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Processo nº 1000759-09.2025.8.26.0280

ID: 330615933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000759-09.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatut… Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso). Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico de fls. 29, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, expedindo-se termo de compromisso, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. Cite-se o interditando por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 29, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Guia nº**** valor da guia ******** (Preenchimento obrigatório caso esteja disponível a central de mandados digital). Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP)

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Processo nº 1000759-09.2025.8.26.0280

ID: 330620170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000759-09.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatut… Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso). Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico de fls. 29, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, expedindo-se termo de compromisso, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. Cite-se o interditando por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 29, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Guia nº**** valor da guia ******** (Preenchimento obrigatório caso esteja disponível a central de mandados digital). Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP)

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Processo nº 1000759-09.2025.8.26.0280

ID: 330626624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000759-09.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatut… Processo 1000759-09.2025.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Família - L.H.I. - Vistos. Em razão da idade do requerido, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso). Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico de fls. 29, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, expedindo-se termo de compromisso, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. Cite-se o interditando por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico de fls. 29, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Guia nº**** valor da guia ******** (Preenchimento obrigatório caso esteja disponível a central de mandados digital). Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP)

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Processo nº 1000759-16.2025.8.26.0601

ID: 293507380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000759-16.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO

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EGNALDO LAZARO DE MORAES

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Processo 1000759-16.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.S. - Vistos. D.C.S. moveu ação de interdição contra M.A.S., alegando, em síntese, ser mãe do réu e que este foi diagnosticado… Processo 1000759-16.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.S. - Vistos. D.C.S. moveu ação de interdição contra M.A.S., alegando, em síntese, ser mãe do réu e que este foi diagnosticado com epilepsia, deficit cognitivo moderado e retardo mental (CID F71/G40), motivo qual é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Nesse contexto, discorrendo mais detalhadamente sobre as condições de saúde da parte ré, requereu a concessão de tutela provisória para que lhe seja concedida a curatela provisória desta última, bem como, ao final, a procedência do pedido para que seja decretada a interdição da parte ré, nomeando a parte autora como sua curadora. O DD. Representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de curatela provisória às fls. 80/81. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito pleiteados pela parte autora. Quanto ao pedido de tutela provisória, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. Como sabido, a curatela é instituto jurídico do direito assistencial que tem por objetivo a proteção da pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também o seu patrimônio, como se dá, na mesma linha, na curatela dos bens do ausente. Em relação ao procedimento de interdição, o artigo 749 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao requerente, em sua petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Outrossim, inovando em relação à antiga lei de rito de 1973, o CPC/15 passou a estabelecer que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (art. 749, parágrafo único, do CPC). Igual previsão consta do artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Para o exercício da curatela, há de se observar a ordem de preferência indicada pelo artigo 1.775 do Código Civil, in verbis: Art. 1.775, CC. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador Desta feita, havendo nos autos documentos que apontam para a impossibilidade de a parte interditanda administrar seus bens e praticar os atos da vida civil (fls. 21/28), reputo justificada a urgência necessária ao deferimento da curatela provisória pleiteada, com a qual foi concorde o Ministério Público. No mais, é a parte autora quem se mostra, por ora, a mais apta ao exercício do referido múnus. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida, nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, restringindo seus poderes à prática de atos de natureza patrimonial e negocial necessários à manutenção e à proteção do patrimônio da pessoa curatelada. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, acompanhada de cópias da inicial de fls. 1/9, que terá validade até decisão definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem prejuízo, deverá a parte autora indicar, de forma pormenorizada, se a parte interditanda possui bens (móveis e imóveis), relacionando-os em minuta própria, com a juntada aos autos da documentação atualizada que comprove a propriedade e o valor venal dos eventuais bens. Além disso, deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais da interditanda, em especial, cópia da certidão de nascimento, certidão de casamento, e dos documentos pessoais (RG e CPF). Por fim, providencie a parte autora a juntada de certidões dos distribuidores cível e criminal relativas à sua pessoa. Todas as determinações acima deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias. Por ora, a fim de melhor adequar o procedimento, postergo a realização da audiência para entrevista da parte interditanda, prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte interditanda na pessoa de seu curador provisório para que, se o caso, apresente contestação no prazo de 15 dias úteis. Por ocasião da diligência de citação, deverá o Oficial de Justiça verificar o estado de saúde da parte interditanda, certificando sua incapacidade de compreender o ato citatório. Certificado o transcurso do prazo sem apresentação de defesa, oficie-se a OAB local solicitando a indicação de um advogado para atuar como Curador Especial da parte interditada (art. 752, § 2.º, do CPC), servindo a presente decisão como ofício. Com a indicação, fica automaticamente nomeado o advogado para exercer o encargo Curador Especial, abrindo-se vista para manifestar no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro o pedido do representante do Ministério Público e determino a pesquisa de bens imóveis em nome do requerido. Após o exercício do contraditório, tornem-me os autos conclusos para o agendamento da entrevista de que trata o artigo 751 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANA RUBIN DE TOLEDO (OAB 152365/SP), EGNALDO LAZARO DE MORAES (OAB 151205/SP)

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C. M. B. x M. C. B.

ID: 327093455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000759-18.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B.

Polo Passivo:

M. C. B.

Intimação

Advogados:

REGIANE MARQUES PEREIRA

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LEANDRO SCANAVACHI

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AMANDA DOS REIS

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Processo 1000759-18.2025.8.26.0180 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - C.M.B. - M.C.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte ré: a) No tocante ao… Processo 1000759-18.2025.8.26.0180 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - C.M.B. - M.C.B. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte ré: a) No tocante ao Imposto de Renda: a.1) sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) a demonstração de regularidade de seu CPF. Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) b) No tocante a fontes de renda: b.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; b.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; b.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; b.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3- Após findo o prazo referido no item 1, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 4- Reforço que os prazos referidos nos itens 1 e 2 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 2, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 5- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 6- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 7- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 8- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: AMANDA DOS REIS (OAB 405713/SP), REGIANE MARQUES PEREIRA (OAB 389747/SP), LEANDRO SCANAVACHI (OAB 230230/SP)

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Processo nº 1000759-67.2025.8.26.0099

ID: 292520815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CASTRO BARBOSA

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Processo 1000759-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo ajuizado por Julia Santos da Silva e Caroline de Souz… Processo 1000759-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S.C. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de acordo ajuizado por Julia Santos da Silva e Caroline de Souza Costa, conviventes entre si, visando ao reconhecimento da maternidade socioafetiva de Caroline em relação ao menor Anthony Santos, de apenas 6 meses de vida (fl. 20), filho de Julia. Consta da inicial que Julia e Caroline mantinham relacionamento amoroso por aproximadamente 3 anos. Num breve desentendimento entre as duas, Julia manteve relação casual com um homem e engravidou de Anthony. Contudo, o genitor biológico não participou da gestação, tampouco registrou o filho. Julia retomou o relacionamento afetivo com Caroline e, decorridos 6 meses do nascimento do bebê, ambas desejam ver reconhecida a maternidade socioafetiva de Caroline com relação ao recém-nascido. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fls. 42/44). Determinou-se a realização de estudo psicossocial por profissionais de confiança do juízo a fim de investigar se há, de fato, demonstração da afetividade, da estabilidade do relacionamento e da convivência familiar. Os laudos dos estudos psicossociais foram encartados às fls. 64/69 e 70/71, deles se manifestando as requerentes. O Ministério Público, em parecer fundamentado, opinou pela homologação do acordo a fim de reconhecer a maternidade socioafetiva de Caroline de Souza Costa em relação ao menor Anthony Santos (fls. 92/96). E o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, a posse do estado de filho decorre de vínculo afetivo, apoiado no tratamento e cuidado dispensado, nas responsabilidades assumidas, na relação de confiança estabelecida, e excede o âmbito familiar, conferindo aparência de filiação para toda a comunidade, situação que interfere na formação da personalidade do menor. O art. 1593 do CC deve ser interpretado no sentido de ampliar as hipóteses de filiação a fim de legitimar amaternidade socioafetivaporquanto favoráveis ao reconhecimento jurídico do estado de filiação baseado exclusivamente na afetividade desenvolvida ao longo da convivência familiar. Impende salientar que a multiparentalidade é matéria que já encontra amplo debate nos Tribunais, sendo sedimentada no julgamento do Tema622do STF, no leading case doRE 898060/SC, de Relatoria do MinistroLuiz Fux, que dispôs:"A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". Realizados os estudos psicossociais, apurou-se que o relacionamento entre Julia e Caroline perdura há aproximadamente 5 anos e conta com o apoio da família de origem de ambas, o que reforça a solidez da estrutura familiar estabelecida. Além de Anthony, de 8 meses de vida, Julia tem outros dois filhos: Emanuelly, de 7 anos e Davi, de 9 anos de idade. As duas crianças foram ouvidas em entrevistas e relataram que a convivência familiar é harmoniosa e Caroline assumiu a responsabilidade de transporte das crianças à escola e preparo do jantar, contribuindo significativamente na rotina dos menores. Os momentos de lazer e interação com Caroline são motivo de alegria às crianças. Quanto ao caçula, Anthony, foi apurado que o pai biológico não manteve contato com Julia durante toda a gestação e deixou a cidade de Bragança Paulista. Julia esclareceu que se tratou de um único encontro do qual resultou a gestação de Anthony, ocorrido durante um breve período de 3 meses de desentendimento entre ela e Caroline. Caroline participou de modo ativo das consultas de pré-natal e nos cuidados após o parto, evidenciando comprometimento típico de função materna de forma espontânea e responsável. Os pais de Caroline residem em São Paulo, são encantados com Anthony e o consideram como neto. Importante destacar que o psicológo nomeado pelo Juízo indagou à Caroline sobre eventual ruptura do relacionamento amoroso entre as requerentes no futuro, ocasião em que Caroline deixou claro que, em hipótese nenhuma pretende se afastar das crianças, revelando o compromisso maternal que desenvolveu (fl. 66). Por fim, esclareceu que não postulou o reconhecimento da maternidade socioafetiva em relação às outras duas crianças pois mantém relacionamento harmonioso com o pai biológico de Emanuelly e Davi. Ambos os experts puderam notar o envolvimento de Caroline nos cuidados diários com Anthony e o ambiente acolhedor do lar das requerentes, concluindo favoravelmente ao reconhecimento da maternidade socioafetiva postulada na inicial (fls. 69 e 77). Amaternidade socioafetivaconstitui espécie de parentesco civil fundada na posse do estado de filho e seu reconhecimento jurídico decorre da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, a par de inexistente qualquer vinculação biológica, há a assunção da posição de mãe em relação ao filho afetivo, estabelecendo-se vínculo que, independentemente da ascendência biológica, impõe-se na realidade cotidiana mediante conjectura afetiva, social e econômica da vinculação. É justamente o caso dos autos. Sendo assim, de rigor a homologação do acordo para que se preservem os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do menor. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO MATERNA SOCIOAFETIVA - PERMANÊNCIA DA MÃE BIOLÓGICA NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MULTIPARENTALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR TUTELADO - APLICAÇÃO DO TEMA 622 DO STF - SENTENÇA REFORMADA. A multiparentalidade é matéria que já encontra amplo debate nos Tribunais, sendo sedimentada no julgamento do Tema 622 do STF, portanto, se reconhecida, em estudo social, a maternidade socioafetiva da requerente em relação ao menor, com anuência da mãe biológica, impõe-se a procedência do pedido, e a inclusão do nome da mãe socioafetiva no registro do infante, sem prejuízo de manutenção da genitora biológica, para que se preservem os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do menor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013895320228130089, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/08/2024)". DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as requerentes para o fim de reconhecer a maternidade socioafetiva de Caroline de Souza Costa em relação ao menor Anthony Santos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III do CPC. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado da sentença opera-se na presente data, dispensada a certidão posterior. Ficam as requerentes intimadas para que, no prazo de 5 dias, informem se haverá modificação do nome da criança em decorrência do reconhecimento da maternidade sociafetiva, indicando os sobrenomes que irá adotar, se o caso. Apos, expeça-se mandado de averbação, a ser cumprido pelo CRCJUD, a fim de incluir na certidão de nascimento de Anthony Santos: 1) o nome de Caroline de Souza Costa como genitora, mantendo o nome de Julia Santos da Silva no campo "filiação"; 2) incluir o nome dos avós maternos Ivo Costa e Rosa de Souza Costa; 3) o nome que o menor irá adotar. Expeçam-se, ainda, certidões de crédito em favor dos peritos Marilin Fonseca Cardoso e George Rinaldi Lattanzi para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 para cada um, a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado, tendo em vista a entrega dos laudos a contento. Ciência ao Ministério Público. Expedidos o mandado de averbação e as certidões de crédito, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SAMUEL CASTRO BARBOSA (OAB 516086/SP)

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Vania Regina De Oliveira Lima Armelim x Banco Pan S/A

ID: 293523004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-07.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA ARMELIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-07.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Regina de Oliveira Lima Armelim - BANCO PAN S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito … Processo 1000759-07.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Regina de Oliveira Lima Armelim - BANCO PAN S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 13 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

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Vania Regina De Oliveira Lima Armelim x Banco Pan S/A

ID: 280620922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-07.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA ARMELIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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ADV: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB 124651/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000759-07.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Regina de Oliveira … ADV: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB 124651/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000759-07.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Regina de Oliveira Lima Armelim - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 13 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823.

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A. De A. P. e outros x E. A. Dos R. P.

ID: 328315413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-20.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. P. B. L. DE A. P. D. A. S. L. R. DE A. P.

Polo Passivo:

E. A. DOS R. P.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LIMA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-20.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.A.P. - - B.L.A.P. - - A.A.P. - - D.A.S. - E.A.R.P. - Vistos, D.A.S, por si e representando seus filhos absolutamente … Processo 1000759-20.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.A.P. - - B.L.A.P. - - A.A.P. - - D.A.S. - E.A.R.P. - Vistos, D.A.S, por si e representando seus filhos absolutamente incapazes B.L.A.P; L.R.A.P e A.A.P, ajuizou ação em face de E.A.R.P, ao argumento de que manteve relacionamento com o réu, do qual advieram os três coautores, que vivem com a genitora e nunca tiveram auxílio do pai, sequer durante a gestação, e ele se nega a assumir sua responsabilidade paterna, tendo demonstrado comportamento agressivo e instável. Acrescentou que, em fevereiro de 2024, o requerido levou os filhos para casa, em Campinas, e se negou a devolvê-los, somente tendo cedido após intervenção da mãe dele, avó paterna das crianças. Aduziu que ele possui um comércio consolidado e conhecido na cidade. Requereu a fixação de alimentos em favor dos 3 filhos em 1 salário mínimo e guarda unilateral materna, com regime de convívio dos infantes com o pai em fins de semana alternados, pegando-os na casa materna às 09 horas do sábado e devolvendo até as 19 horas do domingo, bem como na metade das férias escolares e alternando os dias de Natal e Ano Novo a cada ano, além de as crianças passarem os dias dos pais e das mães com o(a) homenageado(a). Pediu a gratuidade e juntou documentos (fls. 8/22). Às fls. 23, foi concedida a gratuidade a ambas as partes e determinada a realização de constatação na casa materna. Na constatação, verificou-se que os requerentes haviam mudado de cidade (fls. 27) e às fls. 31 eles informaram que se mudaram de Caraguatatuba para Campinas. Com concordância do Ministério Público (fls. 38), foi determinada a remessa do feito para Campinas (fls. 40) e daí para o Foro Regional da Vila Formosa (fls. 43/44). O MP se manifestou pela concessão de tutela de urgência às fls. 52, o que foi acatado às fls. 53/55, fixando guarda provisória unilateral materna; alimentos provisórios em 1 salário mínimo; convivência paterna tal como pleiteada. Na mesma ocasião, foi designada audiência de conciliação. O réu foi intimado às fls. 61 e a audiência restou infrutífera (fls. 63. Foi apresentada contestação tempestiva às fls. 64/69, sob o argumento de que o requerido trabalha de forma autônoma, perfazendo 1 salário mínimo por mês, razão pela qual ele ofertou como alimentos o valor de 20% do salário mínimo, alegando despesas mensais que lhe tomam boa parte dos vencimentos. Disse concordar com o pedido de guarda, pois foi a autora quem sempre a exerceu na prática, porém disse que gostaria de conviver com os filhos e ter sua guarda compartilhada. Defendeu que não participa da vida dos infantes porque a genitora não se comunica com ele para passar as informações. Descreveu que concorda com a fixação de convivência livre, mediante prévio aviso. Pediu a revogação da tutela de urgência, para que seja reduzido o valor dos alimentos. Pleiteou a gratuidade e juntou documentos (fls. 70/91). Houve réplica às fl. 95/96, afirmando que o valor proposto, de 20% do salário mínimo, é ínfimo perto da necessidade dos autores. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 97), mas silenciaram (fls. 100). O MP apresentou parecer pela procedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente, em consonância com o parecer do MP. O requerido concordou com a guarda unilateral materna e com o regime de convívio paterno-filial proposto pelos autores, embora tenha, ao mesmo tempo e em aparente contradição, dito que preferiria guarda compartilhada e regime de convivência livre. Ocorre que ele mesmo confirmou que as crianças sempre viveram com a mãe e que não tem participado da vida dos filhos, responsabilizando a falta de iniciativa da requerente para comunicá-lo dos acontecimentos. Ademais, nada trouxe de alegação ou prova de que tenha condições de inserir os filhos em sua rotina. Finalmente, ofertou, para o sustento de 3 crianças, o total de 20% do salário mínimo. Trata-se de postura que, em seu conjunto, transparece a falta de assunção das obrigações da paternidade responsável, pois cabe a ele buscar participação mais profunda na vida dos filhos, inclusive procurando aumento de renda para sustentar adequadamente as 3 vidas que trouxe ao mundo. Não é mais possível naturalizar argumentações que procuram impor exclusivamente à mulher os deveres de cuidado e a sobrecarga que lhe é socialmente imposta, ignorando o valor do trabalho doméstico e de maternagem, como se ao pai coubesse função absolutamente distinta ou nenhuma. Assim diz o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ: "Nao se pode deixar de afirmar, outrossim, que a construcao de estereótipos de gênero relacionados aos papéis e expectativas sociais reservados às mulheres como integrante da família pode levar à violacão estrutural dos direitos da mulher que, não raras vezes, deixa a relacao (matrimônio ou uniao estavel) com perdas financeiras e sobrecarga de obrigacões, mormente porque precisa recomecar a vida laboral e, convivendo com dificuldades financeiras, deve destinar cuidados mais próximos aos filhos, mesmo no caso de guarda compartilhada" (protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-cnj-24-03-2022.Pdf, p. 96) Por conseguinte, nada indica supedâneo para guarda compartilhada, mas sim para a unilateral materna, na ausência de qualquer queixa a respeito de como as crianças têm sido educadas e cuidadas. De outra parte, deve ser considerado o esforço materno quanto ao convívio entre pai e filhos, ao requerer regime de convivência que permite um relevante contato entre eles, sobretudo considerando a informação de descaso paterno. Esse mesmo descaso desaconselha a convivência livre, que pode redundar na completa ausência do pai na vida dos filhos. Finalmente, quanto aos alimentos, a paternidade está demonstrada às fls. 14/16, nas quais se verifica que os infantes têm 12, 10 e 8 anos de idade, época em que suas necessidades são presumidas. Ainda que a renda do requerido seja efetivamente modesta, conforme documentos juntados à contestação, não é possível contentar-se com 20% do salário mínimo para o sustento de 2 crianças e um adolescente, o que acabaria por transferir à mãe praticamente todo o dever de mantença da prole. Nesse contexto, entendo que o réu, trabalhador autônomo, deve procurar meios para garantir o mínimo necessário aos três filhos, aos quais deve ser destinado o montante requerido, de 1 salário mínimo, considerando o custo de vida de 3 pessoas em formação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão de D.A.S, por si e representando seus filhos absolutamente incapazes B.L.A.P; L.R.A.P e A.A.P, em face de E.A.R.P, para fixar guarda unilateral materna dos autores .L.A.P; L.R.A.P e A.A.P e regime de convívio paterno-filial tal como pleiteado e condenar o réu a pagar aos filhos autores pensão alimentícia no valor mensal de 1 salário mínimo, todo dia 10 de cada mês, aos cuidados da genitora. Torno definitiva a decisão de fls. 53/55. Custas e honorários de sucumbência pelo requerido, estes últimos fixados em R$ 600,00, conforme art. 85, §8º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do mesmo Código, pela gratuidade de que é beneficiário. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP), EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 384044/SP), EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 384044/SP), EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 384044/SP), EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 384044/SP)

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Leonor Sanches Ortelan x Banco Do Brasil S/A

ID: 331692407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001384-78.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR SANCHES ORTELAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-78.2025.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonor Sanches Ortelan - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados … Processo 1001384-78.2025.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonor Sanches Ortelan - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Leonor Sanches Ortelan em face do Banco do Brasil S/A nos quais se narra que é viúva e coproprietária de 50% do imóvel de matrícula nº 1.333 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP e requer que seja afastada a penhora incidente sobre o referido bem que alega utilizar como sua única moradia. Afirma que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença 0000649-72.2019.8.26.0236 e que o imóvel objeto da constrição judicial constitui bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista nos artigos 6º e 226 da Constituição Federal, na Lei nº 8.009/1990, bem como na Súmula nº 364 do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a proteção ao bem de família mesmo quando o proprietário é pessoa solteira, viúva ou divorciada. Alega residir no imóvel penhorado, conforme certidão juntada aos autos do processo nº 1000759-15.2023.8.26.0236, o que, segundo defende, atenderia ao requisito legal para o reconhecimento da impenhorabilidade. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza de bem de família do imóvel com a sua consequente liberação da penhora. Na decisão de páginas 143/144, considerando que a embargante não integra o polo passivo da execução e alegando haver constrição sobre bem de sua propriedade, foi determinada a suspensão das medidas constritivas no processo principal. O requerido, em contestação (páginas 152/156), admitiu que a embargante reside no imóvel penhorado, juntamente com sua filha e neto, conforme constatado pelo oficial de justiça em demanda diversa. Sustentou, contudo, a necessidade de manutenção da indisponibilidade do bem para resguardar possíveis medidas futuras, pugnando pela improcedência dos embargos. Houve RÉPLICA (páginas 160/161). A autora requereu prova oral (páginas 165/166). O requerido não se manifestou (página 167). Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. Faz-se mister o julgamento antecipado da lide. A prova oral pleiteada pela autora é desnecessária, pois as alegações de comprovam pelos documentos ora juntados, que são suficientes ao deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos são o meio próprio para que terceiro demonstre que lhe pertence coisa penhorada ou arrestada indevidamente. No caso em tela, a autora demonstrou ser coproprietária do imóvel objeto da Matrícula nº 1.333 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibitinga (páginas 23/36, especificamente nas averbações R.11 e R.14 e na certidão de páginas 26 e 27). A Lei nº 8.009, de 1990, estabelece a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, como reflexo da dignidade da pessoa humana. O artigo 1º, caput, da referida lei, dispõe que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão. Para que seja reconhecida, basta que o imóvel seja o único utilizado para moradia permanente, conforme o artigo 5º da Lei nº 8.009. A certidão de página 38 demonstra que a autora possui outro imóvel, o de matrícula 5382, mas a posse e o uso do imóvel da matrícula 1.333 como moradia foram confirmados pelas contas de consumo de água e de energia elétrica (páginas 13/19), que corroboram a residência dela no endereço do bem penhorado, qual seja, Rua Antônio G. B. de Paula, nº 429. Alie-se a isso o fato de que o requerido não controverteu tal aspecto. A impenhorabilidade se estende à integralidade do bem, mesmo que a constrição tenha recaído sobre fração ideal, pois a indivisibilidade física e jurídica do imóvel inviabiliza a sua cômoda divisão. Tendo em vista que o imóvel possui construção integralmente residencial, a divisão física seria inviável, e a venda judicial de parte ideal resultaria em prejuízo à proteção legal da moradia. E nem se argumente que a indisponibilidade do imóvel não se confunde com a expropriação e não prejudica o direito de moradia, apenas restringe a alienação, servindo como meio de coagir o executado ao pagamento da dívida. A finalidade da Lei nº 8.009, de 1990, é preservar o mínimo existencial e a dignidade do devedor, não sendo razoável admitir que uma pessoa idosa seja privada de seu lar para satisfazer a pretensão creditícia, mesmo que a constrição seja apenas para impedir a venda. Em outros termos, permitir a alienação judicial da fração ideal levaria, inevitavelmente, à expropriação do todo, comprometendo o direito de moradia da autora, o que contraria a finalidade protetiva da Lei nº 8.009, de 1990. De mais a mais, a alegação do embargado sobre a necessidade de manter a indisponibilidade do imóvel para resguardar possíveis medidas futuras não encontra respaldo legal diante da proteção conferida ao bem de família, sendo incompatível a manutenção da constrição. Por fim, a existência de um acordo firmado no processo de execução (autos 0000649-72.2019.8.26.0236 - páginas 280/299), no qual a autora anuiu com a penhora do imóvel, não afasta a proteção legal. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, de natureza cogente, e, como regra, irrenunciável pelo devedor, justamente para proteger o núcleo familiar e a dignidade de seus membros. A exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009, de 1990, que permite a penhora de imóvel dado em hipoteca como garantia real, não se aplica ao caso. Primeiro, o acordo estabeleceu penhora, não uma hipoteca (cláusula décima segunda - página 286 daqueles autos). Em segundo lugar, mesmo que se tratasse de hipoteca, tal exceção só se aplica quando a garantia é oferecida em benefício da própria entidade familiar, não para garantir dívida de terceiro. Desta forma, a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 1.333 deve ser afastada, garantindo-se a proteção legal conferida ao bem de família e assegurando a moradia da embargante. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se a Súmula 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em atenção ao princípio da causalidade, é correta a atribuição das custas e despesas processuais à embargante, pois foi sua conduta de anuir expressamente com a penhora do imóvel em acordo celebrado nos autos do processo de execução nº 0000649-72.2019.8.26.0236 - páginas 280/299 que deu causa à constrição e à necessidade de ajuizamento dos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por Leonor Sanches Ortelan em face do Banco do Brasil S.A. para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1.333 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para o levantamento da penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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