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Processo nº 1000721-57.2025.8.26.0648

ID: 304432309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-57.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M. M. S. DE J. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM APARECIDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-57.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.J.M.C.S. - - B.M.M.M. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código … Processo 1000721-57.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.J.M.C.S. - - B.M.M.M. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de conceder a guarda provisória da prole em favor da parte autora. Libere-se o termo de guarda nos autos, cabendo a parte interessada providenciar a respectiva impressão e, após, juntar cópia digitalizada do documento, acompanhado da respectiva assinatura do(a) guardiã(o). De antemão, desde já, fica intimada o(a) guardiã(o) do dever decorrente da guarda do(a) infante, a saber: de assistência material, moral e educacional, podendo se opor a terceiros, inclusive contra os genitores, se o caso. Outrossim, uma vez que evidenciado o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 13/08/2025 às 14:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: VALENTIM APARECIDO DIAS (OAB 120182/SP), VALENTIM APARECIDO DIAS (OAB 120182/SP)

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Processo nº 1000721-60.2025.8.26.0356

ID: 321057890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000721-60.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO LUIS MUCCI

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Processo 1000721-60.2025.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.O. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art… Processo 1000721-60.2025.8.26.0356 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.O. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 01 de setembro de 2025, às 14:30 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)

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Processo nº 1000721-67.2025.8.26.0095

ID: 330330841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000721-67.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA R. M. H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI BITENCOURT FELTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-67.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.R.S. - - L.A.R. - Vistos. Fls. 66: anote-se. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte au… Processo 1000721-67.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.R.S. - - L.A.R. - Vistos. Fls. 66: anote-se. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação para fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que o percentual deve incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório como salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), gratificações, comissões, horas extras. Não deve haver incidência dos alimentos sobre verbas rescisórias ou indenizatórias como auxílios alimentação, transporte, acidente, vale-cesta, ajudas de custo, despesas de viagem, aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, participação em lucros e resultados (PLR), contribuição previdenciária, imposto de renda, verba recebida a título de demissão voluntária, FGTS e PIS. Oficie-se para a empregadora (folhas 78) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento, depositar os valores descontados na conta bancária informada pelo(a) Autor(a) (folhas 12) e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para o(a) Requerido(a). A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico brotas@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia de 04 de setembro de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC), STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Vilma Luzia Garcia Jacinto

ID: 301723845

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006981-87.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

VILMA LUZIA GARCIA JACINTO

Despacho

Advogados:

KLICYA KELLYN SILVA SILVEIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006981-87.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006981-87.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Vilma Luzia Garcia Jacinto - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 156/164, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para os fins de: (i) confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 41/42, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito decorrente da autorização de fls. 113, e condenar a ré a restituir à autora o valor cobrado indevidamente em dobro e em uma única parcela, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% a.m., estes contados deste a citação; (ii) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente segundo os índices da Tabela Prática do E. TJ/SP e com juros de mora de 1% a.m., ambos contados desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do E. STJ e REsp. n. 903.258/RS); (iii) ainda, condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, pelas razões de fls. 167/174, a ré apela em busca da reforma da r. sentença e provimento do recurso, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Para tanto, sustenta, em síntese, a suficiência dos documentos carreados aos autos para comprovar a existência e regularidade do vínculo contratual entre as partes. A irresignação é tempestiva, foi preparada e respondida às fls. 177/184. É o relatório. Extrai-se dos autos que, após a interposição do recurso de apelação, o único advogado constituído pela apelante, Dr. Rafael Ramos Abrahão (OAB/MG 157.701) (fls. 134/147), renunciou ao mandato (fls. 188/191). A renúncia foi comunicada pelo patrono, em 23.05.2025, na forma do artigo 112 do Código Processo Civil, dispondo-se, inclusive, de prova da inequívoca ciência da apelante, haja vista o teor da contranotificação de fls. 190/191. Apesar de cientificada dos fatos e das providências que lhe incumbiam, transcorridos mais de 10 (dez) dias seguintes à comunicação, a apelante permaneceu inerte e, por consequência, sem representação nos autos até a presente data. Registra-se que a renúncia, quando regularmente comunicada pelo advogado, conforme preconizado pelo artigo 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial à parte para regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo representante no decêndio legal, segundo entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.” (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, Rel.ª. Min.ª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/08/2023, DJe de 16/8/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.747/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15/12/2020, DJe de 02/02/2021)” Em sendo assim, não tendo a apelante sanado a irregularidade na sua representação processual, o recurso não reúne condições de ser conhecido, ante a ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil). Em casos análogos ao em apreço, envolvendo não por coincidência a apelante, somam-se v. decisões das C. Turmas do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de procedência. Renúncia dos advogados da parte apelante, devidamente notificada e não regularizada. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Irregularidade da representação processual da parte apelante e consequente ausência de pressuposto processual ocorrida após a interposição do recurso (CPC, artigo 76, §2º, I). Recurso não conhecido.” (TJSP-Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III Direito Privado 1; Apelação Cível 1002371-84.2024.8.26.0128; Rel. Des.: PAULO TOLEDO; j: 29/05/2025). “Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Renúncia ao mandato. Representação processual irregular. não conhecimento da apelação e do recurso adesivo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Após a interposição do recurso, houve renúncia dos advogados da parte apelante, sem que esta regularizasse a representação processual no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono após a renúncia dos advogados e a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 112, §1º, do CPC, estabelece que o advogado continuará a representar o mandante por 10 dias após a renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a parte é devidamente notificada da renúncia. 5. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso. 6. Em consequência, não é conhecido o recurso adesivo. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível e recurso adesivo não conhecidos. (...).” (TJSP- Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I Direito Privado 1; Apelação Cível 1000721-26.2024.8.26.0411; Rel.ª. Des.ª.: REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES; j: 30/05/2025). Isto posto, não se conhece do recurso de apelação manejado, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pois ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 76, § 2º, inciso I c.c. 485, IV, ambos do Código Processo Civil), conforme acima alinhavado. Diante do resultado proclamado acima, majoram-se para 13% os honorários arbitrados em favor do patrono da apelada, inalterada a base de cálculo, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e, em especial, à tese fixada pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.865.553/PR (Tema 1.059), sob o rito dos repetitivos. Consideram-se prequestionadas todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais deduzidas nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração exclusivamente para este fim. Por derradeiro, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Klicya Kellyn Silva Silveira (OAB: 93222/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000721-75.2025.8.26.0060

ID: 311358535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-75.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERVAN SANTOS CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-75.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1000721-75.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP), FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP)

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Mauro Alberto De Freitas x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297652494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. T… Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores, reparação por danos morais, movida por MAURO ALBERTO DE FREITAS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício nos meses de novembro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de contrato, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 38). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 45/66). Preliminarmente, alegou a necessidade de audiência, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 95/101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de Débito de Seguro. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária não juntou contrato que comprove a relação jurídica entre as partes, bem como não logrou demonstrar, por outros meios de prova, os pressupostos que embasariam suas alegações. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2024 como consta no extrato de fl. 30, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AAPB; b) condenar a parte requerida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte ré ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Mauro Alberto De Freitas x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297652242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. T… Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores, reparação por danos morais, movida por MAURO ALBERTO DE FREITAS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício nos meses de novembro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de contrato, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 38). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 45/66). Preliminarmente, alegou a necessidade de audiência, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 95/101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de Débito de Seguro. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária não juntou contrato que comprove a relação jurídica entre as partes, bem como não logrou demonstrar, por outros meios de prova, os pressupostos que embasariam suas alegações. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2024 como consta no extrato de fl. 30, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AAPB; b) condenar a parte requerida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte ré ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Processo nº 1000721-29.2025.8.26.0334

ID: 324421695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-29.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-29.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa da Silva - Vistos, 1) Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade da tramitação, nos termos do artigo 71, … Processo 1000721-29.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa da Silva - Vistos, 1) Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade da tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03. Anote-se. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,11 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Lumina Apoio Administrativo E Serviços Ltda - Epp x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 323412169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018213-82.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUMINA APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIçOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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Processo 1018213-82.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lumina Apoio Administrativo e Serviços Ltda - Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUMINA A… Processo 1018213-82.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lumina Apoio Administrativo e Serviços Ltda - Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUMINA APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS LTDA - EPP ajuizou ação de obrigaçãod e fazer combinada com indenizatória em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A aduzindo que as partes mantém contrato de seguro saúde coletivo de 4 vidas, sendo a sócia Karina Gomes Lima, seu esposo Alexandre Souza Lima e seus filhos João Pedro Gomes Lima e Filipe Gomes Lima, todos em atual tratamentos de saúde. Alega que recebeu correspondência da requerida acerca do cancelamento unilateral do plano, em 01/11/2024, sem nenhuma justificativa. Diante da necessidade de permanência dos tratamentos dos usuários, pretende a manutenção do contrato, nos mesmos termos da avença, até alta médica dos segurados, além da condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A liminar para manutenção do contrato foi indeferida às fls. 196/198. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 204/214, alegando a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, desde que cumpridos os requisitos legais, o que foi cumprido no presente caso. Suscita a livre iniciativa de contratação e cancelamento entre as partes e a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 273/276. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora pretende a manutenção do contrato firmado enquanto perdurar os tratamentos médicos dos segurados, que segundo os documentos juntados, consistem em tratamento psicológico do segurado Alexandre Souza Lima (CID 10 F32/F43.1) - fls. 97/98; tratamento psiquiátrico e psicológico para o segurado Filipe Gomes Lima, em razão do diagnóstico de TDAH (CID 10 F90) e Transtorno de Ansiedade (CID 10 F41 e CID F80- fls. 99/149; tratamento psiquiátrico do segurado João Pedro Gomes Lima (CID 10 F41/ F91.3) com recomendação de cirurgia bariátrica - fls. 150/153 e acompanhamento psicológico para a titular do contrato, Karina Lima fls. 154. O histórico de utilização dos segurados (fls. 155/182) demonstram a regularidade dos tratamentos referidos. A relação entre as partes é de consumo, nos moldes da Súmula n.º 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Não obstante tratar-se incontroversamente de contrato coletivo, firmado entre pessoas jurídicas (fls. 69/96), a contratação visa atender a pessoas físicas, individualmente. Disso decorre que há vulnerabilidade manifesta da contratante perante a operadora e a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem a consumidora hipossuficiente. Os destinatários finais dos serviços da ré eram Karina, sócia da empresa requerente, seu esposo, Alexandre, e seus filhos Filipe e João Pedro, pessoas físicas, integrantes do mesmo grupo familiar, tanto assim o é que o contrato em testilha contempla apenas membros da mesma família. Assim, apesar de o seguro saúde em questão ter sido rotulado como contrato coletivo, no fundo ele se assemelha a contrato individual/familiar. Ou seja, a despeito de ter sido aperfeiçoado por pessoa jurídica na condição estipulante, os serviços médico-hospitalares a serem custeados destinam-se a beneficiários envolvidos em mesmo grupo familiar e em pequeno número (no caso, quatro). Sobre o tema: Apelação Plano de saúde empresarial Número reduzido de beneficiários que caracteriza o "falso coletivo" Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 - Precedentes do C. STJ Inobservância dos requisitos legais pela ré Ausência de motivação para a rescisão unilateral Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1026873-74.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Contrato coletivo empresarial imotivadamente rescindido pelas rés. Beneficiárias do plano que são apenas três, todas de uma mesma família. Falsa natureza coletiva do contrato. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula nº 608 do STJ). Rescisão imotivada que esbarra no art. 13, par. único, II da Lei nº 9.656/98. Nulidade da cláusula que possibilita a rescisão imotivada do contrato pelas rés (art. 51, IV e §1º do CDC). Precedentes desta Câmara e do STJ. Restituição do valor gasto pela autora. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual insuficiente, por si só, para causar dano significativo aos atributos da personalidade, tampouco abalo emocional ou profundo constrangimento, consistindo mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1012986-25.2017.8.26.0405; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021). Verifica-se, nesse sentido, que o contrato firmado entre as partes é de natureza coletiva empresarial e tem por objeto a cobertura de despesas de assistência médico-hospitalar, de modo que a empresa figurou como estipulante e sua sócia e familiares como beneficiários. Assim, desde o início, o plano de saúde aderido não assumiu a dimensão coletiva, frise-se, com a expressa anuência da operadora, que facilitou e viabilizou a formação de um contrato coletivo empresarial, mas voltado apenas a poucos beneficiários integrantes da mesma família. É o chamado falso coletivo. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que: "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP,relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6 /5/2022). Desse modo, afastada a modalidade coletiva do contrato securitário e constatado o caráter familiar da avença celebrada, tem-se por consequência a incidência do regime aplicável aos contratos de plano de saúde individual e familiar, os quais se submetem às normas da ANS. Partindo-se dessa premissa, a parte autora impugna a rescisão unilateral do contrato por suposta abusividade de se encerrar o contrato de plano de saúde da parte autora, tendo em vista que os segurados encontram-se em tratamento psicológicos/psiquiátricos conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos. Pois bem. O contrato de assistência médica tem como escopo proporcionar ao usuário segurança e garantia de tratamento à saúde, razão pela qual adquiriu função social preponderante nos termos da Constituição Federal, nos artigos 196 a 198 e da própria Lei 9.656/98. No caso em tela, o cancelamento unilateral do plano de saúde restringe direito fundamental garantido pelo contrato de proteção eficaz à saúde, com evidente ameaça ao objeto e equilíbrio contratuais. Com efeito, é certo que a vedação de rescisão unilateral de planos de saúde (art. 13, II, da Lei 9.656/98) é restrita aos planos individuais, não se aplicando aos contratos coletivos: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo acobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente,terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; No entanto, esse entendimento tem sido mitigado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante aos contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários, pois são equiparados aos planos individuais, de modo que a sua rescisão é possível somente se houver justificativa suficiente acerca da impossibilidade de manutenção do plano. Portanto, tendo em vista as características dos contratos coletivos, a princípio a rescisão unilateral pela operadora seria possível, pois não se aplicaria a vedação constante do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. Todavia, ante a natureza híbrida e a vulnerabilidade do grupo possuidor de menos de 30 (trinta) beneficiários, como no caso em tela, deve tal resilição conter temperamentos, incidindo, no ponto, a legislação do consumidor para coibir abusividades, primando também pela conservação contratual (princípio da conservação dos contratos). Vale dizer, a fundamentação acima adotada está respaldada na literalidade do decidido pela 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1553013/SP e REsp 1708317/RS, em março e abril de 2018, ora adotados como razão de decidir e nos quais se concluiu que a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. Tratando-se de plano de saúde coletivo empresarial que possuia apenas quatro beneficiários, de rigor concluir, como já explicitado, que o plano se trata de falso empresarial ou o que se denomina de contrato familiar travestido de coletivo. Ao contrário do que sustenta a ré, ainda que se cuide de plano coletivo ou empresarial, aplicar a cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral e desmotivada, notadamente quando há beneficiário em meio a tratamento de saúde, revela-se conduta flagrantemente abusiva porque incompatível com a boa fé, além de colocar o paciente em desvantagem exagerada, na contramão da própria finalidade para o qual foi criada a assistência à saúde, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com entendimento que vem sendo acolhido pela jurisprudência, a ausência de comprovação de fatos graves ou relevantes para impossibilitar a vigência da relação jurídica justifica, a ineficácia da resilição contratual desmotivada faz incidir as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei 9.656/98. Não se trata de obrigar a seguradora a manter-se vinculada ao contrato ad perpetuam, mas sim de impedir o cometimento de abusos ou a estipulação de regras que acarretem o desequilíbrio contratual. A situação praticada pela parte ré demonstra o prejuízo decorrente do cancelamento do plano de saúde, sem nenhuma oferta de plano para migração ou continuidade, ao menos até a conclusão do tratamento e a disponibilização de plano individual ou familiar à beneficiária aplicando-se, por analogia, o quanto disposto no artigo 13, III da Lei nº 9656/98. A cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral desmotivada pelo número diminuto de vidas do plano de saúde coletivo infringe o princípio da função social do contrato, a boa-fé objetiva e está inserida no rol das práticas vedadas estabelecidas no art. 39 do Código de Defesa. A gravidade do caso não permite a rescisão sem qualquer tipo de amparo do plano de saúde dos beneficiários, persistindo a necessidade de manutenção do contrato até a efetiva alta médica. Sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sede de recursos repetitivos: TEMA REPETITIVO 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Tal entendimento também encontra guarida nos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13 da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral por parte da prestadora de serviços. Inadmissibilidade. A aparente proteção exclusiva do art. 13,parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei 9.656/98, Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares. A interpretação restritiva daria ensejo a abusos que feririam gravemente o direito dos conveniados, que, quando menos esperassem, enfermos ou não, estariam sem nenhuma assistência médica. Recurso improvido. (TJ/SP AC nº 362.868.4/6,Rel. Des. Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado). PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo/empresarial Natureza de contrato relacional, com pagamento antecipado para prevenir riscos futuros Incidência da Lei n. 9.656/98,sem prejuízo das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada Abuso do direito de resilir Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva Natureza relacional das relações obrigacionais compatível com a denúncia somente motivada do contrato,levando em conta os valores em jogo Ação procedente para reconhecer a abusividade da cláusula que permite a resilição unilateral imotivada por parte da operadora de saúde, obrigando-a a dar continuidade ao contrato Verbas sucumbenciais bem fixadas Recurso não provido. (Apelação Cível nº 504.990.7/6-00, Rel. Des. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado). Ação de obrigação de fazer e declaratória de nulidade de cláusula contratual.Plano de saúde coletivo resilição unilateral por parte da operadora. Procedência do pedido.Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência da Lei nº 9.656/98 e dos artigos 421 e 422 do CC limitação à liberdade de contratar, preservação da função social do contrato e respeito aos princípios da boa-fé e da probidade impõem a continuidade da relação contratual. Abusividade e consequente nulidade da cláusula contratual diante da justa expectativa da autora, conjuntamente dos seus empregados aderentes beneficiários e dependentes, de contar com a prestação de serviços médicos e hospitalares que contratou artigo 424 do CC. Eventual resilição deve ser motivada e amparada em dados objetivos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos(artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. Agravo retido interposto contra decisão concessiva da antecipação de tutela. Acerto da decisão impugnada ante a presença dos requisitos autorizadores (artigo 273, CPC). Recurso desprovido. (9ª Câmara, Ap. n. 230156-69.2009.8.26.0002, rel. Des.PIVA RODRIGUES, j. 14.05.2013). No mais, mesmo que haja extinção do vínculo original com a estipulante, está a operadora obrigada a fornecer plano individual ou familiar aos beneficiários. Dispõe a Resolução 19 do CONSU: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Descabimento.Beneficiária portadora de doença grave que requer tratamento sem interrupção.Manutenção das preliminares afastadas. No mérito, direito à manutenção do tratamento em caso de doença grave, mediante pagamento da mensalidade do plano na integralidade. Hipótese em que, havendo a rescisão do plano contratado por empregador, a operadora fica obrigada a oferecer plano de saúde individual ou familiar ao beneficiário sem o cumprimento de novas carências, nos termos doque dispõe o artigo 1° da RN 19/1998 do CONSU. Apelada que não facilitou a migração para outro plano individual ou familiar. Hipótese que comporta a manutenção da conversão do plano coletivo em individual. Sentença irretocada. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Apelação Cível 1014556-49.2020.8.26.0564; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Assim, é de rigor manter em vigência o contrato para que seja assegurada a continuidade do tratamento dos beneficiários da requerente, até a alta médica, nos termos do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Verifica-se que o comportamento da parte ré configura mero inadimplemento contratual, o qual, embora acarrete inconvenientes para a parte contratante, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, vez que este pressupõe a ocorrência de fundado sofrimento ou abalo moral. Não se nega que a parte autora enfrentaram dissabor, no presente caso, em virtude da comunicação pela parte requerida sobre a negativa de manutenção do plano. Entretanto, a mera interpretação contratual, ainda que de forma equivocada, não é passível de causar danos morais indenizáveis. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais Plano de saúde coletivo Rescisão unilateral imotivada Sentença de procedência Insurgência da operadora Ausência de comprovação inequívoca da notificação prévia dos consumidores Seguro saúde que abrange apenas 5 vidas Contrato "falso coletivo" Impossibilidade de rescisão imotivada Precedentes Beneficiário titular em tratamento oncológico Impossibilidade de interrupção Inteligência do Tema 1082 do STJ Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC Manutenção do contrato original Danos morais Não configuração Cancelamento unilateral que, embora ilícito, não gera, por si só, dano moral indenizável Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000721-87.2023.8.26.0111; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reativação do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde. Notificação para rescisão do contrato coletivo. Inadmissibilidade. Paciente que tem necessidades especiais (TEA) e necessita de tratamento contínuo para manutenção da vida e da saúde (tema 1.082 do STJ). Danos morais não configurados. Situação concreta sem abalo dos direitos de personalidade do autor. Ação procedente. Sentença modificada. Recursos provid os em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003952-73.2022.8.26.0462; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida na obrigação de manter/restabelecer o contrato de plano de saúde entre as partes, nos mesmos termos da apólice n.º46576044, por prazo indeterminado, até que os segurados tenham concluído seus tratamentos médicos. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora e parte ré com o pagamento de metade das custas, despesas processuais, bem como honorários dos patronos, arbitrados em 20% do valor da causa atualizado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Maria Alice Amaral Morgon e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 276921288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-23.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE AMARAL MORGON RICARDO HENRIQUE MORGON

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Erick Anderson Dias Kobi (OAB 516635/SP) Processo 1000721-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Amaral Morgon, Ricardo Hen… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Erick Anderson Dias Kobi (OAB 516635/SP) Processo 1000721-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Amaral Morgon, Ricardo Henrique Morgon - Reqdo: Bradesco Saude S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais ajuizada por MARIA ALICE AMARAL MORGON, menor, representada por seu genitor RICARDO HENRIQUE MORGON, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A autora narra que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02.5), nível 02 de suporte, não verbal, com comprometimento importante na comunicação e interação social, apresentando comportamentos repetitivos que geram dificuldades graves na realização de suas atividades diárias. Afirma que seu médico prescreveu, com urgência, tratamento multidisciplinar composto por psicologia ABA (25 horas semanais), terapia ocupacional com integração sensorial (2 horas semanais), fonoaudiologia (3 horas semanais), musicoterapia (1 hora semanal) e psicomotricidade (1 hora semanal), em clínica próxima à residência. Alega que seu genitor, ao buscar junto à requerida a disponibilização do tratamento, recebeu negativa sob o argumento de que o plano contratado ainda se encontrava em Cobertura Parcial Temporária (CPT). Sustenta que tal restrição é abusiva, especialmente em se tratando de tratamentos urgentes para criança com TEA, considerando que a carência prevista em lei para casos de urgência/emergência é de 24 horas. Pleiteia que a requerida seja obrigada a fornecer o tratamento, sem considerar a carência e Cobertura Parcial Temporária (CPT) impostas,em clínica credenciada, próximo à sua residência, com observância de todas as exigências do laudo médico (especialidades, métodos, número de sessões semanais e duração de cada sessão e, subsidiariamente, o custeio integral das terapias em clínica particular. Pleiteia ainda o reembolso integral dos valores já despendidos pelo genitor para custeio de parte das terapias (R$ 510,00), além e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 33/86. A fls. 95/97 foi deferida a tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 123/166, sustentando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, argumentou que a apólice foi implantada em 25/09/2024 com carência até 23/03/2025, e com Cobertura Parcial Temporária até 24/09/2026, de acordo com as condições particulares assinadas pela empresa estipulante. Defendeu a legalidade das cláusulas de carência e CPT, por serem expressas no contrato e previstas em lei. Alegou que não há caráter emergencial no tratamento prescrito, não havendo indicação de risco de vida imediato ou de lesões irreparáveis. Quanto ao tratamento pelo método ABA, alegou que as terapias de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional são de cobertura obrigatória, sem limite de sessões, porém, musicoterapia e atendimentos em ambiente domiciliar não teriam cobertura. Destacou que o reembolso de despesas deveria observar os limites contratuais, afirmando ser inviável o chamado "reembolso sem desembolso", onde o beneficiário não comprova o efetivo gasto prévio. Por fim, contestou o pedido de danos morais, alegando não haver ato ilícito ou nexo causal. Pleiteou a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 167/590. Houve réplica às fls. 611/648, rebatendo todos os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Por decisão de fls. 728/729, foi determinado que a requerida efetuasse o pagamento diretamente à clínica Aba Multi, conforme solicitado pela parte autora, uma vez que a ré informou não possuir rede credenciada para o tratamento deferido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Da Impugnação ao Valor da Causa A requerida impugna o valor atribuído à causa pela autora (R$ 298.094,00), argumentando que não se justifica tal montante, pleiteando a redução para R$ 20.510,00. A impugnação não merece prosperar. Em conformidade com o art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, sendo que, na cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Tratando-se de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder ao valor anual do tratamento, somado aos pedidos de danos morais e materiais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método MIG (Método de Integração Global) . Cerceamento de defesa. Inocorrência. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite que o juiz determine as provas pertinentes para a instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Ofensa à dialeticidade . Razões apresentadas pela ré se mostram compatíveis com a decisão proferida, e atendem aos termos do Artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Valor da causa. Adequação . Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Tratamento contínuo. Valor da causa que deve refletir o custo de um ano do tratamento pretendido. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS . Inadmissibilidade. Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Edição da RN 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento . Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Todavia, cabível a exclusão de fornecimento de psicopedagogia, por extrapolar o objeto do contrato. O atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada. Reembolso integral somente na hipótese em que ausentes profissionais credenciados aptos ao atendimento do menor . Danos morais. Ocorrência. Recalcitrância da ré em fornecer o tratamento médico necessário que justifica a fixação de indenização. Quantum de R$ 10 .000.00 (dez mil reais) que bem indeniza os danos experimentados. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10397118320238260100 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 18/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) No caso, a autora atribuiu à causa o valor correspondente à soma do custo anual do tratamento prescrito (R$ 277.584,00), conforme orçamento apresentado, acrescido do valor dos danos morais pleiteados (R$ 20.000,00) e dos danos materiais (R$ 510,00), totalizando R$ 298.094,00. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. Primeiramente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. E, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora frente à requerida. Não se ignora que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. No entanto, a autora juntou aos autos documentação robusta demonstrando seu diagnóstico de TEA e a prescrição médica do tratamento multidisciplinar, enquanto a requerida, apesar de deter melhores condições técnicas para comprovar suas alegações, limitou-se a afirmações genéricas sem qualquer comprovação documental específica. Quanto a obrigatoriedade em disponibilizar o tratamento, a ANS tornou obrigatória a cobertura, tendo aprovado, inclusive, o fim do limite de consultas e sessões: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo, ainda, considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1875838 SP 2020/0121921-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) (grifei) A Súmula 102 deste Tribunal afirma que: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Enquanto que a Súmula 96 deste Tribunal afirma que: "havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" Assim, inegável que a recusa de cobertura deve ser considerada abusiva, já que se trata de relação de consumo, competindo a aqui requerida, comprovar que forneceu o tratamento adequado, no prazo também adequado à necessidade do paciente, ônus que do qual não se desincumbiu. A criança autista necessita de tratamento especializado, dispondo o artigo 2º da Lei 12.764/2012 sobre a atenção integral às necessidades de saúde destas crianças, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, não podendo a operadora do plano se exonerar de nenhuma obrigação que sabe a ela pertencer. Quanto a regulação da questão pela Agência Nacional de Sáude, importante desde logo consignar que foi aprovada normativa sobre a ampliação de regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre eles o transtorno do espectro autista, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico que assiste ao paciente com quaisquer transtorno enquadrado na CID F84 (Resolução Normativa ANS Nº 539 de 23 de junho de 2022). Aliás, além de tornar obrigatória a disponibilização do tratamento, a ANS tornou obrigatória a cobertura com o fim do limite de consultas e sessões: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo, ainda, considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1875838 SP 2020/0121921-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) (grifei) Houve inclusive ajuste no rol do anexo II para que as sessões limitadas co fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos. Deste modo, considerando que a saúde da criança, segundo documentos, depende do tratamento prescrito e que a ausência do tratamento poderá gerar perda irreversível e insuperável da oportunidade da criança desenvolver suas habilidades e capacidades, não está a disposição da requerida realizá-lo ou não. Nesse sentido se pronunciou o E. Tribunal em pedido de tratamento semelhante ao pleiteado nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C TUTELA ANTECIPADA e pedido de indenização por dano moral. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0) e transtorno global . Substituição de tratamento multidisciplinar com método ABA pelo Método MIG. Negativa de custeio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Tratamento prescrito pelo médico que acompanha o menor, diante da ineficácia do método anterior. Rol de Procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Devida a disponibilização em clínicas dentro da rede credenciada. Na ausência, o custeio/reembolso deve ser integral . Dano moral não caracterizado. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009276220238260415 Palmital, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 26/08/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método MIG (Método de Integração Global) . Cerceamento de defesa. Inocorrência. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite que o juiz determine as provas pertinentes para a instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Ofensa à dialeticidade . Razões apresentadas pela ré se mostram compatíveis com a decisão proferida, e atendem aos termos do Artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Valor da causa. Adequação . Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Tratamento contínuo. Valor da causa que deve refletir o custo de um ano do tratamento pretendido. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS . Inadmissibilidade. Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Edição da RN 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento . Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Todavia, cabível a exclusão de fornecimento de psicopedagogia, por extrapolar o objeto do contrato. O atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada. Reembolso integral somente na hipótese em que ausentes profissionais credenciados aptos ao atendimento do menor . Danos morais. Ocorrência. Recalcitrância da ré em fornecer o tratamento médico necessário que justifica a fixação de indenização. Quantum de R$ 10 .000.00 (dez mil reais) que bem indeniza os danos experimentados. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10397118320238260100 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 18/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Quanto a carência, no caso dos autos, não se presta à justificar a negativa como pretende a requerida, na medida em que o tratamento prescrito atem caráter de urgência, como prescrito pelo profissional médico (fls. 39), o que justificou inclusive a concessão da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência deferida para custeio de tratamento de menor autista pelo método ABA, com acompanhamento de psicomotricista, fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e nutricionista, além de sessões de equoterapia e musicoterapia Insurgência da operadora de plano de saúde Alegação de que o paciente encontrava em período de carência, bem como que as terapias apontadas não foram solicitadas ao plano, que não teve oportunidade de apontar clínicas credenciadas e que não fazem parte do rol da ANS - Descabimento Período de carência apontado pela operadora que não se coaduna com cláusula do contrato de adesão firmado com representante legal do menor Terapias indicadas que, a partir da RN 539/2022 da ANS, que alterou a RN 465/2021, a operadora deve oferecer, por meio de profissionais habilitados, o método ou técnica apontado pelo médico assistente Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e desta Egrégia Corte de Justiça, que reconhecem ampla cobertura em casos de autismo RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2130193-06.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023. (grifei) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante disponibilize tratamento multidisciplinar ao agravado em sua rede credenciada ou, em caso de impossibilidade, que tal se dê mediante reembolso integral do valor gasto mensalmente. Agravado que é portador de autismo, com prescrição médica. Inconformismo da ré. Não cabimento. 1. Tratamento solicitado no período de carência do plano de saúde. Relatório médico que demonstra o caráter emergencial do tratamento. Impossibilidade de negativa de cobertura com base em alegada carência contratual. Autorização em caráter de urgência. Súmula 103 desta Corte. 2. O diagnóstico do autismo é incontroverso, a justificar, assim, as terapias solicitadas pelo médico assistente. Ademais, as RN/ANS nº 469/2021 e 539/22 alteraram o rol de procedimentos e eventos da ANS para não só tornar ilimitada a cobertura dos métodos, inclusive quanto ao número de sessões. 3. Musicoterapia que tem natureza terapêutica e integra o plano de tratamento prescrito pelo médico para melhora do quadro de saúde do paciente. 4. Inexistindo rede referenciada com profissional especializado será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pela segurada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22345910420228260000 Ribeirão Preto, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) (grifei) Dispõe ainda a Súmula 103 deste Tribunal que: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." E a Súmula 597 do STJ dispõe que: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Do tratamento integral, incluindo a musicoterapia. Quanto ao tratamento multidisciplinar, que inclui musicoterapia, em que pesem os argumentos da requerida, ela também tem cobertura obrigatória, posto que é método terapêutico oficialmente reconhecido pelo Ministério da Saúde, pela Portaria MS/GM 849/17. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Ação julgada parcialmente procedente - Negativa de cobertura a terapias por métodos não tradicionais sob o argumento de que há expressa exclusão contratual por não estar incluído no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Abusividade - Atualização do rol da ANS para incluir todos os tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento - Afastada a cobertura de sessões de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - Cobertura devida - Entendimento recente consolidado na Terceira Turma do C. STJ - REsp 2.064.964/SP - Observância da Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Hidroterapia que é método terapêutico reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFITO), fazendo-o constar como sinônimo de fisioterapia aquática em seu rol Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (4ª Edição), fixado pela Resolução nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2017, em seu Capítulo XV - Musicoterapia também tem cobertura obrigatória, posto que é método terapêutico oficialmente reconhecido pelo Ministério da Saúde, pela Portaria MS/GM 849/17 - Equoterapia que está prevista na Lei nº 13 .830/19, como método de reabilitação de pessoas com deficiência - Exame prescrito que deve ser coberto - Reembolso integral, de rigor, caso a seguradora não disponibilize estabelecimento credenciado próximo à residência do segurado, comprovadamente apto e disponível ao seu tratamento - Recurso da ré não provido e provido o do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024341-36.2018.8 .26.0554 Santo André, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Portanto, não há razão para a negativa de cobertura de qualquer dos tratamentos prescritos pelo médico que acompanha a autora, sendo obrigação da requerida disponibilizá-los integralmente. Do tratamento em rede credenciada ou particular e do reembolso integral. A requerida argumenta que sua obrigação estaria limitada ao fornecimento do tratamento em rede credenciada e, no caso de utilização de serviços fora da rede, o reembolso deveria seguir os limites contratuais. No entanto, conforme já mencionado por este juízo na decisão de fls. 728/729, a própria requerida informou não possuir rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, o que autoriza a realização em clínica particular com custeio integral pela operadora. Quanto a clinica, é ônus da requerida comprovar que o estabelecimento possui, de fato, condições de prestar o serviço de forma integral, na forma prescrita pelo profissional médico. Observo, porém, em se tratando de custeio de procedimentos terapêuticos, que o tratamento deve se dar em rede referenciada próxima à sua residência, desde que seja feito nos estritos termos da prescrição médica. E, como dito alhures, Inexistindo o serviço a ser fornecido como prescrito pelos médicos assistentes, o plano de saúde deverá custear integralmente o tratamento efetuado em rede particular. Optando a autora por clínica particular, quando lhe houver sido indicada clínica referenciada que cumpra as prescrições médicas no município de sua residência, o reembolso estará limitado ao contrato. Quanto aos danos, de fato, ele são devidos na hipótese dos autos, na medida em que a negativa da cobertura devida, em momento de tamanha necessidade, só fez agravar ainda mais o quadro de abalo emocional da parte autora. Não se trata de simples aborrecimento ou mera discussão sobre inadimplemento contratual, mas sim conduta ilícita que causou à parte necessitada sofrimento substancial, que se traduz em dano moral indenizável, nos termos do quanto disposto nos artigo 186 e 927 do CC. Nesse sentido: Plano de saúde. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Negativa de cobertura reputada abusiva e injustificada que caracteriza dano moral in re ipsa. Precedentes. Indenização, portanto, devida. Quantum que, observadas suas funções, deve ser fixado em R$ 10.000,00, em conformidade ao entendimento desta 1ª Câmara de Direito Privado adotado em casos assemelhados. Ônus sucumbenciais rearranjados. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11291167220198260100 SP 1129116-72.2019.8.26.0100, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 08/09/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020) (grifei) Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça,"em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença" (AgRg. nos EDcl. no REsp. nº 1.096.560, Relator Min. Sidnei Beneti). O dano moral, em hipóteses como a dos autos, configura" in re ipsa", derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, devem-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Além do caráter compensatório, há de ser ponderada, ainda, a finalidade preventiva, de modo a dissuadir o agente causador do dano de repetir o ato, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima. No caso, considerados tais aspectos, entendo que a verba deve ser fixada em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) Confirmar a tutela de urgência concedida e condenar a requerida a fornecer o tratamento indicado à parte autora, nos exatos termos da prescrição médica, sem limitação de consulta e sessões, que deve ser prestado na rede referenciada próxima de sua residência, arcando integralmente com o tratamento caso inexista rede referenciada próxima do domicílio da parte. (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00. Por tratar-se de responsabilidadeextracontratual, osjuros de mora incidem a partir do evento danoso (negativa de coberura). Acorreçãomonetária incide a partir da data do arbitramento. (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir do desembolso; Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Em consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios à patrona da autora, os quais fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Arujá, 21 de maio de 2025.

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