Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000248-40.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Processo nº 1000248-58.2025.8.26.0523

ID: 301702521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000248-58.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE F. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-58.2025.8.26.0523 - Guarda de Família - Guarda - L.C.F.P. - O dever de prestar alimentos no caso concreto é revelado pela documentação acostada aos autos, a revelar a relação de fili… Processo 1000248-58.2025.8.26.0523 - Guarda de Família - Guarda - L.C.F.P. - O dever de prestar alimentos no caso concreto é revelado pela documentação acostada aos autos, a revelar a relação de filiação (fl. 39). Tratando-se de pedido de alimentos formulado por filho incapaz em razão da idade, a necessidade dos alimentos deve ser presumida. Na ausência de maiores informações sobre a capacidade econômica da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 33% dos vencimentos líquidos (salário bruto descontado o INSS, FGTS, IRPF, com incidência sobre horas extras, 13º salário, férias gozadas, adicional de férias gozadas e adicionais de qualquer natureza) ou então 50% do salário-mínimo nacional, o que for maior na hipótese de emprego informal ou desemprego. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador. O período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser adimplido por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos. Para a comunicação ao empregador do Requerente, servirá cópia da presente decisão como ofício ao empregador (público ou privado) para que proceda o imediato desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora fixada, com a advertência de que a desobediência à presente ordem implicará nas penas do art. 22 da Lei 5.478/68. Será responsabilidade da parte autora apresentar ao empregador seus dados bancários para depósito da pensão alimentícia juntamente com cópia desta decisão. O encaminhamento de cópia desta decisão ao empregador é incumbência da parte por meio de seu advogado(a). A pensão deverá ser depositada em conta bancária em nome da representante legal da parte autora, cujo número será por ela comunicada diretamente ao empregador do requerido. Ainda, serve cópia desta decisão como requisição dos últimos 3 holerites do requerido a ser fornecido pelo empregador. Caso a representante legal da menor não disponha de conta bancária, a cópia da presente decisão valerá ainda como ofício para abertura da referida conta perante a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Por sua vez, no que se refere à regulamentação do direito de visitas, esta exige, como regra, o prévio contraditório e oitiva da parte contrária, sobretudo quando não há evidência de urgência extrema que justifique a adoção de medida liminar. Ressalte-se que a autora da guarda sequer foi ouvida até o momento, o que inviabiliza, em sede de cognição sumária, a concessão de provimento judicial que possa afetar de forma significativa a organização e dinâmica familiar da criança. No mais, com fundamento no art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. COPIE-SE PARA O CEJUSC. A audiência realizar-se-á de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se carta com AR digital para a citação e intimação do requerido (modelo 506227) ou mandado de citação e intimação, neste caso, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar o número do telefone e endereço eletrônico (e-mail), para posterior envio do convite de acesso à sessão virtual, alertando os intimados da necessidade de apresentação de seus documentos pessoais no ato da audiência. Autorizo o cumprimento do mandado pela Central Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto 248/2023, caso necessário. Deverá ainda o oficial de justiça questionar se o(s) requerido(s) necessita(m) da atuação da defensoria pública, certificando-se e orientando-o para que caso não possua condições de contratar um advogado deverá buscar atendimento gratuito na OAB local. No prazo de até 5 (cinco) dias da data da audiência, informe o autor, seu advogado e advogado do requerido, o endereço de e-mail ou whatsapp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Caso o instrumento de outorga de mandato confira poderes para transigir, poderá ser dispensada a participação do outorgante na sessão virtual, desde que haja sua concordância. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e começará a fluir da data da audiência, ainda que ausente o requerido. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado por via digital, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. No mais, nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, providenciem as parte o pagamento previsto para remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), constante da tabela disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf Cada parte arcará com metade do valor constante da tabela para o valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). O recolhimento deve ser feito por meio de depósito judicial para pagamento do profissional que atuará na audiência. Após a solenidade, o valor será liberado ao profissional, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Não sendo o caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas de citação/intimação (AR ou mandado), no prazo de 05(cinco) dias, se ainda não o feito. Deverá o escrevente de sala providenciar nos autos a expedição de certidão com link de acesso a sala virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesse Storte Januário e outros x Triunfo Transbrasiliana Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 297646529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-03.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSE STORTE JANUáRIO VANESSA DA ROCHA TAGLIETTO JANUARIO

Polo Passivo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasilian… Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A - Iniciados os trabalhos, a advogada da parte ré requereu o prazo de cinco dias para a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo MM. Juiz de Direito. Após, a conciliação foi infrutífera. A defesa dos autores, manifestou pela desistência da ação nos termos do Enunciado 90 do Fonaje. Pelo MM. Juiz foi proferia a seguinte Sentença: "Vistos. É demanda ajuizada por Vanessa da Rocha Taglietto Januario e Jesse Storte Januario contra Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A com o objeto de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO . Decido. A desistência é um direito potestativo da autora, e, no âmbito dos Juizados Especiais prescinde até da concordância do réu se já citado. Assim, preceitua o Enunciado 90 da FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Neste sentido: Recurso Inominado: 1001803-85.2022.8.11 .0086 Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum Recorrente (s): MANOEL SIMIÃO SOCORRO FILHO Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA VI Juíza Relator.: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Data do Julgamento: 20/10/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95 PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM CUSTAS E / OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não ocorreu no presente caso. Sentença reformada para reconhecer a desistência, homologando-a e sem custas e / ou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10018038520228110086 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2022) Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art.267,§ 4ºdoCPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3. De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE ? Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Ademais, o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo46da Lei nº9.099/95. TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07005721220158070003. Orgão Julgador SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicação Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 27 de Outubro de 2015 Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente feito, formulada pela parte autora (fl. 339), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, combinado com art. 51, parágrafo 1°, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência diante da natureza da demanda. As partes desistiram de interposição de recurso, razão pela qual dou a presente Sentença transitada em julgado na presente data. Saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Termo digitado e lavrado por mim, _____ (Antonio Silvio Volpe Sagliocco, Matrícula 94.430-4), Organizador das Audiências. Termo digitalmente assinado pelo magistrado. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000248-93.2025.8.26.0382

ID: 293477246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000248-93.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIP… Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA/SP, representado por Edenilson Alexandre Roselli, alegando, em síntese, que foi servidor público municipal, de provimento efetivo, tendo seu ingresso ocorrido através de concurso público, culminando na última admissão nas funções de Assessor Jurídico, permanecendo em plena atividade até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 26 de março de 2025, conforme Portaria Municipal nº 73/2025. Aduz que a aposentadoria concedida se fez pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Neves Paulista, instituído pela Lei Municipal n. 1699/2006 (cópia anexa), que mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 não sofreu nenhuma alteração/modificação. Assevera também que houve a concessão de aposentadoria de forma integral nos termos do inciso XII da referida Portaria Municipal n. 73/2025, não havendo qualquer disposição que determine a exclusão de qualquer vantagem percebida quando de suas atividades. Com isto, deveria perceber seus proventos de aposentadoria de forma integral e equivalente a última remuneração que se faz referente ao mês de fevereiro de 2025, mês anterior a aposentadoria, que subtraído do valor do teto remuneratório do Prefeito Municipal, atingiu o valor de R$ 10.676,67. Alega que a partir de abril de 2025, não se fez constar os pagamento das importâncias equivalentes ao cargo de chefia, contrariando assim o estatuído no artigo 1º, inciso XII da Portaria Municipal n. 73/2025. Argumenta que, por não prover o pagamento das importâncias correspondentes ao cargo de chefia, se fez ocorrer redução do montante correspondente as verbas de sexta-parte salarial. Assevera que os termos constantes da Lei Municipal n. 1.179, de 16 de dezembro de 1988 que referenciava ao pagamento de um percentual para os ocupantes da funções de Assessor Jurídico se manteve vigente com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de Dezembro de 2001, nos termos do seu artigo 5º, §2º. E ainda, que durante todo o período que se manteve no cargo de Assessor Jurídico e percebendo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos na condição de cargo de chefia, houve os recolhimentos previdenciários ao Fundo Municipal de Seguridade do Município de Neves Paulista. Alega ser ilegal e abusivo a ocorrência dos descontos e requer a concessão de liminar para suspendendo dos descontos praticados desde inicio da concessão de aposentadoria, que ocorreu em 26 de março de 2025, através da Portaria Municipal n. 73/2025. Juntou documentos às fls. 22/84. O Ministério Público manifestou-se pela sua não atuação no feito, em razão de carecer de interesse público, caracterizando-se apenas interesse meramente individual (fls. 91/93). É o relatório. Decido. Em análise ao pleito liminar, verifico que deve ser indeferido. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, quais sejam, a relevante fundamentação do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco da ineficácia da medida proposta (periculum in mora). No presente caso, estes requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária, uma vez que em análise aos documentos apresentados, não permitem a concessão da medida liminar. De fato, apresentou o impetrante cópia da Portaria 098/2001, de 27.09.2001 (fl. 25/26), pela qual foi nomeado para o cargo de Assessor Jurídico. Juntou também cópia do Parecer Jurídico da Presidência do Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista (fls. 28/32) e da Portaria n. 73/2025, de 26.03.2025, em que houve a concessão de seu benefício da aposentadoria no cargo de Assessor Jurídico (fl. 33/34). Trouxe aos autos cópia da Lei Municipal n. 1.699/2006, de 15.12.2006, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da previdência social dos servidores do Município de Neves Paulista (fls. 52/77) e da Lei Complementar n. 05/2021, de 14.12.2021, que disciplina as funções gratificadas dos ocupantes de pessoal de caráter efetivo do município e regulamenta a gratificação por desempenho de função e produtividade (fls. 78/81). No entanto, os fatos narrados na inicial e os documentos que a acompanham, por si só, não se revelam suficientes para a concessão da medida liminar, pois não evidenciam o sinal do direito autoral ou perigo da demora a causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, faz-se necessário a vinda do necessário contraditório. Assim, não se mostra razoável neste estágio de cognição sumária, o reconhecimento da abusividade ou ilegalidade do ato do impetrado. Por tal, indefiro o pedido liminar, devendo os autos aguardar o contraditório. Notifique-se a autoridade coatora, o Sr. Prefeito Municipal deste Município, por mandado, do conteúdo da petição inicial e dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações nos termos do artigo 7, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada, isto é, a Prefeitura Municipal deste Município, também por mandado, através do Portal Eletrônico. Findo o prazo, desnecessária a manifestação ministerial em razão de seu parecer de fls. 91/93, na qual se manifestou pela sua não atuação no feito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação à autoridade coatora o Sr. Prefeito Municipal deste Município de Neves Paulista. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 19 de maio de 2025. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-93.2025.8.26.0382

ID: 293478985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000248-93.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIP… Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA/SP, representado por Edenilson Alexandre Roselli, alegando, em síntese, que foi servidor público municipal, de provimento efetivo, tendo seu ingresso ocorrido através de concurso público, culminando na última admissão nas funções de Assessor Jurídico, permanecendo em plena atividade até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 26 de março de 2025, conforme Portaria Municipal nº 73/2025. Aduz que a aposentadoria concedida se fez pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Neves Paulista, instituído pela Lei Municipal n. 1699/2006 (cópia anexa), que mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 não sofreu nenhuma alteração/modificação. Assevera também que houve a concessão de aposentadoria de forma integral nos termos do inciso XII da referida Portaria Municipal n. 73/2025, não havendo qualquer disposição que determine a exclusão de qualquer vantagem percebida quando de suas atividades. Com isto, deveria perceber seus proventos de aposentadoria de forma integral e equivalente a última remuneração que se faz referente ao mês de fevereiro de 2025, mês anterior a aposentadoria, que subtraído do valor do teto remuneratório do Prefeito Municipal, atingiu o valor de R$ 10.676,67. Alega que a partir de abril de 2025, não se fez constar os pagamento das importâncias equivalentes ao cargo de chefia, contrariando assim o estatuído no artigo 1º, inciso XII da Portaria Municipal n. 73/2025. Argumenta que, por não prover o pagamento das importâncias correspondentes ao cargo de chefia, se fez ocorrer redução do montante correspondente as verbas de sexta-parte salarial. Assevera que os termos constantes da Lei Municipal n. 1.179, de 16 de dezembro de 1988 que referenciava ao pagamento de um percentual para os ocupantes da funções de Assessor Jurídico se manteve vigente com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de Dezembro de 2001, nos termos do seu artigo 5º, §2º. E ainda, que durante todo o período que se manteve no cargo de Assessor Jurídico e percebendo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos na condição de cargo de chefia, houve os recolhimentos previdenciários ao Fundo Municipal de Seguridade do Município de Neves Paulista. Alega ser ilegal e abusivo a ocorrência dos descontos e requer a concessão de liminar para suspendendo dos descontos praticados desde inicio da concessão de aposentadoria, que ocorreu em 26 de março de 2025, através da Portaria Municipal n. 73/2025. Juntou documentos às fls. 22/84. O Ministério Público manifestou-se pela sua não atuação no feito, em razão de carecer de interesse público, caracterizando-se apenas interesse meramente individual (fls. 91/93). É o relatório. Decido. Em análise ao pleito liminar, verifico que deve ser indeferido. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, quais sejam, a relevante fundamentação do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco da ineficácia da medida proposta (periculum in mora). No presente caso, estes requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária, uma vez que em análise aos documentos apresentados, não permitem a concessão da medida liminar. De fato, apresentou o impetrante cópia da Portaria 098/2001, de 27.09.2001 (fl. 25/26), pela qual foi nomeado para o cargo de Assessor Jurídico. Juntou também cópia do Parecer Jurídico da Presidência do Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista (fls. 28/32) e da Portaria n. 73/2025, de 26.03.2025, em que houve a concessão de seu benefício da aposentadoria no cargo de Assessor Jurídico (fl. 33/34). Trouxe aos autos cópia da Lei Municipal n. 1.699/2006, de 15.12.2006, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da previdência social dos servidores do Município de Neves Paulista (fls. 52/77) e da Lei Complementar n. 05/2021, de 14.12.2021, que disciplina as funções gratificadas dos ocupantes de pessoal de caráter efetivo do município e regulamenta a gratificação por desempenho de função e produtividade (fls. 78/81). No entanto, os fatos narrados na inicial e os documentos que a acompanham, por si só, não se revelam suficientes para a concessão da medida liminar, pois não evidenciam o sinal do direito autoral ou perigo da demora a causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, faz-se necessário a vinda do necessário contraditório. Assim, não se mostra razoável neste estágio de cognição sumária, o reconhecimento da abusividade ou ilegalidade do ato do impetrado. Por tal, indefiro o pedido liminar, devendo os autos aguardar o contraditório. Notifique-se a autoridade coatora, o Sr. Prefeito Municipal deste Município, por mandado, do conteúdo da petição inicial e dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações nos termos do artigo 7, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada, isto é, a Prefeitura Municipal deste Município, também por mandado, através do Portal Eletrônico. Findo o prazo, desnecessária a manifestação ministerial em razão de seu parecer de fls. 91/93, na qual se manifestou pela sua não atuação no feito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação à autoridade coatora o Sr. Prefeito Municipal deste Município de Neves Paulista. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 19 de maio de 2025. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-80.2025.8.26.0257

ID: 314835406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-80.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. R. DOS S. M. E. R. DOS S. S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-80.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.R.S. - - A.H.R.S. - - S.C.R. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do au… Processo 1000248-80.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.R.S. - - A.H.R.S. - - S.C.R. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 28/07/2025, às 16:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-06.2023.8.26.0272

ID: 275837349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-06.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FáBIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA QUINT DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Quint dos Santos (OAB 51785/SC) Processo 1000248-06.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fábio da Silva - LUCIANO FABIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a… ADV: Ana Paula Quint dos Santos (OAB 51785/SC) Processo 1000248-06.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fábio da Silva - LUCIANO FABIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária de acidente do trabalho contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende o deferimento de auxílio acidente - acidentária, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Por decisão proferida as fls. 80/83 foi determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial de fls. 136/143 e 177/178. Devidamente citado, o instituto requerido apresentou contestação (fls. 152/155). Juntou documentos (fls. 156/169). Decisão de fls. 232/233 deixando de admitir a juntada do parecer técnico apresentado pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontrase a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). O auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado quando este, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei n. 8.213/91, art. 86). Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, exceto as doenças degenerativas ou a inerente a grupo etário (Lei n. 8.213/91, art. 20, inc. II, § 1º, letras a e b). O artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que somente são beneficiário do auxílio-acidente os empregados, avulsos e segurados especiais. Assim, segundo a lei de benefício, na esteira do disposto no artigo 311 e 312, da instrução normativa nº 45/2010, os segurados arrolados nestes dispositivos não têm direito ao auxílio-acidente. Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise da lide. O pedido é improcedente. Senão vejamos. Com efeito, pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente em razão de ter sofrido, segundo suas alegações, acidente do trabalho que lhe reduziu a capacidade laborativa. O Sr. Perito, ao ser questionado sobre eventual redução da capacidade laborativa da Requerente, foi categórico ao responder: "1) NÃO constatada INCAPACIDADE, no ato pericial, para atividade habitual (motorista); 2) Rqte deverá manter seguimento ambulatorial de sua sequela acidentária; 3) Rqte não depende de terceiros. (fls. 140, CONCLUSÕES ") Ora, a comprovação do dano (redução da capacidade laborativa) é um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Di-lo o artigo 86 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isto é, a comprovação da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultante da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente do trabalho, é condição indispensável. Destarte, ante a fundamentação retro, impõe-se a total improcedência do pedido deduzido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015, observando-se, todavia, ser o vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-16.2025.8.26.0246

ID: 326850115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000248-16.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELA PASSAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-16.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas d… Processo 1000248-16.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. 1. Providencie o exequente a juntada da PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA para realização da pesquisa, no prazo de quinze dias. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): José Reinaldo da Silva Ito, CPF nº 30576169846. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Após a juntada do comprovante, conforme determinado no item 1, ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), SIMONE MASCOLI RODRIGUES (OAB 116240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-31.2025.8.26.0047

ID: 276707921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000248-31.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Horacio Belinotte (OAB 68265/SP) Processo 1000248-31.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Marques dos Santos - Vistos. Fl. 36: ciente. 1. Considerando que o… ADV: Henrique Horacio Belinotte (OAB 68265/SP) Processo 1000248-31.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Marques dos Santos - Vistos. Fl. 36: ciente. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-90.2025.8.26.0577

ID: 335135997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000248-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fabiano da Silva Carlos - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Decla… Processo 1000248-90.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fabiano da Silva Carlos - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000248-40.2022.8.26.0369" – Página 73 de 73

Processo nº 1000248-58.2025.8.26.0523

Jesse Storte Januário e outros x Triunfo Transbrasiliana Concessionaria De Rodovias S/A

Processo nº 1000248-93.2025.8.26.0382

Processo nº 1000248-93.2025.8.26.0382

Processo nº 1000248-80.2025.8.26.0257

Processo nº 1000248-06.2023.8.26.0272

Processo nº 1000248-16.2025.8.26.0246

Processo nº 1000248-31.2025.8.26.0047

Processo nº 1000248-90.2025.8.26.0577