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Processo nº 1000567-31.2025.8.26.0101

ID: 335162630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-31.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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Processo 1000567-31.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.A.O. - Vistos. Consignando a manifestação do Ministério Público de fls. 67, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO avençada ent…

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Processo nº 0000166-64.2024.8.26.0172

ID: 334987351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000166-64.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO MUNIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000166-64.2024.8.26.0172 (processo principal 1000567-80.2023.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Fixação - G., registrado civilmente como G.H.S.D. - I - DEFIRO o pedido, CITE-SE a requer…

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Processo nº 0002340-02.2024.8.26.0704

ID: 315959978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002340-02.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002340-02.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - SENTENÇA Processo Digital n… Processo 0002340-02.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:0002340-02.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Requerente:SAFIRA DUARTE SANTANA Requerido:Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos serviços de distribuição de energia elétrica ofertados pela concessionária ré, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso posto, passo à análise de mérito, reconhecendo a improcedência dos pedidos formulados na peça inaugural. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) autora, cliente 24084733, é titular da instalação 110990587, situada na R. Doutor Martins de Oliveira, nº 312, apto 83, Vila Andrade (fl. 7); (ii) ao menos entre 03/11/2023 e 06/11/2023, a referida instalação não contou com fornecimento de energia elétrica (fls. 1/6). Em sua defesa, a ré alegou que, no dia 03/11/2023, ocorreueventoclimáticode severas repercussões e que houve resposta imediata para restabelecer o fornecimento de energia para a população afetada (fls. 19/49). A tese defensiva deve ser acolhida. Com efeito, oeventoclimáticoque ensejou a presente ação foi extremo e atípico, sem quaisquer precedentes. Em exíguo intervalo de tempo, fortes chuvas desabaram sobre a cidade que, acompanhadas por ventos superiores a 105 km/h, derrubaram árvores, postes e até, edificações, contribuindo para a interrupção generalizada no fornecimento de energia elétrica e impactando diretamente grande número de clientes. Laudo Meteorológico da Climatempo Energia assim concluiu: "tempestade com vendaval severo e generalizado na região da Grande São Paulo (...) as proporções e a magnitude do fenômeno reportado foram atípicas, sendo umeventometeorológico de altíssimo impacto" (fls. 154/192). Diante do cenário delineado alhures, concluo que, diante das características doeventoclimático, mostrou-se impossível o restabelecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, previsto no art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/2021, destinado a situações corriqueiras. Não bastasse, inexistem indícios de que a ré teria se omitido ou agido culposamente para conter os desdobramentos e danos decorrentes deeventodesta magnitude. Portanto, com fundamento no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor e art. 393 do Código Civil, reconheço a ocorrência de força maior fato previsível, porém inevitável suficiente para excluir a responsabilidade da ré pelo ocorrido, tanto em relação aos danos materiais suportados, decorrentes da perda de alimentos perecíveis e da hospedagem em hotel, quanto em relação aos danos morais alegadamente sofridos pela autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000567-89.2025.8.26.0696

ID: 302866591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-89.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA BUENO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-89.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.R.C. - Vistos. 1) Processe-se na forma da Lei 12.153/2009, com dispensa da fa…

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Raiani Larissa Da Cruz x Prefeitura Municipal De Luiz Antônio

ID: 304134815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000393-06.2020.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIANI LARISSA DA CRUZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

Intimação

Advogados:

MIRELLY GOMES TEODORO

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MIRELA DO VALLE PEDROSA

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MÁRIO APARECIDO EUZÉBIO JÚNIOR

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Processo 0000393-06.2020.8.26.0589 (processo principal 1000567-66.2018.8.26.0589) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Raiani Larissa da Cruz - PREFEITURA MUNICIP…

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Processo nº 1000567-34.2023.8.26.0058

ID: 306215145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000567-34.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-34.2023.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Com efeito, a ação foi ajuizada em 2…

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Processo nº 1000567-91.2025.8.26.0663

ID: 306251576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000567-91.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-91.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido…

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P. T. B. De S. O. x J. R. C.

ID: 307242170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-15.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. T. B. DE S. O.

Polo Passivo:

J. R. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-15.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.T.B.S.O. - J.R.C. - Vistos. Fls. 142-144: Ciente. Tendo em vista a orientação prevista no Comunicado 02/2024 do NUPEME…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Jose Laercio Leite e outros

ID: 294817510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-85.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

JOSE LAERCIO LEITE VALMIR AURELINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT BARBOSA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-85.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Jose Laercio Leite - - Valmir Aurelino dos Santos - Vistos. Tendo em vista que…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Jose Laercio Leite e outros

ID: 294817100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-85.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

JOSE LAERCIO LEITE VALMIR AURELINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT BARBOSA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-85.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Jose Laercio Leite - - Valmir Aurelino dos Santos - Vistos. Tendo em vista que…

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