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Estado De São Paulo x João Paulo Viana

ID: 336966995

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000567-56.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO PAULO VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-56.2025.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Paulo Viana - Magistrado(a) Flávio Pi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-56.2025.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Paulo Viana - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Marini Ferreira x Eduardo Bercelli Mendes e outros

ID: 310416492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-24.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARINI FERREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO BERCELLI MENDES LEVI DAVISSON DE BARROS LEVI DAVISSON DE BARROS – ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de … Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de Barros - - Levi Davisson de Barros – Me e outro - Vistos. P. 298-322 e 325/327: não tendo havido pagamento no prazo antes fixado (p. 279-281), é devida a multa de 10% e honorários também de 10%, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC e conforme calculado pela credora à p. 302. No mais, defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, dos feitos abaixo indicados, para garantia da execução em epígrafe, até o limite de R$14.166,38, relativo ao crédito eventualmente existente em nome de Eduardo Bercelli Mendes, Levi Davisson de Barros - Me, Levi Davisson de Barros, e Bg Cred - Serviços Cadastrais, aqui executados. Relação de feitos a serem penhorados: a) Ação Penal Procedimento Ordinário Crimes contra a Economia Popular (processo nº 1501049-33.2020.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; b) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0002815-64.2021.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; c) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000168-62.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; d) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000169-47.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0001384-58.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; f) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; g) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e h) Ação Civil Pública de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro (processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541), em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Comuniquem-se aos Juízos nos quais tramitam os feitos supra indicados, para as devidas providências e anotações. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Juízo indicado, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, o qual deverá informar este juízo através de e-mail, em até trinta dias, quanto as anotações realizadas. Após, proceda-se a intimação da parte executada acerca da penhora realizada e prazo de defesa/impugnação, se o caso, por advogado(a) cadastrado nos autos via DJE, ou, na ausência, por correspondência, com aviso de recebimento AR digital, ou por mandado, via Oficial. Int. - ADV: RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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D. Z. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314851016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-09.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. Z. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação… Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por DIEGO ZUCHINI CARRILHO PEDRO contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) DETERMINAR à empresa requerida que proceda à exclusão definitiva do Whatsapp vinculado à linha telefônica (18) 99638-1662; b) DETERMINAR à empresa requerida que forneça os dados cadastrais do usuário e os registros de acesso à aplicação (IP, portas lógicas apenas nos casos de IPv4, data, hora e fuso horário), relativos ao usuário de seu serviço Whatsapp vinculado ao número (18) 99638-1662, na forma indicada na inicial; c) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida desde a data desta sentença (Súmula nº. 362 do E. STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 27/28. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP), MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0000570-85.2025.8.26.0397

ID: 325908906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000570-85.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA BAGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA BAGINI

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Processo 0000570-85.2025.8.26.0397 (processo principal 1000567-84.2023.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - André da Silva Bagini - Vistos. 1. Homologo os cálcul… Processo 0000570-85.2025.8.26.0397 (processo principal 1000567-84.2023.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - André da Silva Bagini - Vistos. 1. Homologo os cálculos de fls. 01/04 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ante a expressa concordância da executada às fls. 09. 2. Friso ser desnecessária a abertura de vista ao ente público antes da expedição do precatório para efeito de compensação de eventual débito existente em face do credor contribuinte, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. 3. Servirá a presente data como trânsito em julgado de referida decisão, ante o desinteresse recursal. 4. Nos moldes do Comunicado nº 394/2015, publicado DJE de 02/07/2015, página 1, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, via formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. 5. Concedo ao patrono da parte autora o prazo de 30 dias, devendo observar as instruções necessárias para a expedição, com a digitalização das peças necessárias para acompanhar o requerimento. 6. Confira: COMUNICADO nº. 394/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: - até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho de 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações; - demais orientações serão oportunamente divulgadas." 8. Não realizado o RPV/Precatório eletrônico no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa. 9. Realizada a instauração do incidente digital (RPV/Precatório), arquivem-se os autos físicos provisoriamente, com lançamento da movimentação "61612 - Arquivado Provisoriamente - Cumprimento de Sentença Digital" (Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DA SILVA BAGINI (OAB 431400/SP)

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Processo nº 1000567-61.2025.8.26.0673

ID: 337530219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-61.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DA SILVA

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Processo 1000567-61.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - S.R.S.F. - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o aju… Processo 1000567-61.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - S.R.S.F. - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: PAULO ROGERIO DA SILVA (OAB 378676/SP)

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Alessandra De Cássia Lopes Araujo x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 306325520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000227-09.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CáSSIA LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

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Processo 0000227-09.2025.8.26.0456 (processo principal 1000567-43.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Alessandra de Cássia Lopes Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL D… Processo 0000227-09.2025.8.26.0456 (processo principal 1000567-43.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Alessandra de Cássia Lopes Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Ante a inércia da Fazenda Municipal executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 20329,05 a título de principal. Apesar da inércia da Fazenda Pública Municipal, deixo de homologar os valores indicados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tais honorários somente são devidos quando interposto recurso, hipótese inexistente no presente caso. Assim, revela-se incabível a homologação das verbas mencionadas. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO (OAB 147959/SP)

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Maria Aparecida Fortunato Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293012839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FORTUNATO SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000567-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Fortunato Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1000567-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Fortunato Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado. A preliminar aduzida pelo banco não merece acolhimento. Não se exige a provocação e tentativa de solução da questão no âmbito administrativo. É altamente recomendável e benéfico, mas a opção da parte autora pela ação judicial não acarreta a falta de interesse de agir. Trata-se de empréstimo contratado pela via digital. O banco apresenta o contrato (fls. 128/132), ao passo a autora alude que a contratação se deu por meio de fraude, reaproveitamento de dados digitais da autora. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito Leandro Alves Miolla. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP)

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Processo nº 1000567-02.2023.8.26.0101

ID: 314356700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-02.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CAçAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 1000567-02.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Fls. 187/196: indefiro a citação por e-mail e/ou whatssa… Processo 1000567-02.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Fls. 187/196: indefiro a citação por e-mail e/ou whatssap, ante a ausência de amparo legal, pois não há regulamentação para citação da parte demandada (pessoa física) por e-mail ou aplicativos de mensagens eletrônicas. Com efeito, o artigo 246, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante." Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte requerida é pessoa física e não há notícia de que ela tenha Domicílio Judicial Eletrônico, com informação de número de telefone ou de endereço eletrônico cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário nos termos dos artigos 16 e 18, ambos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, sendo a citação pressuposto essencial do devido processo legal que impõe a observância das exigências legais para a regularidade do ato, é de rigor o afastamento da citação por e-mail e/ou "whatssap" ou outros aplicativos de mensagens eletrônicas no caso dos autos. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de citação da requerida via "Whatsapp" e "e-mail". INCONFORMISMO da demandante deduzido no Recurso. EXAME: Citação de pessoa física que não pode ser efetivada por meio eletrônico ante a ausência de cadastro de Domicílio Judicial Eletrônico do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Obrigação de cadastro limitada às pessoas jurídicas. Impossibilidade de citação por número de telefone e endereço eletrônico fornecidos pelo autor. Citação que é ato essencial ao devido processo legal e exige precauções a fim de se identificar o citando. Endereços físicos pendentes de diligência. Aplicação do artigo 246 do Código de Processo Civil e do artigo 16 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138441-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO À CITAÇÃO PELO WHATSAPP OU E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a citação por meio eletrônico é imprescindível o prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Não obstante, edição de Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG nº 2265/2017 do TJSP que informa a abstenção deste Egrégio Tribunal de Justiça de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081143-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1000567-07.2022.8.26.0337

ID: 316187412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000567-07.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LINDENGERG ALVARENGA RITA DE CASSIA VALENTE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MARIA ROZON

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CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES

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ALEXANDRE BOTTINO BONONI

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Processo 1000567-07.2022.8.26.0337 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Cassia Valente Goncalves - Mariana Lindengerg Alvarenga - Vistos. Fls. 300/302: Trata-se de manifestação da herdeir… Processo 1000567-07.2022.8.26.0337 - Inventário - Inventário e Partilha - Rita de Cassia Valente Goncalves - Mariana Lindengerg Alvarenga - Vistos. Fls. 300/302: Trata-se de manifestação da herdeira filha sobre as retificações das primeiras declarações de bens e a partilha no presente processo. A inventariante, em cumprimento ao despacho de fls. 289, apresentou retificação das primeiras declarações e plano de partilha, com ajustes nos dados dos bens. A herdeira Mariana, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 300/302, suscitando que o testamento particular deixado pelo falecido (fls. 06/07), ao instituir usufruto sobre 50% do imóvel para a inventariante, estaria infringindo a legítima, uma vez que esta corresponde a 50% do patrimônio disponível do de cujus. Desse modo, no tocante ao imóvel, a herdeira filha teria direito a 25%, sendo o restante de 25% disponível para testamento. Ademais, alega que a destinação do imóvel com usufruto à inventariante prejudica a sua parte legítima, uma vez que o usufruto limita o direito de uso e gozo sobre os bens, prejudicando a parte que lhe caberia. É a síntese. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.789 estabelece que: "Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança." No mesmo sentido, o diploma civil, em seus artigos 1.846 e seguintes, estabelece que a herança se divide em legítima (50%) e parte disponível (50%), sendo esta última a quota da qual o falecido poderá dispor em testamento. No caso em questão, o testamento deixou claro que o de cujus destinou à inventariante a totalidade do veículo Ford Ka e, sobre metade do imóvel registrado sob a matrícula nº 19.185 CRI de São Roque, estabeleceu usufruto em favor da inventariante. Entretanto, a herdeira corretamente aponta que a estipulação de usufruto sobre a metade do imóvel em favor da inventariante afeta sua legítima, uma vez que a meação (50% do imóvel) já pertence à viúva meeira, e da fração pertencente ao falecido (50% do imóvel), metade, ou o percentual de 25% do imóvel, deveria ser destinado à filha herdeira. Nesse ponto, ao conceder usufruto sobre 50% do imóvel para a inventariante, sem que haja equivalente nas demais disposições, o testamento invade a legítima da filha, configurando prejuízo para a herdeira. Ademais, cumpre ponderar que o usufruto, nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, confere à pessoa o direito de usar e fruir de uma coisa pertencente a outra. Na hipótese dos autos, ainda que o usufruto não implique a transferência da propriedade do bem, caso as disposições testamentárias fossem mantidas, a herdeira filha não teria a plena disponibilidade, o que, de fato, afronta seu direito legítimo. Sendo assim, nos termos do artigo 1.967 do CC, acolho o pedido e reconheço a invalidade da cláusula que estabeleceu o usufruto sobre a metade do imóvel em favor da inventariante, por violação à legítima da herdeira, que deve ser respeitada. Consequentemente, a partilha deverá ser ajustada para que a herdeira tenha plena propriedade sobre sua quota-parte do imóvel (25%), conforme lhe cabe por direito. Diante do exposto, intime-se a inventariante para que retifique a partilha, adequando as disposições a fim de assegurar os direitos sucessórios. Com a juntada, dê-se ciência à parte contrária. Em caso de concordância da herdeira filha com a partilha apresentada, encaminhem-se os autos à contadoria, nos termos do despacho de fl. 297. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB 183782/SP), NADIA MARIA ROZON (OAB 165037/SP), ALEXANDRE BOTTINO BONONI (OAB 131164/SP)

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Processo nº 1000567-69.2025.8.26.0444

ID: 315555636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-69.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CASTANHO COPPEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000567-69.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kelly Castanho Coppede - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1000567-69.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kelly Castanho Coppede - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) CONDENAR a FAZENDA ESTADUAL, na obrigação de fazer no sentido de providenciar a progressão funcional de KELLY, do nível III para o nível VI; c) CONDENAR a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza administrativa, em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, incide correção monetária desde a data em que a verba passou a ser devida, de acordo com os índices previstos na Tabela Prática do TJSP para a Fazenda Pública até 08/12/2021. Em relação aos juros de mora, até dezembro/2002 aplica-se a taxa de juros simples de 0,5% mês (arts. 1062, 1063 e 1064, do CC/1916); de janeiro/2003 a junho de 2009, aplica-se a taxa SELIC (art. 406, do CC/2002, vedada a acumulação com qualquer outro índice); a partir da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997 até 08/12/2021, os juros da poupança. A partir de desde 09/12/2021 aplicam-se apenas os índices da taxa SELIC, que engloba juros de mora e a correção monetária, por força do art. 3º, da EC nº. 113/2021. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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