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Processo nº 1000207-28.2025.8.26.0447

ID: 293401921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000207-28.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DO PRADO ANCONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA ZAMANA DALRI

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Processo 1000207-28.2025.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Viviane do Prado Ancona - Recebo em aditamento à inicial. Designo o dia 01 de Julho de 2025 às 10h30, para a a… Processo 1000207-28.2025.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Viviane do Prado Ancona - Recebo em aditamento à inicial. Designo o dia 01 de Julho de 2025 às 10h30, para a audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, bem como INTIME-A para comparecimento à audiência acima designada. Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta data. A ausência do Réu implicará Revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor. Não havendo acordo, deverá o réu apresentar contestação no prazo de dez (10) dias, a contar da data desta audiência, designando-se assim nova data para audiência de instrução e julgamento, caso necessário. As testemunhas deverão comparecer nesta segunda audiência, trazidas pela parte. Caso a parte deseje a intimação de testemunha, deverá apresentar requerimento em até dez dias antes da audiência, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL utilizando a ferramenta microsoft teams, devendo todos os envolvidos apresentarem, em cinco dias após a citação/intimação, endereços eletrônicos/whatsapp, que permitam o envio do link para participar do ato. Sendo certo que eventual impossibilidade de acesso ao ato deverá ser justificada ao Juízo, por meio de petição, encaminhamento de mensagem ao pinhalzinhojeccrim@tjsp. jus.br, sob pena de prejuízo no acesso à tentativa de conciliação e consequente aplicação dos termos da Lei nº 9.099/95 (art. 20 e art. 51, inciso I). Faculto àqueles que não tiverem acesso à nova tecnologia que participem de forma presencial do ato, devendo comparecer ao Fórum para esse fim, na data e horário da audiência. Encaminhem-se os autos à escrevente de sala para confecção do link de acesso à audiência virtual, CERTIFICANDO-SE, devendo as partes e seus advogados tomarem ciência do link. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE: 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O A.R. devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2 -Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Intimem-se. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado ou carta se o caso. - ADV: GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB 420918/SP)

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Processo nº 1000207-42.2025.8.26.0604

ID: 293786154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000207-42.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIL SILVESTRE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BRISTOTTI

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Processo 1000207-42.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Valdenil Silvestre Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao aut… Processo 1000207-42.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Valdenil Silvestre Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor 150 (cento e cinquenta) dias de licença-prêmio, nos valores constantes da última remuneração percebida, o que poderá ser feito cálculo aritmético nos autos. A verba deverá ser atualizada a partir da data do ajuizamento da ação de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescida de juros de mora contados da citação na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09 até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. - ADV: MARIA LÚCIA BRISTOTTI (OAB 369749/SP)

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Monique Ramos Carrara x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 313496648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000207-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE RAMOS CARRARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000207-26.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Monique Ramos Carrara - Banco Santander (Brasil) S.a - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão f… Processo 1000207-26.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Monique Ramos Carrara - Banco Santander (Brasil) S.a - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MONIQUE RAMOS CARARA em face de BANCO SANTANDER S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 17442SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria Auxiliadora De Assis Tschirner x Banco Safra S/A

ID: 326936003

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004726-29.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE ASSIS TSCHIRNER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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TIAGO DA SILVA CARVALHO

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THIAGO TENORIO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004726-29.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004726-29.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Maria Auxiliadora de Assis Tschirner (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO COM DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DA AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A APELANTE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADO NA INICIAL E IMPUGNA O LAUDO PERICIAL, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGADO, DESIGNANDO-SE NOVO PERITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA INICIAL; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS; (III) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SABER SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO CASO, O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO EM JUÍZO CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NA PROPOSTA DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO RELACIONADA AO CONTRATO IMPUGNADO, COM ALTO GRAU DE CONVERGÊNCIA GRÁFICA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É CONCLUSIVA, SUFICIENTE E ATENDE AOS PARÂMETROS LEGAIS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.6. A CONTRATAÇÃO SE REFERIA A REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES, COM DEPÓSITO DE “TROCO” NO VALOR DE R$ 6.326,72 NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, VALOR ESSE EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. 7. OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS COM A INICIAL COMPROVAM O RESPECTIVO DEPÓSITO E A UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PELA DEMANDANTE. ADEMAIS, A AUTORA NÃO APRESENTOU O HISTÓRICO COMPLETO DE SEUS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO INSS, O QUE LHE POSSIBILITARIA INFIRMAR A SUCESSÃO CONTRATUAL. 8. NÃO BASTASSE ISSO, HOUVE DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROPOSTA APENAS EM 29/04/2023, PARA DISCUTIR EMPRÉSTIMO CUJO VALOR FOI DEPOSITADO EM 06/03/2018, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO E A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM CONTRATUAL E DOS DEPÓSITOS EM CONTA DA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA RECONHECER A VALIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. 2. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3. O USO DOS VALORES DEPOSITADOS E A INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE AUTORA CORROBORAM A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA AVENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 464; CC, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000207-22.2023.8.26.0698, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, TURMA V DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DIREITO PRIVADO 2, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Tenorio de Souza (OAB: 440993/SP) - Tiago da Silva Carvalho (OAB: 385868/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Auxiliadora De Assis Tschirner x Banco Safra S/A

ID: 328064315

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004726-29.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE ASSIS TSCHIRNER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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TIAGO DA SILVA CARVALHO

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THIAGO TENORIO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004726-29.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004726-29.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Maria Auxiliadora de Assis Tschirner (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO COM DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DA AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A APELANTE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADO NA INICIAL E IMPUGNA O LAUDO PERICIAL, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGADO, DESIGNANDO-SE NOVO PERITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA INICIAL; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS; (III) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SABER SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO CASO, O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO EM JUÍZO CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NA PROPOSTA DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO RELACIONADA AO CONTRATO IMPUGNADO, COM ALTO GRAU DE CONVERGÊNCIA GRÁFICA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É CONCLUSIVA, SUFICIENTE E ATENDE AOS PARÂMETROS LEGAIS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.6. A CONTRATAÇÃO SE REFERIA A REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES, COM DEPÓSITO DE “TROCO” NO VALOR DE R$ 6.326,72 NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, VALOR ESSE EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. 7. OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS COM A INICIAL COMPROVAM O RESPECTIVO DEPÓSITO E A UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PELA DEMANDANTE. ADEMAIS, A AUTORA NÃO APRESENTOU O HISTÓRICO COMPLETO DE SEUS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO INSS, O QUE LHE POSSIBILITARIA INFIRMAR A SUCESSÃO CONTRATUAL. 8. NÃO BASTASSE ISSO, HOUVE DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROPOSTA APENAS EM 29/04/2023, PARA DISCUTIR EMPRÉSTIMO CUJO VALOR FOI DEPOSITADO EM 06/03/2018, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO E A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM CONTRATUAL E DOS DEPÓSITOS EM CONTA DA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA RECONHECER A VALIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. 2. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3. O USO DOS VALORES DEPOSITADOS E A INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE AUTORA CORROBORAM A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA AVENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 464; CC, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000207-22.2023.8.26.0698, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, TURMA V DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DIREITO PRIVADO 2, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Tenorio de Souza (OAB: 440993/SP) - Tiago da Silva Carvalho (OAB: 385868/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Auxiliadora De Assis Tschirner x Banco Safra S/A

ID: 328443463

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004726-29.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE ASSIS TSCHIRNER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TENORIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004726-29.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004726-29.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Maria Auxiliadora de Assis Tschirner (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO COM DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DA AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A APELANTE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADO NA INICIAL E IMPUGNA O LAUDO PERICIAL, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGADO, DESIGNANDO-SE NOVO PERITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA INICIAL; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS; (III) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SABER SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO CASO, O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO EM JUÍZO CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NA PROPOSTA DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO RELACIONADA AO CONTRATO IMPUGNADO, COM ALTO GRAU DE CONVERGÊNCIA GRÁFICA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É CONCLUSIVA, SUFICIENTE E ATENDE AOS PARÂMETROS LEGAIS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.6. A CONTRATAÇÃO SE REFERIA A REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES, COM DEPÓSITO DE “TROCO” NO VALOR DE R$ 6.326,72 NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, VALOR ESSE EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. 7. OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS COM A INICIAL COMPROVAM O RESPECTIVO DEPÓSITO E A UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PELA DEMANDANTE. ADEMAIS, A AUTORA NÃO APRESENTOU O HISTÓRICO COMPLETO DE SEUS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO INSS, O QUE LHE POSSIBILITARIA INFIRMAR A SUCESSÃO CONTRATUAL. 8. NÃO BASTASSE ISSO, HOUVE DEMORA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROPOSTA APENAS EM 29/04/2023, PARA DISCUTIR EMPRÉSTIMO CUJO VALOR FOI DEPOSITADO EM 06/03/2018, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO E A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM CONTRATUAL E DOS DEPÓSITOS EM CONTA DA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA RECONHECER A VALIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. 2. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3. O USO DOS VALORES DEPOSITADOS E A INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE AUTORA CORROBORAM A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA AVENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 464; CC, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000207-22.2023.8.26.0698, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, TURMA V DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DIREITO PRIVADO 2, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Tenorio de Souza (OAB: 440993/SP) - Tiago da Silva Carvalho (OAB: 385868/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0193357-65.2021.8.26.0500

ID: 301086116

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0193357-65.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES CALISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR SANCHES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0193357-65.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO TITULO JUDICIAL - Josiane Alves Calisto - Processo de Origem: 1000207-34.2016.8.26.0159/0011 Vara Única Foro de Cu… Processo 0193357-65.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO TITULO JUDICIAL - Josiane Alves Calisto - Processo de Origem: 1000207-34.2016.8.26.0159/0011 Vara Única Foro de Cunha Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP)

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J. A. Dos S. P. L. e outros x P. C. L. F. M.

ID: 293432349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-62.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. P. L. R. M. F. R. V. P. G. M.

Polo Passivo:

P. C. L. F. M.

Intimação

Advogados:

SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

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RAYANE VITORIA PEREIRA GONÇALVES MARTON

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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Processo 0003823-62.2024.8.26.0156 (processo principal 1000207-62.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.A.S.P.L. - - R.V.P.G.M. - - R.M.F. - P.C.F.M. - Vis… Processo 0003823-62.2024.8.26.0156 (processo principal 1000207-62.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.A.S.P.L. - - R.V.P.G.M. - - R.M.F. - P.C.F.M. - Vistos. Fls. 102/106: Quanto à penhora do faturamento pleiteado pelo exequente, que é a penhora de dinheiro, obedece à ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil. Note-se que a penhora do faturamento é a medida menos gravosa à devedora, pois não acarretará qualquer expropriação de bens e tampouco a intervenção de qualquer administrador, o que ocorreria no usufruto forçado. Por fim, talvez já no primeiro mês ou nos subsequentes, todo o valor o débito já estará depositado em conta judicial, obtendo-se maior eficácia na solução da lide. Nesse sentido os acórdãos insertos na RT 695/107 e 723/350. Isto posto, determino a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa ré. Expeça-se mandado para penhora do faturamento conforme deferido. Deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o representante da empresa, que ficará incumbido de efetuar o recolhimento do valor do faturamento em conta judicial, à disposição deste Juízo. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o número da última nota fiscal emitida antes da intimação, passando a incidir a penhora a partir de então. No dia dez de cada mês, deverá a executada, na pessoa de advogado constituído nos autos, juntar aos autos cópia das notas da empresa e comprovar o recolhimento de 10% (dez por cento) desse valor. A inobservância da determinação poderá ensejar as providências cabíveis, inclusive na Orbita penal. Defiro a expedição de ofício ao Banco Central para que forneça informações detalhadas sobre contas bancárias bem como outros ativos financeiros em nome da parte executada. Quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, o mesmo deve ser feito através de incidente próprio, apenso a estes autos. Em relação ao pedido RENAJUD, primeiramente proceda, a serventia, o quanto determinado às fls. 37/38. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RAYANE VITORIA PEREIRA GONÇALVES MARTON (OAB 472149/SP), SIMONIDE LEMES DOS SANTOS (OAB 94779/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP), RAYANE VITORIA PEREIRA GONÇALVES MARTON (OAB 472149/SP), RAYANE VITORIA PEREIRA GONÇALVES MARTON (OAB 472149/SP)

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J. A. Dos S. P. L. e outros x P. C. L. F. M.

ID: 293438834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-62.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. P. L. R. M. F. R. V. P. G. M.

Polo Passivo:

P. C. L. F. M.

Intimação

Advogados:

SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

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RAYANE VITORIA PEREIRA GONÇALVES MARTON

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003823-62.2024.8.26.0156 (processo principal 1000207-62.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.A.S.P.L. - - R.V.P.G.M. - - R.M.F. - P.C.F.M. - Vis… Processo 0003823-62.2024.8.26.0156 (processo principal 1000207-62.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.A.S.P.L. - - R.V.P.G.M. - - R.M.F. - P.C.F.M. - Vistos. Fls. 102/106: Quanto à penhora do faturamento pleiteado pelo exequente, que é a penhora de dinheiro, obedece à ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil. Note-se que a penhora do faturamento é a medida menos gravosa à devedora, pois não acarretará qualquer expropriação de bens e tampouco a intervenção de qualquer administrador, o que ocorreria no usufruto forçado. Por fim, talvez já no primeiro mês ou nos subsequentes, todo o valor o débito já estará depositado em conta judicial, obtendo-se maior eficácia na solução da lide. Nesse sentido os acórdãos insertos na RT 695/107 e 723/350. Isto posto, determino a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa ré. Expeça-se mandado para penhora do faturamento conforme deferido. Deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o representante da empresa, que ficará incumbido de efetuar o recolhimento do valor do faturamento em conta judicial, à disposição deste Juízo. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o número da última nota fiscal emitida antes da intimação, passando a incidir a penhora a partir de então. No dia dez de cada mês, deverá a executada, na pessoa de advogado constituído nos autos, juntar aos autos cópia das notas da empresa e comprovar o recolhimento de 10% (dez por cento) desse valor. A inobservância da determinação poderá ensejar as providências cabíveis, inclusive na Orbita penal. Defiro a expedição de ofício ao Banco Central para que forneça informações detalhadas sobre contas bancárias bem como outros ativos financeiros em nome da parte executada. Quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, o mesmo deve ser feito através de incidente próprio, apenso a estes autos. Em relação ao pedido RENAJUD, primeiramente proceda, a serventia, o quanto determinado às fls. 37/38. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RAYANE VITORIA PEREIRA GONÇALVES MARTON (OAB 472149/SP), SIMONIDE LEMES DOS SANTOS (OAB 94779/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP), RAYANE VITORIA PEREIRA GONÇALVES MARTON (OAB 472149/SP), RAYANE VITORIA PEREIRA GONÇALVES MARTON (OAB 472149/SP)

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Augusto Henrique De Oliveira e outros x Carlos Augusto De Oliveira e outros

ID: 276157131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2055559-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA AUGUSTO HENRIQUE PARTICIPAçõES LTDA. ELIANE DE OLIVEIRA ELIZABETH PENHA DE OLIVEIRA FOLETO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA RECAP RECUPERACAO E COMERCIO AMERICANA DE PNEUS LTDA WILMA CARMINATTI DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

NATÁLIA BALLAN CAMPOS

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NATÁLIA BALLAN CAMPOS

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SUZANA COMELATO

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FABIO NUNES ALBINO

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FABIO NUNES ALBINO

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FABIO NUNES ALBINO

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FABIO NUNES ALBINO

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DESPACHO Nº 2055559-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2055559-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Eliane de Oliveira (Inventariante) - Agravante: Augusto Henrique de Oliveira (Espólio) - Agravante: Elizabeth Penha de Oliveira Foleto - Agravante: Augusto Henrique Participações Ltda. - Agravado: Carlos Augusto de Oliveira - Agravada: Wilma Carminatti de Oliveira - Agravado: Recap Recuperacao e Comercio Americana de Pneus Ltda - Vistos. VOTO Nº 39806 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de ação declaratória (nulidade de ato jurídico), proposta por CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA contra ESPÓLIO DE AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, WILMA CARMINATTI DE OLIVEIRA, ELIANE DE OLIVEIRA, ELIZABETH PENHA DE OLIVEIRA FOLETO, RECAP RECUPERAÇÃO E COMÉRCIO AMERICANA DE PNEUS LTDA. e AUGUSTO HENRIQUE PARTICIPAÇÕES LTDA., saneou o processo, com rejeição da tese de prescrição e de incompetência do juízo. Inconformados, os réus Eliane de Oliveira, Elisabeth de Oliveira, Augusto Henrique Participações Ltda. e espólio de Augusto Henrique de Oliveira defendem a prescrição da pretensão anulatória, tal como defendido, ipsis litteris, no similar recurso interposto pela litisconsorte RECAP Recuperação e Comércio Americana de Pneus Ltda. (a fls. 4 e 10/11, do AI n. 2371453-11. 2024.8.26.0000). Em seguida, discorrem a respeito do testamento e as diversas doações efetuadas por Augusto Henrique de Oliveira, para destacar que todos os bens deveriam ser levados à colação. Falam sobre a higidez da cessão patrimonial, "seja de forma onerosa, seja de forma gratuita, pode ser feita pelo ascendente aos descendentes, desde que diga respeito apenas à parte disponível do patrimônio transferido. Logo, não poderá afetar a legítima.". Ressaltam que "a transferência por DOAÇÃO das cotas sociais da empresa às demais requeridas não atingiu a parte pertinente à legítima da herança, portanto, não há que se falar em anulação do referido ato jurídico, apenas pelo fato de não ter tido anuência de um dos herdeiros.". No caso, argumentam que a doação das quotas sociais foi levada à colação, no inventário (Processo n. 1012796-46.2023.8. 26.0019). Citam trecho de decisão proferida em outro processo (n. 1000207-37.2014.8.26. 0019), para realçar que "a intenção do Genitor, sempre foi DOAR as quotas para suas filhas, pois já havia DOADO, vários imóveis ao AUTOR da presente ação.". Asseveram que a finalidade da colação é igualar as legítimas dos herdeiros (arts. 2.002 a 2.012, do CC). Refutam a ocorrência de negócio jurídico simulado, no que diz respeito à titularidade das quotas da sociedade RECAP Recuperação e Comércio Americana de Pneus. Por fim, pede efeito suspensivo, para "suspender a audiência de instrução, marcada para 19/03/2025.(fls. 536), até o julgamento do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que não ocorra a perda de objeto do presente recurso". O recurso foi processado sem o efeito pretendido (fls. 76/78). A contraminuta foi juntada a fls. 81/98, ocasião em que o autor fala em não cabimento do recurso, pois os temas debatidos não estão previstos no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Além disso, entende que a irresignação afronta o princípio da dialeticidade recursal, apontando que os recorrentes "não demonstram onde está a incorreção da decisão, apenas copia os argumentos da contestação e dos embargos de declaração, sem sequer alterar os termos 'Autor' e 'Ré', para 'Agravante' e 'Agravado', sem trazer qualquer motivo pelo qual a decisão merece reforma.". Também indica que, em relação à alegação de que "a transferência de cotas da empresa RECAP, em 2019, para empresa Individual - Eireli do sócio Augusto Henrique, se deu pelo valor nominal de suas quotas, observando a legislação, não havendo de se falar em simulação, e que havendo doação, essas devem ser levadas à colação", a questão não foi objeto da decisão recorrida. Ademais, aponta violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, pois o recurso "reproduz o quanto já alegado nos autos do agravo de instrumento nº 2371453-11.2024.8.26. 0000, com relação ao pedido de reconhecimento de prescrição, cujo recurso foi protocolado em data anterior e não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.". A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 478/479, 527/528, 592/593 e 595 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 73/74). É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Fabio Nunes Albino (OAB: 239036/SP) - Suzana Comelato (OAB: 155367/SP) - Natália Ballan Campos (OAB: 418482/SP) - 4º Andar

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