegação da agravante de que incabível a retificação do plano de partilha, tendo ocorrido preclusão consumativa, e de que cabível a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel objeto do inventário, a serem apuradas por perícia - Não acolhimento - Plano de partilha que pode ser revisto caso necessário, inexistindo óbice legal para tanto, não havendo que se falar em preclusão consumativa - Apuração da existência de benfeitorias realizadas no imóvel e pleito de indenização que não cabe em sede de inventário, constituindo questão de alta indagação, sendo facultado à agravante veicular sua pretensão por ação própria - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112988-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) INVENTÁRIO. I. Nulidade da sentença. Inexistência. Respeito do artigo 489 do Código de Processo Civil. Tema central da partilha expressamente enfrentado pelo i. Juízo. Pretensão condenatória do herdeiro recorrente, fundada em benfeitorias realizadas no imóvel comum, que não foi declinada expressamente na impugnação ofertada. Matéria, no mais, que comporta solução pelas vias próprias, dada a atinente necessidade de dilação probatória. II. Pendência de ação declaratória de usucapião. Figura que não é causa de prejudicialidade externa ao processo de inventário. Não conformação da hipótese de suspensão prevista no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Eventual edição de provimento que confere propriedade originária ao interessado, impondo simplesmente mera retificação registral ulterior. Precedentes. SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001433-03.2015.8.26.0291; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017) Nessa senda, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada às fls. 121/129 para que a partilha se dê da seguinte forma: i) à companheira, Sra. Catarina Aparecida Fernandes, caberá 25% do imóvel citado na inicial; ii) os demais herdeiros, filhos da Sra Teresa, receberão 50% dos direitos sobre o imóvel, que pertenciam à sua mãe, de forma isolada, por consequência da saisine; e iii) todos os filhos concorrerão quanto ao restante dos direitos (25%), em razão da transferência dos direitos que pertenciam ao pai em comum, Sr. Irineu. 3- Providencie, pois, o inventariante, a apresentação do plano de partilha nos moldes ora fixados. 4- Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, vindo, por fim, conclusos os autos. Int. Itaporanga, 04/06/2025. - ADV: ELIZABETE DE JESUS NUNES (OAB 323333/SP), LUIS URBANO SILVA NOGUEIRA (OAB 184419/SP)

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Álvaro Oliveira Correia x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307463537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000197-17.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO OLIVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-17.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Álvaro Oliveira Correia - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento indivi… Processo 1000197-17.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Álvaro Oliveira Correia - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP)

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Processo nº 1000197-40.2025.8.26.0396

ID: 312969680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-40.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luis Fernando Veloso - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a repetição das quantias descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu a DEJEM aos Policiais Militares do Estado, estabelece que a verba será correspondente ao trabalho realizado fora da jornada normal, vinculado às áreas de saúde, de bombeiros e de defesa civil, na quantidade de 8 (horas) contínuas, limitado a 10 diárias mensais: Artigo 1ª (....) § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando, a princípio, qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumentasse tratar-se de verba eventual, isso não interferiria no caráter remuneratório. Por essa razão, o recebimento da DEJEM configurava fato gerador do IR (art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional), por se tratar de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, a DEJEM possuía tratamento jurídico equiparado às horas extras, atraindo a Súmula n. 463, do Superior Tribuna de Justiça: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Contudo, com o advento da Lei Estadual n. 17.293/2020, houve a alteração do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, dando-lhe nova redação, in verbis: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. A nova redação expressamente atribuiu natureza indenizatória à verba, consequentemente afastando a incidência do IR sobre ela. Destarte, a partir da publicação da Lei Estadual n. 17.293/20, em 16 de outubro de 2020, os valores pagos a título da diária especial em questão não deveriam sofrer a incidência do IR. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1001368-70.2023.8.26.0309; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023. Diante disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência de São Paulo, ao apreciar o PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a incidência do imposto de renda somente até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/2020, diante da isenção dada pelo legislador a partir daí, apesar da natureza remuneratória da verba: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. Posteriormente, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou julgando procedente a ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, inciso II, da Lei nº 17.293/2020, restaurando a redação original do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227/2013 e, consequentemente, afastando a natureza indenizatória da referida verba e também a isenção de IR concedida pela norma em questão. Contudo, em 24/10/2023, o referido acórdão foi parcialmente cassado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.449.987/SP: Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal" (STF - ARE: 1449987 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2023 PUBLIC 31/10/2023) No momento, o processo da ADI encontra-se suspenso aguardando o pronunciamento do Supremo sobre a constitucionalidade dos parâmetros da Constituição Estadual (art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18). Finalizada essa exposição sobre o histórico legislativo da DEJEM e a situação da controvérsia referente à natureza jurídica da verba nas instâncias superiores, observa-se que a decisão a ser tomada neste processo passa necessariamente pela questão da constitucionalidade do art. 58, inciso II, da Lei Estadual 17.293/2020, objeto da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, pendente de apreciação pelo Órgão Especial do TJ-SP. A DEJEM é verba que, em sua essência, possui natureza remuneratória, de sorte que o reconhecimento de caráter indenizatório está assentado exclusivamente no art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, com a redação dada pela Lei 17.293/2020. Não obstante a presunção de constitucionalidade inerente a toda lei, é fato que o TJ-SP já se pronunciou uma vez pela inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020. A decisão foi cassada pelo STF, que, no entanto, não manifestou discordância com o entendimento da Corte Bandeirante, mas apenas determinou a reapreciação da questão à luz de novos parâmetros jurisprudenciais fixados pela Corte Suprema. O relator da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, por sua vez, em deliberação tomada no dia 05/03/2024, optou por suspender seu trâmite, pronunciando-se nos seguintes termos: "Verifico que há ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7436) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro André Mendonça, em que o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com redução do texto, do art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18, da Constituição do Estado de São Paulo, e assentar que as normas infraconstitucionais já aprovadas pelo Parlamento paulista na forma prevista em tais preceitos da Carta estadual permanecem válidas, compreendidas como leis materialmente ordinárias, sujeitas à alteração e à revogação pelo quórum de maioria simples. Nesse contexto, como foi determinada a reapreciação da inconstitucionalidade do art. 58, II e III, da Lei Ordinária 17.293/2020 do Estado de São Paulo, com base na inconstitucionalidade do parâmetro de controle adotado por esta Corte (art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição do Estado de São Paulo), entendo ser o caso de suspensão do presente julgamento até que o Supremo Tribunal Federal decida, de forma definitiva e em controle concentrado, quanto à constitucionalidade ou não do parâmetro em discussão". Em face dessas considerações, o mais prudente e adequado ao presente caso é a suspensão do processo, porquanto a sentença de mérito a ser aqui prolatada depende do julgamento de outra causa. Essa solução preserva a segurança jurídica e evita o risco de prolação de decisões conflitantes e de futuro ajuizamento de ação rescisória, caminhando ainda no sentido da uniformização da jurisprudência, uma vez que a decisão que vier a ser proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 deverá ser obrigatoriamente observada. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A cada 6 (seis) meses, verifique a z. serventia se houve o julgamento da ADI. Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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H. M. S. L. x B. M. De S. P. S. A.

ID: 310472277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. L.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum … Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato em 21/07/2023. Segundo a autora, um suposto gerente do banco, identificado como Pedro, e uma suposta funcionária, Michele Alves, entraram em contato, oferecendo redução de juros em consignados. Sob orientação dos fraudadores, a autora realizou operações via aplicativo do banco, resultando na contratação de dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), dois créditos em cartão consignado (R$ 4.760,00, posteriormente estornado, e R$ 2.067,00) e duas transferências via PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) para a conta de um beneficiário identificado como Feroz da Água. A autora afirma que tais operações esgotaram o saldo de sua conta, deixando-a com apenas R$ 2,10, e que os descontos recaíram sobre os 13º salários de 2024, no valor de R$ 914,00, relativos à pensão por morte e aposentadoria. Apesar de tentativas administrativas e reclamações no PROCON, não obteve solução extrajudicial. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos; a declaração de inexistência dos débitos com a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 794/810), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por tratar-se de fraude praticada por terceiros. No mérito, alega a regularidade das contratações, realizadas com login e senha da autora; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de repetição do indébito em dobro por falta de má-fé; e inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se ser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva trazida pelo réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica em questão envolve operações realizadas por meio do aplicativo do réu, configurando falha no dever de segurança, o que torna o Banco Mercantil parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito os pedidos são procedentes. A relação jurídica em questão configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A autora, enquanto pensionista e aposentada, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se como consumidora. O réu, por sua vez, é fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados no âmbito de suas operações (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora, idosa, pensionista e vítima de fraude, e da verossimilhança das alegações, corroboradas pelo Boletim de Ocorrência e pelos protocolos de reclamações administrativas, defiro a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar a regularidade das operações questionadas, o que não foi feito de forma satisfatória. Pois bem. A autora alega ter sido vítima de estelionato, com operações fraudulentas realizadas via aplicativo do Banco Mercantil, incluindo empréstimos, créditos consignados e transferências PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 12.294,00. O réu sustenta a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com login e senha da autora, e atribui a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021, estabelece que as instituições devem adotar medidas de segurança, incluindo o bloqueio cautelar de transações suspeitas (art. 39-B). O réu não comprovou a adoção de tais medidas, como a verificação de operações atípicas ou a observância dos limites diários de transferência. As operações questionadas - dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), um crédito consignado (R$ 2.067,00) e duas transferências PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) - são incompatíveis com o perfil de consumo da autora, que recebe benefícios previdenciários limitados. A ausência de bloqueio cautelar ou de comunicação imediata à autora sobre as transações evidencia falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno. Nestes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, correntista do banco réu há mais de 40 anos, foi vítima de fraude bancária após receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco. Seguindo instruções, a autora realizou um empréstimo pessoal de R$ 22.400,00 e uma transferência PIX de R$ 22.823,00, acreditando estar bloqueando uma transação fraudulenta. O banco se recusou a cancelar as operações, levando a autora a registrar um Boletim de Ocorrência e quitar o empréstimo por conta própria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela permissão de transferências fraudulentas enquanto a autora era vítima de crime. (i) A responsabilidade objetiva do banco em casos de falha na prestação de serviços e segurança. (ii) A possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente debitados. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. A falha na prestação de serviços e segurança do banco, que não bloqueou transações incompatíveis com o perfil da autora, justifica o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros, quando evidenciada a falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida quando há abalo moral significativo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 389, 397, 398, 405, 406, 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Lei n. 14.905/2024. Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n. 479. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1016552-04.2021.8.2.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 04/11/2022.(TJSP; Apelação Cível 1000197-26.2025.8.26.0142; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O Boletim de Ocorrência, embora unilateral, corrobora a narrativa da autora, que tentou resolver o caso administrativamente sem sucesso. O réu não apresentou contratos assinados ou prova de que as operações foram autorizadas pela autora, limitando-se a afirmar a regularidade das transações. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e a responsabilidade objetiva do réu. A autora pleiteia a restituição de R$ 12.294,00, referentes aos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo material é comprovado pelos extratos bancários, que indicam as operações fraudulentas. Contudo, a repetição em dobro exige prova de má-fé do credor, o que não foi demonstrado, pois a fraude decorreu de ação de terceiros, com negligência do réu na segurança do sistema. Assim, determino a restituição simples dos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Com relação aos danos morais, a autora alega transtornos decorrentes da fraude, da inércia do réu e do desvio produtivo do consumidor. A falha na prestação do serviço, somada à demora na solução administrativa e aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, configura abalo que ultrapassa o mero dissabor. A autora, idosa e hipervulnerável, sofreu estresse e prejuízo em sua subsistência, justificando a reparação. Considerando o grau de culpa do réu, a extensão do dano e a condição da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes do TJSP. O montante será corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Imputação de falha nos serviços. Afastada preliminar de mérito de prescrição. Incidência de prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não alcançado no caso concreto. Recurso do réu: presunção de regularidade de movimentação com cartão físico e mediante digitação de senha, não é absoluta. Compra na modalidade débito em valor incompatível com o perfil do autor, não detectada ou impugnada especificamente pelo réu. Contratação indevida de empréstimos bancários, comunicada tempestivamente pelo autor, amortizada parcialmente pelo réu, implicando em retomada da cobrança após três anos. Autor não utilizou do importe disponibilizado. Evidente falha na prestação dos serviços. Indenização por dano material devida, com observação de restituição apenas dos valores indevidamente descontados do autor (compra e parcelas remanescentes). Dano moral configurado. Injustificável falha na prestação dos serviços. Negligência do réu na adoção de providência para definitiva solução, a despeito da possibilidade de fazê-lo. Correção monetária e juros moratórios que não comportam modificação. Recurso do autor: pretensão de majoração da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Importe adequado ao caso concreto. Ausente prova de outras repercussões, como a negativação. Apelo negado. Sentença mantida, com observação quanto ao importe a ser restituído. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1004987-63.2022.8.26.0108; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença que enfrenta as teses controvertidas, analisando as provas colacionadas e a matéria de direito, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, não padece de vício de fundamentação, atendendo aos requisitos do artigo 489 do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores rege-se pela teoria do risco da atividade, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e prescindindo da análise de culpa. 3. Compete às instituições financeiras demonstrar, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas pelo próprio correntista ou por pessoa por ele autorizada, ônus do qual não se desincumbiram no caso concreto, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade, conforme preceitua a Súmula 479 do STJ. 5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando a concretização do dano decorre principalmente da falha do banco em monitorar e bloquear transações destoantes do perfil do consumidor, ainda que este tenha sido induzido por golpistas, pois o risco do empreendimento transfere para a instituição financeira o ônus de manter sistemas de segurança eficazes. 6. O dano moral decorrente de fraude bancária é in re ipsa, dispensando comprovação específica, mormente considerando a subtração de valores destinados à subsistência da autora, gerando angústia e insegurança incompatíveis com a relação de confiança esperada. 7. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada requerido que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP. 8. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000408-77.2024.8.26.0116; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Helena Maria Sita Lopes em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS (OAB 144914/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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