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Processo nº 1000308-66.2025.8.26.0673

ID: 293117864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000308-66.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALéCIO VIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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Processo 1000308-66.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Paula Alécio Viotto - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do … Processo 1000308-66.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Paula Alécio Viotto - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar o direito da autora de receber a Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS, enquanto estiver lotado na unidade a que alude o Decreto Estadual nº 57.741/2012, desde o início da atividade no cargo até dezembro de 2024 (LC nº. 1416/2024). CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Processo nº 1000308-26.2025.8.26.0266

ID: 291229811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000308-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000308-26.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Considerando a não localização do bem, defiro a conversão d… Processo 1000308-26.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Considerando a não localização do bem, defiro a conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa. Regularize-se, anotando-se no sistema. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Concedo os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, servindo o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Adiante o autor as despesas com a condução do Sr. Oficial de Justiça suficientes aos atos de citação e penhora, bem como indique o endereço completo a ser diligenciado. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0003490-06.2025.8.26.0438

ID: 313849775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003490-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J.M. FERNANDES & FERREIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA

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Processo 0003490-06.2025.8.26.0438 (processo principal 1000308-92.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.m. Fernandes & Ferreira Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de senten… Processo 0003490-06.2025.8.26.0438 (processo principal 1000308-92.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.m. Fernandes & Ferreira Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 1.252,96), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA (OAB 509332/SP)

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Processo nº 1003454-66.2025.8.26.0269

ID: 277792542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

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ADV: Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP) Processo 1003454-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote… ADV: Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP) Processo 1003454-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 40/41, do relatado na inicial (fls. 01/06) e da declaração da adolescente (fls. 11), defiro, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência para atribuir ao requerente a guarda provisória da filha. Isso porque, há verossimilhança no alegado, sendo que a tutela jurisdicional, se concedida apenas ao final, pode causar à parte dano grave ou de difícil reparação. Caso se faça necessário, expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Destarte, de rigor a suspensão dos pagamentos dos alimentos fixados nos autos do processo nº 1003793-59.2024.8.26.0269. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de modificação de guarda c.c. exoneração de alimentos. Decisão que deferiu a suspensão da obrigação alimentar. Inconformismo. Descabimento. Alimentanda reside atualmente com o autor. Suspensão da pensão alimentícia mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20533287320218260000 SP 2053328-73.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021)". No mais, fixo, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios a serem devidos pela requerida, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, realizadas com habitualidade, com exceção do FGTS e verbas rescisórias. Assim, sendo, expeça-se ofício à "Prefeitura Municipal de Itapetininga", requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o encaminhamento a este Juízo de cópia dos holerites da demandada, relativos aos últimos três meses; b) o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados. De outro lado, registre-se que, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, os alimentos serão devidos no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Por fim, designo audiência de tentativa de conciliação (PRESENCIAL) para o dia 02/07/2025 às 13:45h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa do advogado. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Por oportuno, traslade-se cópia desta decisão para os autos de cumprimento de sentença sob nº 1000308-17.2025.8.26.0269 e 1000549-88.2025.8.26.0269. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003454-66.2025.8.26.0269

ID: 277154920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

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ADV: Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP) Processo 1003454-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote… ADV: Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP) Processo 1003454-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. de P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 40/41, do relatado na inicial (fls. 01/06) e da declaração da adolescente (fls. 11), defiro, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência para atribuir ao requerente a guarda provisória da filha. Isso porque, há verossimilhança no alegado, sendo que a tutela jurisdicional, se concedida apenas ao final, pode causar à parte dano grave ou de difícil reparação. Caso se faça necessário, expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Destarte, de rigor a suspensão dos pagamentos dos alimentos fixados nos autos do processo nº 1003793-59.2024.8.26.0269. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de modificação de guarda c.c. exoneração de alimentos. Decisão que deferiu a suspensão da obrigação alimentar. Inconformismo. Descabimento. Alimentanda reside atualmente com o autor. Suspensão da pensão alimentícia mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20533287320218260000 SP 2053328-73.2021.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021)". No mais, fixo, mediante juízo de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios a serem devidos pela requerida, no importe equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras, realizadas com habitualidade, com exceção do FGTS e verbas rescisórias. Assim, sendo, expeça-se ofício à "Prefeitura Municipal de Itapetininga", requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o encaminhamento a este Juízo de cópia dos holerites da demandada, relativos aos últimos três meses; b) o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados. De outro lado, registre-se que, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, os alimentos serão devidos no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Por fim, designo audiência de tentativa de conciliação (PRESENCIAL) para o dia 02/07/2025 às 13:45h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa do advogado. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Por oportuno, traslade-se cópia desta decisão para os autos de cumprimento de sentença sob nº 1000308-17.2025.8.26.0269 e 1000549-88.2025.8.26.0269. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público.

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Pedro Vitor Amaral De Lima x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda e outros

ID: 323400347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-64.2016.8.26.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR AMARAL DE LIMA

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA TRANSPOLAKO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI

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ROSEMEIRE PROVIDELLI MARTINS

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GABRIEL ALONSO ANADAN

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FILEMON FÁBIO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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ALCINDO MORANDIN NETO

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Processo 1000308-64.2016.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Vitor Amaral de Lima - Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - - Transpolako Transportes Rodovi… Processo 1000308-64.2016.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Vitor Amaral de Lima - Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - - Transpolako Transportes Rodoviários Ltda. - Ramos Resgate e Comércio de Salvados Ltda. Me - - Nicola Janotti & Cia. Ltda. - - Trans Nira Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais formulado pelo defensor da parte TRANSPOLAKO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, que alega que não é intimado dos atos processuais desde 2022, requerendo a anulação dos atos praticados no processo desde sua última intimação, inclusive da sentença proferida e atos decorrentes. É o relatório. Decido. O nobre causídico recebeu sua última intimação via diário oficial da justiça em 22/07/2021. Após essa data, o requerente passou por perícia psiquiátrica no IMESC (laudo às fls. 573/581); as partes foram intimadas para manifestação e o processo foi sentenciado. Ocorre que razão assiste ao advogado, que realmente não teve seu nome incluído nas publicações posteriores a 22/07/2021, deixando de ter ciência da realização da perícia médica e da sentença proferida nos autos. De rigor a anulação dos atos para os quais não fora intimado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art . 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pedido de nulidade absoluta que se recebe como embargos de declaração - Possibilidade - Arguição de nulidade que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição - Ausência de intimação do advogado constituído e indicado para receber publicações - Vício insanável - Art. 272, § 2º e 280 do CPC - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Reabertura de prazo para a ré/embargante apresentar seu recurso contra a sentença que é de rigor - Embargos de declaração acolhidos, para anular, de ofício, e tornar sem efeito o v. acórdão embargado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000581-33 .2022.8.26.0420 Paranapanema, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/05/2024, Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024), Data de Publicação: 28/05/2024) Assim, determino a anulação dos atos processuais realizados nos autos após a intimação do requerido Transpolako LTDA para manifestação sobre o laudo pericial juntado às fls. 573/581, inclusive anulando a sentença proferida nos autos às fls. 587/595. Não há prejuízo no aproveitamento da perícia psiquiátrica realizada, sendo devolvido prazo de quinze dias para manifestação ao requerido TRANSPOLAKO LTDA nesta oportunidade. Façam-se as devidas anotações no sistema e prossiga-se como de praxe, observando se as publicações estão sendo encaminhadas a todos os advogados do processo. Intime-se. - ADV: GABRIEL ALONSO ANADAN (OAB 307586/SP), CAIO HENRIQUE VERNASCHI (OAB 273482/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), ALCINDO MORANDIN NETO (OAB 225558/SP), FILEMON FÁBIO DE OLIVEIRA (OAB 189243/SP), ROSEMEIRE PROVIDELLI MARTINS (OAB 124050/SP)

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Processo nº 1000308-17.2025.8.26.0172

ID: 322839851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-17.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE FRANçA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA

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Processo 1000308-17.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jandira de França Moraes - I Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial e CONCEDO os benefícios da… Processo 1000308-17.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jandira de França Moraes - I Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial e CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. ANOTE-SE. Tratando-se de demanda que versa sobre a questão discutida no IRDR nº 59 deste Tribunal (configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada), e tendo o TJSP determinado em 12/06/2025 a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, em processamento na primeira ou na segunda instância, fica a parte autora ciente de que o feito prosseguirá até o final da instrução, e, após, ficará sobrestado aguardando o levantamento da suspensão pelo Tribunal. II - Analiso o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Em breve síntese, afirma a parte autora nunca ter celebrado contrato com a Associação requerida. No entanto, a instituição teria realizado descontos em seu benefício previdenciário no período de abril de 2022 a dezembro de 2024. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos. Isto posto, analiso nesta oportunidade de cognição sumária, tão somente o pleito de tutela antecipada. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessário a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações da parte autora não preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência e o indeferimento do pleito antecipatório é a medida que se impõe. Isso porque não há plausibilidade do direito na medida em que a própria parte autora afirma que os descontos cessaram em dezembro de 2024 (fls. 04). Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. III Audiência de conciliação Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. IV - CITE-SE o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações feitas na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. V Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc)". VI - Intimações e diligências necessárias. - ADV: THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA (OAB 386515/SP)

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Processo nº 1000308-97.2025.8.26.0016

ID: 275849612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-97.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BARBARA NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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ADV: Mario Inacio Ferreira Filho (OAB 301548/SP) Processo 1000308-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleide Barbara Neres dos Santos - O processo tramita perante o Ju… ADV: Mario Inacio Ferreira Filho (OAB 301548/SP) Processo 1000308-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleide Barbara Neres dos Santos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 28/08/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1000308-15.2025.8.26.0108

ID: 325951870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000308-15.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE FATIMA PELEGRINI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000308-15.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Edilene de Fatima Pelegrini Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000308-15.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Edilene de Fatima Pelegrini Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Edilene de Fatima Pelegrini Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - CONDENAR a parte requerida a incluir, na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte da parte autora, a verba recebida a título de "Abono Complementar", com o devido apostilamento; 2 CONDENAR A a parte requerida a pagar as diferenças decorrentes da não inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, respeitando-se a prescrição quinquenal, com inclusão de eventuais parcelas que se vencerem durante o trâmite do presente feito, até o efetivo apostilamento, com valores a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda, com os devidos reflexos legais e incidência de atualização monetária, pelo IPCA-E, desde a época em deveriam ter sido pagas, e juros de mora nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09, a contar da citação até dezembro de 2021. Deste marco em diante, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º). Deverá o pagamento do valor apurado ser efetuado por Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, com o consequente apostilamento quanto às parcelas vincendas, realizado conforme os parâmetros aqui definidos. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à autora. Nos termos do art. 98, do CPC, constata-se que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos não trazem qualquer documento que comprove a hipossuficiência econômica atual. Por tal razão, deverá a requerente recolher custas em caso de pedido recursal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Ester Da Silva Baptista x Hospital De Misericordia De Altinópolis

ID: 336777811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-19.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MISERICORDIA DE ALTINóPOLIS

Intimação

Advogados:

ESTER DA SILVA BAPTISTA

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EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI

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Processo 1000308-19.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ester da Silva Baptista - Hospital de Misericordia de Altinópolis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1000308-19.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ester da Silva Baptista - Hospital de Misericordia de Altinópolis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Hospital de Misericórdia de Altinópolis ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do Espólio de Nicanor da Silva Baptista Filho, corrigida monetariamente desde 15 de julho de 2024 (trânsito em julgado da sentença da ação de usucapião) e acrescida de juros legais ao mês a partir da citação válida. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI (OAB 263857/SP), ESTER DA SILVA BAPTISTA (OAB 448101/SP)

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