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Sonia Maria Silvino Batista x Banco Daycoval S.A.

ID: 301761562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SILVINO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-22.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Silvino Batista - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-s… Processo 1000380-22.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Silvino Batista - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado FÁBIO MANZIERI THOMAZ nesta Comarca de Pirassununga/SP. É de peculiar estranheza que, em apenas 04 (quatro) meses, um único advogado com domicílio profissional em São Paulo e Santa Fé do Sul, municípios razoavelmente distantes deste, tenha distribuído cerca de cento e trinta demandas, todas de cunho idêntico ou extremamente semelhantes: ações declaratórias de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Verifica-se, inclusive, comportamento duvidoso de distribuição de várias demandas pelos mesmos autores, questionando absolutamente todos os contratos que possui, alguns inclusive já encerrados ou formalizados há mais de 04 (quatro) anos. Ao se analisar os números a nível estadual, já são incríveis 4500 (quatro mil e quinhentos) processos em andamento. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1000380-25.2025.8.26.0262

ID: 279710762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000380-25.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FREITAS GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Freitas Gomes Junior (OAB 321370/SP) Processo 1000380-25.2025.8.26.0262 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: G. da S. - 3. A tutela de urgência será concedida quando presentes os ele… ADV: Carlos Freitas Gomes Junior (OAB 321370/SP) Processo 1000380-25.2025.8.26.0262 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: G. da S. - 3. A tutela de urgência será concedida quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos da parte autora, não há nos autos, prova documental inequívoca da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial para concessão da tutela. 4. Ante o exposto e considerando o parecer do Ministério Público, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. 5. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, rua Josefina Silva Melo, nº 211, Centro, Itaberá/SP, whatsapp (15) 3562-2007. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). 10. Para realização do ato, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, deverá a parte ré arcar com a remuneração dos conciliadores, no valor de R$ 41,20, mediante depósito judicial vinculado aos autos, o qual se reverterá ao conciliador, devendo as partes comprovar nos autos até a data da solenidade, excetuando-se os beneficiários da justiça gratuita. 11. A parte cabente ao réu deverá ser recolhida no prazo para resposta. 12. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. 13. Sem prejuízo, OFICIE, com urgência, ao Conselho Tutelar do Município, solicitando informações a respeito da atual situação da criança bem como acompanhe sistematicamente a criança e sua família em procedimento interno, de controle próprio, acionando a rede de proteção e aplicando as medidas de proteção de sua competência, se necessário, servindo a presente como ofício. 14. Servirá a presente como mandado/carta precatória, conforme o caso, devendo observar e cumprir os termos doComunicado Conjunto 298/2022. Se recolhidas despesas postais, expeça-se carta de citaçãoe intimação. 15. Intimações e providências necessárias, com urgência.

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Arnaldo Contni Franco x Banco Do Brasil Sa

ID: 333937368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006363-24.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CONTNI FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1006363-24.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arnaldo Contni Franco - Banco do Brasil Sa - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida… Processo 1006363-24.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arnaldo Contni Franco - Banco do Brasil Sa - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil. Isto porque o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo de se cogitar do ingresso da União no presente processo em substituição ao requerido no polo passivo. A propósito, uma vez configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. Outrossim, no julgamento do Tema nº 1150, o C. STJ, fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Rejeito ainda a alegação de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos do Código de Processo Civil. Por fim, não se vislumbra prescrição do pleito autoral. Conforme decidiu o STJ no julgado acima, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A ciência dos desfalques não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelo banco, com documento que demonstre a data em que o autor obteve cópia de extrato da sua conta, mas não o fez a contento. Logo, não há que se falar em prescrição decenal. Em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 332, §1º, do CPC - Irresignação do autor - Acolhimento - Incidência, in casu, das teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.150) - "[O'] termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" - Autor que não teve ciência inequívoca no momento do saque do saldo existente na conta, mas sim quando do acesso ao extrato de movimentações da referida conta, em setembro de 2024 - Prazo prescricional decenal não consumado - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000380-91.2025.8.26.0337; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial contábil para apuração da regularidade do saldo da conta PASEP da parte autora. Nomeio o Sr. Dr. DOUGLAS FERNANDES para realização da perícia contábil. 2. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do CPC, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão arcados pela parte requerente. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1000380-62.2025.8.26.0282

ID: 276884330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-62.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADYNE DE ALVES PEDRO PAULO PARENTI SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

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ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000380-62.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Parenti Sousa Lima, Nadyne de Alves - Vistos. 1) Recebo a emenda da pe… ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000380-62.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Parenti Sousa Lima, Nadyne de Alves - Vistos. 1) Recebo a emenda da petição inicial e seus documentos (fls. 49-54). 2) Trata-se de ação de extinção de servidão de passagem proposta por PEDRO PAULO PARENTI SOUZA LIMA e NADYNE DE ALVES em desfavor de BRAGA CONSULTORIA LTDA. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Inicial em Termos. 3) Da tutela provisória de urgência antecipada O autor alegou, em síntese, que: (i) é proprietário e legítimo possuidor do imóvel matriculado sob o nº 21.165, desmembrado nas matrículas atuais de números 47.287 e 41.229; (ii) existe sobre os imóveis uma averbação de servidão de passagem em favor do imóvel de propriedade da requerida (matrícula nº 50.737 - antiga 21.166); (iii) a demandada nunca utilizou a servidão existente há mais de 15 anos, uma vez que utiliza um acesso que é feito por estradas municipais e um trecho de 230 metros dentro do imóvel de matrícula nº 1260; (iv) como a demandada não utiliza mais da servidão, essa deve ser extinta. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a manutenção da posse sobre a área circunspecta tangente a servidão que se busca a extinção. É a síntese do necessário. Decido. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, as tutelas de urgência têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Fortes nessas premissas, a tutela provisória de urgência antecipada não comporta acolhimento na espécie. Com efeito, em análise perfunctória do feito, entendo que o caso demanda a presença do contraditório e da instrução processual para melhor elucidação, tendo em vista que o autor juntou apenas um laudo de análise feito de forma unilateral a respeito do uso da servidão de passagem a qual pretende a extinção. Além disso, não há notícia de turbação da área que justifique a concessão de uma tutela de urgência de manutenção de posse, principalmente pelo fato de que a requerida adquiriu o imóvel dominante há mais de 1 ano (janeiro de 2024), e até o presente o momento não houve ofensa à posse do autor, inexistindo, portanto, urgência no pleito. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência prévia de tentativa de conciliação. 5) Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 7) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000380-62.2025.8.26.0282

ID: 276391861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-62.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NADYNE DE ALVES PEDRO PAULO PARENTI SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000380-62.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Parenti Sousa Lima, Nadyne de Alves - Vistos. 1) Recebo a emenda da pe… ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP) Processo 1000380-62.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Paulo Parenti Sousa Lima, Nadyne de Alves - Vistos. 1) Recebo a emenda da petição inicial e seus documentos (fls. 49-54). 2) Trata-se de ação de extinção de servidão de passagem proposta por PEDRO PAULO PARENTI SOUZA LIMA e NADYNE DE ALVES em desfavor de BRAGA CONSULTORIA LTDA. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Inicial em Termos. 3) Da tutela provisória de urgência antecipada O autor alegou, em síntese, que: (i) é proprietário e legítimo possuidor do imóvel matriculado sob o nº 21.165, desmembrado nas matrículas atuais de números 47.287 e 41.229; (ii) existe sobre os imóveis uma averbação de servidão de passagem em favor do imóvel de propriedade da requerida (matrícula nº 50.737 - antiga 21.166); (iii) a demandada nunca utilizou a servidão existente há mais de 15 anos, uma vez que utiliza um acesso que é feito por estradas municipais e um trecho de 230 metros dentro do imóvel de matrícula nº 1260; (iv) como a demandada não utiliza mais da servidão, essa deve ser extinta. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a manutenção da posse sobre a área circunspecta tangente a servidão que se busca a extinção. É a síntese do necessário. Decido. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, as tutelas de urgência têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Fortes nessas premissas, a tutela provisória de urgência antecipada não comporta acolhimento na espécie. Com efeito, em análise perfunctória do feito, entendo que o caso demanda a presença do contraditório e da instrução processual para melhor elucidação, tendo em vista que o autor juntou apenas um laudo de análise feito de forma unilateral a respeito do uso da servidão de passagem a qual pretende a extinção. Além disso, não há notícia de turbação da área que justifique a concessão de uma tutela de urgência de manutenção de posse, principalmente pelo fato de que a requerida adquiriu o imóvel dominante há mais de 1 ano (janeiro de 2024), e até o presente o momento não houve ofensa à posse do autor, inexistindo, portanto, urgência no pleito. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência prévia de tentativa de conciliação. 5) Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 7) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se.

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Jaqueline Jorge De Lima x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306324078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JORGE DE LIMA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1000380-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Jorge de Lima - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - … Processo 1000380-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Jorge de Lima - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Compulsando os autos, observo que a procuração de fls. 77/78 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, regularize a parte requerida sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmentepor certificadora credenciada, no prazo de 10 (dez) dias. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Assame Aparecida De Lima

ID: 318764990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000380-40.2023.8.26.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ASSAME APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-40.2023.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Assame Aparecida de Lima e outro - Vistos. Cui… Processo 1000380-40.2023.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Assame Aparecida de Lima e outro - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. em face de ASSAME APARECIDA DE LIMA, na qualidade de emitente e avalista, objetivando o recebimento do crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 175659-000-9 (fls. 12/20), no valor de R$ 27.240,35 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 13 de junho de 2023. Devidamente citada (fls. 58/59), a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos, conforme certificado nos autos. A exequente requereu a realização de pesquisas de bens, com o recolhimento das custas pertinentes. Foram realizadas pesquisas via sistemas RENAJUD, com resultado infrutífero (fls. 73/74), e SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial de valores (fls. 76/82). Às fls. 89/90, a executada, representada por advogada nomeada pelo convênio da Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 91/93), apresentou manifestação pleiteando o desbloqueio das quantias constritas. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza alimentar, provenientes de seus ganhos como trabalhadora autônoma (cabelereira), nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, a irrisoriedade dos valores bloqueados frente ao montante do débito, invocando o art. 836 do mesmo diploma. Para comprovar suas alegações, juntou extrato bancário às fls. 98/103. Intimada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação às fls. 108/111, rechaçando as alegações da executada. Aduz que a devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza alimentar dos valores e que a regra da impenhorabilidade não é absoluta. Pugnou, ao final, pela manutenção da penhora e pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desbloqueio formulado pela executada comporta acolhimento. A executada alega que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, pois constituem fruto de seu trabalho como profissional autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem constrito recai sobre a parte que a alega. No caso concreto, a executada juntou aos autos extrato de sua conta corrente (fls. 98/103). A análise de referido documento revela uma série de créditos de pequenos valores, realizados via PIX, cujo padrão de movimentação confere verossimilhança à tese de que as quantias possuem natureza salarial e são destinadas ao seu sustento, sendo compatíveis com os rendimentos de uma profissional autônoma, como a executada, que se qualifica como cabelereira. Ademais, a soma dos valores bloqueados totaliza R$ 687,57 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme detalhamento de fls. 76/82. Tal montante se mostra irrisório quando comparado ao valor total da dívida, que em junho de 2023 já superava R$ 27.000,00. Nesse contexto, a manutenção da constrição revela-se medida ineficaz para a satisfação do crédito do exequente e, ao mesmo tempo, excessivamente gravosa para a devedora, em clara ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). A penhora de valor ínfimo, que sequer cobriria as custas dos atos expropriatórios, não atende à finalidade do processo executivo, amoldando-se à hipótese prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE REFORMA PARCIAL Os depósitos de resgates de plano de previdência privada são penhoráveis, porquanto não protegidos pela lei processual, mas os ativos bloqueados advindos de ganhos do trabalhador autônomo recebidos por meio de transações com máquina de cartão magnético são impenhoráveis Impenhorabilidade da quantia de R$ 1.038,65 reconhecida. Recurso parcialmente provido, nessa parte. (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 2106636-29.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Publicação: 26/06/2018) Agravo de instrumento Execução de dívida ativa não-tributária (...) Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD (...) Penhora on line Documentos juntados aos autos comprovando que os valores bloqueados são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV e X, do CPC, a justificar o levantamento Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 2150998-43.2023.8.26.0000; Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Publicação: 24/08/2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 89/90 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Determino, por conseguinte, o imediato desbloqueio de todas as quantias penhoradas por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de fls. 76/82. Providencie a Serventia, com urgência, o necessário para a liberação dos valores. Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que a exequente recolheu custas para novas diligências (fls. 105/107), intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000278-23.2025.8.26.0417

ID: 331795958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000278-23.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSO PAULINO DE CAMPOS JANE PAULINA DE CAMPOS JONAS PAULINO DE CAMPOS LINDAURA ANTONIO DE CAMPOS PAULO PAULINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000278-23.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindaura Antonio de Campos - - Jane Paulina de Campos - - Jonas Paulino de Campos - - Paulo Paulino de … Processo 1000278-23.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindaura Antonio de Campos - - Jane Paulina de Campos - - Jonas Paulino de Campos - - Paulo Paulino de Campos - - Gilso Paulino de Campos - LINDAURA ANTONIO DE CAMPOS, JANE PAULINA DE CAMPOS, JONAS PAULINO DE CAMPOS, PAULO PAULINO DE CAMPOS e GILSON PAULINO DE CAMPOS, requereram alvará judicial alegando tratar-se de esposa e filhos de Elegar Paulino de Campos, falecido aos 12/12/2018 (fls. 16). Titular de ação judicial sob nº 1005273-56.2015.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, onde possui crédito no valor de R$ 10.445,96, que se encontra bloqueado em razão da exigência de levantamento através de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Pediu a procedência do pedido com a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento. Anexou documentos (fls.06-21). Custas processuais recolhidas às folhas 26. Novos documentos juntados às folhas 32-33. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, impõe destacar que o procedimento de alvará visa facilitar oacesso à justiça, com vistas ao recebimento mais célere de valores devidos ao de cujus, sem que seja necessária a submissão aos formalismos do inventário ou do arrolamento. O Código de Processo Civil, em seu art. 666, dispõe que: Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 Assim, como visto, deve-se observar os requisitos legais dispostos na Lei 6858/80 para o ajuizamento deste procedimento. Alega a parte que teve conhecimento de que o Juiz da 6ª Vara da Fazenda,somente autorizará o levantamento do valor mediante apresentação de Alvara Judicial, por isso, ingressou com a presente ação. O alvará judicial disciplinado na Lei n. 6858/80 e art.725 do CPC, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. Também é necessário que não existam outros bens a serem partilhados. No caso em tela, os bens já forma partilhados e o arrolamento encontra-se findo. Além disso, é certo que o depósito dos valores estão realizados no bojo de processo diverso, não sendo possível a expedição de alvará neste feito para levantamento. Nesse sentido também é o entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. LITÍGIOENTRE PENSIONISTA E HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM TORNO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS (PAE). PEDIDO DE ALVARÁ APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR E VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIASDEVIDAS AO FALECIDO.1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. 2. Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas verbas remuneratórias não auferidas em vida pelo titular do direito (a viúva e/ou os herdeiros).3. A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) constitui verba integrante da remuneração do servidor, que, não tendo sido paga na época oportuna, passa a configurar crédito não recebido em vida pelo titular do direito, integrando os bens e direitos da herança.4. Solução da controvérsia a ser definida pelas regras do direito sucessório, cabendo aos herdeiros o direito à partilha de tais verbas. 5. A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a)condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. 6. Não reconhecimento do implemento desses requisitos pelo acórdão recorrido (Súmula 07/STJ).7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1537010/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em15/12/2016, DJe 07/02/2017) Em arremate, destaco que embora a quantia não seja expressiva (R$ 10.445,96), não há justificativa para o levantamento da forma pretendida, ante a existência de processo sucessório. No caso dos autos, deve ser informado ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda a existência de Arrolamento, em nome do falecido (processo 1000380-55.2019.8.26.0417), embora findo,para onde serão encaminhados os valores disponíveis, para posterior sobrepartilha. Assim, há inadequação da via eleita pelo demandante para reclamar junto ao Judiciário o direito que entende possuir, não sendo possível a satisfação de sua pretensão, pois o procedimento de jurisdição voluntária eleito não se amolda à tutela pretendida na exordial. Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

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Silvania Aparecida Destro x Banco Do Brasil Sa

ID: 333937352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022367-73.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DESTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JÉSSICA MINUCCI

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DIOGO RAMOS CERBELERA NETO

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BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022367-73.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvania Aparecida Destro - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiv… Processo 1022367-73.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvania Aparecida Destro - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil. Isto porque o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo de se cogitar do ingresso da União no presente processo em substituição ao requerido no polo passivo. A propósito, uma vez configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. Outrossim, no julgamento do Tema nº 1150, o C. STJ, fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Rejeito ainda a alegação de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos do Código de Processo Civil. Por fim, não se vislumbra prescrição do pleito autoral. Conforme decidiu o STJ no julgado acima, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A ciência dos desfalques não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelo banco, com documento que demonstre a data em que o autor obteve cópia de extrato da sua conta, mas não o fez a contento. Logo, não há que se falar em prescrição decenal. Em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 332, §1º, do CPC - Irresignação do autor - Acolhimento - Incidência, in casu, das teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.150) - "[O'] termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" - Autor que não teve ciência inequívoca no momento do saque do saldo existente na conta, mas sim quando do acesso ao extrato de movimentações da referida conta, em setembro de 2024 - Prazo prescricional decenal não consumado - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000380-91.2025.8.26.0337; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Por fim, rejeito o pedido de suspensão dos autos, pois a matéria não se enquadra na questão discutida no Tema nº 1300, do STJ. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA 1300 - DISTINÇÃO - I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito com base no Tema 1300 do C. STJ - II - Autora, ora agravante, que sustenta que a demanda principal não se enquadra no objeto do Tema 1300 - III - Reconhecido o cabimento do recurso - Inteligência dos arts. 1.036 e 1.037, II e §§8º, 9º e 13º, I do CPC - Ação que versa sobre a aplicação indevida dos índices de correção monetária e dos juros de mora aos valores depositados em conta PASEP, além de pedido de danos morais - Hipótese que não se subsume ao Tema 1300 - Incabível a suspensão da ação, sendo de rigor o seu regular prosseguimento- Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2166151-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial contábil para apuração da regularidade do saldo da conta PASEP da parte autora. Nomeio o Sr. Dr. DOUGLAS FERNANDES para realização da perícia contábil. 2. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do CPC, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão arcados pela parte requerente. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DIOGO RAMOS CERBELERA NETO (OAB 425172/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP), JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1071161-54.2024.8.26.0053

ID: 311338486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071161-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FURTADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado … Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que em 06/10/2016 foi contratado para exercer a função de pintor. Postulou junto ao INSS benefício por incapacidade, em decorrência de acidente de trajeto, com lesão na perna e coluna o que o deixou totalmente incapaz para o trabalho. Foi submetido à reabilitação profissional, porém há restrição para o exercício de suas atividades habituais e as únicas hipóteses possíveis são reabilitá-lo para outra função ou ser aposentado por invalidez. Informa que possui 61 anos e baixa escolaridade e frente a um mercado de trabalho muito competitivo, esta dificilmente conseguirá uma vaga de trabalho já que não estará disputando em par de igualdade com os demais trabalhadores. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau de invalidez e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 12/152). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 171). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 173/174). Laudo pericial acostado às fls. 229/234. Contestação apresentada às fls. 243/250, instruída com documentos (fls. 251/504). Preliminarmente, menciona o ajuizamento de outras duas ações julgadas improcedentes por ausência de incapacidade pelo mesmo quadro de saúde: 1000380-05.2018.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá e 5001468-37.2021.4.03.6343 do Juizado Especial Federal de Mauá, mencionando haver coisa julgada. Pleiteia a utilização dos laudos daqueles autos como prova emprestada e o retorno ao perito para resposta a quesitos complementares. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, acaso não acolhida a preliminar. Réplica anotada à fl. 507, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito, de início, a preliminar de coisa julgada, visto que há nítido agravamento das lesões, outrora não consolidadas (sem sequelas na ocasião) quando do julgamento dos autos nº. 1000380-05.2018.8.26.0348 e 5001468-37.2021.4.03.6343, sendo de conhecimento da parte ré a possibilidade de ocorrência de "sequela retardada", isto é, consolidação da sequela a "posteriori". Ora, se à época não havia incapacidade, o laudo pericial produzido nestes autos recentemente demonstra que houve evolução das sequelas, pois verificou a perita que atualmente estão consolidadas de modo permanente, atestando a existência de incapacidade parcial e permanente (fl. 233). Assim, ante o inconteste agravamento após o decurso de quase 03 (três) anos do ultimo laudo apresentado (fls. 247/248), não há de se falar em coisa julgada. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Aucelio Bezerra Ferreira move ação acidentária contra o INSS, alegando agravamento de lesões na coluna vertebral devido a condições de trabalho como coletor de lixo, requerendo concessão de benefício acidentário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve coisa julgada e se o agravamento das lesões justifica a concessão de novo benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. Não se verifica a ocorrência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta, fundamentada no agravamento das sequelas, sentença anulada. 4. Causa madura para julgamento. 5. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral decorrente das lesões, não justificando a concessão do benefício. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para anular a sentença extintiva e, estando a causa madura para o julgamento, julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento:1. Não há coisa julgada quando a causa de pedir é distinta. 2. Ausência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, inciso V; art. 337, §1º; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002301-40.2017.8.26.0572, Rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2019." (TJSP; Apelação Cível 1041241-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (destaquei). No entanto, não há como considerar como data de ínicio do benefício o dia seguinte à cessação do benefício requerido em data anterior aos laudos negativos em questão, pois ainda não havia sequela consolidada à época, de modo que será contado do benefício atual. Desnecessário o retorno dos autos ao Perito, como pretendido pela parte ré formulando quesitos meramente especulativos e impertinentes que se mostram desnecessários ao julgamento da causa. Em verdade, o que se denota é o mero inconformismo com o resultado desfavorável da prova técnica, tendo o expert atuado de forma escorreita, sem qualquer avanço sobre o mérito da demanda. Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realizaçãode nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elementode prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmarade Direito Público do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, grifo nosso). Anoto que, até mesmo pela natureza técnica, "quesitos devem ser objetivos, respondíveis pela perícia; devem ser afastados aqueles que possam ser respondidos por outras formas de prova: testemunhos, documentos, vistorias e perícias de outra natureza." (RJTJERGS 165/207). No mais, "o indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença." (STJ, 2ª Turma, AgRGAg 1.414.455-ES, rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.10.2012, DJE 10.10.2012). Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo foi fundamentada em parâmetros técnicos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Conforme amplamente demonstrado no trabalho pericial realizado, NÃO é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, como requerido pela parte autora, visto que não há incapacidade total e permanente, de modo que não faz jus à aposentação definitiva. Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 95/115, reforçada pela concessão do benefício à fl. 116 e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fl. 124). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio previdenciário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Há nexo causal entre a lesão e o evento traumático noticiado. Foi apresentada CAT emitida pelo empregador no sentido de comprovar o acidente de trajeto declarado pelo Autor, entretanto, há divergências na data do acidente e local de trauma, o que, segundo melhor entendimento das partes, pode ser motivo de provas adicionais para esclarecimento definitivo de que o acidente registrado corresponde de fato ao documentado nos dados médicos. O processo degenerativo (artrose) secundário é uma complicação tardia de lesões traumáticas articulares, portanto, cabível o reconhecimento de nexo causal também nesse sentido." (fl. 232 - destaquei). Logo, está devidamente comprovado e esclarecido que houve agravamento tardio das lesões ("sequelas retardadas"), de modo a torna-las consolidadas/permanentes. Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Há déficit funcional de punho direito, joelho direito e quadril esquerdo pela limitação dolorosa de movimentos e comprometimento da marcha. Esta condição é permanente e compromete a capacidade laborativa do Autor para atividades que dependam de maiores exigências funcionais dos membros acometidos. No trabalho do Autor conforme informado, entende-se que não haja impedimento efetivo para a prática profissional, porém terá de lidar com limitações importantes, suficientes para a indicação de readaptação. Caso ausente esta medida, certamente o desempenho pleno da função será prejudicado e dependerá de esforço pessoal para alcançar um rendimento mínimo. Cabível, portanto, o reconhecimento de incapacidade laborativa parcial e permanente com base nos conceitos acima, com início a partir da cessação do último período de auxílio-doença relacionado ao acidente." (fl. 233). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que o autor possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual o requerente se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei nº. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença à fl. 116, (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91 - Tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº. 8.213/1991. A parte ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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