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Processo nº 1000312-89.2025.8.26.0516

ID: 321076067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000312-89.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000312-89.2025.8.26.0516 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - No mais, a medida liminar guerreada comporta deferimento. Demonstrada pela documenta… Processo 1000312-89.2025.8.26.0516 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - No mais, a medida liminar guerreada comporta deferimento. Demonstrada pela documentação encartada aos autos o inadimplemento por meio da notificação extrajudicial, é imperioso o acolhimento da liminar. A respeito da notificação do devedor, destaco o teor do Tema nº 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Executada a liminar, cite-se a ré para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). Com relação ao valor da dívida, anoto que o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que no prazo do parágrafo primeiro, ou seja, cinco dias após executada a liminar o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O E. Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008), definiu, por unanimidade, a seguinte tese ao julgar o REsp. nº 1.418.593/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Poderá, ainda, querendo a devedora, apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (artigo 3º, § 3º., da referida Lei). Cientifique-se eventuais avalistas. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. Defiro as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil de 2015. Após recolhidas as custas, inclua a serventia no sistema RENAJUD o bloqueio do veículo objeto da ação, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, devendo retirar a restrição após a apreensão, desde que recolhidas as custas devidas. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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F. E. M. x P. P. M.

ID: 309261021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000312-82.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. E. M.

Polo Passivo:

P. P. M.

Intimação

Advogados:

RAMON ANDREAZZA CLEMENTE MATEO

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PRISCILLA PEREIRA MATEO

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LAIS BIANCA DE OLIVEIRA BASSO

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ELIANE CÁSSIA DO PRADO

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ARMANDO DE MATTOS JUNIOR

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Processo 1000312-82.2024.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.E.M. - P.P.M. - Vistos. 1- Fls. 2.163/2.164, item "a": AUTORIZO a parte ré, que advoga em causa própria e/ou sua ilustre pat… Processo 1000312-82.2024.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.E.M. - P.P.M. - Vistos. 1- Fls. 2.163/2.164, item "a": AUTORIZO a parte ré, que advoga em causa própria e/ou sua ilustre patrona, DRA. LAÍS BIANCA DE OLIVEIRA BASSO, OAB/SP 254.327, por determinação deste juízo, junto a qualquer agência do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO SANTANDER S.A., da cidade de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, os extratos das contas bancárias e faturas de cartões de crédito em nome do requerente, acima qualificado, referentes ao período de 30/09/2017 a 18/12/2023, precisamente aqueles descritos na petição de fls. 2.138/2.139, que fica fazendo parte integrante da presente decisão e junto a ela deve ser apresentada. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência. Observe o destinatário da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. 2- INDEFIRO o requerimento formulado no item "b" de fls. 2.164, haja vista que além da não constar o nome do requerente, o saldo constante da plataforma de fls. 2.166 não se trata de crédito financeiro, mas de um produto oferecido pelo site e adquirido pelo cliente. 3- Fls. 2.165, item "d": defiro. Considerando a informação de fls. 2.149, esclareça à empresa PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., acerca da apólice de fls. 2.167/2.169, cuja cópia segue anexa, bem como informe qualquer tipo de serviço ou questão financeira firmada com o requerente, acima qualificado, no período de 30/09/2017 a 18/12/2023. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Cabe à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à referida empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, sob pena de perda da prova reclamada. Observe o destinatário da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. 4- Considerando a informação de fls. 2.165, item "c", para análise acerca do requerimento formulado às fls. 2.074/2.075 e petição de fls. 2.111/2.112, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento. 5- No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 949/952, bem como aguarde-se a audiência virtual de conciliação designada às fls. 2.101 (06/08/2025, às 15h). Intime-se. - ADV: RAMON ANDREAZZA CLEMENTE MATEO (OAB 458087/SP), ARMANDO DE MATTOS JUNIOR (OAB 197607/SP), PRISCILLA PEREIRA MATEO (OAB 309129/SP), ELIANE CÁSSIA DO PRADO (OAB 375054/SP), LAIS BIANCA DE OLIVEIRA BASSO (OAB 254327/SP)

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V. B. x D. A. I.

ID: 311509238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-21.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. B.

Polo Passivo:

D. A. I.

Intimação

Advogados:

VALDEREZ BOSSO

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ROBERTO INFANTI

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Processo 0000821-21.2025.8.26.0586 (processo principal 1000312-88.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.B. - D.A.I. - DO VALOR DA CAUSA Emende a parte autora a inicial do cumpr… Processo 0000821-21.2025.8.26.0586 (processo principal 1000312-88.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.B. - D.A.I. - DO VALOR DA CAUSA Emende a parte autora a inicial do cumprimento de sentença para indicar o valor da causa em conformidade com o artigo 292 do CPC. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente comprove o recolhimento da taxa de expedição de carta com AR. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTO INFANTI (OAB 283815/SP), VALDEREZ BOSSO (OAB 228793/SP)

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Processo nº 1000312-71.2025.8.26.0037

ID: 275851179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000312-71.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1000312-71.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Cesar Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a aç… ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1000312-71.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Cesar Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de declarar o direito dos autores de receber a sexta-parte sobre a verba "piso salarial docente", apostilando-se, bem como condenar a ré a recalcular a sexta-parte desde a data em que a parte autora começou a receber a vantagem supramencionada, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41,§1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Processo nº 0000288-12.2024.8.26.0323

ID: 275872584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000288-12.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN VITOR FONSECA DA SILVA

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP), Yan Vitor Fonseca da Silva (OAB 513173/SP) Processo 000028… ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP), Yan Vitor Fonseca da Silva (OAB 513173/SP) Processo 0000288-12.2024.8.26.0323 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina dos Santos Pinto Bernardes - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 106/110, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, rejeitando-os, vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na mencionada decisão de fls. 97/100, que acolheu a impugnação e, verificando que "o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E e os juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810 do STF, assim como a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, conforme seu artigo 3º, a correção pela Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora", homologou os cálculos apresentados pela executada às fls. 79/86. Os embargos declaratórios tem como objetivo, segundo o texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda, erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. A respeito do tema, confira-se os julgados abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIção. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1078609-39.2021.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Devolução imediata dos valores que não comporta acolhimento. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (artigo 1.025, do Código de Processo Civil). Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000312-18.2021.8.26.0100; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi devidamente analisado no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1037661-92.2020.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022). No presente caso, pretende o embargante unicamente a modificação do julgado, alegando error in judicando, vício que, se o caso, deve ser sanado pela via própria, que não a dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão atacada tal como lançada. Intime-se.

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E. De S. P. x I. B. F.

ID: 323865999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505965-39.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505965-39.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505965-39.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: E. de S. P. - Apelado: I. B. F. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE O ESTADO FORNECER PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE TAL MEDIDA SERIA SEGREGACIONISTA E INCOMPATÍVEL COM PRÁTICAS DE INCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4. NÃO HÁ LAUDO MÉDICO OU PEDAGÓGICO QUE INDIQUE EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO FUNDAMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA E INVERTENDO A SUCUMBÊNCIA RECURSAL, RESGUARDANDO O DIREITO DO AUTOR DE PLEITEAR BENEFÍCIOS JÁ DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO FUNDAMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII;ECA, ART. 54, III;LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012214-63.2022.8.26.0348, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/03/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001456-72.2024.8.26.0439; RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PEREIRA BARRETO - 2ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025; DATA DE REGISTRO: 22/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000312-38.2024.8.26.0415; RELATOR: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PALMITAL - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025; DATA DE REGISTRO: 22/04/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - L. M. F. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000312-04.2025.8.26.0027

ID: 302101580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-04.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA CAIRES BRANDÃO

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Processo 1000312-04.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A.D. - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1000312-04.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A.D. - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, os quais demonstram que o autor possui renda superior a 3 (três) salários mínimos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Determino, ainda, a recategorização dos documentos juntados a fls. 6/14 - todos com a nomenclatura "procuraçã', já que, ao visualizar as páginas facilmente se constata que, dentre outras, estão peças diversas que foram equivocadamente discriminada em um único apontamento. 4. Por derradeiro, determino a emenda da petição inicial para a correta atribuição de valor à causa, pois o montante indicado não corresponde a doze meses de prestação alimentar. Intimações e diligências necessárias. - ADV: EDNA CAIRES BRANDÃO (OAB 313995/SP)

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M. Dos S. x A. C. O.

ID: 293453734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000312-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME VITORINO DOS SANTOS

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FLÁVIO DOS SANTOS PORTEZAN

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Processo 1000312-95.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - M.S. - A.C.O. - Vistos. Deferida a guarda provisória dos menores E. O. DOS S. E M. V. O. DOS S. ao requerente e designada audiência… Processo 1000312-95.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - M.S. - A.C.O. - Vistos. Deferida a guarda provisória dos menores E. O. DOS S. E M. V. O. DOS S. ao requerente e designada audiência de conciliação (fls. 34/35). O demandante informou a existência de medida protetiva em favor da requerida, motivo pelo qual, requereu que as visitas sejam acompanhadas, a fim de evitar contato com a genitora (fls. 68/72). O Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido de regulamentação de visitas, autorizando a requerida a visitar os filhos em finais de semana intercalados, das 13 horas do sábado às 18 horas do domingo, mediante a indicação de pessoa de sua confiança para realizar a retirada dos menores nos dias de visita (fls. 91/92). A requerida indicou pessoa de sua confiança para buscar as crianças nos dias de visita (fls. 94). É o relatório. Fundamento e decido. Não se pode permitir que o conflito existente entre os genitores possa contaminar a relação existente entre mãe e filho e, muito menos, impedir a convivência entre ambos, a qual, aliás, também é direito do menor. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte requerente são verossímeis, prováveis. Isso porque a visitação, mais do que refletir o direito dos pais de conviver com os filhos, implica, igualmente, o direito do menor de crescer e desenvolver-se na companhia dos genitores, medida esta recomendável e salutar. Ademais, a obstrução de visitas pode causar a ruptura do vínculo afetivo com a genitora, causando prejuízos ao desenvolvimento dos infantes. Ainda sim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ante. Registre-se, nesse sentido, que não há nada de concreto nos autos que aponte que o contato da mãe com o filho lhe seria prejudicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de regulamentação guarda e visitas. Decisão que modificou o regime provisório de visitas para ampliar o período de convivência paterna. Inconformismo da genitora. Descabimento. Regime de visitas fixado em atendimento ao melhor interesse da criança. Inexistência de fato que desabone a conduta do agravado como pai. Prudente que a ampliação do período de convivência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 22686104120198260000 SP 2268610-41.2019.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 09/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2020) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e o faço para fixar o direito de visitas da requerida aos infantes, que deverá ser exercido em fins de semana alternados, podendo a requerida retirar a criança do lar paterno às 13 horas do sábado e devolve-la às 18 horas do domingo. Ante a medida protetiva em vigor fica autorizado que ALESSANDRA DOS SANTOS MORAES, ou outra pessoa de confiança das partes, proceda a retirada e a devolução dos infantes nos dias de visita. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida às fls. 34/35. Intime-se. - ADV: GUILHERME VITORINO DOS SANTOS (OAB 471764/SP), FLÁVIO DOS SANTOS PORTEZAN (OAB 287023/SP)

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D. M. Q. x B. P. Q.

ID: 278537393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003270-07.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. Q.

Polo Passivo:

B. P. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

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LUCIANA MARA TORTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: D. M. Q. - Apelada: B. P. Q. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, GENITOR, PROPÔS AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA A FILHA MENOR, ALEGANDO QUE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É INCOMPATÍVEL COM SUA REALIDADE ECONÔMICA ATUAL, DEVIDO À RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO E À MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA FILHA PARA SEU DOMICÍLIO. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL EM CASO DE DESEMPREGO E 15% EM CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DESEMPREGO, MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA MENOR QUE TERIA PASSADO A RESIDIR SOB O MESMO TETO DO APELANTE E ESTÁGIO REMUNERADO EXERCIDO PELA MENOR, NÃO SENDO CONHECIDO O RECURSO NESSE PONTO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.5. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA ORA ALIMENTANDA E SITUAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPEDE A SUA REVISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.699, 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564; REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004836-09.2023.8.26.0223; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001499-82.2023.8.26.0620; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000474-02.2024.8.26.0296; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001338-85.2022.8.26.0627; REL. JANE FRANCO MARTINS; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000312-14.2024.8.26.0326; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007172-37.2019.8.26.0704; REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Mara Tortorello (OAB: 132718/SP) - Roberto Edson Ignacio (OAB: 309508/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000312-87.2025.8.26.0355

ID: 275824954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-87.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INEZ CRISTINA DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX FABIAN NUNES RIBAS

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ADV: Max Fabian Nunes Ribas (OAB 167230/SP) Processo 1000312-87.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inez Cristina de Oliveira Prado - Vistos. Tendo em vista que os elementos constantes… ADV: Max Fabian Nunes Ribas (OAB 167230/SP) Processo 1000312-87.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inez Cristina de Oliveira Prado - Vistos. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Não há pedido de tutela de urgência ou evidência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Registro a incidência das normas consumeristas ao caso vertente, ante a configuração de relação de consumo entre os litigantes. A parte autora está compreendida no conceito de consumidora final. Por sua vez, a requerida se enquadra no conceito de fornecedora delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou mesmo outros serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Nesse sentido o teor da Súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações expendidas e da hipossuficiência da parte autora, consubstanciada na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa requerida, bem como na sua deficiência técnica e informacional, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC. Determino: 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se, via ato ordinatório, as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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