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Resultados para "1000404-06.2024.8.26.0483" – Página 73 de 77

Banco Bradesco S/A x Lucas Senas Ribeiro

ID: 291169847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-94.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCAS SENAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DENILSON IFANGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-94.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Lucas Senas Ribeiro e outro - Kátia Cristina Soldera e outros - Vistos. Fls. 431/438: 1) Ind… Processo 1000404-94.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Lucas Senas Ribeiro e outro - Kátia Cristina Soldera e outros - Vistos. Fls. 431/438: 1) Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 2) Indefiro a expedição de ofício às empresas de TAG informada. Isso porque a informação de acesso às praças de pedágio não traria nenhum resultado prático para localização do paradeiro do veículo. 3) Indefiro o pedido de pesquisa CCS-BACEN. Isso porque, das próprias justificativas do credor, o sistema informado apenas evidencia se o devedor movimenta contas bancárias de terceiras pessoas, por instrumento de procuração. Acaso haja essa possibilidade, por certo, e o que se presume, é que a titularidade dessa conta seja de terceiro. Presumir o contrário é justamente divergente de todo ordenamento jurídico em relação às presunções de boa-fé. 4) Quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema CENSEC, indefiro o pedido. Isso porque o mencionado pedido de pesquisa é costumeiramente utilizado nas pesquisas de ações de família para obtenção de testamentos ou escrituras de divórcio extrajudicial, não nas ações cíveis. Entendo que outras pesquisas já deferidas nesses autos suprem a pesquisa solicitada. Como por exemplo, se houvesse escritura de compra e venda de imóvel, a informação deveria constar da declaração de imposto de renda do executado, e averiguada na pesquisa INFOJUD. Desse modo, considero inócua a pesquisa pretendida, assim, indefiro o pedido nesses autos. Ocorre que estamos diante de devedor sem bens que possam ser expropriados. As medidas que este Juízo entende como eficaz para encontrar bens do devedor foram tomadas, todas infrutíferas. Portanto, considerando a falta de bens da parte executada, aguarde-se no arquivo eventual e útil provocação (art. 921, III, do CPC- Execução Frustrada). A determinação de remessa dos autos para o arquivo provisório não trará nenhum prejuízo ao pedido do exequente, que poderá solicitar o desarquivamento por simples petição. No mais, lembro que a consulta dos autos pode ser realizada a qualquer momento por se tratar de processo digital, além de que eventual desarquivamento só se justifica para fins de efetivo andamento do processo, devidamente especificado. Int. - ADV: DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP)

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Sidney Fiuza De Camargo x Banco Bmg S.A.

ID: 276852251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-61.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FIUZA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP) Processo 1000404-61.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP) Processo 1000404-61.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Fiuza de Camargo - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 0000856-92.2025.8.26.0452

ID: 325750315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. C. T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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Processo 0000856-92.2025.8.26.0452 (processo principal 1000404-17.2015.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à … Processo 0000856-92.2025.8.26.0452 (processo principal 1000404-17.2015.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 523 e 831 ambos do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, expedindo-se mandado (central compartilhada), conforme o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 20, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Aparecido Nascimento Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 333015492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000404-34.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1000232-29.2024.8.26.0042) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Nascimento Lima - Banco Agibank S.A. - De ínicio, … Processo 1000404-34.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1000232-29.2024.8.26.0042) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Nascimento Lima - Banco Agibank S.A. - De ínicio, assevero que a realização de perícia se mostra dispensável para a formação do convencimento e consequente resolução do mérito da demanda, sendo as provas documentais que instruem os autos suficientes para tal, por se tratar de questão de direito. Superado este ponto, em breve consulta ao sistema SAJ se observa a existência de algumas demandas propostas pelo requerente com causas de pedir aparentemente iguais à que fundamenta este processo. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se." * - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Aparecido Nascimento Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 335153326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000404-34.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Nascimento Lima - Banco Agibank S.A. - De ínicio, assevero que a realização de perícia se mostra di… Processo 1000404-34.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Nascimento Lima - Banco Agibank S.A. - De ínicio, assevero que a realização de perícia se mostra dispensável para a formação do convencimento e consequente resolução do mérito da demanda, sendo as provas documentais que instruem os autos suficientes para tal, por se tratar de questão de direito. Superado este ponto, em breve consulta ao sistema SAJ se observa a existência de algumas demandas propostas pelo requerente com causas de pedir aparentemente iguais à que fundamenta este processo. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000404-35.2024.8.26.0053

ID: 335149672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VERA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

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LEANDRO COELHO DURAN

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Processo 1000404-35.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel Vera Cruz de Oliveira - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m)… Processo 1000404-35.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel Vera Cruz de Oliveira - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)

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Processo nº 1000404-23.2025.8.26.0563

ID: 294817574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-23.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PERETTI FERREIRA

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Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se.… Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES LIMA em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos e abusivos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartão de crédito consignado, que alega não ter contratado. Pretende, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu em danos morais. A título de tutela de urgência, pugnou pela suspensão das cobranças realizadas em seu benefício previdenciário. É o relatório, no essencial. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o provimento de urgência solicitado demanda análise apurada da prova, o que só é possível após a instrução do feito. A par disso, os descontos em discussão, conforme relata a própria autora, ocorrem desde janeiro de 2019, de modo que há mais de 06 anos vem suportando o pagamento das parcelas, não se vislumbrando, então, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostra-se prudente antes ouvir a parte ré, até mesmo porque a medida solicitada está diretamente relacionada com o mérito da questão posta em análise. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB 125984/RS)

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Processo nº 1000404-23.2025.8.26.0563

ID: 294817122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-23.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PERETTI FERREIRA

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Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se.… Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES LIMA em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos e abusivos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartão de crédito consignado, que alega não ter contratado. Pretende, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu em danos morais. A título de tutela de urgência, pugnou pela suspensão das cobranças realizadas em seu benefício previdenciário. É o relatório, no essencial. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o provimento de urgência solicitado demanda análise apurada da prova, o que só é possível após a instrução do feito. A par disso, os descontos em discussão, conforme relata a própria autora, ocorrem desde janeiro de 2019, de modo que há mais de 06 anos vem suportando o pagamento das parcelas, não se vislumbrando, então, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostra-se prudente antes ouvir a parte ré, até mesmo porque a medida solicitada está diretamente relacionada com o mérito da questão posta em análise. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB 125984/RS)

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Processo nº 1000404-42.2024.8.26.0180

ID: 306355465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000404-42.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000404-42.2024.8.26.0180 - Monitória - Arrendamento Mercantil - B. - Vistos. Banco Bradesco S/A promoveu ação monitória em face de Oscar de Souza Importados Ltda, Oscar de Souza e Mônica Re… Processo 1000404-42.2024.8.26.0180 - Monitória - Arrendamento Mercantil - B. - Vistos. Banco Bradesco S/A promoveu ação monitória em face de Oscar de Souza Importados Ltda, Oscar de Souza e Mônica Regina Biasoto de Souza, alegando, em síntese, ser credor dos réus da importância de R$ R$ 851.362,03 (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS), referente a um instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças nº 16174882, celebrado entre as partes em 24/05/2023, que seria quitado mediante 26 parcelas mensais, cujo o vencimento da primeira parcela seria em 15/09/2023. Sustenta que o débito não foi adimplido pelo demandado, a partir da segunda parcela, com vencimento em 15/10/2023. Requereu a procedência do pedido para pagamento ou constituição de título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil e demais consectários legais (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/73). Devidamente citados (fl. 81 e 118), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento/embargos (fl. 82 e 119). Ante a inércia dos réus, o autor requereu a constituição do título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, pois houve revelia. Trata-se de ação monitória relacionada à um instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças nº 16174882, celebrado entre as partes em 24/05/2023, que seria quitado mediante 26 parcelas mensais. Os demandados tornaram-se inadimplentes a partir da segunda parcela, com vencimento em 15/10/2023. Regular e devidamente citado, o réu não contestou o pedido inicial, tornando-se revel. Presumem-se, assim, verdadeiros os fatos trazidos na inicial, notadamente a mora no pagamento das parcelas, impondo-se, consequentemente, o acolhimento dos pedidos nela insertos. Nesse passo, oportuno mencionar que a presunção ora em apreço é relativa, ou seja, comporta prova em contrário. Todavia, não é o que se verifica no caso em testilha, haja vista que há nos autos elementos suficientes para corroborar o caminho apontado pelo legislador, ou seja, o reconhecimento da revelia, bem como de suas consequências, em especial, o de ser considerada verdadeira a perspectiva fática delineada pelo autor na petição inicial. E, ainda que assim não fosse, no caso em tela, a inicial vem instruída com documentos que embasam a pretensão da parte autora, visto ter sido juntado o contrato assinado pelos demandados (fls. 39/46). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, constituindo o título executivo judicial, consistente em condenação do requerido ao pagamento do débito de R$ 851.362,03 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e três centavos), acrescido de multa de 2%, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, ambos desde o vencimento, ou seja, 15/10/2023, bem como em custas, em despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Julgo extinto o processo, pois, com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto, desde já, que nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, como incidente processual. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000404-49.2025.8.26.0037

ID: 276947806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000404-49.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ADV: Adriano Henrique de Oliveira (OAB 254846/SP) Processo 1000404-49.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Célia Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROC… ADV: Adriano Henrique de Oliveira (OAB 254846/SP) Processo 1000404-49.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Célia Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, que deve considerar, a partir da competência de maio/2022, acrescida das promoções e progressões funcionais por antiguidade desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir da promulgação das Leis Municipais n.º 10.489/2022, 10.834/23 e 11.150/24, e pagar as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos funcionais e reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo tais como férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação em custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41,§1º, da Lei nº 9.099/95 No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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