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Processo nº 0000300-18.2023.8.26.0434

ID: 339042342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000300-18.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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EVERTON NERY COMODARO

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CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA

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Processo 0000300-18.2023.8.26.0434 (processo principal 1000255-70.2018.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Andreia Gabriel Ferreira - Fe… Processo 0000300-18.2023.8.26.0434 (processo principal 1000255-70.2018.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Andreia Gabriel Ferreira - Fernando Roberto Tarcia de Avila - - Fabio Eduardo de Laurentiz - Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores. Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados. Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD. Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção. Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA (OAB 40083/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP)

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Processo nº 1003637-90.2025.8.26.0510

ID: 278808056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003637-90.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES DE AMORIM

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MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

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ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)-… ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP) Processo 1003637-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. da S. C. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 11 de junho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 64/69: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1006626-11.2021 e 1000255-89.2025, referente às mesmas partes e obrigação alimentar. Aqui, trata-se de ação revisional dos alimentos vigentes. 2.1.)- Em relação à filha Lorena, como já descrito na inicial, há ação de revisão de alimentos em curso, sob n° 1000255-89.2025, sendo que, lá, o ora autor é réu e já apresentou sua contestação. Assim, quanto a esta filha, entendo que não há como este processo ser recebido, pois há evidente litispendência, cabendo ao alimentante lá apresentar suas razões para fundamentar a diminuição da pensão vigente. Até porque, enquanto aquela ação não for extinta, é para lá que devem ser direcionados pedidos de modificação da obrigação alimentar desta menor. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, ante a falta de interesse de agir - necessidade/utilidade (artigo 485, incisos I e VI, do CPC), APENAS EM RELAÇÃO À RÉ LORENA, cabendo à z. Serventia a correção do cadastro processual, para exclusão da infante do polo passivo desta demanda. O processo seguirá, pois, apenas em face dos requeridos Manuela e Cauê. 2.2.)- A parte alimentante pleiteia a redução do valor da pensão, com antecipação de tutela, em função da alegada impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alegou que houve substancial mudança na sua condição financeira, pois seus rendimentos diminuíram, razão pela qual está tendo dificuldades de manter a todos. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Nada se disse a respeito das necessidades da parte alimentanda e o requerente não apresentou documentos indicativos de ganhos e despesas, nem atuais, sequer em termos pretéritos, da época da pensão vigente, para efetiva comparação e análise da dita alteração de sua capacidade econômica. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior. Além disso, os problemas financeiros do autor, por si só, não fundamentam a diminuição liminar dos alimentos, posto que reduzi-los, para (quase)metade, sem nem ouvir a parte contrária, também pode lhe trazer inúmeros prejuízos, eis que as necessidades dos requeridos, menores-alimentandos, são presumidas. Ademais, o simples fato de ter obrigação alimentar em relação a outros filhos, não pressupõe que este Juízo deva, ab initio, diminuir o valor devido a todos eles. A uma, porque as pensões alimentícias das infantes Lorena e Manuela foram estabelecidas por acordo realizado entre o autor e as próprias genitoras delas, que assim avençaram sem concurso judicial. A duas, porque não há como presumir que as necessidades daquelas filhas sejam as mesmas do menor Cauê, tampouco se a condição financeira das três genitoras é semelhante. Enfim, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, prepondera a presumida necessidade da parte alimentanda, menor impúbere, de modo que a tutela antecipada de urgência não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1000255-82.2025.8.26.0577

ID: 297829960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANGELO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - DISPOSITIVO Ante o exposto, com f… Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Cleuza De Jesus Carvalho Barbieri x Banco Bmg S/A

ID: 295376946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-03.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE JESUS CARVALHO BARBIERI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1000255-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleuza de Jesus Carvalho Barbieri - Banco BMG S/A e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do … Processo 1000255-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleuza de Jesus Carvalho Barbieri - Banco BMG S/A e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Processo nº 0006731-41.2023.8.26.0152

ID: 311611620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006731-41.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA TENóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER TOLEDO MARTINS

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LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO

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Processo 0006731-41.2023.8.26.0152 (processo principal 1000255-67.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Aparecida Tenório da Silva - Vistos. Trata-se de … Processo 0006731-41.2023.8.26.0152 (processo principal 1000255-67.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Aparecida Tenório da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de mandado de constatação para apurar a situação fática das empresas Léo Automóveis (LEONARDO MONTANINI - ME, CNPJ 05.910.366/0001-11) e Itália Automóveis (FABIO RICARDO NUNES BARBOSA ASSUMPÇÃO VEÍCULOS LTDA, CNPJ 39.929.968/0001-32), que atuam supostamente no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, com CNPJs diferentes, e que, segundo a parte requerente, configuram fraude contra credores, com intuito de frustrar a execução. Analisando os autos e a jurisprudência consolidada, verifica-se que: A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, comprovados por elementos concretos indicativos de fraude, má-fé ou abuso de direito por parte dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. A mera insolvência, ausência de bens penhoráveis ou inatividade da empresa não são suficientes para autorizar a desconsideração. A existência de grupo econômico pode ensejar a extensão da responsabilidade para outras pessoas jurídicas integrantes do grupo, especialmente quando comprovada a insolvência ou insuficiência de bens da empresa executada, sem necessidade de comprovação de confusão patrimonial ou fraude, conforme a teoria menor da desconsideração prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a utilização abusiva da personalidade jurídica, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de outras empresas do grupo econômico e de seus sócios, inclusive em fase de cumprimento de sentença, para evitar fraude contra credores. No caso concreto, exequente alega existência de indícios de que Léo Automóveis e Itália Automóveis atuam em conjunto, no mesmo endereço, com os mesmos sócios e ramo de atividade, o que pode configurar grupo econômico e possível fraude à execução, justificando a expedição do mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique: a) Se as empresas estão em pleno funcionamento; b) Existência de máquinas de cartão e contas para depósito; c) Existência de estoque de automóveis ou bens móveis passíveis de penhora; d) Identificação dos proprietários ou sócios de fato no local. Tal diligência é necessária para subsidiar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das empresas e sócios, bem como para viabilizar a penhora de bens que possam satisfazer o crédito, evitando a perpetuação da fraude contra credores. Ressalte-se que a empresa efetivamente executada no feito é a de CNPJ nº 39.929.968/0001-32, mas diante dos indícios apresentados, a inclusão das demais empresas no polo passivo e a desconsideração da personalidade jurídica poderiam, ao menos em tese, serem adotadas, caso comprovada a fraude e o abuso da personalidade jurídica. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição do MANDADO DE CONSTATAÇÃO, determinando que o oficial de justiça realize diligência no endereço das empresas Léo Automóveis (LEONARDO MONTANINI - ME, CNPJ 05.910.366/0001-11), terceira neste feito, e Itália Automóveis (FABIO RICARDO NUNES BARBOSA ASSUMPÇÃO VEÍCULOS LTDA, CNPJ 39.929.968/0001-32), empresa executada, no caso Av. Professor José Barreto, nº 1.761, Cotia - SP, Tel. (11) 4614-4807, para verificar os pontos indicados no pedido, especialmente quanto ao funcionamento, existência de bens e identificação dos sócios ou proprietários. Pontos para verificar/constatar: a) Se as empresas estão em pleno funcionamento; b) Existência de máquinas de cartão e contas para depósito (verificar para qual nº de CNPJ os valores são direcionados); c) Existência de estoque de automóveis ou bens móveis passíveis de penhora; d) Identificação dos proprietários ou sócios de fato no local. Após o cumprimento do mandado, voltem os autos conclusos para análise das medidas cabíveis, inclusive eventual instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica e inclusão das empresas no polo passivo da execução. Intimem-se. - ADV: LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB 198807/SP), WALTER TOLEDO MARTINS (OAB 197212/SP)

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Processo nº 1000255-81.2025.8.26.0060

ID: 314173777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-81.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIO JOSé CAVALARI RINCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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Processo 1000255-81.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kaio José Cavalari Rincão - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na… Processo 1000255-81.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kaio José Cavalari Rincão - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP)

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Jonas De Jesus Pires x Ap Brasil - Associaçao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 312977060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-14.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE FERRI

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Processo 0000625-14.2025.8.26.0372 (processo principal 1000255-52.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jonas de Jesus Pires - AP Brasil - Associaçao no Brasil de Aposentad… Processo 0000625-14.2025.8.26.0372 (processo principal 1000255-52.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jonas de Jesus Pires - AP Brasil - Associaçao no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono(a), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero ou parcialmente frutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. 3. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4. Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação e, em seguida, tornem conclusos para eventual penhora, remoção e avaliação. 5. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 6. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 7. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 8. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 9. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE FERRI (OAB 301044/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA (OAB 461351/SP)

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A F De Alencar Filho Epp x Luis Gustavo Abrão Pereira

ID: 319825349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000397-85.2022.8.26.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A F DE ALENCAR FILHO EPP

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO ABRãO PEREIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE CÓZARO DE SOUZA

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 0000397-85.2022.8.26.0035 (processo principal 1000255-69.2019.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Cheque - A F de Alencar Filho Epp - Luis Gustavo Abrão Pereira - Vistos. Ante o silênci… Processo 0000397-85.2022.8.26.0035 (processo principal 1000255-69.2019.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Cheque - A F de Alencar Filho Epp - Luis Gustavo Abrão Pereira - Vistos. Ante o silêncio do exequente, dou por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), FELIPE CÓZARO DE SOUZA (OAB 373233/SP)

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Processo nº 1000255-75.2024.8.26.0526

ID: 276881017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000255-75.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1000255-75.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro o requerimento do autor e, com funda… ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1000255-75.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida ( - ), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de requerimento e recolhimento de taxas, expeça à Serventia certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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João Mateus Garcia x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308535163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-88.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MATEUS GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000255-88.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Mateus Garcia - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Em face do contido … Processo 1000255-88.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Mateus Garcia - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Em face do contido na petição de fls. 166/167, proceda a Serventia à recategorização dos documentos de fls. 14, 17, 22 e 23 na pasta do processo digital, bem como à inclusão da representante legal do requerente junto ao sistema SAJ/PG5, cf. determinado às fls. 24. 2) Considerando que o autor é menor de idade (fls. 22) e está isento de apresentar declaração de imposto de renda, aliado ao fato de não possuir trabalho remunerado, defiro-lhe a gratuidade da justiça, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias no sistema SAJ/PG5. 3) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente no reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes e no deferimento da inversão do ônus da prova em desfavor do banco requerido, para que colacione os contratos, bem como os demonstrativos de evolução do débito da avença sub judice, o artigo300 do Código de Processo Civil estabelece são requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos em epígrafe, pois, não obstante a relação de consumo existente entre as partes, certo é que a regra referente à inversão do ônus da prova é de julgamento e deve ser aplicada no momento do sentenciamento se e quando necessário, consoante se infere dos seguintes julgados: AGRAVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. REGRA DE JULGAMENTO. MATÉRIA A SER TRATADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A norma contida no art. 6º, VIII, do CDC, instrui a repartição do ônus da prova, e, bem por isso, dirige-se ao magistrado, sendo que este deve observá-la no momento de proferir o julgamento. Assim, o momento adequado à inversão judicial do ônus da prova é aquele em que o juiz decide a causa. (TJ-SP - AI: 20455644620158260000 SP 2045564-46.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 31/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2015). Grifos do Juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu inversão do ônus da prova Regra de juízo e não de procedimento, sendo na sentença o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobre o ônus da prova Precedente do C. STJ expressando que "eventual erro quanto à aplicação do ônus da prova pode ser corrigido até mesmo após a decisão de mérito" Ausente prejuízo efetivo ao agravante Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20533800620208260000 SP 2053380-06.2020.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 17/04/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2020). Grifos do Juízo. Ademais, embora seja possível a dedução incidental de pedido de exibição de documentos, não há necessidade de pronto deferimento do pedido, pois o art. 300 do CPC exige perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não se vislumbram nos autos, já que não há urgência na medida, até mesmo porque o autor conseguiu expor os fatos constitutivos do seu direito, além dos fundamentos jurídicos do seu pedido sem tais documentos. Dessa forma, conveniente aguardar a resposta do banco requerido, porquanto ele poderá exibir os contratos e os demonstrativos de evolução do débito da avença sub judice, sendo que, caso não os exiba, referida medida poderá ser ordenada pelo juiz de ofício ou mediante provocação no curso do processo (fase probatória), haja vista tratarem-se de documentos comuns à ambas as partes, cuja guarda e zelo cabe ao banco requerido, nos termos do artigo396 do CPC. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na inicial. 4) Diante da apresentação de contestação (fls. 100/141) e réplica (fls. 146/162) de forma prematura, esclareçam as partes se têm provas a produzir, justificando, de forma específica, a sua necessidade e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverão ainda esclarecer se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação. 5) Após, manifeste-se o Ministério Público e, oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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