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Processo nº 0001863-30.2023.8.26.0666

ID: 335250737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-30.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0001863-30.2023.8.26.0666 (processo principal 1000672-30.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant…

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Processo nº 1000672-29.2025.8.26.0288

ID: 337559272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000672-29.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ESPERANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 1000672-29.2025.8.26.0288 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alberto Esperanca - Vistos. Alberto Esperanca ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagame…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 306804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de hipossuficiência, prevista no art. 98 do CPC, estabelece o direito à gratuidade de justiça é de caráter meramente relativo (juris tantum), podendo ser afastada por elementos que demonstrem a inexistência de real necessidade. Nesse sentido, cabe ao juízo indeferir de forma fundamentada o benefício quando houver indícios que contradigam a presunção de insuficiência de recursos, consoante art. 99, §2º do CPC. Isso se justifica, pois a matéria envolve taxa judiciária, que possui natureza tributária, o que significa que não está sujeita à livre disponibilidade das partes. Como tal, não pode ser objeto de concessão automática, sem a devida análise judicial. O magistrado, ao julgar pedidos de gratuidade da justiça, exerce um papel ativo, e não de mero espectador, devendo analisar a situação financeira da parte requerente com base nos elementos dos autos. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impõe como requisito para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos, exigindo, assim, uma análise criteriosa e objetiva para que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram a necessidade. No caso concreto, observa-se que a parte autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos (p. 149-158) ao exercer o cargo de policial militar. Esse critério é comumente utilizado pela Defensoria Pública para selecionar aqueles que fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo razoável utilizá-lo como parâmetro. Diante disso, não há qualquer indício de que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento próprio ou de seus dependentes. Portanto, por não estar configurada a insuficiência de recursos exigida pela legislação, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. 2 - No mais, aguarde-se a vinda da réplica. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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C. De C. M. Dos E. Da E. C. x L. M. P. J.

ID: 309718998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-27.2017.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

L. M. P. J.

Intimação

Advogados:

LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO

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ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1000672-27.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.M.E.E.C. - L.M.P.J. e outro - S.C.S.R.E. - Vistos. Diante da informação do descumprimento do acordo ho… Processo 1000672-27.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.M.E.E.C. - L.M.P.J. e outro - S.C.S.R.E. - Vistos. Diante da informação do descumprimento do acordo homologado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, desde já determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Intime-se. (Diante do bloqueio realizado, fica o executado devidamente intimado, na pessoa de sua procuradora, da penhora realizada e do prazo de 05 dias para impugnação) - ADV: LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP), ALINE FRANCIELE DE ALMEIDA SORIANO (OAB 349900/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Daniel Da Silva França x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298403999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-05.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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Processo 1000672-05.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel da Silva França e outros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1000672-05.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Daniel da Silva França e outros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de cada requerente, a título de danos morais, montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24) bem como CONDENAR a requerida à devolução de R$ 227,86 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), em favor dos autores, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) até 29/08/2024, e desde 30/08/2024 atualizado conforme IPCA e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão, se o caso. Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo à recolher, em caso de recurso: R$ 40.227,86, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte). P.I.C. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Rodrigo Santos Silva x Edlog Transportes Ltda E Logistica Ltda

ID: 296697076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004128-77.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDLOG TRANSPORTES LTDA E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER ALVES DOS SANTOS

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LUCIANA CODEÇO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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Processo 0004128-77.2025.8.26.0005 (processo principal 1000672-39.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Santos Silva - Edlog Transportes Ltda e Logistica Ltda - Vistos. 1… Processo 0004128-77.2025.8.26.0005 (processo principal 1000672-39.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Santos Silva - Edlog Transportes Ltda e Logistica Ltda - Vistos. 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, Edlog Transportes Ltda e Logistica Ltda (CNPJ - 27.178.278/0001-00), nos termos do artigo 854 do CPC, no montante de R$ 18.631,31, na modalidade teimosinha. Constatado bloqueio de ativos financeiros, efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio, com fundamento no artigo 836 do CPC. 2) Se ineficaz o item 1, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora, expedindo-se o necessário. 3) Do mesmo modo, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud. Eventuais declarações de imposto de renda da parte executada deverão ser arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, que terá o prazo de 10 (dez) dias para consulta, vedada a extração de cópias, sendo que, após o prazo, as informações serão descartadas (artigo 4º e §1º e §2º do Provimento CSM nº 293/86). Ciência à parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4) Negativas as pesquisas, dê-se ciência à parte exequente e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual indicação de bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VALTER ALVES DOS SANTOS (OAB 167260/SP), LUCIANA CODEÇO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (OAB 213435/SP)

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Processo nº 1000672-75.2025.8.26.0596

ID: 296451104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-75.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000672-75.2025.8.26.0596 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1. De acordo… Processo 1000672-75.2025.8.26.0596 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vê-se, portanto, que dois requisitos devem ser preenchidos conjuntamente, quais sejam: a verossimilhança das alegações (ou fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ou periculum in mora). Possível o deferimento da tutela antecipada com postergação do contraditório, mas isso deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos legais, sendo os documentos carreados aos autos insuficientes para a concessão da tutela de urgência. A demanda é complexa, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. 2. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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A. E. R. x S. D. Da S.

ID: 293414809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-93.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. R.

Polo Passivo:

S. D. DA S.

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

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FLÁVIA ARISTIDES VILELA

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Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, cita… Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, citada, a requerida contestou a ação (fls. 46-58). Foi deferida a liminar visando autorizar a requerida a visitar as filhas (fls. 173-174). Houve replica (fls. 170-172) e o Ministério Público manifestou-se pela produção de provas (fls. 182). O processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro-o saneado. As decisões relacionadas à guarda devem ser pautadas no melhor interesse da criança, em especial nas questões que inclinem para as vantagens que os filhos terão a partir da dissolução das relações conjugais dos pais, para que não prejudique o relacionamento entre os pais e o filho, não se priorizando unicamente os interesses dos genitores. Para a verificação do caso e melhor dirimir a controvérsia acolho o parecer do Ministério Público e determino, por ora, realização do estudo social com as partes e as crianças, pela "expert" do quadro do TJSP. Laudo em 30 dias. No tocante aos alimentos, a atividade probatória recairá sobre o valor a ser pago, mormente, em face da idade das menores a necessidade é presumida. No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, para a avaliação concreta do trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Levando-se em conta que o caso pode ser comprovado unicamente por meio de documentos, concedo às partes a oportunidade para colacionarem aos autos outros documentos que entendam pertinentes, até a entrega do laudo técnico (30 dias). Após, intimem-se as partes e, por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), FLÁVIA ARISTIDES VILELA (OAB 423865/SP)

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A. E. R. x S. D. Da S.

ID: 293415102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-93.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. R.

Polo Passivo:

S. D. DA S.

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

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GISELE CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA DE GODOI

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FLÁVIA ARISTIDES VILELA

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Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, cita… Processo 1000672-93.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.E.R. - S.D.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitsas com pedido tutela de urgência e, citada, a requerida contestou a ação (fls. 46-58). Foi deferida a liminar visando autorizar a requerida a visitar as filhas (fls. 173-174). Houve replica (fls. 170-172) e o Ministério Público manifestou-se pela produção de provas (fls. 182). O processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro-o saneado. As decisões relacionadas à guarda devem ser pautadas no melhor interesse da criança, em especial nas questões que inclinem para as vantagens que os filhos terão a partir da dissolução das relações conjugais dos pais, para que não prejudique o relacionamento entre os pais e o filho, não se priorizando unicamente os interesses dos genitores. Para a verificação do caso e melhor dirimir a controvérsia acolho o parecer do Ministério Público e determino, por ora, realização do estudo social com as partes e as crianças, pela "expert" do quadro do TJSP. Laudo em 30 dias. No tocante aos alimentos, a atividade probatória recairá sobre o valor a ser pago, mormente, em face da idade das menores a necessidade é presumida. No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373, do Código de Processo Civil, ficando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, para a avaliação concreta do trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Levando-se em conta que o caso pode ser comprovado unicamente por meio de documentos, concedo às partes a oportunidade para colacionarem aos autos outros documentos que entendam pertinentes, até a entrega do laudo técnico (30 dias). Após, intimem-se as partes e, por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP), FLÁVIA ARISTIDES VILELA (OAB 423865/SP)

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Processo nº 1000672-55.2025.8.26.0538

ID: 293435364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-55.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA NORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON PEREIRA PASSOS

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Processo 1000672-55.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrícia Nora - Vistos. 1-) Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora em …

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