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Processo nº 1000657-43.2025.8.26.0035

ID: 275895036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-43.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. S. M. C. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DE CASTRO FRANCO NARDY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laís de Castro Franco Nardy (OAB 372988/SP) Processo 1000657-43.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. S. , M. C. G. S. - Vistos. Tendo em conta que a nomeação de defensor para… ADV: Laís de Castro Franco Nardy (OAB 372988/SP) Processo 1000657-43.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. S. , M. C. G. S. - Vistos. Tendo em conta que a nomeação de defensor para a autora ocorreu através do Convênio Defensoria/OAB, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 1.- Da leitura da exordial e análise dos documentos trazidos aos presentes autos e, ainda, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, demonstrada a probabilidade do direito (relação de parentesco fl. 13/14) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrentes da própria natureza alimentar do pedido e da presunção de necessidade dos menores), DEFIRO de forma parcial a antecipação dos efeitos da tutela e ARBITRO alimentos provisórios em favor da filha do casal no valor equivalente a 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício e em 30% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal, devidos já à partir da citação, levando-se em consideração os elementos existentes nos autos e a manifestação do ilustre Promotor de Justiça de pgs. 29/30. DEFIRO, ainda, se requerido, a expedição de ofício à empresa empregadora indicada à inicial, para que providencie os descontos em folha na forma acima determinada devendo, inclusive, remeter a este processo os três últimos demonstrativos de pagamento do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.- A requerente é genitora do menor L. S. S. , atualmente com três anos de idade, e já Vem exercendo a guarda de fato da criança . Desse modo analisando o melhor interesse da criança e na esteira da manifestação ministerial, defiro o pedido de antecipação de tutela para conceder a guarda provisória do menor a sua genitora, expedindo-se o respectivo de termo de guarda. Quanto ao pedido de regulamentação de visitas, defiro a antecipação requerida, para assegurar ao requerido o seu direito de visitas em relação ao filho L. S. S., na forma estabelecida na petição inicial, a iniciar-se após notificação da requerida. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 27/05/2025, às 12:15 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, o que autorizará o julgamento imediato do processo, salvo se de contrário resultar a convicção do Juízo. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Intime(m)-se. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZmQyMmMxNGEtNGRjMS00M2YxLTgzYTItOTBiZWUxNjFlYjUz@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22,%22Oid%22:%2207094f1f-4608-412f-a3c6-b7b7f3d0427d%22%7D Ou escanear o código abaixo:

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Processo nº 1000657-30.2025.8.26.0104

ID: 280521071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-30.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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ADV: Maria da Graça da Silva (OAB 468427/SP) Processo 1000657-30.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. dos S. - Vistos. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tu… ADV: Maria da Graça da Silva (OAB 468427/SP) Processo 1000657-30.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. dos S. - Vistos. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência movida por Rudinei Britto dos Santos em face de Isabelly Vitoria Brito Vasconcelos. Alegou, que nos autos nº 0001381-81.2007.8.26.0104 ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia à requerida no valor de 30% de um salário mínimo federal e que vem pagando regularmente. Assevera que a requerida atingiu a maioridade civil e casou-se. Por isso, pugnou judicialmente pela exoneração da obrigação alimentícia. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para que seja desobrigado a pagar a pensão alimentícia. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 7/15. É o breve relatório. Fundamento e decido. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio o Advogado a partir da data de sua indicação pela OAB, para defender o interessado. Anote-se. Conforme preconiza o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos que instruem a inicial são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos do autor. Destarte, presentes os requisitos legais para sua concessão, previstos no art. 300 do CPC, o qual trata da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor logrou provar que a requerida não depende mais exclusivamente dos alimentos para sua sobrevivência, pois se casou em 10/08/2024, conforme comprova a certidão de casamento de fl. 15. De fato, com o casamento os filhos não se submetem mais ao poder familiar (art. 1.635 c/c parágrafo único do art. 5º do CCB), e como consequência, cessa o dever de prestar alimentos, conforme disposto no art. 1.708, do CC. Por fim, o artigo 1.566, do CC, estabelece dentre os deveres comuns e recíprocos dos cônjuges, a mútua assistência, desobrigando os pais de prestar alimentos. Por todo o exposto,DEFIROa tutela de urgência requerida para o fim de suspender a obrigação alimentícia entre as partes até final julgamento do feito. Oficie-se ao empregador do autor (fl. 12). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se.

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Ivanilde Silvestre Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304196799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-41.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE SILVESTRE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000657-41.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivanilde Silvestre Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato… Processo 1000657-41.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivanilde Silvestre Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. Outrossim, o Banco réu sustentou que os documentos de fls. 36/56 se encontram sob sigilo, o que impede a defesa, pugnando pela liberação do acesso e devolução do prazo, contudo razão não lhe assiste, posto que se encontram configurados nos moldes do Comunicado CG nº 240/2023. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pela autora, dos serviços descontados em seu benefício previdenciário/conta corrente; b) autenticidade da contratação eletrônica de fls. 98/108. Sem adentrar ao mérito da causa, necessária a realização de perícia digital no contrato juntado pelo requerido às fls. 98/108, a fim de se constatar a autenticidade da contratação eletrônica. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Fornecimento de máquina para recebimento de cartões de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do autor - Arguição de falsidade da biometria facial em nome do autor lançada no documento apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia técnica documental, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649/MA) - Art. 1.036, do CPC - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1035122-35.2021.8.26.0224; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ALEGAÇÃO - FRAUDE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA DIGITAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005603-80.2022.8.26.0482; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos do autor - Arguição de fraude na celebração eletrônica dos contratos mediante imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia técnica digital, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Ônus da prova que compete ao banco réu - Necessidade, ainda, de expedição de ofício à instituição financeira mantenedora da conta-corrente do autor onde se deram os créditos dos valores supostamente tomados - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1002790-22.2022.8.26.0566; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Isso porque, após apresentado o contrato, alegou a parte autora que suposta assinatura eletrônica não possui geolocalização, biometria facial, IP do aparelho, possibilidade de consulta da assinatura ou código hash (fls. 167/168). Consta no contrato somente a indicação de que a assinatura foi realizada eletronicamente, faltando informações para verificação de sua autenticidade. Compete ao requerido demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado, conforme tese fixada no TEMA nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Para a realização de perícia de autenticidade de contratação eletrônica nomeio perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, devendo a serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O ônus do pagamento dos honorários periciais será suportado pelo requerido, porquanto produziu o documento. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Int. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1000657-82.2019.8.26.0187

ID: 315930898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-82.2019.8.26.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEZARINO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-82.2019.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Cezarino Vieira dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Cezarino Vieira dos Santos em … Processo 1000657-82.2019.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Cezarino Vieira dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Cezarino Vieira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Laudo médico apresentado às fls. 158/180. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 186/187. Não foram arguidas preliminares. No mérito, alegou que ela não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício almejado. Réplica às fls. 207/218. Por decisão de fls. 268 foi determinado que o perito respondesse os quesitos complementares apresentados pela parte autora. Complementação do laudo a fls. 272. Em manifestação posterior, o autor impugnou o laudo alegando, suposta parcialidade do perito, que atuou por longo período como servidor do INSS, inclusive elaborando manuais internos; falta de especialidade do perito na área oftalmológica, relevante para o caso concreto; ausência de análise técnica detalhada no laudo quanto às patologias alegadas; pedido de nova perícia por oftalmologista e psiquiatra; pedido de declaração de nulidade da perícia, substituição do perito, e envio ao CRM para eventual apuração de infração ética. O perito respondeu aos quesitos complementares, confirmando que trabalhou para o INSS entre 2002 e 2016, mas refutou eventual parcialidade ou vínculo direto com o autor. O autor renovou o pedido de nulidade da prova técnica por violação aos arts. 144, I, e 148 do CPC.O requerido permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2- O artigo 148, II do CPC dispõe que é caso de impedimento o perito que tiver atuado como funcionário de uma das partes em relação ao objeto da causa, situação que não restou comprovada de forma objetiva. O fato de o perito ter sido servidor do INSS até 2016 não configura, por si só, impedimento, notadamente quando o início da alegada doença ocorreu em 2018, conforme consta nos autos. Ademais, o próprio perito afirmou desconhecer se realizou atendimento ao autor no exercício da função pública, o que é plausível diante da dinâmica e volume de atendimento nas agências do INSS. 3- As críticas do autor sobre a ausência de especialidade oftalmológica não comprometem a validade do laudo. A perda monocular, embora relevante, não caracteriza, de forma automática, incapacidade para o trabalho, sendo essa avaliação de competência do perito designado. Eventual divergência quanto à conclusão pericial poderá ser analisada com base no conjunto probatório, sem que isso imponha, desde logo, a realização de nova perícia. Importante destacar que o juiz não está vinculado à conclusão do perito, nos termos do art. 479 do CPC. Assim, diante do princípio do livre convencimento motivado, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser suprida por outros meios. 4- Nestes termos, homologo o laudo pericial para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. No mais, as partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 5- Para comprovação da efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2026, às 14h45, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 6- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 7- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 8- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 11- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

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L. A. T. x J. J. De O. C.

ID: 319869285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. T.

Polo Passivo:

J. J. DE O. C.

Despacho

Advogados:

MARIANA LEAL

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HIAGO MARIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: L. A. T. (Assistência Judiciária) - Apelada: J. J. de O. C. - Interessado: M. E. C. T. (Menor) - Interessado: B. M. C. T. (Menor) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Cuida-se de ação de modificação de guarda, com pedido de exoneração de alimentos, ajuizada por L.A.T contra J.J. de O. C, alegando, em resumo, que manteve relacionamento amoroso com a parte requerida, do qual resultou o nascimento dos menores M.E.C.T e B.M.da C. T. O autor asseverou que, após o rompimento do relacionamento, a guarda das crianças passou a ser exercida exclusivamente pela genitora. Nos últimos anos, no entanto, tem sido impedido de visitar e conviver com elas. Afirmou que os menores estão sofrendo maus-tratos por parte da requerida, tendo M. E. inclusive sido submetida a exames médicos devido à suspeita de abuso sexual. Assim, requereu liminarmente a concessão de guarda provisória das crianças e, ao final, que seja julgada procedente a presente ação, com a atribuição da guarda definitiva em seu favor. Na folha 61, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e concedido o prazo de cinco dias para que a petição inicial fosse emendada, para que os menores fossem incluídos no polo passivo da ação. O Ministério Público se manifestou às folhas 66/67, opinando pelo deferimento da guarda provisória. Adveio a emenda à inicial (fls. 68/69). Nas folhas 70/74, foi deferida a guarda provisória dos pequenos ao autor, bem como determinada a suspensão do pagamento dos alimentos, a realização de estudo psicossocial e o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, além de designada audiência de conciliação. Por sua vez, a requerida, nas folhas 91/95, apresentou petição, alegando, em resumo, que o autor sabe que o abuso sexual narrado não ocorreu, e que os menores não desejam morar com o genitor, sendo que M.E. inclusive tem medo dele. Requereu, ainda, a revogação da tutela anteriormente concedida, juntando documentos (fls. 96/114). Adveio a juntada de laudo médico pela ré (fl. 126). O autor, por meio da petição apresentada nas folhas 127/130, pediu a manutenção da guarda provisória. Nas folhas 135/152, foi juntado laudo psicossocial. Nas folhas 165/166, o Conselho Tutelar prestou informações. O Ministério Público requereu a revogação da guarda provisória anteriormente concedida ao requerente (fls. 177/179), pedido que foi deferido pelo Juízo (fl. 181); na ocasião, ainda, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o desinteresse de agir na presente demanda. O requerente manifestou-se, mostrando-se inconformado com a decisão (fl. 185); a parte ré, por sua vez, deu-se por ciente (fls. 186/187). O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito (fls. 198/199). É o relato do essencial. Passo a decidir. Respeitada a leitura diversa, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Com efeito, a guarda dos menores e o direito deles ao percebimento de alimentos já estão sendo discutidos no processo de número 1001466-97.2024.8.26.0283, ajuizado pela genitora e pelos infantes, ora requeridos, em 15.02.2024, ou seja, antes do aforamento do nosso processo, que se deu em 17.07.2024. É, pois, caso de reconhecer a inutilidade do tramitar desta ação (relembrando-se que a utilidade processual é faceta do interesse processual), dada a natureza dúplice das ações de guarda e de alimentos, restou configurada a tríplice identidade entre as duas demandas, como bem ponderado pelo fiscal em seu parecer de folhas 198/99. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EVENTUAL PRETENSÃO DO AUTOR DEVE SER APRECIADA NOS AUTOS QUE AINDA NÃO FORAM SENTENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo genitor em virtude da suposta ocorrência de abusos sexuais. Cinge-se a controvérsia recursal na definição sobre a possibilidade ou não de o feito ter seguimento, ante o reconhecimento da litispendência pela sentença recorrida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reforma da sentença que reconheceu a litispendência, permitindo o regular seguimento da ação. III. Razões de Decidir 3. A sentença extintiva foi fundamentada no reconhecimento da litispendência, o que impede o prosseguimento da ação. 4. A pretensão de reforma não encontra amparo, uma vez que a litispendência foi corretamente identificada, posto que o feito primeiramente distribuído ainda não foi sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência impede o prosseguimento da ação. 2. A reforma da sentença extintiva não é cabível quando a litispendência é corretamente reconhecida. (TJSP; Apelação Cível 1023260-70.2024.8.26.0577; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Revisional de visitas. Processo extinto sem resolução do mérito. Ajuizamento, pela Ré em face do Autor, de anterior ação em que se discute modificação de guarda e regime de visitas. Continência caracterizada. Incidência do artigo 57 do CPC, assim como diante da natureza dúplice daquela demanda. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010176-52.2023.8.26.0604; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Apelação. Ação de reconhecimento de paternidade c.c. oferta de alimentos, fixação de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Propositura anterior de demanda pela parte contrária que versa sobre o mesmo objeto Irresignação do autor em face da extinção do feito, sem resolução do mérito, ao argumento da existência de continência, ensejadora da reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Descabimento. Acordo celebrado pelas partes, nos autos da ação investigatória de paternidade, quanto ao regime provisório de guarda e visitação. Pleitos formulados pelo recorrente na demanda por ele promovida que serão apreciados na ação precedente, ante sua natureza dúplice. Questão suscitada pelo recorrente neste apelo já deduzida em agravo interposto contra decisão proferida no outro feito, ao qual esta C. Câmara negou provimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013045-32.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários, fixados estes em 10% do valor da causa, ante o princípio da causalidade, observada a eventual gratuidade processual (...). E mais, o apelante deve buscar a tutela de seus interesses na ação anteriormente ajuizada (processo n. 1001466-97.2024.8.26.0510), o que impõe a manutenção da extinção do processo. Por sua vez, preclusa a oportunidade de discutir a multa imposta em decisão precedente irrecorrível que revogou a tutela antecipada. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 61). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Hiago Mariano de Souza (OAB: 432351/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariana Leal (OAB: 408048/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000657-29.2025.8.26.0266

ID: 331747483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000657-29.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYTTA SILVA SIMÕES BENTO

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Processo 1000657-29.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Adriana Rodrigues Souza da Silva - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido d… Processo 1000657-29.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Adriana Rodrigues Souza da Silva - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que a autora alega, em síntese, que é possuidora do imóvel descrito na inicial, estando em uso de direitos possessórios deste. Aduz que a municipalidade ré se recusa a permitir seu cadastramento como responsável tributário pelo referido bem. A tutela de urgência foi indeferida (pág. 25). A requerida ofertou contestação alegando preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial e, no mérito, sustentou, em suma, a ausência dos pressupostos necessários para o reconhecimento do pedido. Pugnou pela improcedência. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que o deslinde da causa prescinde de produção de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, vez que desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para que haja a propositura da ação. Também é caso de rejeição da preliminar de inépcia da inicial, já que essa atendeu, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no Código de Processo Civil, indicando os fatos e os fundamentos do pedido, com as suas especificações, acostando aos autos documentos que, em tese, se mostram suficientes para a admissibilidade da proemial e o seu processamento perante esta Justiça Especializada. Ademais, eventual inclusão da autora/possuidora no cadastro municipal, para fins de pagamento do imposto, não ilide a propriedade em si considerada ou exclui a responsabilidade do contribuinte/devedor principal, motivo pelo qual é desnecessária a inclusão dos proprietários/contribuintes. No mérito, a ação é procedente, com ressalva. De início, ressalto que a sentença ora proferida não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo a requerente, se o caso, se valer de ação própria para tanto. No entanto, entendo que, s.m.j, é possível a inclusão da autora no cadastro municipal para que seja viabilizada a esta a responsabilidade tributária solidária do bem imóvel indicado na inicial junto ao órgão competente. Há, aqui, o interesse coletivo de arrecadação dos tributos decorrentes de fato gerador, na hipótese IPTU. Com efeito, na qualidade de terceiro interessado, e diante da natureza propter rem do IPTU, compreensível o interesse da parte autora em assumir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos tributários sobre o bem imóvel. Diga-se perceptível do ponto de vista mais experiente o proveito pretendido pela autora, posto que se diz possuidora, mas ciente que corolário ao inadimplemento tributário seja o bem imóvel levado a hasta pública em uma única execução fiscal, o que viria a aniquilar sua posse. Também por isso afasto a preliminar de mérito quanto à falta de interesse de agir. Ao Município não é dado o direito de recusa em receber o crédito tributário, muito pelo contrário, repito: é relevante à coletividade que o imposto seja arrecadado, tanto que o Legislador assim dispôs: "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" (grifei e sublinhei) - artigo 34 da Lei Complementar 5.172 de 1.966 Se de um lado defeso à Administração a escusa em receber seu crédito tributário, de outro a inclusão da autora/possuidora no cadastro municipal, para fins de pagamento do imposto, não ilide a propriedade em si considerada ou exclui a responsabilidade do contribuinte/devedor principal, possibilitando, tão somente, que terceiro interessado efetue o adimplemento dos débitos fiscais. Entendimento contrário ao aqui exposto iria ao encontro do excesso de formalismo, mormente considerando-se o interesse de toda a coletividade no que tange ao pagamento do imposto sub judice. Resta bem consignar, como exposto, que na presente demanda já delineado que não reconhecido tempo de posse, muito menos controvertida a propriedade em si considerada, a ação apreciada para propiciar à autora a realização de adimplemento tributário relativo a determinado bem imóvel, por liquidação ou aproveitamento de plano de recuperação fiscal. Destarte, de rigor a procedência da ação, com a ressalva de que o ora decidido não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, conforme acima destacado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ADRIANA RODRIGUES SOUZA DA SILVA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar as medidas necessárias para a inclusão da autora no cadastro municipal, a fim de que seja viabilizado o pagamento, pela requerente, dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel melhor descrito na exordial, providência que deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo a requerente, se o caso, se valer de ação própria para tanto. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: THALYTTA SILVA SIMÕES BENTO (OAB 450401/SP)

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Talisia Marcia De Lima Muniz x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 324991461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALISIA MARCIA DE LIMA MUNIZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS

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SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Di… Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetuar viagem de Nova York para São Paulo, com saída prevista para o dia 23/11/2024, às 23:35h, escala em Bogotá e chegada ao destino em 25/11/2024, às 05:50h. Todavia, argumenta que teve seu voo inicial cancelado, tendo sido realocada para o dia seguinte. Aduz que o voo de conexão para São Paulo também teria sido cancelado, permanecendo por mais de 14 horas no aeroporto. Sustenta que, devido aos cancelamentos, mesmo tendo sido realocada em outro voo, a requerida não forneceu assistência necessária durante o tempo de espera. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial. No mérito, argumenta ausência de ato ilícito praticado, bem como a chegada ao destino final no horário contratado, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois é possível compreender da sua leitura a causa de pedir e os pedidos da autora, tanto que a requerida conseguiu elaborar a sua defesa. Além disso, a suficiência, ou não, dos documentos apresentados para o êxito da demanda é matéria de mérito. No mérito, a pretensão da requerente é improcedente. No presente caso, a despeito do atraso ocorrido no voo originalmente contratado pela autora, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ela tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposta a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Ademais, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) No caso concreto, conforme o relato da própria autora, o voo inicialmente contratado partiria de Nova York às 23h35 do dia 23/11/2024, chegando em Bogotá às 05h25 do dia 24/11/2024, com decolagem para São Paulo somente às 21h40 do dia 24/11/2024 e chegada às 05h50 do dia 25/11/2024 (fls. 21). Todavia, houve o cancelamento do primeiro voo com destino a Bogotá, tendo a requerente alegado que permaneceu por horas no aeroporto. Por sua vez, a ré demonstrou que, em cumprimento à Resolução nº 400 da ANAC, realocou a autora em voo subsequente, que partiria para Bogotá às 13h35 do dia 24/11/2024. Além disso, informou que, mesmo com o cancelamento do primeiro voo, a autora chegou ao seu destino final no horário inicialmente contratado, fato este que não foi especificamente impugnado pela requerente em sua manifestação, que sequer mencionou precisamente seu horário de chegada (fls. 168/178). Se não bastasse isso, por meio das próprias passagens inicialmente adquiridas pela autora, verifica-se que o itinerário originalmente contratado já previa longa escala entre os voos, sendo possível concluir que o planejamento da viagem envolvia um tempo de espera considerável. Assim, embora possa se reconhecer que a requerente sofreu um dissabor ou aborrecimento em virtude do atraso do voo contratado, não se pode concluir que isso tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Até mesmo porque, conforme já analisado, não há nenhuma demonstração nos autos de que ela tenha sofrido qualquer dano concreto em decorrência dos fatos narrados, nada esclarecendo o comprovante de pagamento juntado às fls. 22. Nesse contexto, a situação enfrentada pela requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: Indenização Responsabilidade civil Transporte aéreo nacional Cancelamento/atraso de voo Danos morais Não reconhecimento Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não reconhecimento Precedentes Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida Sentença mantida Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026591-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) *** INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VOO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002713-80.2019.8.26.0222; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2021; Data de Registro: 08/05/2021) *** Apelação. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Atraso de voo em tempo razoável. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Ausência de comprovação de prejuízo e de maiores repercussões na vida da autora. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003575-97.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS (OAB 523157/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP)

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Multiplica Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 312972526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000661-30.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM)

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Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros x Plasbras Comércio E Fabricação De Utilidades Domésticas Ltda.

ID: 312972528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000657-90.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

PLASBRAS COMéRCIO E FABRICAçãO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM)

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Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros x Valker Elastômeros Do Brasil Ltda

ID: 312972531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000656-08.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

VALKER ELASTôMEROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos, Fls. 8711/8712 e 8875/8876. Ciente da juntada de substabelecimentos para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 8713/8874 e 8881/8882. Inicialmente, constato que a documentação juntada pela peticionante comprova a regularidade formal da cessão de crédito informada, de modo que autorizo a substituição processual, a fim de que conste a cessionária Multiplica Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios como titular do crédito anteriormente arrolado em favor de Multiplica Capital Asset Management Ltda, a qual figura apenas como gestora do Fundo. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito autuada sob o nº 1000661-30.2024.8.26.0354 encontra-se pendente de julgamento, autorizo a apuração do voto da credora em dois cenários distintos, isto é, com base no crédito de R$ 57.407,24 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), em um primeiro cenário, e no montante de R$ 103.822,18 (cento e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), em um segundo cenário. Nesse sentido, é o entendimento do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, não havendo prejuízo: Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda para autorizar a colheita do voto do banco credor, em apartado, em dois cenários - Insurgência do credor - Descabimento - Ausência de prejuízo, vez que a decisão agravada limitou-se a possibilitar o exercício do direito de voto do agravante em dois cenários distintos (um com a improcedência do incidente e o outro com a procedência), até a decisão final do incidente - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092066-96.2022.8.26.0000. Relator: Jorge Tosta. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 23.8.2022. Data de publicação: 23.8.2022). Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8883/8888. Ciente de manifestação da AJ. Tendo em vista que o pleito de fls. 8009/8074 envolve crédito sujeito à recuperação judicial e, portanto, submetido aos termos do Plano, bem como a vigência do stay period, oficie-se ao d. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central de Capital/SP, nos autos de nº 1106795-67.2024.8.26.0100, para que suspenda a execução em curso e libere os valores constritos em favor da recuperada. Providencie a devedora o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8889/8890. Ciente da juntada de substabelecimento. Fls. 8894/8905 e 8906/8921. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 8922/8926 e 8932/9032. Haja vista que, no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, a AJ constatou que a titularidade do crédito listado em favor de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - FIDC PREMIUM pertence a Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo em Direitos Creditórios Não Padronizados, autorizo a substituição processual. Providencie a Administradora Judicial a atualização do Quadro-Geral de Credores. Nesse prisma, autorizo a habilitação da credora para fins de participação e voto em Assembleia-Geral de Credores. Contudo, considerando que a Impugnação de Crédito em questão encontra-se pendente de julgamento, nos termos da jurisprudência acima colacionada, autorizo que o voto da credora ocorra em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto em relação ao crédito pleiteado no incidente de nº 1000158-72.2025.8.26.0354, no valor de R$ 1.090.701,95 (um milhão, noventa mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos), em um primeiro cenário, e excluindo-se o voto da credora em um segundo cenário. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 8928/8929 e 8930/8931. Acolho o parecer da AJ às fls. 9047/9057 para reconhecer a sub-rogação apresentada pela Coface Brasil Seguros de Crédito Interno S.A. em relação ao crédito listado em favor da Braskem S.A., no valor de R$ 4.718.512,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Braskem S.A para R$ 278.545,92 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos. Outrossim, procedo da mesma forma no que tange a Euler Hermes Seguradora S.A. Nesse sentido, reconheço a sub-rogação apresentada pela seguradora em relação ao crédito listado em favor da Biesterfeld Simko Distribuição S.A., no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) e, consequentemente, reduzir o crédito detido pela Biesterfeld para R$ 30.088,55 (trinta mil, oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos. Contudo, tendo em vista se tratar de créditos não sujeitos aos efeitos da RJ, indefiro os pedidos de participação em AGC, para fins de voz e voto, com fulcro no artigo 39 da LREF. Fls. 9033/9040. Em razão da pendência de julgamento do incidente de nº 1000657-90.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, no valor de R$ 3.014.668,15 (três milhões, quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III, pelo mesmo valor. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9041/9057. Ciente de manifestação da Auxiliar do Juízo. Em relação ao pleito de fls. 8194/8219, indefiro os pedidos, uma vez que se trata de matéria a ser examinada em incidente processual, sendo vedada a discussão no bojo dos autos principais. Sobre fls. 8220//8226, à luz do parecer da AJ, autorizo a substituição processual e determino a atualização do Quadro-Geral de Credores. Por outro lado, ante a pendência de julgamento do incidente de nº 1000658-75.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto, em um primeiro cenário, no valor de R$ 6.890.917,72, na Classe II - Garantia Real, e R$ 8.345.994,06, na Classe III - Quirografário. Em um segundo cenário, considerando o valor listado na relação de credores. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Fls. 9075/9081. Devido à pendência de julgamento do incidente de nº 1000656-08.2024.8.26.0354, autorizo que o voto da credora seja apurado em dois cenários distintos, isto é, contabilizando seu voto na Classe IV, em um primeiro cenário e, em um segundo cenário, como listado na Classe III. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para o incidente supramencionado. Ciência às recuperandas, à AJ e demais interessados. Intime-se. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. 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