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Processo nº 1025408-23.2025.8.26.0576

ID: 303681921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025408-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025408-23.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos. Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo… Processo 1025408-23.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos. Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o cadastro processual. Contudo, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora não comprovou nos autos a regular notificação extrajudicial da ré porquanto desacompanhada de prova de seu efetivo recebimento (págs. 42/51). A correspondência eletrônica, embora não se possa negar tenha sido enviada, inexiste nos autos comprovante de que a mensagem tenha sido entregue e lida. Não demonstrado, portanto, que exauridas as cautelas para a notificação extrajudicial válida, de modo a comprovar que a inércia da ré teria configurando, assim, pretensão resistida. Nesse sentido: CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.RECUSA DA APELADA PARA APRESENTAR O DOCUMENTO NÃOCONFIGURADA.NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL, SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO E LEITURA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Configuração de interesse de agir. Pretensão resistida. Não cumprimento dos requisitos para propositura de ação de exibição de documentos: evidência derelação jurídica entre as partes e, em especial, aregular notificação extrajudicial da ré, devidamente recebidae não respondida em prazo razoável. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. 2.Recursoimprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008034-64.2020.8.26.0577; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Procedência, sem fixação de sucumbência - Insurgência -Pretensão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (REsp nº 1.349.453-MS, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73) - Alegação de notificação enviada via email - Não demonstração - Ausência de pagamento de taxa para emissão de segunda via do documento- Recusa da parte ré não caracterizada, diante da ausência prévio pedido administrativo válido- Manutenção da sentença de procedência da ação sem imposição de pagamento de sucumbência - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0000197-93.2013.8.26.0326; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da parte ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. Decorrido o prazo, se não cumprido o acima, voltem conclusos para a rejeição da inicial. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Maria Da Paixão Pereira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 316734719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-95.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAIXãO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000304-95.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Paixão Pereira - Banco Cetelem S.A. - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Conforme nota … Processo 1000304-95.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Paixão Pereira - Banco Cetelem S.A. - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1000304-90.2025.8.26.0588

ID: 333829266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-90.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BERNAL MOREIRA

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BIANCA MEGALE DA SILVA

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ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO

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Processo 1000304-90.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Cristiane Ribeiro de Sousa - Recebo a petição de fls. 85/89 de emenda à inicial, esclarecendo a pertinência … Processo 1000304-90.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Cristiane Ribeiro de Sousa - Recebo a petição de fls. 85/89 de emenda à inicial, esclarecendo a pertinência para o requerido Itaú Unibanco S.A. figurar no polo passivo, bem como para constar que o débito foi inscrito em cadastros de inadimplentes e o pedido de sua exclusão.. Retifique-se e anote-se. Ante os documentos de fls. 14, 15/19 e 74/82, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Retifique-se e anote-se. Anote-se o substabelecimento de fls. 138/139. Nesta fase inicial do processo, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, está presente o fumus boni iuris consubstanciado na verossimilhança das alegações iniciais, somadas aos documentos juntados, notadamente o boletim de ocorrência de fls. 25/27 e as mensagens SMS de fls. 02, informando compras aprovadas em curto espaço de tempo e com valores significativos, que destoam do perfil de consumo da autora, conforme demonstrado na tabela de fls. 88. Acrescente-se a isso, a impossibilidade da autora de fazer prova negativa. E o periculum in mora igualmente está presente. A fatura do cartão de crédito da requerente, com valores que ultrapassam R$8.000,00, e a negativação de seu nome por uma dívida que alega não ser sua, representam risco iminente de prejuízos de difícil reparação. A negativação indevida acarreta sérios danos ao crédito e à honra da autora, justificando a intervenção judicial. Ademais, a medida é reversível e pode ser revista caso venham novos elementos aos autos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar: a) a suspensão da cobrança dos débitos discutidos na inicial, lançados em fatura de cartão de crédito da autora, qualificada acima, nos valores de R$1.999,00, R$1.850,00, R$1.999,00 e R$999,00, totalizando R$6.847,00, bem como dos eventuais encargos financeiros decorrentes desses débitos; b) a exclusão da negativação do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, em decorrência de tais débitos, sob pena de multa diária, a ser aplicada em caso de descumprimento. Oficiem-se aos órgãos de proteção de crédito para cumprimento da presente decisão, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado através do sistema próprio. Sem prejuízo, oficiem-se aos requeridos, para cumprimento da presente decisão, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte autora. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica designado o dia 10/09/2025 às 11:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), JOÃO VICTOR BERNAL MOREIRA (OAB 533805/SP)

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Processo nº 1005939-88.2025.8.26.0576

ID: 296623605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005939-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1005939-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. RELATÓRIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR propôs a presente "açã… Processo 1005939-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. RELATÓRIO EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR propôs a presente "ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito" em face de GABRIELA GAGLIARDI ROSA, alegando, em síntese, que, no dia 12 de setembro de 2024, a parte ré colidiu na traseira do veículo de propriedade do autor em razão de conduta negligente e imprudente da requerida, que utilizava o celular no momento do acidente. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e de R$ 5.299,42 a título de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 08/18 e 23/45). Justiça gratuita concedida (fl 46). Devidamente citada (fl. 52), a parte ré não apresentou contestação (fl. 53). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A falta de contestação determina a revelia da parte ré, possibilitando o julgamento da ação no estado (art. 355, inc. II, do Novo Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autor. Esse dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que a ré foi citada (fl. 52) e deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 53). Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na inicial. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) Em 12 de setembro de 2024, a genitora do autor conduzia seu veículo automotor de forma regular, em via rodoviária congestionada, quando foi surpreendida pela conduta negligente e imprudente da ré, que, durante o uso de celular, não foi capaz de dirimir plena atenção à via, colidindo com a traseira do veículo do autor; ii) o acidente se deu por culpa exclusiva da ré; iii) com a colisão, o veículo do autor sofreu diversos danos (orçamentos de fls. 17/18); e, iv) não houve resolução extrajudicial. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Não há que se falar em danos morais indenizáveis. O mero acidente ocorrido entre as partes, sem maiores extensões, não é capaz de gerar maiores dissabores a fim de incidir danos morais indenizáveis. Enfim, entendo que a situação narrada na inicial não apresenta lastro suficiente para fundamentar uma condenação no pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) (g.m.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.299,42 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de danosmateriais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC), arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 10 de junho de 2025. - ADV: LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 1000304-79.2025.8.26.0624

ID: 332865904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000304-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINHEIRO DE SOUZA WALDEMAR AUGUSTO TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DINIZ FERNANDES

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Processo 1000304-79.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Waldemar Augusto Torres de Souza - - Daniel Pinheiro de Souza - Vistos. WALDEMAR AUGUSTO TORRES DE SOUZA… Processo 1000304-79.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Waldemar Augusto Torres de Souza - - Daniel Pinheiro de Souza - Vistos. WALDEMAR AUGUSTO TORRES DE SOUZA, casado com MARIA DE LOURDES TORRES DE SOUZA e DANIEL PINHEIRO DE SOUZA, casado com MARIA CRISTINA MACIEL, qualificados nos autos, ingressaram em Juízo requerendo ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizá-los a proceder ao levantamento de saldo existente em conta corrente, junto ao Banco Itaú, deixado pelo falecido Roberto Augusto de Souza. Informaram ser filhos e noras da de cujus e únicos herdeiros. Pugnam pela procedência da ação com a expedição do alvará (fls. 01/03 e 27). Juntaram documentos (fls. 04/26 e 28/29). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita, determinada a expedição de ofício a fim de obter a certidão de dependentes habilitados, bem como o saldo atualizado da conta informada na inicial (fls. 30). Juntada de certidão de dependentes e resposta de ofício (fls. 41/42). Determinada a realização de pesquisa junto ao CENSEC (fls. 47). Pesquisa realizada (fls. 51/53). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Os autores são carecedores da ação, por falta de interesse de agir, uma vez que inadequada a via processual eleita. Localiza-se o interesse de agir, não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito que nos afirmamos titulares) (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, editora Forense, 1º vol. 23ª edição, RJ, 1998, pág. 56). Para que se possa entender presente tal condição da ação deve ser examinado o binômio necessidade/adequação. O autor tem que precisar do provimento jurisdicional que pretende, não podendo ser concedido, por exemplo, se o acolhimento da pretensão seja inócuo ou se existem outros meios acessíveis para que o requerente obtenha o que pede. Também é exigível a adequação do meio ou procedimento escolhido ao provimento jurisdicional buscado, não se podendo sequer examinar o mérito do processo, quando o instrumento jurídico escolhido não é hábil ou não se presta ao fim almejado pelo requerente. O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o interesse e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interessado lesado a proteção concedida pelo direito (...) É em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão e o provimento de tutela jurisdicional pedido (Liebman, Manual de Direito Processual Civil, pág. 155). No presente caso não se evidencia presente o interesse de agir na modalidade adequação. É certo que a transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Ocorre que, conforme pesquisa realizada às fls. 42, o saldo existente em conta bancária junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., em nome do de cujus, atinge montante que extrapola o limite legal de R$ 13.393,30 (treze mil trezentos e noventa e três reais e trinta centavos) conquanto alcança o montante de R$25.515,08. Por esta razão, incabível a tramitação por simples Alvará Judicial, devendo a parte interessada, se o caso, formula o pedido certo, na via adequada (arrolamento ou inventário), observando-se o teor do artigo 664 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA. A quantia a ser levantada supera o limite legal de 500 OTNs imposto pelo art. 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade. Precedentes deste TJSP. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2061987-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para expedição de alvará judicial. 4.- A norma do artigo 2º da Lei nº 6.858/80 limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010755-26.2024.8.26.0099; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante o exposto e o mais que consta nos autos, ausentes a condição da ação (falta de interesse) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: PATRICIA DINIZ FERNANDES (OAB 240656/SP), PATRICIA DINIZ FERNANDES (OAB 240656/SP)

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José Roberto Cremonesi Junior e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 308784588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022434-72.2008.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CREMONESI JUNIOR MARCO ANTONIO CREMONESI REGINA MARCIA ROSSI CREMONESI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA MARIA NOGUEIRA FARIA

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Processo 0022434-72.2008.8.26.0302 (302.01.2008.022434) - Procedimento Comum Cível - Marco Antonio Cremonesi - - Regina Marcia Rossi Cremonesi - - José Roberto Cremonesi Junior - Banco Bradesco Sa… Processo 0022434-72.2008.8.26.0302 (302.01.2008.022434) - Procedimento Comum Cível - Marco Antonio Cremonesi - - Regina Marcia Rossi Cremonesi - - José Roberto Cremonesi Junior - Banco Bradesco Sa - Vistos. A fim de que a parte requerente possa efetuar o levantamento da quantia depositada nos autos, deverá esclarecer, em 15 (quinze) dias, se houve abertura de inventário/arrolamento em nome de José Roberto Cremonesi e de Maria Julieta Rossi Cremonesi, devendo, em caso negativo, dar margem ao ajuizamento do pedido administrativa ou judicialmente. Isso porque é certo que todas as quantias que se reconhecer devidas aos de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário/arrolamento, porquanto competente para tratar sobre questões referentes ao assunto (ou aqui delineadas as medidas necessárias, oportunamente, se adotado o procedimento pela via extrajudicial). Consigne-se que não há que se cogitar, no caso, de hipótese que se afigure prescindível a medida, pois, se antes, de fato, poderia não haver bens a inventariar (o que, a princípio, é o caso, cf. certidões de óbito de fls. 120/121 - numeração após a digitalização dos autos), com a superveniência do valor constituído nestes autos em favor do espólio, somente em sede própria poderá haver a atribuição a quem de direito do montante em questão. Pelo princípio de saisine, com o falecimento todos os bens e direitos foram transmitidos (art. 1.784 do Código Civil), não sendo possível permitir que haja simples levantamento da importância devida diretamente neste cumprimento de sentença (a não ser que adotado o procedimento pelo via extrajudicial), sob pena de violação de expressos textos de lei que condicionam a pretensão de herdeiros que desejem ver reconhecida a sua cota hereditária em patrimônio do falecido à propositura de inventário (havendo de ser analisado eventual testamento, ITCMD etc.). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (sendo as ementas dos primeiros julgados de recursos de decisões similares deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106861-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182014-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ - Levantamento de valores nos autos - Não cabimento - Inventário que é o juízo universal e para onde deverá ser remetido os valor da execução, para realização da sobrepartilha - Decisão agravada que merece ser mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222118-49.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135859-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Necessidade de inventário ou habilitação dos herdeiros que depende da verificação do valor - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1000304-20.2016.8.26.0390; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos valores executados pelos herdeiros habilitados à existência de prévia partilha. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento. De fato, para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual. Por outro lado, in casu, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens do de cujus, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2231511-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) "APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Possibilidade Descabimento, contudo do levantamento nesses autos - Necessidade de inventário. [...]" (TJ/SP - Apelação nº 0024769- 93.2012.8.26.0053, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 02.10.2018) Int. - ADV: ANA MARIA NOGUEIRA FARIA (OAB 186378/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANA MARIA NOGUEIRA FARIA (OAB 186378/SP), ANA MARIA NOGUEIRA FARIA (OAB 186378/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Maria Ignes Nogueira De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 293423032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-71.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1000304-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dé… Processo 1000304-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. A Autora alega, em síntese, a irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um Cartão de Crédito Consignado (RMC) - contrato nº 52-0885435/22 - e a um saque complementar, os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça à Autora e indeferida a tutela de urgência. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar intitulada "Anomalias da Parte Autora", a demora da Autora em questionar os descontos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação digital do cartão e do saque complementar, sustentando a validade da assinatura biométrica facial e dos demais procedimentos de segurança adotados. Juntou documentos, incluindo termos contratuais, comprovante de TED, links para áudio e material sobre o processo de formalização digital. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A Autora apresentou réplica, impugnando as alegações da defesa e os documentos juntados, especialmente o áudio, e reiterando o pedido de inversão do ônus da prova. É o sucinto relatório. Decido. O feito comporta saneamento. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A questão arguida pelo Réu como "Preliminarmente - Anomalias da Parte Autora", referente à suposta demora da Autora em reclamar dos descontos, não se configura como preliminar processual apta a obstar o conhecimento do mérito da causa, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Trata-se, em verdade, de argumento que se confunde com o próprio mérito e como tal será oportunamente analisado. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Fixam-se como pontos controvertidos da demanda: (a) a existência, validade e regularidade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 52-0885435/22 e do saque complementar, especialmente no que tange à efetiva manifestação de vontade livre, consciente e informada por parte da Autora; (b) a autenticidade, clareza e suficiência do conjunto probatório apresentado pelo Réu para comprovar a regularidade da contratação digital, incluindo a assinatura por biometria facial (selfie), dados de geolocalização, gravação de áudio referente ao desbloqueio do cartão e a integridade dos documentos eletrônicos por meio de HASH; (c) a ocorrência de danos morais indenizáveis à Autora em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a definição do quantum indenizatório; (d) o cabimento da repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em tela é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 ). A Autora, pessoa idosa e beneficiária de pensão por morte, apresenta manifesta vulnerabilidade técnica, informacional e econômica na relação com a instituição financeira Ré. Ademais, a Autora impugna a contratação e, por conseguinte, a validade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída. Nesse contexto, e considerando o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça - que estabelece que "Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 373, §1º e 429, II)." - defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da Autora. Para o deslinde da controvérsia e formação do convencimento deste Juízo, determino que as partes prestem os seguintes esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis: Ao Banco Réu: 1.Apresentar, de forma individualizada para o caso em tela, os scores específicos de similaridade e confiabilidade da biometria facial (selfie) da Autora em comparação com seus documentos e eventuais bases de dados consultadas (Serpro/Único), tanto para a formalização do contrato original do RMC (nº 52-0885435/22, datado de 03/01/2022 ) quanto do saque complementar (realizado em 28/06/2024 ). 2.Esclarecer, documentalmente, a titularidade dos números de telefone (18) 99672-7046 (utilizado para envio de SMS referente à formalização do contrato original) e (18) 99653-0655 (utilizado na formalização do saque complementar ), indicando se há confirmação de que pertencem à Autora e desde quando. 3.Fornecer a transcrição fidedigna da gravação telefônica cujo link foi disponibilizado nos autos (referente ao desbloqueio do cartão ), identificando de forma clara todos os interlocutores, eventuais ruídos ou a presença de terceiras vozes que possam ter interferido na comunicação, bem como a data e hora exatas da ligação. 4.Disponibilizar nos autos, se ainda não o fez de forma acessível e íntegra, o arquivo em formato .ZIP original contendo o "Documento a ser assinado + JSON de Evidências + Selfie" referente à contratação original de 03/01/2022, para permitir a conferência do HASH. À Autora: 1.Manifestar-se circunstanciadamente sobre o recebimento do valor de R$ 1.358,00 (mil trezentos e cinquenta e oito reais) em sua conta bancária em 03/07/2024, informando qual destino deu a essa quantia. 2.Esclarecer se reconhece sua voz na gravação telefônica mencionada pelo Banco Réu (cujo conteúdo deverá ser acessado por meio do link fornecido na contestação e pela transcrição a ser apresentada pelo Réu) e, em caso afirmativo, em que circunstâncias ocorreu o alegado desbloqueio do cartão e se compreendeu os termos da operação. 3.Informar se o endereço de e-mail "MARIAIGNES1952@GMAIL.COM", constante nos documentos apresentados pelo Réu, lhe pertence ou pertenceu e se possui/possuía acesso a ele. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, faculto às partes a indicação de outras provas que porventura pretendam produzir, justificando de forma clara e objetiva a sua pertinência e relevância para cada um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para deliberações ulteriores, incluindo eventual designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Carlos Alberto Canonice x Banco Pan S.A

ID: 295701697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012804-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CANONICE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1012804-30.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Alberto Canonice - Banco Pan S.A - Vistos. 1- Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. A declaração de i… Processo 1012804-30.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Alberto Canonice - Banco Pan S.A - Vistos. 1- Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. A declaração de imposto de renda juntada aos autos às págs. 53/61 demonstra que, além do benefício do INSS, a parte autora também percebe rendimentos da Prefeitura Municipal de Catanduva, totalizando a quantia de R$ 97.426,73 ao ano, aproximadamente R$ 8.100,00 ao mês, quantia que foge dos critérios adotados pelo art. 2º, I da Declaração nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Público do Estado de São Paulo, para consideração de hipossuficiência financeira e consequente deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça (é considerada pessoa necessitada, para fins da Lei nº 1.060/50, aquela que "aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais"). Utilizo o mesmo critério, e como a parte autora possui renda equivalente há mais de três salários mínimos, não faz jus ao benefício da gratuidade processual. Além disso, a quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária não tem, aparentemente, o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o autor dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e dos custos com citação, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. 2- Não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) No mesmo sentido, é o pedido realizado pela parte autora via e-mail de seu advogado, que não é considerado meio idôneo, já que o pedido feito à parte ré foi para envio do documento a endereço eletrônico diverso da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela própria parte autora ou por pessoa se passando por ela. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. Decorrido o prazo, se não cumprido o acima, voltem conclusos para a rejeição da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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H. C. A. x L. H. A.

ID: 303599016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-08.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. C. A.

Polo Passivo:

L. H. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

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CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

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Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação … Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos oposta por Heloisa Carneiro Aureliano e outro em face de Luiz Henrique Aureliano. 2. Passo a apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios, guarda provisória e direito de convivência também objeto dos autos de nº 1000311-97.2025.8.26.0486, envolvendo as mesmas partes e tendo como objeto a menor a menor H.C.A., sendo que, cópia da presente decisão deverá ser juntada nos autos supracitados, que valerá como decisão aos pedidos de fixação de alimentos, guarda provisória e direito de convivência formulados naqueles autos. 3. Passo a análise do pedido de concessão de guarda provisória da infante. Tendo em vista que a menor encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal e, considerando que a modalidade de guarda compartilhada é indicada nos casos em que as partes, atendendo ao interesse da prole menor, demonstrem que dispensam os cuidados adequados aos filhos e que possuem condições de proporcionar a eles um desenvolvimento equilibrado, mantendo entre si, uma relação harmoniosa, entendo, por ora, que a fixação da guarda provisória, na modalidade compartilhada seja inadequada, pela situação de litigio envolvendo os genitores da menor. Assim, fixo a guarda provisória da menor H.C.A., neste momento, na modalidade unilateral em favor da genitora, ora autora, ressaltando que a medida liminar está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua alteração, uma vez concluída pela modificação da situação de fato que a alicerçou. Desnecessária a expedição de termo, já que trata-se de guarda atribuída à genitora, que já possui aptidão para realizar todos os atos em nome da menor, como detentora do poder familiar. 4. Quanto ao direito de convivência do genitor, ora requerido, a princípio, pela tenra idade da criança (que tem apenas 1 ano e 7 meses de idade), as visitas serão realizadas aos sábados ou nos dias de folga do requerido, dás 12h00 às 18h00 horas, na residência da parte autora. Ressalvo que podem as partes, voluntariamente, optar por ajustamento diverso, se houver consenso. 5. Considerando que a guarda da filha foi fixada acima com a genitora, defiro a fixação de alimentos provisórios em favor da menor a serem pagos pelo pai. 6. Assim, diante da probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da filha do requerido H.C.A., em valor correspodente a 30% dos rendimentos líquidos do demanado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja, agência do Banco do Brasil nº 6619-2, conta bancária 12.585-7, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 6.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 6.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 7. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida, bem como para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, os três últimos comprovantes de renda do requerido. 7.1. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 7.2. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 7.3. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 8. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. 9. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 10. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 11. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 12. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 12.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 13. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 13.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 13.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 14. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)

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Processo nº 1000304-27.2025.8.26.0027

ID: 303999776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-27.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FERNANDA POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. Defiro a justiça gratuita ao autor, tendo em vista os documentos e informações trazid… Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. Defiro a justiça gratuita ao autor, tendo em vista os documentos e informações trazidos aos autos. Anote-se. 2. O pleito de tutela provisória de urgência deduzido pela parte autora se funda, ao menos nesse momento de nascedouro da ação, apenas na versão declarada na petição inicial, não havendo, assim, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o que é exigido pelo art. 300 do CPC, pois não veio aos autos protocolos de atendimento, de qualquer tentativa de contato frustrada junto às requeridas, inclusive através do telefone de contato e do e-mail indicado na ficha cadastral de uma delas, anexada aos autos com a petição inicial. Em adição a isso, tenho como ausente a verossimilhança das alegações, considerando-se a idade do autor, a finalidade do medicamento a ele endereçado e que fora recebido por sua companheira, bem como a ausência de comprovação do recebimento da alegada chamada oriunda de número privado em seu telefone pessoal, dando conta da entrega de suposto medicamento que o autor acreditou ser o medicamento de que faz uso regular e lhe é dispensado pelo Centro de Saúde local. Ausente, ainda, o periculum in mora, pois o valor contido nos boletos recebidos pelo autor não é demasiadamente elevado, de modo a comprometer a sua própria subsistência do autor ao longo do trâmite da ação, cujo tempo médio de duração neste juízo, quando não há a necessidade de realização de audiência de instrução, é de cerca de 90 a 120 dias até a prolação de sentença de mérito. Faz-se necessário, portanto, submeter a pretensão ao crivo do contraditório constitucional, com o exercício da ampla defesa, a fim de propiciar a manifestação das partes contrárias e a formação de juízo mais seguro a respeito da pretensão autoral, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, na medida em que a autora afirma não ter contratado com as rés, de modo que, ante a alegação de fato negativo, compete a essas fazer prova da existência do débito e da regularidade da contratação que deu ensejo a ele, nos termos do art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual é desnecessária a inversão do ônus probatório no caso em tela. 4. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 25/07/2025, às 15:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, a ser organizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da comarca de Iacanga. As partes deverão informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams; caso o acesso seja realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado.As partes deverão contar, ainda, com rede de internet e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar através do mesmo dispositivo de seus respectivos procuradores - desde que, devidamente regularizadas, as suas representações processuais, nestes autos. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o anexo da Tabela de Remuneração, a ser pago por hora, o que faço com fundamento nos arts. 7º e 8º, todos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que é dever da parte e/ou de seu representante processual consultar a tabela e, à luz do valor atribuída à causa, verificar o valor a ser pago ao conciliador, nos termos desta decisão. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, em espécie, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), antes do início ou até a realização da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo. Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ e da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. Reitere-se que o valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar que variada de acordo com o valor atribuído à causa), salvo hipótese em que houver expressa concordância quanto ao pagamento em valor inferior, segundo o critério do Conciliador designado. A parte beneficiária da gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, ainda que com advogado constituído nos autos, também ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não comparecer no dia e horário da sessão, será considerada ausente. A sessão não será realizada, somente no caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento CSM n. 2.554 e do § 2º do art. 3º da Resolução n. 314 do CNJ. Fiquem, as partes, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O(a) Senhor(a) procurador(a) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). O(s) advogado(s) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). 6. Cite-se e intime-se as partes rés, New Top e Coravita Saúde e Beleza Ltda, por carta ou pelo portal. Para a apresentação de contestação deverá ser observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso essa reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do art. 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o art. 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Observe, o réu, o art. 337 do Código de Processo Civil, a fim de que se observe o efetivo contraditório e prequestione as matérias existentes. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a sua manifestação. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. - ADV: EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

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