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Processo nº 1000433-13.2025.8.26.0486

ID: 278880639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-13.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1000433-13.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1.… ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1000433-13.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Designo audiência conciliatória a ser realizada virtualmente para o dia 06/08/2025 às 10:00h. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais. 2. Advirto que, nos termos do art. 22 e 23 da Lei 9099/95, se o demandado/requerido/executado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto (art 51, da Lei 9099/95). 3. As partes deverão informar nos autos o e-mail para envio do link de acesso até cinco dias antes da data da audiência. Caso a parte não tenha advogado constituído, para participação no ato, deverá até 05 dias antes da audiência enviar e-mail paraquatajec@tjsp.jus.brsolicitando o link de acesso para participar da audiência, informando o número do processo a que se refere. Deverá o advogado da parte autora providenciar o envio do e-mail para participação na audiência, independentemente de intimação pessoal. 4. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Desde já, saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 5. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Por fim, ressalto que, caso alguma das partes não tenham e-mail, acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, ou ainda se preferirem participar do ato presencialmente, poderão fazer comparecendo ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência. Ressalta-se, ao final, que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) Int.

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Processo nº 1000433-76.2020.8.26.0554

ID: 323135895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-76.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-76.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando a superveniente publicação no DJE, em 16/06/2025, que prorrog… Processo 1000433-76.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando a superveniente publicação no DJE, em 16/06/2025, que prorrogou o período de minha designação à 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, passo à manifestação. Não há dúvida de que a vedação à autotutela e a garantia do devido processo legal impõem ao sedizente credor um caminho processual que, não raro, é árduo e demorado até a satisfação de seu crédito, em especial diante de dificuldades em dois pontos nevrálgicos: a citação do devedor e a localização de seus bens (cf. Flávio Luiz Yarshell, A Execução Fiscal como Paradigma Evolutivo do Modelo Executivo Brasileiro, in IPEA, Gestação e Jurisdição: o caso da Execução Fiscal da União, 2013, p; 185-208). Daí as garantias da razoável duração do processo e da inafastabilidade da jurisdição, de igual estatura (artigo 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal), recomendarem especial prestígio às tutelas de urgência e de evidência. Neste sentido é que o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto executivo diante da frustração da citação pessoal da parte executada em seu domicílio conhecido. No caso, realmente infrutíferas as diligências de citação nos endereços constantes do título executivo e nos indicados pela parte exequente. Por isto, e considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o arresto de bens do devedor através do bloqueio de ativos financeiros. Assim, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 5 dias eventual comparecimento espontâneo e impugnação da parte executada, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e, após, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), aguardando conversão do arresto em penhora. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento para a citação. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000433-76.2020.8.26.0554

ID: 323135957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-76.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-76.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando a superveniente publicação no DJE, em 16/06/2025, que prorrog… Processo 1000433-76.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando a superveniente publicação no DJE, em 16/06/2025, que prorrogou o período de minha designação à 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, passo à manifestação. Não há dúvida de que a vedação à autotutela e a garantia do devido processo legal impõem ao sedizente credor um caminho processual que, não raro, é árduo e demorado até a satisfação de seu crédito, em especial diante de dificuldades em dois pontos nevrálgicos: a citação do devedor e a localização de seus bens (cf. Flávio Luiz Yarshell, A Execução Fiscal como Paradigma Evolutivo do Modelo Executivo Brasileiro, in IPEA, Gestação e Jurisdição: o caso da Execução Fiscal da União, 2013, p; 185-208). Daí as garantias da razoável duração do processo e da inafastabilidade da jurisdição, de igual estatura (artigo 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal), recomendarem especial prestígio às tutelas de urgência e de evidência. Neste sentido é que o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto executivo diante da frustração da citação pessoal da parte executada em seu domicílio conhecido. No caso, realmente infrutíferas as diligências de citação nos endereços constantes do título executivo e nos indicados pela parte exequente. Por isto, e considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o arresto de bens do devedor através do bloqueio de ativos financeiros. Assim, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 5 dias eventual comparecimento espontâneo e impugnação da parte executada, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e, após, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), aguardando conversão do arresto em penhora. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento para a citação. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000433-66.2025.8.26.0533

ID: 322671533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-66.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BREVIGLIERI LIZZARRAGA MARTINS SAMUEL BREVIGLIERI LIZZARRAGA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-66.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Breviglieri Lizzarraga Martins - - Samuel Breviglieri Lizzarraga Martins - Vistos. 1. Conquanto tenha … Processo 1000433-66.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Breviglieri Lizzarraga Martins - - Samuel Breviglieri Lizzarraga Martins - Vistos. 1. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 2. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP), JÉTER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP)

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Processo nº 1000433-50.2025.8.26.0118

ID: 325293290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-50.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ATAMIL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-50.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Atamil de Almeida - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se os autos ao fluxo de ações acidentárias.… Processo 1000433-50.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Atamil de Almeida - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se os autos ao fluxo de ações acidentárias. Diante dos elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 129-A, paragrafo 1º, da Lei 8213/91, com a nova redação dada pela Lei 14331/22, antecipo a realização da prova pericial médica. Em tratando-se de ação acidentária, encaminhem-se os autos, via portal, ao Setor de Perícias de Santos, solicitando nomeação de perito. Com a indicação, nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais, que arbitro no máximo estipulado na Portaria nº 02/2015, das Varas de Acidentes do Trabalho de Santos, em R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Após a comprovação da reserva, encaminhe-se com urgência ao Setor de Perícias Médicas de Santos por meio do botão de atividade (Enviar ao Setor de Perícias Acidentárias) para o agendamento da perícia médica, independentemente de nova determinação, intimando a parte autora para comparecimento. Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o disenso, especialmente noque se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início ea sua correlação com a atividade laboral do periciando. c) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? Após a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munido de documento de identidade. Laudo em 30 (trinta) dias após o exame. APÓS A JUNTADA DO LAUDO, expeça-se o necessário para liberação dos honorários em favor da perita e, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), dê-se vista do laudo à parte autora e, a seguir, tornem para eventual julgamento, sem a citação da autarquia. Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, CITE-SE o INSS, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 30 dias (artigo 183 do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Prefeitura Municipal De Laranjal Paulista x Lucas Da Silva Rodrigues

ID: 328585061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000208-72.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANUAR FADLO ADAD

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FELIPE RODRIGUES

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CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000208-72.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrido: LUCAS DA SIL… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000208-72.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrido: LUCAS DA SILVA RODRIGUES - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, BUSCA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ASSIDUIDADE A PARTIR DE MARÇO DE 2019. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDICIONANDO A EFICÁCIA DA DECISÃO A EVENTO FUTURO E INCERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA VIOLOU O ARTIGO 492, § ÚNICO DO CPC AO CONDICIONAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO À OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO, CONFIGURANDO DECISÃO CONDICIONAL E EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONDICIONOU A CONDENAÇÃO À FUTURA APURAÇÃO PELO MUNICÍPIO, EM CONFERÊNCIA FUTURA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE PELA AUTORA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O ARTIGO 492 DO CPC, QUE EXIGE DECISÃO CERTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE CONDENA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONDICIONANDO A EFICÁCIA DO PROVIMENTO À PRÉVIA E FUTURA AVALIAÇÃO PELO RÉU QUANTO AO PREENCHIMENTO DAS PRESSUPOSTOS PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PERSEGUIDA PELA AUTORA, VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 492, § ÚNICO DO CPC, QUE EXIGE DECISÃO CERTA, MESMO EM RELAÇÕES JURÍDICAS CONDICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 492; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 934.982/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 05.02.2009.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000433-75.2024.8.26.0315, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 22/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000335-90.2024.8.26.0315, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Felipe Rodrigues (OAB: 424131/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000433-13.2022.8.26.0132

ID: 333226956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000433-13.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA

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DIULIA KARINA CORTES

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Processo 1000433-13.2022.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Ordinária - B.M.A. - B.A.A. - - A.G.A. - - E.F.G. - - A.G.A. - - L.A.G. - - B.G. - - J.A. - - D.A.A. e outros - B.A. - Ante o expos… Processo 1000433-13.2022.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Ordinária - B.M.A. - B.A.A. - - A.G.A. - - E.F.G. - - A.G.A. - - L.A.G. - - B.G. - - J.A. - - D.A.A. e outros - B.A. - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido e o faço para: (a) declarar em favor do(a/s) requerente(s) BENEDITA MARIA ALVES o(s) domínio(s) da integralidade do(s) imóvel(is) usucapiendo (matrícula nº 13.875, do 1º Cartório de Imóveis de Catanduva/SP), atribuindo-lhe(s) a propriedade, ressalvado(s) direito(s) de terceiro(a/s) não citado(a/s)/intimado(a/s) para esta ação; (b) informar que cabe à própria parte autora encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para providenciar o registro aqui deferido, no prazo máximo de 15 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação bastando a projeção dos prazos), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não havendo litigiosidade, não há que se falar em honorários de sucumbência. Nos termos do convênio DPE/OAB, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor do Advogado(a/s) nomeado(a/s) para a(s) parte(s) autora (fls.07/09) e para o Curador Especial nomeado (fls.433/435). A(s) parte(s) autora(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, conforme decisão de fls.46/49. Transitada em julgado, esta sentença servirá como ofício e como título para o registro pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devendo ser instruída com cópia do memorial descritivo (fls.182) e da planta do imóvel usucapiendo (fls.186/192) e da certidão de trânsito em julgado. Desnecessária resposta do CRI, até porque os autos serão arquivados (ficando registrado que este processo não está em segredo de justiça), nos termos do Comunicado Conjunto 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10): "Está disponível no Portal e-SAJ, aos Tabeliães e Oficias de Registro, a funcionalidade de Consulta Processual e o Peticionamento Eletrônico em processos judiciais de primeira instância, nos termos da Resolução nº 551/2011)". P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP), MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP), MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP), MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP), MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP), DIULIA KARINA CORTES (OAB 418946/SP), MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP), MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP), MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP), MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP)

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Processo nº 1000433-32.2025.8.26.0415

ID: 303993019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000433-32.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER BIONDI

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Processo 1000433-32.2025.8.26.0415 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.S. - Fica designada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta … Processo 1000433-32.2025.8.26.0415 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.S. - Fica designada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta oficial o aplicativo "Microsoft Teams", para o dia 20/08/2025, às 10h15min. Intime-se a parte requerida para fornecer ao oficial de justiça número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual através do link enviado pelo CEJUSC ao endereço eletrônico informado. Informo a parte que não dispõe dos meios necessários para ingressar na sessão virtual (computador com câmera ou smartphone e acesso à internet), que poderá participar da sessão no Fórum local. Outrossim, ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador/mediador, nos moldes da Resolução OE nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor da hora de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a tabela publicada no D. J. E. 18/03/25, pág 49 sendo recolhida pelas partes preferencialmente em frações iguais, no prazo de 05 (cinco) dias contados da audiência. A remuneração será devida, desde que a sessão seja realizada, independentemente de seu resultado, sendo que o pagamento deverá ocorrer por meio de depósito judicial, nos autos, ou preferencialmente, diretamente ao(a) conciliador/mediador(a), por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados em audiência. Caso o pagamento seja realizado por depósito judicial deverá ocorrer de modo antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. Poderá ocorrer, ainda, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador/mediador, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, da referida Resolução. Ficam as partes cientes que estará isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% dos honorários fixados. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador. Para o ingresso na sessão, os participantes deverão utilizar o QR Code abaixo ou o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmZjRlNWYtMjEzZS00MjI0LTg0YmQtMzhkMDhhYmFkZDQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e26c6d39-f95f-499a-aca2-b4a621483846%22%7d Caso o sistema solicite segue: ID:224 596 708 491 Senha:8YD2oU6s Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. OBS: Telefone para contato (18) 2141-5159. - ADV: CLEBER BIONDI (OAB 360921/SP)

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Michele Batista Barbini Cardoso x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307656821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000433-45.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE BATISTA BARBINI CARDOSO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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Processo 1000433-45.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michele Batista Barbini Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o … Processo 1000433-45.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michele Batista Barbini Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1) DECLARAR o direito da autora à irredutibilidade de sua remuneração, no tocante às gratificações objeto da presente ação; 2) DETERMINAR à ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recomposição do valor nominal dos vencimentos dos autores, no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e à instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre ambas as gratificações enquanto o valor da "GDE" for inferior ao da "GDPI", observando-se eventuais reajustes posteriores, nos termos da fundamentação, tudo com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, apostilando-se; 3) CONDENAR a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, decorrentes do item b, até o definitivo apostilamento em folha, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e a correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de estipular as verbas decorrentes da sucumbência. Diante dos documentos juntados a fls. 34/40, indefiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais. P.I. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1000433-80.2025.8.26.0205

ID: 293300904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000433-80.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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Processo 1000433-80.2025.8.26.0205 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipo… Processo 1000433-80.2025.8.26.0205 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Recebo a emenda à inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Trata-se de Ação de Curatela c/c pedido de Curatela Provisória proposta por RAFAEL GUEDES DA SILVA em face de MANOEL CLAUDIO DA SILVA, objetivando a sua nomeação como curador do requerido. Alega o autor, em síntese, que seu pai, ora réu, é portador de neoplasia maligna na face ventral da língua em estado avançado, encontrando-se em tratamento com ciclos de quimioterapia e uso de gastrostomia, além de apresentar fratura pregressa na perna esquerda que o obrigava a deambular com auxílio de bengala, contudo, não mais consegue se locomover desde março de 2025. Em razão das enfermidades, o requerido necessita de ajuda de terceiros para suas atividades diárias, apresentando sério comprometimento ao longo do tratamento, sem previsão de alta. Segundo alega, a condição do requerido o impede de gerenciar a sua vida social, patrimonial e financeira. Pugna para ser nomeado curador do requerido, a fim de representá-lo na prática de atos urgentes, notadamente para fins previdenciários, bancários, médicos, patrimoniais e documentais. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória (fl. 22). É o relatório. Decido. À vista dos documentos médicos carreados aos autos (fls. 15/19), demonstrando que o requerido é portador de neoplasia maligna na face ventral da língua em estado avançado, assim como diante do parecer favorável do órgão ministerial, DEFIRO a curatela provisória de MANOEL CLAUDIO DA SILVA a favor de RAFAEL GUEDES DA SILVA, valendo a presente, por cópia digitalizada, como termo de curador provisório juntamente com os documentos pessoais das partes. Cite-se o(a) interditando(a) para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Desde já, OFICIE-SE a OAB local para indicação de Curador Especial para defender os interesses do requerido. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, OFICIE-SE ao IMESC, para a realização de perícia médica. Providencie a parte requerente a apresentação do(a) interditando(a) para os exames necessários. Dispenso a entrevista do(a) requerido(a), pois sua condição será mais bem avaliada pelo Sr. Expert, que detém os conhecimentos técnicos e científicos para auferir, com precisão, seu grau de capacidade intelectual. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício. Ciência ao M.P. Int. - ADV: MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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