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Processo nº 0000254-95.2025.8.26.0357

ID: 320199325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-95.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALENI DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-95.2025.8.26.0357 (processo principal 1000656-96.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aleni da Silva França - Vistos. A parte requerida, associação civil s… Processo 0000254-95.2025.8.26.0357 (processo principal 1000656-96.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aleni da Silva França - Vistos. A parte requerida, associação civil sem fins lucrativos, pleiteia a suspensão do presente processo com fundamento no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a recente suspensão dos descontos associativos em benefícios previdenciários, por determinação do Governo Federal, resultou em grave crise financeira e administrativa, caracterizando, em sua ótica, caso fortuito ou força maior. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 313, VI, do CPC, a suspensão do processo se justifica apenas quando demonstrada de forma inequívoca a existência de fato imprevisível e irresistível que efetivamente impeça o exercício da capacidade processual de uma das partes. No caso dos autos, embora se reconheça que a alteração normativa impacta diretamente o modelo de financiamento da entidade requerida, não restou comprovada qualquer impossibilidade concreta e absoluta de atuação processual. A crise financeira alegada, ainda que relevante, não configura por si só causa suficiente para suspensão do feito. Além disso, a suspensão de descontos em benefícios previdenciários decorre de medida administrativa amplamente noticiada e relacionada a auditoria pública, não se tratando, portanto, de evento imprevisível no contexto da atuação de entidades que dependem exclusivamente dessa fonte de arrecadação. Trata-se de risco inerente à atividade institucional, e não de caso fortuito ou força maior nos moldes exigidos pelo CPC. Assim, inexistindo demonstração objetiva de fato impeditivo ao regular andamento do processo, indefiro o pedido de suspensão processual formulado pela parte requerida. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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H. N. Dos S. x M. Dos S. T.

ID: 324274472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001342-89.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DOS S.

Polo Passivo:

M. DOS S. T.

Intimação

Advogados:

VALDENE PEREIRA PRATES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO CANDIDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001342-89.2025.8.26.0642 (processo principal 1000656-80.2025.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - H.N.S. - M.S.T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita …

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Processo nº 0000943-43.2024.8.26.0368

ID: 324030842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000943-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRAXCHAR COMERCIO DE CONFECçõES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000943-43.2024.8.26.0368 (processo principal 1000656-63.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miraxchar Comercio de Confecções Ltda Epp - Vistos. Considerando a inércia d… Processo 0000943-43.2024.8.26.0368 (processo principal 1000656-63.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miraxchar Comercio de Confecções Ltda Epp - Vistos. Considerando a inércia do(a) exequente e a ausência de bens suficientes à satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, c/c art. 51, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado à parte exequente o direito de promover nova execução desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa do processo no sistema. P. I.C. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)

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Kamai Solar Power Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325288846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002088-05.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAMAI SOLAR POWER LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIO VOLPI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALESSANDRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002088-05.2025.8.26.0529 (processo principal 1000656-65.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Kamai Solar Power Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S…

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Processo nº 0000258-77.2025.8.26.0634

ID: 331759946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000258-77.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA DE BRITO FILADELFO

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Processo 0000258-77.2025.8.26.0634 (processo principal 1000656-41.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Anton… Processo 0000258-77.2025.8.26.0634 (processo principal 1000656-41.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Antonio da Silva Rezende - Vistos. Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: MARA DE BRITO FILADELFO (OAB 160675/SP)

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Processo nº 1000656-74.2025.8.26.0547

ID: 332124554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-74.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JSR TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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Processo 1000656-74.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - JSR Transportes e Serviços Ltda - Recebo a petição de fls. 43-44 como emenda à petição inicial. Anote-se. …

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Processo nº 1000656-74.2025.8.26.0062

ID: 333423785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-74.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CARLA DE MORAES LEONE MARIA LUIZA DE LUCCA LEONE ABREU RUBENS ROQUE MODESTO DE ABREU SILVANA BOLLINI DE MORAES LEONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO

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Processo 1000656-74.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Luiza de Lucca Leone Abreu - - Rubens Roque Modesto de Abreu - - Elisa Carla de Moraes Leone - - Silvana Bollini …

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Processo nº 1000656-64.2018.8.26.0565

ID: 333854336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000656-64.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-64.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco J. Safra S/A - Vistos. Fls. 229 e 230/233: Proceda-se a pesquisa em nome do executado ju… Processo 1000656-64.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco J. Safra S/A - Vistos. Fls. 229 e 230/233: Proceda-se a pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, observe-se que: "1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Portanto, atente o(a) exequente que o SNIPER não possibilita eventual bloqueio de bens e registro de penhoras e, por ora, permite apenas a busca de: vínculos de pessoas físicas e jurídicas, informações de candidatos eleitorais, informações advindas da Controladoria-Geral da União e registro de aeronaves e de embarcações. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. No silêncio, intime-se o exequente pessoalmente a dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Antonio Tomaz De Almeida x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307881486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000656-82.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

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Processo 1000656-82.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Antonio Tomaz de Almeida - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Lt… Processo 1000656-82.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Antonio Tomaz de Almeida - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1000656-74.2025.8.26.0062

ID: 298444467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-74.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISA CARLA DE MORAES LEONE MARIA LUIZA DE LUCCA LEONE ABREU RUBENS ROQUE MODESTO DE ABREU SILVANA BOLLINI DE MORAES LEONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO

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Processo 1000656-74.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Luiza de Lucca Leone Abreu - - Rubens Roque Modesto de Abreu - - Elisa Carla de Moraes Leone - - Silvana Bollini … Processo 1000656-74.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Luiza de Lucca Leone Abreu - - Rubens Roque Modesto de Abreu - - Elisa Carla de Moraes Leone - - Silvana Bollini de Moraes Leone - Vistos. Antes da análise do pedido liminar, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) esclarecer a relação da requerente Elisa com o bem indicado na inicial, uma vez que, aparentemente, ela não figura na matrícula do imóvel juntada a fls. 79/84; (ii) esclarecer se foi aberto o inventário de Antonio Leone Júnior, já que consta a informação de que parte ideal correspondente a 10% do bem estaria resgistrada em seu nome (fls. 2); (iii) juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel a fim de comprovar a atual titularidade e a legitimidade ativa, tendo em vista se tratar de documento indispensável ao ajuizamento da ação; (iv) tratando-se de pedidos cumulativos, corrigir o valor da causa para o correspondente a todo o conteúdo econômico da demanda (art. 292, VI, CPC), qual seja, doze prestações mensais do aluguel pretendido mais o valor das prestações vencidas cobradas, devendo juntar planilha de cálculo atualizada, podendo, a seu critério, deduzir eventual período atingido pela prescrição; (v) recolher a diferença das custas, em conformidade com o novo valor atribuído à causa, nos moldes do item anterior; Determino, por fim, aos requerentes a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 15/1.361 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP), RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP), RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP), RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP)

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