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Processo nº 1000497-14.2022.8.26.0232

ID: 332006236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-14.2022.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CESáRIO LANGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONAY TADEU FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-14.2022.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Município de Cesário Lange - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, já q… Processo 1000497-14.2022.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Município de Cesário Lange - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, já qualificado nos autos, objetivando a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que seja verificado o histórico de transferência veicular da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, placas NVQ7I87 (atual) e NVQ7887 (anterior), chassi 9C2JC4110BR321505, ano de fabricação 2010 e ano modelo 2011. A parte autora fundamenta seu pedido na necessidade de identificar o real proprietário do veículo na data dos fatos do acidente de trânsito, para fins de apuração de responsabilidade solidária, uma vez que a pesquisa prévia realizada indicou Mario Cesar Lucas Ferreira como atual proprietário, mas não confirmou sua titularidade à época do sinistro. Decido. O pleito da parte autora merece acolhimento, estando em consonância com os princípios do processo civil e com a busca pela verdade real necessária à justa composição da lide, especialmente no contexto de uma ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. No âmbito do direito civil, a responsabilidade por acidentes de trânsito é, em regra, subjetiva, demandando a comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada em relação a acidentes de trânsito, tem reconhecido a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados por terceiro que o conduz, mesmo que este terceiro seja mero possuidor, comodatário ou preposto. Tal responsabilidade funda-se na teoria da guarda da coisa e no dever de diligência inerente à propriedade de um bem que, por sua natureza, pode causar danos a outrem. Para a efetivação da composição do polo passivo, torna-se imprescindível identificar o proprietário do veículo na data do acidente. A petição demonstra a incerteza quanto à titularidade do veículo à época dos fatos, justificando plenamente a medida pleiteada. Importante ressaltar que a presente decisão se limita a deferir a diligência específica, visando exclusivamente à correta composição subjetiva da lide, ou seja, à identificação do(s) sujeito(s) que deve(m) figurar no polo passivo da ação. Não implica, por si só, qualquer prejulgamento acerca da responsabilidade civil dos envolvidos no acidente, que será objeto de análise aprofundada durante a instrução probatória e no julgamento final do mérito. A expedição do ofício é, portanto, uma medida de saneamento processual e de viabilização da ampla defesa e do contraditório, permitindo que todas as partes potencialmente responsáveis sejam devidamente citadas e possam apresentar suas defesas. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora para fins de expedição de ofício ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com resposta direcionada ao e-mail: cesariolange@tjsp.jus.br, informe o histórico de transferência veicular da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, com placa atual NVQ7I87 e placa anterior NVQ7887, chassi 9C2JC4110BR321505, ano de fabricação 2010 e ano modelo 2011; Especificamente, qual(is) era(m) o(s) proprietário(s) do referido veículo na data do acidente em 12/04/2019, fornecendo nome completo e número de CPF/CNPJ. Caso o DETRAN não disponha da informação integral, ou haja qualquer impossibilidade de resposta, que seja informado o motivo da inviabilidade ou a indicação de qual setor/órgão seria competente para fornecer os dados. Para tanto, servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como MANDADO-OFÍCIO a ser protocolado, diretamente, pela parte interessada junto ao DETRAN, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para atendimento do presente ofício. A parte deverá comprovar o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. - ADV: JHONAY TADEU FERREIRA DA SILVA (OAB 449508/SP)

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Processo nº 0000926-68.2023.8.26.0456

ID: 332965438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-68.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. S.

Intimação

Processo 0000926-68.2023.8.26.0456 (processo principal 1000497-26.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.G.S. - réu revel - O art. 76, § 1º, I, do CPC, dispõe que não sendo regula… Processo 0000926-68.2023.8.26.0456 (processo principal 1000497-26.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.G.S. - réu revel - O art. 76, § 1º, I, do CPC, dispõe que não sendo regularizada a representação processual da parte autora, o processo será extinto. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ativa - Falta de demonstração - Ação de produção antecipada de prova - Autor que, em nome próprio, pleiteia exibição de documentos decorrente de cessão de direitos de pessoa jurídica - Ausência de prova de que, ao tempo da contratação com o réu e durante o período a que se referem os créditos, detinha a titularidade tanto da empresa como dos alegados direitos - Caso em que, ciente da argüição feita pela apelada, ficou inerte - Irregularidade, ademais, da representação processual, não suprida apesar de determinação feito em primeiro grau - Inteligência do disposto no art. 18 e nos incisos II do art. 330 e VI do art. 485, todos do Cód. de Proc. Civil - Sentença de indeferimento da petição inicial mantida, complementados seus fundamentos - Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10067636220218260196 SP 1006763-62.2021.8.26.0196, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 22/03/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022). APELAÇÃO. Ação de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Irregularidade na representação processual do autor. Determinação para regularização não cumprida. Indeferimento da inicial. Cabimento. Divergências entre as assinaturas apostas no documento de identidade do autor e na procuração ad judicia outorgada por ele. Instrumento de mandato que, ademais, confere poderes especiais para propor ações contra instituições distintas da parte ré nesta demanda. Incidência do Comunicado nº 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10180188320218260562 SP 1018018-83.2021.8.26.0562, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 07/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NOS ARTIGOS 76, § 1º, INCISO I E 485, IV E § 3º, AMBOS DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - apelante residente em cidade do interior do Estado da Bahia - ajuizamento da ação na comarca de Barueri - assinatura digitalizada que discrepava da assinatura da CNH do apelante - determinação de regularização da representação processual que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10134112520198260068 SP 1013411-25.2019.8.26.0068, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022). Dessa forma, decorrido o prazo sem a regularização da representação, o processo deve ser extinto por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, c.c. art. 354, ambos do CPC). Destaque-se que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no Agravo Em Recurso Especial nº 1935280 - RJ). No caso dos autos, com a comunicação da renúncia, foi aguardado o prazo de 15 dias para que a parte regularizasse sua representação processual, mas a mesma quedou-se inerte. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Marcia Aparecida Da Silva Dutra x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333991932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000497-37.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO OLé CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IVO PEREIRA

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HUGO SEROA AZI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1000497-37.2024.8.26.0137 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Marcia Aparecida da Silva Dutra - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… Processo 1000497-37.2024.8.26.0137 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Marcia Aparecida da Silva Dutra - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Olé Consignado S/A - - Banco Master S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do argumentado e demonstrado às fls. 769/771 e documentos, dando conta de que o comparecimento da parte autora em audiência de tentativa de conciliação foi afetado por problemas técnicos, subsistindo interesse conciliatório, dada ainda a natureza da ação, designo audiência virtual de conciliação para 21/08/2025 às 14h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seus advogados informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. Fixo a remuneração do conciliador nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), HUGO SEROA AZI (OAB 479556/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO (OAB 269961/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000497-33.2025.8.26.0418

ID: 337406725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-33.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE FAZENDãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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Processo 1000497-33.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Bar e Restaurante Fazendão Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de manutenção/reintegração de posse, com requerimento de liminar.… Processo 1000497-33.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Bar e Restaurante Fazendão Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de manutenção/reintegração de posse, com requerimento de liminar. Com relação ao pedido de concessão de liminar, entendo ser necessária designação de audiência de justificação, pelo teor do documento que instruem a inicial são insuficientes para comprovar os requisitos exigidos por lei. Para tanto, DESIGNO o dia 27/08/2024, às 16h00, devendo o autor providenciar a vinda das testemunhas, independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação das testemunhas, deverá recolher as custas em tempo hábil para o cumprimento do mandado e/ou indicá-las. Seja dito de passagem, nesta audiência de justificação serão inquiridas apenas as testemunhas da parte autora, uma vez que, nessa oportunidade, a prova é exclusiva da parte autora. Neste sentido, tem-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO - Na audiência de justificação em ações possessórias, não há se falar em cerceamento do direito de defesa do réu no indeferimento da oitiva das testemunhas por este arroladas, pois, neste estágio processual, a produção de prova é facultada apenas ao autor. - Deve ser deferida a medida liminar em ação de manutenção de posse proposta dentro de ano e dia da turbação se comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.083568-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020). Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência. A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial. Nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil, CITE-SE a requerida para comparecer à audiência, em que poderá intervir desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestar, de 15 dias (art. 564, caput, do CPC), contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS (OAB 144198/SP)

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Processo nº 1000497-18.2025.8.26.0229

ID: 325040731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000497-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO BALDUINO

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Processo 1000497-18.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.C.A.S. - A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado deve ser rejeitada,… Processo 1000497-18.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.C.A.S. - A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado deve ser rejeitada, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece clara responsabilidade solidária entre todos os entes federativos na garantia dos direitos fundamentais à educação inclusiva e à saúde. Os artigos 23, incisos II e V, 196, 208, inciso III, e 211, §1º, da Carta Magna consagram essa competência comum, determinando que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem atuar de forma conjunta e coordenada para assegurar o pleno exercício desses direitos sociais essenciais. Em decorrência dessa responsabilidade solidária, o requerente possui legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações constitucionais de qualquer dos entes federativos, independentemente de eventual repartição interna de competências administrativas ou orçamentárias. O Estado-réu, portanto, detém indubitável legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas concernentes à educação inclusiva e à saúde, não sendo lícito invocar excludente de responsabilidade fundada na alegação de que outros entes federativos igualmente possuem competência constitucional na matéria. Indefiro, também, o pedido de denunciação à lide e de chamamento ao processo, a teor da Súmula nº 29, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Por fim, assinalo que a condições da ação devem ser apreciadas em estado de mera afirmação. Desse modo, em face das alegações iniciais, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu adequadamente o meio jurídico para pleiteá-la. Se, ao final, for constatado que a parte autora não tinha necessidade do medicamento pleiteado, a hipótese será de improcedência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, JULGO SANEADO O PROCESSO. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, os fatos controvertidos consistem na necessidade de inclusão da criança em escola especial, bem assim das terapias pleiteadas na exordial. À elucidação desses fatos é o que se defere às partes comprovar, mediante a produção de prova pericial e documental. DEFIRO a realização de perícia médica e, para tanto, nomeio a médica a perita ALINE AMARAL (alineamaral2@yahoo.com.br), que assumirá o encargo, independentemente de compromisso. INTIME-SE a perita, com urgência, para apresentação de estimativa de honorários, cujo custeio caberá à parte requerida, como postulante da prova pericial. Depositado os honorários periciais, intime-se a perita, por e-mail, para designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se às partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de 15 dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, prazo no qual deverão também manifestar as partes sobre o laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de 15 dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, prazo no qual deverão também manifestar as partes sobre o laudo. Em relação à parte pedagógica, por ora, determino que se oficie à APAE-Sumaré para que encaminhe ao juízo o PEI - Plano Educacional Individualizado da menina. Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/ CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP)

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Processo nº 1000497-09.2025.8.26.0232

ID: 322708295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000497-09.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO DE CAMPOS GOMES

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Processo 1000497-09.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de con… Processo 1000497-09.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 11 horas, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . A requerida deverá informar um e-mail para participação. Para isto, deverá enviar mensagem para cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 5 dias antes da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Expeça-se carta de citação e intimação, constando que a requerida deverá informar um e-mail para participação na audiência. Para isto, deverá enviar mensagem para cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 2 dias antes da audiência. - ADV: CASSIANO DE CAMPOS GOMES (OAB 394259/SP)

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Processo nº 1000497-40.2024.8.26.0136

ID: 325064149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-40.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ISMAEL JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 1000497-40.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Afonso… Processo 1000497-40.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Afonso Pereira Silva Escórcio - Os embargos de terceiro visam tanto à proteção da propriedade quanto da posse, e podem fundamentar-se em direito real ou em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da constrição judicial. A lide nos embargos de terceiro se refere apenas à exclusão ou inclusão da coisa na execução e não aos direitos do terceiro sobre a própria res. Daí ser uma hipótese de cognição sumária, ou seja, o que ficar decidido no incidente não prejudicará definitivamente os direitos do terceiro, que poderá, em qualquer caso, defendê-los em processo ordinário, como, v.g., a ação reivindicatória. Assim, a finalidade da ação é tão somente obstar que se discuta direito próprio do terceiro prejudicado no processo em que ele não figurou como parte. Esclarece Andre Roque (In: GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 981) que [o]s embargos de terceiro são uma ação incidental de procedimento especial e se destinam a desfazer ou a inibir constrição judicial indevida, que se consumou ou está prestes a se consumar, atingindo bens de quem não é parte no processo em que se determinou tal ato. Como se vê, podem ser apresentados de forma repressiva, já se tendo verificado a constrição, ou na modalidade preventiva, de maneira a evitá-la. (...). Constrição judicial se caracteriza sempre que um bem é apreendido ou, pelo menos, submetido por decisão judicial a determinada finalidade processual. São exemplos a penhora, o arresto, o sequestro, o arrolamento, o depósito, a alienação judicial, a arrecadação, a hipoteca judicial e a busca e apreensão. Determinação judicial ao Detran para impedir a transferência do veículo também caracteriza constrição judicial (...). Feita essa digressão inicial, verifica-se que, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Nesses termos, há disposição legal expressa no sentido de que os embargos de terceiro devem ser autuados em apartado, via ação autônoma, distribuída por dependência ao feito no qual há a constrição sobre o bem versado, não sendo caso de se aplicar os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Isso porque, é certo que a via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro (artigos 674 e seguintes do CPC/15). Cuida-se de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória (TJ-SP - AI: 2116455-48.2022.8.26.0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2022). No caso dos autos, não tendo o embargante participado da relação processual desde seu início, este se qualifica como mero terceiro e, nessa qualidade, não tem legitimidade nem interesse na defesa do bem por meio de simples petição no curso da execução. Ou seja, para que haja a apuração de forma aprofundada das razões expostas pelo embargante, deve ser oportunizado a este o contraditório, por meio da instrução processual adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Interposição mediante simples petição nos autos - Inadmissibilidade - Embargante que não é parte na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014077-43.2024.8.26.0000 Osasco, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Por isso, em razão da manifesta inadequação da via eleita, DEIXO DE CONHECER dos embargos opostos em fls. 199/200, diante da falta de interesse e legitimidade do terceiro peticionante, nos termos do art. 17 do CPC. Retire-se a tarja de "urgente". Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), ISMAEL JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 352206/SP)

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Município De Campinas

ID: 293510026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011204-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

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PAULA KETHELEN SOUSA SEREGATTE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GILBERTO BIZZI FILHO

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Processo 1011204-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de na qual a parte autora… Processo 1011204-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de na qual a parte autora alega ter indenizado sua cliente em virtude dos prejuízos causados no veículo segurado após a queda de uma árvore, almejando o regresso do saldo residual após a venda dosalvado. Juntou documentos. Citado, o Município apresentou contestação arguindo, em síntese, a ausência de conduta omissiva ou falha na prestação dos serviços, ao passo que a queda decorreu dechuvaatípica. Houve réplica. O feito foi sentenciado e em sede de apelação a sentença foi anulada por cerceamento de defesa. Aberta instrução, foi realizada audiência e inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora. Ambas as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. Não obstante o valor da causa seja, de fato, inferior a 60 salários mínimos, a parte autora não é empresa de pequeno porte, uma vez que seu capital social ultrapassa 2 bilhões de reais. Desse modo, não pode figurar como parte requerente no sistema dos juizados especiais. No que tange ao mérito, a ação é improcedente. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois fundamentada na Teoria doRiscoAdministrativo. Porém, o rompimento do nexo de causalidade afasta o dever de indenizar. No caso, os elementos de prova constantes nos autos permitem concluira inexistência do nexo de causalidade. A tese de defesa do Município, calcada em excludente de responsabilidade consistente em temporal fora da normalidade que atingiu o Município na data do fato, cujos ventos chegaram a 47,4km/h, conforme se verifica do teor do documento encartado a fl. 114, foi corroborada pela prova oral produzida nos autos. A testemunha arrolada pela parte autora esclareceu que o temporal com vendaval que causou a queda de quatro árvores na rua em que seu carro se encontrava estacionado havia sido "fora do comum", tendo inclusive alegado que parecia um "furacão" (sic), e que também causou a queda de vários postes de energia elétrica no local. É mesmo o caso de força maior a ensejar a exclusão da ilicitude na espécie. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta contra o Município de São Paulo, visando à indenização por danos materiais e morais devido à queda de uma árvore sobre seu veículo, alegando omissão na manutenção da árvore pelo município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a queda da árvore, causada por fortes chuvas, configura força maior, eximindo o município de responsabilidade, ou se houve omissão que justifique a indenização. III. Razões de Decidir 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, mas a força maior exclui o nexo causal necessário para a responsabilização. 4. Comprovada a ausência de nexo causal devido à força maior, não há responsabilidade do município, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A força maior exclui a responsabilidade objetiva do Estado. 2. Ausência de nexo causal em casos de eventos naturais imprevisíveis. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009595-41.2023.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1005139-48.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1000497-13.2024.8.26.0048, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1000080-18.2022.8.26.0602, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024.(TJSP; Apelação Cível 1007834-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)" Também não se verifica a suposta conduta omissiva do Município requerido alegada na inicial. Não há indícios nos autos de que a árvore estaria em condições precárias. Nenhum laudo foi encartado com a inicial a indicá-las. Outrossim, sequer há provas nos autos de que tenha sido aberto qualquer protocolo junto ao Município para verificação das condições do indivíduo arbóreo que causou os danos no veículo segurado. A testemunha inquirida, cliente da parte autora, afirmou em audiência que ouviu relatos na data do sinistro de que os moradores do local haviam aberto chamado para verificação daquela árvore. Todavia, consta nos autos em diversos documentos produzidos pelo Município requerido que nenhum protocolo foi aberto para verificação da árvore em questão. Destarte, não há indício de que eventual inércia do réu na manutenção da árvore tenha concorrido para o evento danoso. Era da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC e do qual não se desincumbiu a contento. Desse modo, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULA KETHELEN SOUSA SEREGATTE (OAB 475467/SP), PAULO EDUARDO MICHELOTTO (OAB 136125/SP), GILBERTO BIZZI FILHO (OAB 160474/SP)

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Processo nº 1000497-40.2025.8.26.0060

ID: 307561578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-40.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA IARA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO

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PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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Processo 1000497-40.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulce Maria Iara Ribeiro de … Processo 1000497-40.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulce Maria Iara Ribeiro de Castro - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Contudo deixou de cumprir os itens "b", "c", e "d" não juntando documentos seus, tampouco de seu cônjuge para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 623/6. Nesse contexto, com a omissão de documentos, bem como a renda advinda dos vencimentos de aposentadorias (acima de R$ 6.500,00 - fls. 674/6]), presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob alegação de não apresentação de extratos bancários de todas as suas contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora demonstrou adequadamente sua condição financeira para justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A autora foi intimada a apresentar extratos bancários de todas as suas contas, mas juntou apenas documentos relativos ao Agibank, omitindo a existência de outras contas, evidenciada por transações PIX. 4. A presunção de necessidade para concessão de justiça gratuita não é absoluta e requer comprovação da condição financeira desfavorável, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação da necessidade financeira, não bastando a presunção de hipossuficiência. 2. A omissão de informações relevantes impede a concessão do benefício. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVI. (TJSP Agravo de Instrumento 2275258-61.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)

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Processo nº 1000497-64.2025.8.26.0246

ID: 276341984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000497-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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ADV: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 365382/SP) Processo 1000497-64.2025.8.26.0246 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: F. L. de S. - Vistos. 1. Desi… ADV: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 365382/SP) Processo 1000497-64.2025.8.26.0246 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: F. L. de S. - Vistos. 1. Designo audiência de conciliação entre as partes (art. 520, do Código de Processo Penal) a ser realizada no dia 23 de Junho de 2025, às 15:30 horas. 1.1. Dispõem os arts. 2º a 6º da Resolução nº 354 do CNJ Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 1.2. Portanto, observada a conveniência da realização do ato de forma presencial para a oitiva do(a)(s) ofendido(s), testemunha(s) e perito(s) residentes na Comarca (Ilha Solteira e Itapura), DESIGNO audiência presencial, garantida aos advogados, públicos e privados, e aos membros do Ministério Público a faculdade outorgada pelo art. 5º da Resolução 354 do CNJ. 1.2.1. Em virtude da praticidade e com o fim de se evitar prejuízos aos órgãos de segurança, autorizo a participação virtual, dos policiais militares requisitados, poderão optar pela participação virtual, devendo o superior hierárquico encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou contato telefônico do requisitado para envio do link de acesso a audiência ao cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br). 1.3. Ressalvado o requerimento de apresentação espontânea, inclusive virtual por meios próprios, o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ). 1.3.1. Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respectiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 1.3.2. Registre-se no expediente de intimação (mandado/carta precatória) ou requisição (ofício) que o intimado(a) ou requisitado(a) poderá requerer a apresentação espontânea, inclusive virtual, por meios próprios, informando ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça ou por meio do endereço de e-mail do cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), seu contato telefônico e/ou endereço de e-mail. 1.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará(ão), para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso. 1.5. O réu preso fora da sede da Comarca será, em qualquer caso, ouvido por videoconferência, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, o que determino com fundamento no art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Intime-se.

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