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Processo nº 1000714-26.2025.8.26.0370

ID: 317576591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000714-26.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA VIDOTTE PLAZA PALHARES

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Processo 1000714-26.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Palhares - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1000714-26.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Palhares - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$.125.931,64. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTA VIDOTTE PLAZA PALHARES (OAB 322887/SP)

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Processo nº 1000714-40.2025.8.26.0624

ID: 276883531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000714-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARIA LOPES

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ANGELA MARIA DO NASCIMENTO

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ADV: Angela Maria do Nascimento (OAB 419296/SP), Elisangela Maria Lopes (OAB 395703/SP) Processo 1000714-40.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Cordeiro… ADV: Angela Maria do Nascimento (OAB 419296/SP), Elisangela Maria Lopes (OAB 395703/SP) Processo 1000714-40.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Cordeiro de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, e percebe as verbas referentes a auxílio-transporte e auxílio-alimentação, sobre as quais está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referidas verbas, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio-transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor as verbas correspondentes ao auxílio-transporte e auxílio-alimentação; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre as verbas descritas no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A incidência de juros ocorrerá a partir do trânsito em julgado da presente decisão e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A incidência de correção monetária observará o ICPA-E e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1000714-74.2025.8.26.0160

ID: 276986652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-74.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. D. T. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO LUIS BIAZZI

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ADV: Edvaldo Luis Biazzi (OAB 223358/SP) Processo 1000714-74.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. dos S. , C. M. D. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte… ADV: Edvaldo Luis Biazzi (OAB 223358/SP) Processo 1000714-74.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. M. dos S. , C. M. D. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a modificação da guarda dos infantes E.H.F. dos S. e E.G.F. dos S., para fixa-la provisoriamente em favor do genitor e da avó paterna Alegaram que as crianças estão sob sua guarda de fato desde setembro/2024 em razão das agressões sofridas por parte da genitora, usuária de drogas. Alegaram ainda que as crianças estavam desnutridas por passarem fome junto da genitora. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, CPC). No caso em tela, examinados os documentos, verifica-se que os menores encontra-se sob a guarda fática do genitor e da avó paterna. A genitora encontra-se impossibilitado de exercer a guarda dos filhos por encontrar-se em desequilíbrio emocional e ser usurária de drogas, além de estar residindo em um barraco com novo companheiro, conforme consta dos documentos de fls. 28/31. Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória dos menores em favor da parte autora, na forma proposta na inicial. 3. Para realização de audiência de conciliação, designo 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. 4. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 5 seguinte. 6. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 7. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 9. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. 10. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 11. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. 12. Intime-se.

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Kleber De Souza Goncalves x Hoi Lai Lui

ID: 305846665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032713-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

HOI LAI LUI

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA GOMES

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

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Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de i… Processo 0032713-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031272-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleber de Souza Goncalves - Hoi Lai Lui - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por HOI LAI LUI em face de KLEBER DE SOUZA GONCALVES alegando, em síntese, excesso de execução. Argumenta que os índices para correção monetária e juros não foram especificados em sentença, motivo pelo qual faltaria clareza na cobrança. Além disso, discorda da validade de futuras penhoras. Requer a procedência da impugnação. O exequente se manifestou às fls. 137/148. É a síntese do necessário. DECIDO Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão. Além da caução ou depósito, deve haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o que não se vê no presente caso (art. 525, §6º, do CPC). Passo, então, a analisar o mérito. Busca-se no presente incidente a execução da condenação fixada na r. Sentença nos seguintes termos (fls. 190/196 - autos principais): "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação a HOI LAI LUI somente para condena-la no pagamento de R$32.000,00, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da notificação extrajudicial (fls. 22/26). Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento de 1/3 das despesas do processo e no pagamento dos honorários da advogada do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação." A condenação foi mantida pelo v. Acórdão de fls. 319/327 dos autos principais que fixou: "Posto isso, nego provimento aos recursos, anotando que as alíquotas dos honorários sucumbenciais ficam majoradas para 11% (art. 85, §11, do CPC)." Irresignada, a executada interpôs recurso especial e, posteriormente, agravo em recurso especial que não foi conhecido (fls. 421/435 - autos principais). Naquela oportunidade decidiu-se: "O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado." Pois bem. A executada não impugnou os cálculos do exequente de maneira específica e o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que não há excesso à execução. Isso porque, ao observar a planilha de fl. 3, verifico que o exequente aplicou o índice de correção monetária do E. TJSP e os juros legais da mora de 1% ao mês, respeitando os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. Afinal, considerando a legislação aplicável à época da prolação da sentença e a ausência da indicação de índice diverso, aplica-se a Tabela Prática deste Tribunal para a correção monerária com a incidência de juros de 1% ao mês. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Índice da correção monetária - Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP - Juros - Incidência de 1% ao mês - Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000714-74.2022.8.26.0097; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a ausência de erros na incidência dos juros de mora ou da correção monetária. A planilha juntada aos autos indicou utilização da tabela prática do TJSP. E os juros de mora de 1% ao mês incidiram desde a citação. Tudo como inserido no título judicial. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2274587-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Além disso, ao analisar a planilha apresentada pela executada (fls. 133), verifico que há diversas incorreções. Primeiro, aplicou-se a taxa SELIC para a correção monetária em desacordo com a sentença e os juros moratórios aparecem zerados. Segundo, a requerida sequer adicionou os honorários de sucumbência, as custas processuais e as penalidades do art. 523, §1º do CPC, o que não é cabível. Com relação à impugnação à penhora e avaliação, entendo que a manifestação da executada é prematura, eis que ainda não há nos autos qualquer medida constritiva. Como é cediço, a execução deve salvaguardar o interesse do credor e o efetivo cumprimento das obrigações, de modo que não há como acolher a impugnação prévia e genérica da executada. Posto isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011, apreciado no rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Para a realização das pesquisas pretendidas, o exequente deverá recolher as custas pertinentes e apresentar a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Recolhidas as custas, tornem conclusos para análise do pedido. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KELI CRISTINA GOMES (OAB 248524/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP)

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Processo nº 1000714-41.2025.8.26.0268

ID: 292852206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS DE MORAES

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Processo 1000714-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.L.G. - 1. Recebo a petição de f. 29 e 43 como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo da causa. 2. Ainda que a disso… Processo 1000714-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.L.G. - 1. Recebo a petição de f. 29 e 43 como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo da causa. 2. Ainda que a dissolução do casamento civil pelo divórcio não requeira motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de urgência, sobretudo antes de decorrido o prazo para a resposta. Devido à potencial irreversibilidade desse ato, que altera o estado civil da pessoa e pode ter reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões, afigura-se prudente, em regra, a prévia integração do outro cônjuge no polo passivo da lide. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada de divórcio. 3. No mesmo passo, o pedido liminar de guarda provisória do filho será apreciado após a vinda do contraditório, uma vez que não há situação de risco ao menor. Assim, em prestígio a regra do artigo 1.585 do Código Civil, indefiro, por ora, a guarda provisória pleiteada. 4. Outrossim, não vislumbro urgência que justifique a fixação de um regime provisório de convivência paterna. Assim, indefiro a tutela antecipada pleiteada. 5. Diante da prova da paternidade do requerido (f. 23), fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor Matheus, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto sobre verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária da representante legal do alimentado (dados indicados à f. 11), valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora do menor. Os alimentos fixados são devidos a partir da citação. 6. Ante a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, designo o dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas, para realização da audiência de conciliação. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4666-5063 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 7. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar defesa subscrita por patrono habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o requerido com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Após o devido cumprimento, remetam-se os autos ao CEJUSC. 9. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, por mandado ou carta precatória, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, diante da necessidade do filho menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP)

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Processo nº 1043235-64.2025.8.26.0053

ID: 303843439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043235-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DR ECOM COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1043235-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dr Ecom Comercio de Produtos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DR ECOM COMÉRC… Processo 1043235-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dr Ecom Comercio de Produtos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DR ECOM COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL REGIONAL DO BUTANTÃ. Alega, em suma, que é empresa atuante e que necessita emitir notas fiscais de prestação de serviços. Diz que foi objeto de procedimento fiscalizatório, com não recebimento de fiscais em estabelecimento. Aduz que possui endereço fiscal informado e nunca recebeu a visita de fiscal estadual. Entende que a ação administrativa é ilegal, pois não fora previamente notificada da suspensão da inscrição estadual. Ao final, pugna pela concessão da segurança, para afastar a suspensão de sua inscrição estadual, com restabelecimento do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente intimada, a autoridade coatora apresentou informações. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, defende a conduta da Administração, sustentando a legalidade do ato atacado, que é fundado em lei estadual, devidamente regulamentada. Em regular manifestação, o Ministério Público manifestou seu desinteresse em opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento das preliminares. A via escolhida pela parte impetrante é a adequada para o afastamento de ato administrativo fiscal que ela entende abusivo ou ilegal. Ainda, a reversão do quadro pela via administrativa, após o ajuizamento da ação mandamental, não afasta o interesse de agir da impetrante, sobretudo quando possível a imposição de nova suspensão da inscrição estadual. No mérito, de rigor a concessão da ordem. A questão já se encontra razoavelmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, que segue no sentido do afastamento da possibilidade de suspensão da inscrição estadual por força de decisão inicial em processo fiscalizatório, salvo quando o processo fiscalizatório é iniciado por constatação de fato anterior. A dificuldade em se admitir tal ou qual limitação decorre da utilização de uma medida aparentemente administrativa como meio executivo fiscal indireto. Explico-me: A lei municipal ou estadual, ou até ato administrativo, criam formas de limitação ao exercício de atividade empresarial ou restrição patrimonial sem expressa previsão em lei federal. Sem embargo de opiniões em contrário, não entendo razoável tal existência. Em especial, no caso em tela, trata-se de proibição dirigida à autora para que ela emita nota fiscal eletrônica, decorrência da suspensão da inscrição estadual, por conta de simples existência de processo fiscalizatório junto ao fisco estadual. Na forma como vem atuando a administração tributária estadual, aquele que possui um débito fiscal sequer pode buscar a discussão judicial da origem e licitude do apontamento, pois se verá privado de praticar atos de comércio, já que não pode emitir nota fiscal eletrônica de produtos ou serviços prestados. Sem se olvidar que não se permite ao impetrante regularizar sua situação fiscal. Aqui, pouco importa se a irregularidade fiscal ou não. Não entendo razoável a limitação da atividade empresarial de sociedade empresária regular por simples constatação inicial em procedimento fiscalizatório. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Inclusão do contribuinte no Regime Especial Ex Officio. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 71 e RICMS, art. 488. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas. Impossibilidade. Meio coercitivo de cobrança de tributos. Violação ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 1000714-81.2014.8.26.0347, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS VIOLANTE, j. em 2.10.2015) Ementa: INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inocorrência. Possibilidade apontada pela impetrante prevista na Portaria CAT 162/08. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Impetração voltada ao afastamento das imposições veiculadas pela Portaria CAT 162/08, que impede a emissão de nota fiscal eletrônica pelos contribuintes inadimplentes com suas obrigações tributárias. Inadmissibilidade. Sanção administrativa que, reflexa ou indiretamente, intenciona o pagamento prévio de tributos, malferindo o direito de livre comércio, é terminantemente reprovada por nosso sistema pátrio. Garantia ao livre exercício de atividade econômica e profissional (art. 5º, XIII c.c. art. 170, par. único, da Magna Carta). Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Precedentes. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso fazendário não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 10514476-13.2014.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. em 30.9.2015) Entretanto, a situação de fato da impetrante não será objeto de analise nestes autos, até porque ainda não encerrado o processo fiscalizatório pelo Fisco estadual. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim exclusivo de afastar ato administrativo tendente a suspender a inscrição estadual da impetrante no curso do processo de fiscalização tributária, bem como para restabelecer o acesso da parte impetrante ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Deixo de condenar a autoridade pública em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e por conta de expressa isenção do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS COELHO (OAB 108054/PR)

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Processo nº 1024593-43.2025.8.26.0053

ID: 291313361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024593-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAFER TRADING IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1024593-43.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Mafer Trading Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAFER … Processo 1024593-43.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Mafer Trading Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAFER TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL REGIONAL DO TATUAPÉ. Alega, em suma, que é empresa atuante e que necessita emitir notas fiscais de prestação de serviços. Diz que foi objeto de procedimento fiscalizatório, com não recebimento de fiscais em estabelecimento. Aduz que possui endereço fiscal informado e nunca recebeu a visita de fiscal estadual. Entende que a ação administrativa é ilegal, pois não fora previamente notificada da suspensão da inscrição estadual. Ao final, pugna pela concessão da segurança, para afastar a suspensão de sua inscrição estadual, com restabelecimento do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente intimada, a autoridade coatora apresentou informações. Em preliminar, arguiu falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, defende a conduta da Administração, sustentando a legalidade do ato atacado, que é fundado em lei estadual, devidamente regulamentada. Em regular manifestação, o Ministério Público manifestou seu desinteresse em opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento das preliminares. A via escolhida pela parte impetrante é a adequada para o afastamento de ato administrativo fiscal que ela entende abusivo ou ilegal. Ainda, a reversão do quadro pela via administrativa, após o ajuizamento da ação mandamental, não afasta o interesse de agir da impetrante, sobretudo quando possível a imposição de nova suspensão da inscrição estadual. No mérito, de rigor a concessão da ordem. A questão já se encontra razoavelmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, que segue no sentido do afastamento da possibilidade de suspensão da inscrição estadual por força de decisão inicial em processo fiscalizatório, salvo quando o processo fiscalizatório é iniciado por constatação de fato anterior. A dificuldade em se admitir tal ou qual limitação decorre da utilização de uma medida aparentemente administrativa como meio executivo fiscal indireto. Explico-me: A lei municipal ou estadual, ou até ato administrativo, criam formas de limitação ao exercício de atividade empresarial ou restrição patrimonial sem expressa previsão em lei federal. Sem embargo de opiniões em contrário, não entendo razoável tal existência. Em especial, no caso em tela, trata-se de proibição dirigida à autora para que ela emita nota fiscal eletrônica, decorrência da suspensão da inscrição estadual, por conta de simples existência de processo fiscalizatório junto ao fisco estadual. Na forma como vem atuando a administração tributária estadual, aquele que possui um débito fiscal sequer pode buscar a discussão judicial da origem e licitude do apontamento, pois se verá privado de praticar atos de comércio, já que não pode emitir nota fiscal eletrônica de produtos ou serviços prestados. Sem se olvidar que não se permite ao impetrante regularizar sua situação fiscal. Aqui, pouco importa se a irregularidade fiscal ou não. Não entendo razoável a limitação da atividade empresarial de sociedade empresaria regular por simples constatação inicial em procedimento fiscalizatório. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Inclusão do contribuinte no Regime Especial Ex Officio. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 71 e RICMS, art. 488. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas. Impossibilidade. Meio coercitivo de cobrança de tributos. Violação ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 1000714-81.2014.8.26.0347, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS VIOLANTE, j. em 2.10.2015) Ementa: INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inocorrência. Possibilidade apontada pela impetrante prevista na Portaria CAT 162/08. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Impetração voltada ao afastamento das imposições veiculadas pela Portaria CAT 162/08, que impede a emissão de nota fiscal eletrônica pelos contribuintes inadimplentes com suas obrigações tributárias. Inadmissibilidade. Sanção administrativa que, reflexa ou indiretamente, intenciona o pagamento prévio de tributos, malferindo o direito de livre comércio, é terminantemente reprovada por nosso sistema pátrio. Garantia ao livre exercício de atividade econômica e profissional (art. 5º, XIII c.c. art. 170, par. único, da Magna Carta). Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Precedentes. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso fazendário não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 10514476-13.2014.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. em 30.9.2015) Entretanto, a situação de fato da impetrante não será objeto de analise nestes autos, até porque ainda não encerrado o processo fiscalizatório pelo Fisco estadual. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim exclusivo de afastar ato administrativo tendente a suspender a inscrição estadual da impetrante no curso do processo de fiscalização tributária, bem como para restabelecer o acesso da parte impetrante ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Deixo de condenar a autoridade pública em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e por conta de expressa isenção do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES (OAB 12202/MS)

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Processo nº 1009796-15.2024.8.26.0565

ID: 278625103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009796-15.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTES VILLARES BURKART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Malachias Anselmo (OAB 359753/SP) Processo 1009796-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miltes Villares Burkart - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MILTES VILLARES BUR… ADV: Lucas Malachias Anselmo (OAB 359753/SP) Processo 1009796-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miltes Villares Burkart - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MILTES VILLARES BURKART em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Relata, em apertada síntese, ser servidora pública estadual, integrante do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação e está recebendo a vantagem da sexta-parte. Contudo, a ré não adota como base de cálculo da sexta-parte o vencimento integral, fazendo incidir apenas sobre o valor do salário base. Requer o recálculo da sexta-parte, para que incida sobre o total das verbas percebidas em caráter permanente, notadamente o piso salarial docente. Pugna pela condenação do réu no pagamento das diferenças devidas e vincendas. Acompanham a inicial os documentos às folhas 10/13. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, apresentou contestação (fls. 23/33). Requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o adicional temporal deve incidir apenas sobre o vencimento, isto é, o salário ou padrão-base, não sendo devida a inclusão em sua base de cálculo de quaisquer outras parcelas. Frisou que as verbas questionadas pela parte autora não são incorporadas ou fixas, excluindo-se do cálculo dos adicionais. Sobreveio réplica (fls. 42/44). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 45), a autora concordou com o julgamento antecipado da lide (fl.48) e a ré silenciou (fl. 52). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado da lide, tendo em vista se tratar de matéria de direito e de prova documental já encartada nos autos, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a proferir sentença. Para melhor análise, adequada a transcrição dos dispositivos legais em que abordada a questão dos vencimentos dos servidores públicos. Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, evedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI,desta Constituição. Por sua vez, o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo define vencimento como: Vencimento é a atribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício docargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Por expressa definição legal, o percentual relativo à sexta-parte, deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual. Com a utilização da expressão vencimentos integrais, o legislador claramente quis dizer que a sexta-parte deve incidir não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas que compõem a remuneração, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as eventuais. Mais recentemente, a Turma de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000047-10.2015.8.26.9035, ao firmar a orientação de que o cálculo do quinquênio e sexta parte deve se dar sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais e o próprio adicional temporal e as vantagens que já contenham tais verbas em sua base de cálculo, pontuou sobre a revogação da Súmula 5 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis: Pedido de Uniformização Recálculo de adicional temporal Quinquênio e Sexta-parte Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais, bem como aquelas que já incluem em sua base de cálculo a sexta-parte, vedando-se o efeito cascata. ALE, GAP e Adicional de insalubridade - Súmula 5 da Turma de Uniformização revogada Novo entendimento condizente com o posicionamento do E. TJSP - Pedido de Uniformização conhecido e acolhido parcialmente. Dessa forma, não pairam dúvidas de que a base de cálculo da sexta-parte deve comportar todas as verbas que integram a remuneração do servidor (vencimentos integrais). O Piso Salarial Docente, Decreto 62.500/2017, constitui verba paga aos profissionais do magistério público da educação básica que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Dessa forma, integra o valor do salário base do servidor da educação, de modo que não pode ser considerado de caráter eventual, compondo a base de cálculo da sexta-parte. Em sintonia, tem se posicionado o E. TJSP: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Servidor Público Estadual -Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de VANTAGENS EVENTUAIS. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais.Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Vantagem calculada e paga de forma correta. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Ap. 1000714-80.2015.8.26.0045 Rel. Des. Décio Notarangeli - 9ª Câmara de Direito Público j. 03/08/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar o recálculo da sexta-parte a que faz jus a autora, para que passe a incidir também sobre o piso salarial docente, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, reconhecido o caráter alimentar, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir das datas em que deveriam ter sido pagas e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, até a edição da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, quando então deverá ser aplicada a taxa Selic. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas despendidas, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cumprimento do reexame necessário. Após o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000714-65.2025.8.26.0648

ID: 304432311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000714-65.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. DE F. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000714-65.2025.8.26.0648 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.C.F. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), … Processo 1000714-65.2025.8.26.0648 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.C.F. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, uma vez que evidenciado o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 13/08/2025 às 13:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP)

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Processo nº 0000460-84.2025.8.26.0430

ID: 292975581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-84.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000460-84.2025.8.26.0430 (processo principal 1000714-50.2019.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Toledo Piza Advogados Associados - Vistos. De início, cabe destaca… Processo 0000460-84.2025.8.26.0430 (processo principal 1000714-50.2019.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Toledo Piza Advogados Associados - Vistos. De início, cabe destacar que a taxa judiciária é tributo, com fundamento constitucional no art. 145, II, da CF, que dispõe: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;". De forma semelhante, encontra-se prevista no art. 77 do CTN com a seguinte redação: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Ademais, nos termos do art. 80 do CTN, a instituição e cobrança de taxa dependem da competência do respectivo ente federativo para o exercício do poder de polícia ou disponibilização do serviço público que a precedem, observando as disposições pertinentes quanto a repartição de competência prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica. Nessa trilha, no Estado de São Paulo, prevê a Lei Estadual nº 11.608/2003, que a taxa judiciária é tributo devido pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviço público de natureza forense, sendo devida nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral. O recolhimento da taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença deve observar o estabelecido no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, que dispõe: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. - acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023". Por outro lado, com fundamento em recente alteração legislativa, promovida pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança dos honorários, solicita a parte exequente o recebimento da inicial e processamento do incidente sem o recolhimento das respectivas custas. O juiz singular pode deixar de aplicar norma que considere inconstitucional, através de controle difuso de inconstitucionalidade, com aplicação inter partes, e efeitos no caso concreto. O art. 150, II, da CF proíbe tratamentos diferenciados entre pessoas que estejam na mesma situação fática, especialmente com base em profissão ou ocupação, o que configuraria violação aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Misabel de Abreu Derzi leciona sobre o princípio da igualdade ou do tratamento isonômico: "É altamente controvertido separar o que seja igual do desigual, pois sujeitos os conceitos a variações histórico-culturais. Não obstante, o preceito da igualdade, disposto na Constituição, já é dotado de substância e conteúdo jurídico: é vedado distinguir os homens segundo o sexo, a raça etc. ... Que sob tal aspecto são juridicamente iguais. E os iguais devem ser igualmente tratados, pois diz a norma que os homens, mesmo diferindo em sexo, ou credo religioso, são iguais. Esse é o enfoque do princípio da igualdade mais corrente: uma proibição de distinguir." (Derzi, Misabel de Abreu e Calmon, Sacha. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 56). No presente caso, verifico que a Lei Federal nº 15.109/2025, que acresceu o §3º ao art. 82 do CPC, concede tratamento privilegiado a uma categoria profissional específica, sem motivo justificável, ferindo os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, além de violar o pacto federativo por legislar sobre isenção de tributo que constitui receita dos Estados-membros. Pelas fundamentações expostas, considero incabível a aplicação do regramento legal pleiteado, devido à sua evidente inconstitucionalidade. Sobre o tema, já se pronunciou o digníssimo Professor Ricardo Alexandre: "Há de se relembrar que as custas judicias são tributos da espécie taxa, pagos pela prestação do serviço público específico e divisível da jurisdição. Assim, sujeitam-se às limitações tributárias, entre as quais a da vedação à concessão de isenções heterônomas. Ocorre que existem leis federais estipulando casos de isenção de custas judiciais, mesmo quando o processo tramita na justiça estadual. Trata-se da isenção concedida pela União de tributo que é da competência dos Estados. Há fortes indícios de inconstitucionalidade das leis que abrigam tais normas". (Alexandre, Ricardo. Direito Tributário - 19.ed.,rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 225). Nessa senda: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais devidas, observado o limite mínimo, sob pena de cancelamento do incidente, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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