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Processo nº 1000439-38.2025.8.26.0383

ID: 309499693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-38.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES SASSIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-38.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Rodrigues Sassiente - Vistos. Verifico que a parte autora compareceu em cartório, acompanhada do seu… Processo 1000439-38.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Rodrigues Sassiente - Vistos. Verifico que a parte autora compareceu em cartório, acompanhada do seu procurador e declarou a originalidade e a subscrição da procuração outorgada, bem como sua autenticidade. Desta forma, reconsidero a sentença de fls. 73, prosseguindo-se os autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. À Secretaria: 1. Cite-se a parte ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Processo nº 1000439-05.2025.8.26.0103

ID: 335315550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-05.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-05.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Fl. 160: para pedidos de constrição de… Processo 1000439-05.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Fl. 160: para pedidos de constrição de bens, observe-se procedimento a seguir, cujas pesquisas poderão ser repetidas anualmente. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, em que o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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B. R. B. S. A. x J. J. T.

ID: 312315710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001929-44.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

J. J. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001929-44.2024.8.26.0185 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - J.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão formulada por BANCO RCI BRASI… Processo 1001929-44.2024.8.26.0185 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - J.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão formulada por BANCO RCI BRASIL SA contra JOSE JUNIOR TAROCO, partes devidamente qualificadas nos autos, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia de pagamento do financiamento do bem. Ocorrida a habilitação do réu, sem apreensão do bem, tal parte logrou oferecer contestação (fls. 118/158), juntando documentos (fls. 159/187) A parte autora se manifestou a fls. 191/236. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Da constituição em mora. Inicialmente, cumpre destacar que a Ação de Busca e Apreensão para os casos de alienação fiduciária está prevista no Art. 2º, do Decreto Lei n° 91/1969, que dispõe acerca da possibilidade do credor requer para si o bem dado em garantia no ato da contratação, desde que caracterizada a mora: "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Como se pode observar, a mora se dá pelo simples vencimento do prazo ajustado entre as partes para o pagamento da obrigação, devendo ser comprovada por carta de aviso de vencimento. Assim, a comprovação da mora reclamada pelo mencionado artigo pode ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço constante do contrato. Quanto à mora da parte requerida, verifico que a parte autora remeteu notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato e reuniu tal documento aos autos (fls. 60/61). Não é demais lembrar que no recente acórdão publicado em 20/10/2023 acerca do Tema repetitivo n. 1132 do STJ, assentou-se: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Outrossim, a mora da parte ré restou incontroversa tendo em vista que não impugnou o fato de que deixou de pagar as parcelas atinentes ao contrato conforme descrito na inicial. Do oferecimento de contestação antes da apreensão do bem objeto. Em relação à contestação apresentada, antes mesmo da apreensão do veículo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1040, fixou a tese de que na ação de busca e apreensão de que trata o decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3. A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) grifo próprio No acórdão em que fixada a referida tese, observou- se que se trata de hipótese de contraditório diferido, na medida em que "a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa" (REsp. 1799367/MG, segunda seção, DJe 4/11/2021). A esse respeito é assente também a justiça bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. Decisão que tornou sem efeito a contestação apresentada antes do cumprimento da ordem liminar. Inconformismo do réu, ora agravante . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pretensão pendente de decisão em primeiro grau. Supressão de instância. Processamento do recurso, em tais circunstâncias, sem o recolhimento do preparo . CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Uma vez que a liminar ainda não foi cumprida, determinou o MM. Juiz que a contestação estaria sem efeito até que fosse cumprida da ordem liminar. Nenhuma irregularidade se verifica no processamento do feito, em primeiro grau . Referida decisão está em consonância com a orientação fixada em Recurso Repetitivo pelo C.STJ, no Tema 1.040. Vale dizer, a análise se dará posteriormente à apreensão do bem . Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22433360220248260000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 26/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024)Nessa linha, o artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, somado ao decidido no Tema nº 1040 do Superior Tribunal de Justiça, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA DEFESA DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CORREÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, A TEOR DE TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.040/STJ, NO SENTIDO DE QUE A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21073868420258260000 Marília, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 15/04/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência do réu contra a r. decisão que, em sede liminar, determinou a busca e apreensão do seu automóvel . Pretensão de reforma. Impossibilidade. Justiça gratuita. Capitalização mensal dos juros . Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento originário em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro . Dicção do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 1.040 do C . STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20589015320258260000 Marília, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 24/04/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) Assim, deixo de apreciar, por ora, a contestação oferecida e indefiro a suspensão da liminar já que devidamente comprovada a mora do devedor. Do conexão em relação à ação revisional de contrato. Acerca da alegação da parte de existência de conexão e/ou prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e revisional, relacionadas ao mesmo contrato de financiamento bancário essa não prospera. Em que pese a ação revisional ter como objeto o mesmo contrato destes autos, os pedidos são completamente distintos, não havendo risco de decisões conflitantes. Assim, não verifico qualquer relação de conexão ou prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a revisional. A par disso, dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça que: "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Na mesma toada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elenca: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.744.777/GO, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, 20.9.2021) - grifo próprio. Na mesma linha, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de suspensão do andamento do feito e mantém a apreensão do automóvel - Agravo interposto pelo réu - Ação revisional - Inexistência de conexão - Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça - Purgação da mora que se dá medida o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20548408620248260000 Sorocaba, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 19/08/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024). - grifo próprio. Rejeito portanto, o pedido de conexão pretendida, em relação aos autos 1000439-50.2025.8.26.0185, já que ausentes os pressupostos processuais necessários. Da impugnação à justiça gratuita A despeito da impugnação feito pela autora em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado pelo réu, assevera o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que requer o benefício deverá apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; c) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; d) caso haja pessoa jurídica vinculada ao nome, deverá comprovar a situação financeira da empresa a qual é titular mediante apresentação de balanço patrimonial, movimentações bancárias das principais contas da empresa e outros documentos afins, como balancetes; o mesmo deverá ser feito caso possua atividade rural lucrativa e) qualquer outro documento idôneo que possa comprovar a hipossuficiência alegada; Prazo de quinze (quinze) dias, sendo que o silêncio importará presunção de desistência do pedido de gratuidade. Conclusos, após. Observe o(a) patrono(a) que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000439-17.2025.8.26.0681

ID: 296551472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-17.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-17.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000439-17.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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João Batista Correa Filho x Pre Moldados Anchieta Industria E Comercio Ltda

ID: 320884285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-53.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CORREA FILHO

Polo Passivo:

PRE MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JANAINA BORGES DO COUTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-53.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - PRE MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1000439-53.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - PRE MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação de Patente com Pedido de Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes, proposta por JOÃO BATISTA CORREA FILHO em face de PRÉ MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Em síntese, narra o autor ter desenvolvido e posteriormente patenteado um sistema construtivo para amenizar o calor em residências, apontando a expedição da carta patente em 2023. Alega que a empresa requerida lançou no mercado produto que viola seu direito de exclusividade, em data posterior à da concessão da patente. Sustenta que tal prática ensejou em prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.412,00 (trezentos e um mil e quatrocentos e doze reais). Com a inicial de fls. 1/37, vieram procuração (fls. 40/41) e documentos (fls. 38/39, 42/158). Às fls. 264/268, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2131443-06.2024.8.26.0000 concedeu ao requerente o benefício da gratuidade de justiça. Às fls. 308/347, a requerida apresentou Contestação. Réplica às fls. 430/468. Indicações de provas às fls. 484/489. Requerida apresenta pedido de suspensão do feito às fls. 544/546. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida em contestação. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida PRÉ MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente alegado a realização de ilícitos ligados à violação de patente e concorrência desleal por parte da requerida, não é possível afastá-la do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, destaco que o acórdão juntado aos autos pelo requerido com o fito de fundamentar tal pedido não justifica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, requerida, posto que cada caso possui situações fáticas intrínsecas a si e que necessitam de análise com a devida cautela, evitando assim, o cerceamento do acesso à justiça pelas partes. (ii) Rejeito a preliminar de incompetência do presente juízo para julgamento da lide, considerando que o mesmo discute direito relativo à contrafação de patente, matéria de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Nesse cerne, destaco que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019), a qual, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Considerando que a comarca de São Caetano do Sul está abrangida pela 1ª RAJ, e a discussão trazida nesta demanda diz respeito à matéria de contrafação de patente, a competência é da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Tal competência torna-se ainda mais nítida diante do elemento de conexão entre a 1ª RAJ e o objeto da presente demanda, posto que o requerente reside em município abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária. Por fim, destaco que o art. 53 é claro ao estabelecer a competência do foro de domicílio do autor em caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, buscando a presente ação justamente a indenização em decorrência de violação ao direito de exclusividade do requerente, é competente o foro do seu domicílio. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (iii) Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Conforme observa-se no Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 2131443-06.2024.8.26.0000 , os documentos juntados aos autos pelo autor foram suficientes para a convicção deste juízo acerca da presunção relativa de sua hipossuficiência, de modo que a gratuidade de justiça é medida impositiva. O apresentado pela ré em nada altera a situação fática que concedeu os benefícios à autora. (iv) Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela requerida, pois o valor atribuído pelos autores é condizente com os pedidos apresentados, ainda que não exatos. De início, cumpre esclarecer que o requerido apresentou impugnação genérica ao montante quantitativo referente ao valor da causa. Assim, considerado os fatos narrados e as provas documentais juntadas pelo requerente, presume-se adequada a estimativa do valor da causa, observado o proveito econômico buscado. Demais pedidos confundem-se com o mérito. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. 3 - Passo à apreciação acerca da questão antecedente suscitada às fls. 544/546, através do pedido de suspensão do feito apresentado pela requerida. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nas precisas lições da melhor doutrina, as questões prejudiciais são aquelas que, além de constituírem premissas lógicas da sentença, reúnem condições suficientes para ser objeto de ação autônoma (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 557). Nesse contexto, a mera propositura procedimento administrativo pela nulidade do registro não autoriza a suspensão do processo, uma vez que os atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade e enquanto não houver reconhecimento de nulidade, a patente é válida e eficaz, produzindo todos os seus efeito Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, confira-se doutrina clássica: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por validos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 134/135). No mesmo sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal: "Indenizatória Prejudicialidade externa Determinação de suspensão do processo - Insurgência Questão preliminar rejeitada Cabimento do agravo, adotada a taxatividade mitigada na interpretação do art. 1.015 do CPC/2015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda Falta de enquadramento no art. 313, V, a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365825-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 07/03/2025)" "Ação inibitória e indenizatória fundada em patente de invenção Prejudicialidade externa afastada, indeferido pedido de suspensão do processo Decisão mantida - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até reconhecimento de eventual nulidade do registro promovido pelo INPI Falta de enquadramento no art. 313, V, a do CPC/2015 - Jurisprudência das Câmaras Reservadas deste Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054315-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" Sendo assim, não há que se falar em prejudicialidade externa entre a ação que tramita perante este juízo e a ação administrativa que objetiva a desconstituição da patente proposta perante o INPI. 4 - No mérito, a ação é improcedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, bem como das ações análogas distribuídas pelo autor contra outros réus (a exemplo do processo nº 1000929-75.2024.8.26.0260), constata-se que restou demonstrada a ausência de violação à patente de titularidade do autor. Com efeito, o autor acostou aos autos a documentação relativa à patente de modelo de utilidade nº BR 202017002979-0, intitulada DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM PAINÉIS DE PAREDES PRÉ-MOLDADOS, cuja concessão foi formalizada por meio da carta de patente juntada às fls. 47/61. Todavia, os documentos constantes dos autos não demonstram que a ré explore comercialmente produto que reproduz as características técnicas ou inventivas específicas da referida patente. Ao contrário, a prova documental aponta que a ré apenas atuou como parceira comercial da empresa Blocom, reproduzindo materiais e métodos fornecidos por esta última, cuja atuação, está amparada por pedido de patente próprio. Nesse contexto, é relevante destacar que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ainda que de forma indireta, já examinou e refutou a alegação de sobreposição técnica entre a invenção do autor e o pedido de patente da empresa Blocom. Conforme o Relatório de Exame Técnico elaborado pelo INPI em 19/04/2022 no bojo do pedido de patente apresentado por representante da empresa Blocom (disponível à consulta pública na base de dados virtual da autarquia), de modo que o INPI entendeu que não houve reprodução das reivindicações técnicas descritas na patente do autor, afastando, portanto, eventual conflito entre as duas criações: Dessa forma, a própria autoridade competente para a concessão e exame de patentes já concluiu pela inexistência de identidade ou reprodução indevida do invento, o que enfraquece substancialmente a alegação de contrafação. Sendo assim, considerando que os produtos comercializados pela ré têm origem na parceria firmada com a empresa Blocom e que esta, por sua vez, teve seu pedido de patente examinado pelo INPI sem apontamento de violação à patente do autor, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a ré tenha infringido o direito de propriedade industrial do demandante. Portanto, não se verifica conduta ilícita por parte da ré que enseje o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a configuração de violação à patente, a decretação de improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Por fim, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalta-se que os demais argumentos apresentados pela parte autora não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada, razão pela qual não demandam análise pormenorizada. 5 - Por fim, indefiro o pedido do réu para expedição de ofício à OAB-RJ. O simples ajuizamento de ação pleiteando a tutela jurisdicional não é suficiente para configurar fraude à justiça ou Litigância de Má-fé. O desenvolvimento da ação respeitou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não verifico a presença de elementos que permitam a caracterização da Litigância de Má-fé ou necessidade de tal medida. 6 - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por distribuída JOÃO BATISTA CORREA FILHO contra PRÉ MOLDADOS ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado para envio de ofício à Ordem dos Advogados Brasil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, por fim, que, considerando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JANAINA BORGES DO COUTO ALVES (OAB 130936/RJ)

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