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Daniel Fermino Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 323974630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001834-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCIO ROSA

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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Processo 0001834-72.2024.8.26.0624 (processo principal 1000715-93.2023.8.26.0624) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Fermino dos Santos -… Processo 0001834-72.2024.8.26.0624 (processo principal 1000715-93.2023.8.26.0624) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Fermino dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 96/97: diante da concordância das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação apresentado pelo Sr. Perito (fls. 79/83). Prossiga-se como cumprimento de sentença, nestes mesmos autos, providenciando a serventia a correção da classe processual. Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado, na pessoa do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 8,23 - atualizado até Junho/2025 - fls. 82), acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1000715-60.2025.8.26.0095

ID: 333854054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000715-60.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. R. DE O. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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Processo 1000715-60.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.F.C. - R.O.L.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela… Processo 1000715-60.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.F.C. - R.O.L.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por L.F.C., menor, representado por seu genitor Rodrigo de Oliveira Leme Corrêa, em face do Estado de São Paulo, alegando ser o autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 2 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), pleiteando o fornecimento do medicamento "extrato de cannabis sativa greencare 200mg/ml - 1 ml ao dia", sem limites de frasco, pelo período do tratamento, sob a alegação de ser indispensável ao seu tratamento e de não possuir condições financeiras para arcar com os custos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Instado a se manifestar, nos termos da decisão de fls.81/83, o autor, juntou aos autos (fls.150/164) apenas os comprovantes de renda relativos a um dos genitores, não juntando nem mesmo declaração de isenção de imposto de renda em nome da genitora, se o caso, não sendo possível, assim, avaliar de forma objetiva acerca da impossibilidade financeira dos genitores em arcar com os custos do tratamento pleiteado. Em relação ao laudo médico juntado à fl. 181, não relata este de forma pormenorizada o motivo da impossibilidade clínica da utilização de outros medicamentos listados pelo SUS, com evidências quanto ao seu período de utilização, doses administradas e razões específicas de sua ineficácia ou contraindicação. Dessa forma, considerando que não há nos autos documentos suficientes que comprovem o preenchimento de forma cumulativa de todos os requisitos estabelecidos no Tema 6 pelo STF, INDEFIRO a concessão da tutela provisória ora pretendida. Cite-se e intime-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, por celeridade, realize-se consulta da pertinência do tratamento via NAT-JUS. Intime-se. - ADV: LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP)

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Processo nº 1000715-94.2025.8.26.0213

ID: 336615191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-94.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RIBEIRO CAVALARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA

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Processo 1000715-94.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hamilton Ribeiro Cavalari - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistê… Processo 1000715-94.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hamilton Ribeiro Cavalari - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA (OAB 442057/SP)

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Processo nº 1000715-42.2025.8.26.0198

ID: 305749719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-42.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL TEIXEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000715-42.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Teixeira de Camargo - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Maria Isabel Teixeira d… Processo 1000715-42.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Teixeira de Camargo - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível que Maria Isabel Teixeira de Camargo move em face de Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante a alegação da parte autora de que nunca celebrou com a requerida contrato que justifique o desconto associativo em seu benefício previdenciário, em se tratando de fatos negativos, os documentos juntados são indícios de probabilidade do direito alegado. A urgência decorre dos danos causados pelo prolongamento dos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, o que pode causar a ela prejuízos de difícil reparação. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada, para suspensão do desconto associativo descrito na inicial. Intime-se para suspensão dos descontos, sob pena de aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré, via carta com AR Digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada e mesmo deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Intime-se. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

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Processo nº 1000715-62.2025.8.26.0062

ID: 294712567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-62.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1000715-62.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amauri Ferreira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de consti… Processo 1000715-62.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Amauri Ferreira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja de "urgente". Custas pela parte autora, observada a gratuidade, se o caso. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve citação. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Em caso de interposição de apelação, voltem conclusos para o eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 485, § 7º). Considerando que as circunstâncias acima apontadas colocam em dúvida o conhecimento da parte autora acerca da existência da presente ação, assim como da validade da procuração juntada, reputo presentes indícios concretos de advocacia predatória, razão pela qual determino a expedição de ofícios à OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) para conhecimento e eventual apuração de infração ética e/ou disciplinar prevista no art. 34, incisos III e/ou IV, da Lei nº 8.906/94 por parte do causídico supostamente constituído a fls. 21, qual seja, Dra. Camila Costa Duarte (OAB/SP 505.153). Em atenção à Resolução TED nº 1/2025 do Conselho Seccional da OAB/SP, informo que os fatos que motivam a representação estão narrados na presente decisão, com menção das folhas respectivas, e que a advogada e respectivo número de ordem encontram-se acima indicados; no mais, determino à z. Serventia que os ofícios sejam instruídos com cópia integral deste feito e o fornecimento de senha de acesso aos autos. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, e recolhidos eventuais valores pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1000715-39.2025.8.26.0587

ID: 311462382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-39.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERVESON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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Processo 1000715-39.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Erveson da Silva - Vistos. A demanda é contra a Fazenda Publica Estadual, e o valor da causa é inferior a sesse… Processo 1000715-39.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Erveson da Silva - Vistos. A demanda é contra a Fazenda Publica Estadual, e o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, não estando a causa inserida nas hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, tampouco exigindo prova complexa para o seu deslinde, o que remete a competência para o julgamento ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto. (TJSP;Apelação 1028654-59.2016.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data - Registro: 27/07/2017) Assim, tendo em conta o disposto no parágrafo quarto do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e tendo em conta a atribuição de competência ao anexo do Juizado Especial Cível e Criminal para destrame das ações afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando mais o disposto no Provimento nº 1768/2010, publicado no D.J.E. de 17 de junho de 2010, pág. 2, declino de minha competência e determino a redistribuição do presente ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Com o decurso de prazo sem interposição de recurso contra a presente decisão, que a serventia certificará, remetam-se os presentes autos ao distribuidor. Intimem-se. - ADV: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP)

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Processo nº 1000715-39.2025.8.26.0587

ID: 311483134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-39.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERVESON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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Processo 1000715-39.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Erveson da Silva - Vistos. A demanda é contra a Fazenda Publica Estadual, e o valor da causa é inferior a sesse… Processo 1000715-39.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Erveson da Silva - Vistos. A demanda é contra a Fazenda Publica Estadual, e o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, não estando a causa inserida nas hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, tampouco exigindo prova complexa para o seu deslinde, o que remete a competência para o julgamento ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto. (TJSP;Apelação 1028654-59.2016.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data - Registro: 27/07/2017) Assim, tendo em conta o disposto no parágrafo quarto do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e tendo em conta a atribuição de competência ao anexo do Juizado Especial Cível e Criminal para destrame das ações afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando mais o disposto no Provimento nº 1768/2010, publicado no D.J.E. de 17 de junho de 2010, pág. 2, declino de minha competência e determino a redistribuição do presente ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Com o decurso de prazo sem interposição de recurso contra a presente decisão, que a serventia certificará, remetam-se os presentes autos ao distribuidor. Intimem-se. - ADV: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP)

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Processo nº 1000715-15.2025.8.26.0595

ID: 290730756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-15.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

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Processo 1000715-15.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Mandato - H.S.F. - VISTOS. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, de… Processo 1000715-15.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Mandato - H.S.F. - VISTOS. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- Providencie a autora a juntada aos autos de suas três últimas declarações de imposto de renda e, em caso de isenção, a juntada da consulta de entrega das declarações, através do "site" da Receita Federal, "gov.br", no campo Declarações e Demonstrativos, mediante seu CPF, sob pena de indeferimento do benefício. 3- Pleiteia a autora, em cognição sumária, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata penhora on-line via SISBAJUD, de valores existentes em contas bancárias de titularidade do réu, no limite de R$ 8.643,31, pelo prazo de 60 dias. Todavia, inexistem nos autos, ao menos por ora, os requisitos legais para a sua concessão. Isto porque, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos, com a devida vênia, não se fazem presentes no caso em tela. As alegações deduzidas na inicial estão amparadas tão somente nas alegações da autora, reclamando maior dilação probatória, para apurar a responsabilidade civil. Além disso, no documento de fl. 61, consta que o alvará eletrônico foi assinado em 13 de maio de 2025, há pouco dias, e foi transferido para conta do réu. Necessário, aguarde-se o contraditório. Nestes termos, a tutela de urgência deve ser indeferida. 4- Cumprido o item, "2", cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, através de carta com AR. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP)

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Processo nº 1000985-70.2025.8.26.0326

ID: 276242080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-70.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000985-70.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALFA SEGURADORA S/A - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível … ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1000985-70.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALFA SEGURADORA S/A - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Seguro proposta por ALFA SEGURADORA S/A contra ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A presente ação foi distribuída por direcionamento de forma automática pelo sistema informatizado diante da suspeita de repetição da ação com processo anteriormente distribuído a esta Vara sob nº 1000715-46.2025.8.26.0326. Ocorre, contudo, que o objeto da presente ação é distinto daquele consubstanciado no processo anteriormente distribuído, não obstante tenham as mesmas partes e semelhante causa de pedir. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, razão não há para a distribuição por direcionamento, devendo, pois, ser o processo distribuído livremente, em prestígio ao princípio do juiz natural. Nesse sentido a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente distribuída por direcionamento à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em razão do processo de nº 1072349-53.2022.8.26.0053. Inexistência de identidade de objeto e das mesmas partes. Não há motivo para o direcionamento. Distribuição livre à 1ª Vara da Fazenda Pública que remeteu à 14ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção por conta da ação cautelar de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Inteligência do artigo 381, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública)." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0023164-91.2023.8.26.0000 - Relator CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR - julgado em 31/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual - Distribuição inicial por direcionamento - Impossibilidade diante de pretensões diversas - Redistribuição de forma livre ao Juízo da 2ª Vara Cível de Jales - Nova remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa que supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível nº 0003539-71.2023.8.26.0000 - Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, DETERMINO seja realizada a distribuição livremente. Providencie, de imediato, a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000715-55.2024.8.26.0108

ID: 327192629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000715-55.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. J. P. DA S. K. M. P. DA S. L. B. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂMARA TEALDI

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Processo 1000715-55.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.P.S. - - K.M.P.S. - - D.J.P.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito e, no… Processo 1000715-55.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B.P.S. - - K.M.P.S. - - D.J.P.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para conceder a revisão dos alimentos, condenando o réu a pagar aos requerentes, a título de pensão alimentícia, até o dia 10 de cada mês, o montante de 30% dos rendimentos líquidos com base de cálculo na forma especificada na fundamentação, sendo que, para o caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficarão em 50% do salário mínimo. Condeno o réu, diante da mínima sucumbência da parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa corrigido a contar da distribuição da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona dos requerentes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I. Presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, por se tratar de verba alimentar, defiro, em parte, a tutela provisória, fixando os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos (incluindo a gratificação natalina (13º salário), participação nos lucros e o terço constitucional de férias), sendo que, para o caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficarão em 50% do salário mínimo. Logo, oficie-se à empregadora do requerido, solicitando que promova, mensalmente, o desconto de 30% dos rendimentos líquidos (incluindo a gratificação natalina (13º salário), participação nos lucros e o terço constitucional de férias) de Lailson Sales da Silva Oliveira (CPF 697.278.642-87), depositando-o, até o dia 10 de cada mês, na Caixa Econômica Federal, agência 3880, operação 1288, conta poupança 901599266-0 em nome de Vanessa Peres de Lima; servindo a presente como ofício, devendo a parte autora encaminhar o referido ofício à empregadora do requerido. - ADV: TÂMARA TEALDI (OAB 286358/SP), TÂMARA TEALDI (OAB 286358/SP), TÂMARA TEALDI (OAB 286358/SP)

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