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Processo nº 0000620-62.2025.8.26.0575

ID: 316666929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000620-62.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BALICO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000620-62.2025.8.26.0575 (processo principal 1000268-24.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Cristina Balico Carvalho - Vistos.… Processo 0000620-62.2025.8.26.0575 (processo principal 1000268-24.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Cristina Balico Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do(a)(s) executado(a)(s) por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, ferramenta que foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. O objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: "Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20907804920238260000 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 29/06/2023, Data de Publicação: 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21280890720238260000 Patrocínio Paulista, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 28/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023). Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do(a) devedor(a), devendo as pesquisas patrimoniais serem feitas por meio dos sistemas próprios. Defiro as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Às providências. Após, vista ao credor para indicar bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CALLEGARI (OAB 189481/SP)

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial. x A.L.R. Empreendimentos E Participações Imobiliárias Ltda.

ID: 325445037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000268-22.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL.

Polo Passivo:

A.L.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR

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Processo 1000268-22.2022.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial. - A.l.r. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - … Processo 1000268-22.2022.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial. - A.l.r. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - Vistos, 1. Fls. 564/577: Os embargos de declaração devem ser CONHECIDOS, porque tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, porque desprovida de vício a decisão embargada. Alega a embargante que haveria vício de omissão na decisão embargada, uma vez que não teria se pronunciado a respeito do seu pedido de levantamento. Todavia, tal irresignação não prospera, pois a decisão embargada concedeu prazo para manifestação das partes, notadamente tendo em vista que a parte requerida resta ciente do determinado às fls. 410 [cumprimento dos requisitos do artigo 34, do Decreto 3.365/1941], ônus que ainda não se desincumbiu ou não indicou nos autos o cumprimento nos autos. Ademais, saliente-se que a documentação de fls. 412/414 é insuficiente para comprovar o determinado no artigo 34, do Decreto 3.365/1941, pois não juntada eventual certidão dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel e a respectiva matrícula atualizada do imóvel. Portanto, havendo inconformidade da parte requerida com a solução de mérito adotada, ainda que considere ter havido erro no julgamento, não se configurou contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Deste modo, os fatos alegados não são capazes de desafiar recurso de embargos de declaração, já que visam, na realidade, nova análise do conjunto probatório, a fim de obter a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, que somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Isto é, as matérias aduzidas pelo embargante têm caráter unicamente infringentes, pretendendo na realidade a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, porquanto somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Além disso, o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE 5ªT. Rel. Min. Jorge Mussi j. 10.06.2014 DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos (Brasil. TJ-SP. AI nº 2123167-30.2017.8.26.0000. Rel. Des. Airton Vieira. J. 27.02.2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662]. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração. 2. Cumprido o determinado às fls. 410, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento. 3. Não obstante, cientifique-se, desde já, que a propriedade do imóvel deve ser comprovada mediante apresentação da cópia da sua respectiva matrícula/transcrição atualizada, não mais que 30 dias, e com valor de certidão. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP)

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Processo nº 1000268-67.2025.8.26.0129

ID: 301653282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000268-67.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000268-67.2025.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.M. - Vistos. FLS.05 - "A": Considerando que o autor não se enquadra na condição de pessoa idosa, indefiro a tramitaçã… Processo 1000268-67.2025.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.M. - Vistos. FLS.05 - "A": Considerando que o autor não se enquadra na condição de pessoa idosa, indefiro a tramitação preferencial postulada. FLS.05 - "B": Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e aponha-se a tarja indicativa no SAJ. FLS.01/02 e 06 - "F": Cuidase de pedido de tramitação em segredo de justiça, sob o argumento de que, em razão do grande número de clientes atendidos pelo escritório e da ocorrência de fraudes externas, haveria risco de terceiros se passarem por advogados, contatando as partes para exigir custas fictícias. Sustenta-se, portanto, a necessidade de sigilo para resguardar a segurança e a vulnerabilidade de parcela do público, especialmente idosos e pessoas de baixa escolaridade. O pedido não comporta acolhida. A CF/88 assegura a publicidade dos atos processuais como regra basilar do Estado Democrático de Direito. O art. 5º, LX, dispõe que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigir", ao passo que o art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O CPC, por sua vez, reforça em seu art. 11 a publicidade dos atos processuais como regra. Nessa linha, o art. 189 do CPC prevê, em caráter excepcional, as situações em que o processo deve tramitar em segredo de justiça, tais como processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ações de família (casamento, filiação, separação, divórcio, alimentos, guarda de menores, tutela ou curatela) etc. No caso em exame, a demanda versa sobre matéria patrimonial de titularidade privada, sem qualquer conteúdo que envolva a esfera de intimidade, estado de família, incapacidade ou dados pessoais sensíveis. Não se vislumbra, portanto, hipótese constitucional e legalmente protegida nem interesse social a justificar a restrição da publicidade. Embora se reconheça a preocupação com tentativas de estelionato e contato indevido de terceiros, tais circunstâncias dizem respeito à segurança dos próprios clientes e à eficácia da comunicação processual, não se confundindo com as hipóteses legais de segredo de justiça. A adoção do sigilo judicial não se presta a prevenir fraudes externas, podendo, ao contrário, prejudicar a transparência e a fiscalização dos atos jurisdicionais pelos interessados e, de forma geral, pela sociedade. Nessa linha, medidas alternativas adequadas para mitigar o risco de golpes incluem: orientação expressa às partes acerca dos canais oficiais de comunicação do Juízo e do patrono, uso de autenticação reforçada para acesso aos autos eletrônicos (certificação digital pelo advogado e senha pessoal para a parte), entre outras. Forte nessas razões, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, mantendo-se a publicidade dos atos processuais. Retire a serventia a tarja de sigilo aposta no SAJ. Por derradeiro, compulsando o SAJ, verifico a existência de várias demandas ajuizadas pelo ora autor postulando em face de instituições financeiras. A respeito do caso em tela, destaco o recentíssimo Enunciado nº 6, aprovado pela Organização e Comissão de Processualistas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, de seguinte teor: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Respeitosamente, é evidente que não há motivo para a propositura de diversas ações, quando é possível reuni-las em um único processo. Trata-se de observância dos princípios da economia e da celeridade processual, mantendo-se a garantia ao princípio do juiz natural. Com efeito, a desnecessária segmentação de idênticas pretensões sobrecarrega o Poder Judiciário, colabora para a lentidão dos atos processuais, dificulta a defesa da parte contrária e ainda gera indevidos custos sucumbenciais. Nessa trilha, determino relacione a serventia todas as ações semelhantes promovidas pela autora e em andamento nas Varas desta Comarca, com indicação da data da distribuição, do ocupante do polo passivo e a descrição sucinta do objeto. Feito isso, abra-se vista dos autos à parte ativa para eventuais esclarecimentos. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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S. L. Dos S. x M. H. T.

ID: 309819480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-89.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DOS S.

Polo Passivo:

M. H. T.

Intimação

Advogados:

MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

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CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

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BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

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Processo 1000268-89.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.L.S. - M.H.T. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mo… Processo 1000268-89.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.L.S. - M.H.T. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por S.L.S. em face de M.H.T., aduzindo, em suma, que, M.T., genitor do requerido e falecido em 07 de agosto de 2017(fl. 32), manteve relacionamento com L.H.S., sua mãe, e deste relacionamento adveio o seu nascimento (do autor), em 22 de julho de 1969, porém, não foi registrado pelo pai. Dessa forma, requer o reconhecimento de sua paternidade, com a retificação de seu registro civil para acréscimo do nome de seu pai biológico (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/32). Concedeu-se ao autor a benesse da gratuidade de justiça (fl. 53). Citado (fl. 58), o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, eis que o juízo competente para processo e julgamento do pedido é o do domicílio do réu, portanto, um dos juízos da Comarca de Aparecida-SP. No mérito, aduziu desconhecer que seu genitor tenha mantido qualquer relacionamento com a genitora do autor, tampouco de que possui um suposto irmão. Disse, ainda, que, em nenhum momento da vida de seu genitor, o autor manifestou qualquer intenção de ter sua paternidade reconhecida, somente o fazendo após oito anos do falecimento de M., o que o leva a questionar os reais motivos do ajuizamento da ação, em especial por inexistir nos autos quaisquer indícios da paternidade. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 59/72). Juntou documentos (fls. 73/79). A réplica foi apresentada às fls. 102/112, impugnando-se o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu, sob o argumento de que os contracheques e declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos não condizem com a realidade, uma vez que é proprietário de uma pousada na cidade de Aparecida-SP. Juntou documentos (fls. 113/132). Os autos foram remetidos a esta Vara (fls. 133 e 136). O requerido manifestou-se às fls. 140/144. É o relatório. Preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Rejeito a impugnação apresentada pelo autor, e DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu, uma vez que, conquanto tenha seja empresário individual da M.H. Trabulsi Pousada ME, efetuando retiradas mensais de de pro-labore no valor de um salário mínimo nacional (fls. 79 e 101), bem como sócio da Trabulsi e Tavares Alimentos, a declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício financeiro de 2024, acostada às fls. 89/97, e demais documentos acostados aos autos, evidenciam que seus rendimentos líquidos mensais são inferiores a três salários mínimos, demonstrando sua hipossuficiência financeira. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ou nulidades que impeçam o prosseguimento do trâmite processual, visando a economia e celeridade processual, declaro o feito saneado para os fins de prosseguimento com a decisão de organização do processo e encerramento da fase postulatória. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a existência da alegada relação biológica de parentesco entre o autor e o réu, sendo este último irmão ou não daquele, por compartilharem o mesmo pai biológico. Ônus probatório. Atribuo o ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que à parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Provas. Para tanto, considerando-se que a controvérsia decorrente da existência ou não de vínculo biológico entre existente entre as partes, reputo necessária a produção de prova pericial, consistente no exame de DNA, a única capaz de determinar, com razoável segurança, a existência do vínculo biológico entre os indivíduos Dessa forma, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, providencie a z. Serventia a expedição de ofício ao IMESC para agendamento de data para a colheita de material, a fim de que seja realizado o exame de DNA das partes. Com a designação da data, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento, sob as penas da lei e as advertências de praxe. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes, as quais, querendo, poderão apresentar alegações finais, no prazo legal. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Int. Cumpra-se. - ADV: BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP)

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Processo nº 1000268-75.2025.8.26.0579

ID: 325282112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000268-75.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MENINO AGOSTINHO VANDERLEIA AGOSTINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

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Processo 1000268-75.2025.8.26.0579 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Luiz Menino Agostinho - - Vanderleia Agostinho de Lima - Vistos. LUIZ… Processo 1000268-75.2025.8.26.0579 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Luiz Menino Agostinho - - Vanderleia Agostinho de Lima - Vistos. LUIZ MENINO AGOSTINHO, representado por sua curadora Vanderleia Agostinho de Lima, ajuizou a presente ação de retificação de registro público alegando, em síntese, que em 25 de setembro de 2024, no Cartório de Registro Civil de Conceição dos Ouros/MG, foi lavrada certidão de óbito sob a matrícula 052472 01 05 2024 4 00021 195 0001977 86, que declarou o óbito de Luiz Menino Agostinho, em cumprimento ao determinado nos autos do processo n.º 5001644-50.2023.8.13.007, que tramitou perante a Comarca de Cachoeira de Minas/MG. Afirma que nos autos mencionados, o autor (Pedro Barbosa Pinto) afirmou que o ora requerente era um andarilho que teria aparecido em sua residência, pedindo abrigo e trabalho, ali permanecendo, sendo certo, ainda, que em 19/08/2023, o mesmo veio a óbito, sem ter consigo nenhum documento. Destaca que a certidão lavrada foi materializada com base em dados de homônimo do autor da presente, que sofreu um AVC e reside atualmente com sua sobrinha em São Luiz do Paraitinga/SP. Destaca que só descobriu tal situação quando precisou de uma certidão de nascimento atualizada para juntar nos autos do processo de sua curatela n.º 1000080-19.2024.8.26.0579, e foi informado que seu CPF estava negativado ante a lavratura de sua certidão de óbito. Frisa que seu benefício junto ao INSS foi cortado, ante a declaração de seu óbito e consequente cancelamento de seu CPF. Requer a procedência da ação, com a determinação da retificação da certidão de óbito, para que dela conste os dados corretos do falecido para que o autor possa voltar a exercer seus direitos civis. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntou documentos (fls. 05/55). Manifestação do Ministério Público a fl. 61. Parte requerente apresentou emenda à inicial às fls. 63/64, requerendo que dos pedidos conste o pedido de anulação da certidão de óbito em discussão, bem como seja determinada a retificação da certidão de óbito, para que dela conste os dados corretos do falecido. Requereu, ainda, liminarmente, a concessão de medida liminar para que seja determinado o restabelecimento do benefício LOAS. É o relatório. Passo a deliberar. Em que pesem as alegações tecidas pela parte requerente em sua petição de fls. 63/64, inviável o deferimento da liminar nos moldes propostos pela mesma, pois conforme bem salientado pelo órgão ministerial em sua cota de fls. 73/74, não se pode acolher o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário na presente ação, uma vez que o objeto da mesma é a anulação/retificação de certidão de óbito. Há de se ressaltar, porém, que se aguardarmos a instrução, o autor poderá sofrer prejuízo de difícil reparação pois a certidão emitida está gerando prejuízos sem proporções na vida do autor. Conforme preconiza o artigo 8ª do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, e considerando-se os documentos juntados com a inicial, em especial às fls. 06, 12/13 e 17/55, verifico que a manutenção dos efeitos da certidão emitida pode gerar danos irreversíveis para o requerente, posto que o mesmo recebe benefício assistencial do INSS para sua mantença e sua suspensão, informada a fls. 65/66, gera danos imensuráveis ao mesmo. Portanto, e ante o evidente perigo de dano, determino o bloqueio do registro de óbito em nome do requerente, bem como susto os efeitos produzidos pela comunicação à Receita Federal. Oficie-se ao RCPN no qual foi lavrado o assento de óbito de fl. 14, para que cumpra a presente decisão, providenciando o necessário, inclusive, quanto à comunicação feita a órgãos públicos. Oficie-se também ao IML/SVO de Pouso Alegre/MG, para que indique de onde partiram os dados que deram origem à lavratura da declaração de óbito copiada a fl. 32, acostando cópia dos documentos apresentados para tal fim. Esclareço que mencionada ofício deverá ser acompanhado com cópias das fls. 32/34 e 61, bem como da presente decisão. Providencie a Serventia a juntada de certidão distribuição criminal e folha de antecedentes relativas ao RG n.º 35.655.734 SSP/SP e e 35.765.573-4 SSP/SP. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Processo nº 1000268-25.2025.8.26.0240

ID: 275885015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000268-25.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA STAUB DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000268-25.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. dos S. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em se… ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000268-25.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. dos S. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, à vista da necessidade presumida do menor, prova da filiação e indícios de capacidade econômica do réu - fls. 14/28. Segundo Ensina Yussef Said Cahali, tem-se pretendido que, tratando-se de provisionais (sic) por fixados no limiar da ação de alimentos, vigem, desde logo, sem retroação; evidentemente, não podem os alimentandos depender de eventual localização de quem deva cumprir deveres decorrentes da lei, para assumirem a certeza de fazer crédito ao valor fixado de antemão; assim, são devidos desde o primeiro arbitramento." (Dos alimentos, 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 630.) Neste sentido, também é a lição de Maria Berenice Dias: os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa. Aliás, antiga súmula do STF, apesar de fazer referência ao desquite, nem por isso é de se ter revogada. Modo expresso é reconhecido como termo inicial da obrigação o pedido, e não a decisão que concede os alimentos. Equivocado o entendimento de quem, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tonam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer antes mesmo da citação do réu." (Manual do direito das famílias, 4ª ed. ver. atual e ampl. São Paulo, RT, 2007, p. 489.) O termo inicial para o pagamento dos alimentos provisórios deve ser contado da decisão que os concede, não seria razoável, esperar a citação do réu, que pode demorar tempo considerável, até que sejam prestados os alimentos necessários à manutenção do alimentando. Da mesma forma, na ação revisional, não é razoável que, sendo hipótese de concessão de liminar, os alimentos sejam devidos apenas a após a citação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para fixar, em favor da filha, alimentos provisórios em valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, devidos desde a fixação. Pretensão de modificação do termo inicial dos alimentos provisórios para a citação. Descabimento. Inteligência do artigo 311, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262133-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020) Revisional de alimentos Concessão de liminar majorando os alimentos de R$ 100,00 para 14% do salário mínimo Expedição de ofício ao empregador antes da citação Admissibilidade Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235285-80.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) De tal modo, é adequada a expedição de ofício ao empregador para que seja realizado o desconto em folha. Oficie-se à empresa empregadora para desconto das prestações alimentícias e depósito judicial na conta bancária informada à fl. 06 - item b. Deverá ainda a empresa empregadora encaminhar os três últimos holerites do requerido. Cite-se e intime-se. Saliente-se ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1000268-60.2024.8.26.0660

ID: 308561379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000268-60.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1000268-60.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça,… Processo 1000268-60.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Por outro lado, a gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Na espécie, a parte autora é pessoa jurídica e, para instruir o seu pedido, apresentou declarações fiscais que não mostram qualquer movimentação. Também exibiu declaração assinada por profissional da contabilidade declarando que a pessoa jurídica em questão está ativa, mas não teve movimentação financeira até a presente data. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos com pretensões flagrantemente prescritas. Chama a atenção a informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Em rápida pesquisa, constatei que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Esta intensa litigância sugere, ao contrário do alegado na petição inicial, que a pessoa jurídica teria igualmente intensa movimentação financeira. Convém observar que o ingresso do titular VONEI FRANCISCO FERREIRA na pessoa jurídica em questão ocorreu em 03 de julho de 2019, mediante a aquisição de 200.000 quotas pelo valor de R$ 1,00 cada. Os documentos contábeis e fiscais apresentados indicam ausência de movimentação financeira a partir de fevereiro de 2021. Diante deste cenário, há elementos indiciários que a personalidade jurídica está sendo utilizada com abuso de direito, como subterfúgio para evitar o pagamento das despesas processuais e para constranger o polo passivo em virtude de obrigações inexigíveis, além de haver indícios de irregularidade fiscal e contábil. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora apresentar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos suficientes que comprovem o efetivo exercício do objeto social da pessoa jurídica empresarial a partir de julho de 2019. E isto sob pena de presunção do abuso da personalidade jurídica e revogação da gratuidade da justiça, além de outras providências que se mostrarem necessárias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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O. D. x B. B. S. A.

ID: 301014542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-02.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. D.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-02.2025.8.26.0415 (processo principal 1000268-24.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - O.D. - B. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumpri… Processo 0000559-02.2025.8.26.0415 (processo principal 1000268-24.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - O.D. - B. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença para recebimento de valores referentes a indenização e honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial devendo o(a) procurador(a) figurar no polo ativo uma vez que também é para recebimento de honorários, bem como, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso referente ao seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP)

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Processo nº 1000268-53.2025.8.26.0360

ID: 291657713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000268-53.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-53.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIR… Processo 1000268-53.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: CHASSI: 9C2JF8500MR002014, RENAVAM: 001257498956, PLACAS: EWK0C78, MARCA/MODELO: HONDA/ELITE 125, ANO/FABRICAÇÃO: 2020, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERMELHA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO:2020. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000268-88.2024.8.26.0198

ID: 277989140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000268-88.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

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ERICO LOPES CENACHI

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ADV: Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Mayara Carvalhaes Parada (OAB 466093/SP) Processo 1000268-88.2024.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Reqte: F. A. D. - Vistos. 1- Decorrido o prazo sem aprese… ADV: Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Mayara Carvalhaes Parada (OAB 466093/SP) Processo 1000268-88.2024.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Reqte: F. A. D. - Vistos. 1- Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo requerido, abra-se vista à Defensoria Pública local para indicação de profissional para funcionar como Curador Especial da parte curatelanda, intimando-se para impugnar no prazo legal. 2- Sem prejuízo, certifique-se a z. serventia o decurso do prazo para manifestação por parte dos interessados regularmente citados. 3- Por ora, dispenso o interrogatório com a parte curatelanda que, se necessário, será posteriormente designado. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil, hipótese em que haverá o interrogatório caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido (TJSP, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j.07/04/11, AI n.º990.10.381.510. No mesmo sentido: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/001(1), Relator Dês. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005). 4- Após a apresentação da impugnação, intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização da perícia (no prazo de 05 dias). 5- Determino a realização de perícia por equipe multidisciplinar (psiquiatria e psicossocial). 6- Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica e estudo psicossocial, com a ressalva que a autora é beneficiária da justiça gratuita, encaminhando-se as cópias necessárias. 7- Após a resposta designando data, endereço completo e horário, intime-se de imediato o/a periciando/a, na pessoa de seu/sua Curador/a, instruindo o mandado com cópias das peças principais. 8- Além das conclusões de praxe, a perícia deverá responder aos seguintes quesitos: Quesitos para perícia psiquiátrica: I - Se o(a) curatelando(a) possui alguma deficiência ou enfermidade mental? II - Em caso positivo, qual a enfermidade ou deficiência, com o respectivo CID? III - Se a enfermidade e/ou deficiência o(a) torna incapaz para atos da vida civil? IV - Se resulta em incapacidades, quais os atos para os quais o(a) curatelando(a), em função da enfermidade e/ou deficiência, não pode praticar sozinho(a), precisando do auxílio de terceiros? V - A enfermidade implica em limitações cognitivas e de aprendizagem? VI - Não sendo a incapacidade total, a decisão apoiada supre eventual limitação de discernimento do(a) curatelando(a)? VII O(A) curatelando(a) consegue manifestar a vontade, ainda que parcial, de forma diversa da verbal? VIII - Se tais incapacidades são permanentes ou provisórias? IX - Se há necessidade de reavaliação para efeito de redução da proteção legal e, em caso positivo, qual o período para tais reavaliações? Quesitos para avaliação psicossocial: Para a Psicóloga: I O(A) curatelando(a) tem condições psicológicas de entender os efeitos da curatela? II - Quais os vínculos afetivos ligados ao(à) curatelando(a) e como isso vem interferindo na deficiência e/ou enfermidade? III O(A) curatelando(a) aceita o(a) pretenso(a) curador(a) como seu(sua) representante legal? IV - Além das restrições causadas pela enfermidade e/ou deficiência, existe questões psicológicas que devem ser consideradas para os limites da curatela? V - Do ponto de vista psicológico, quais devem ser os limites específicos da curatela? Para a Assistente Social: I - Diante da situação social do(a) curatelando(a), a família oferece condições de acolhimento? II O(A) curatelando(a) possui condições dentro do ambiente familiar, para o exercício de atos relativos à sua vida civil, de forma independente? III - Em caso positivo, quais os atos da vida civil que o(a) curatelando(a) tem condições de realizar, dentro das condições sociais que lhes são ofertadas? IV - O que deve ser mantido como restrição de atuação independente do(a) curatelando(a), no que diz respeito aos atos da vida civil? V - A pretensa do(a) curador(a) oferece condições de suprir as deficiências do curatelando(a), representando-o(a) adequadamente? 9- Após a juntada das conclusões das perícias, vista às partes e ao Ministério Público. 10- Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (designação de audiência para entrevista e instrução e julgamento). 11- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12- Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 13- Ante a constatação às fls. 88, tornem ao Ministério Público para manifestação acerca da curatela provisória Intime.-se.

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