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Bm Veículos Unipessoal Ltda e outros x Bm Veículos Unipessoal Ltda Me e outros

ID: 325640698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-83.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Polo Passivo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA ME VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GATI MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me … Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me - Victor Manuel Custódio - Vistos. As preliminares suscitadas pelas partes já foram devidamente apreciadas e superadas no despacho de fls. 88/90. O feito versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, movida pelo autor, fundada em alegados vícios ocultos em veículo automotor adquirido da requerida, com pedidos de resolução contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida apresentou reconvenção, postulando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), devidamente corrigida e acrescida de juros desde a data do inadimplemento (05/03/2024), além da condenação ao pagamento de alugueres pelo uso do veículo, no valor diário de R$ 106,48 (cento e seis reais e quarenta e oito centavos), contados desde a propositura da demanda até a efetiva devolução do bem. Pois bem. Passo ao saneamento do feito. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor/reconvindo e a verossimilhança das alegações iniciais, uma vez que o réu/reconvinte é fornecedor de veículos automotores, exercendo atividade comercial no ramo de compra e venda de automóveis. Caberá, portanto, à parte requerida/reconvinte demonstrar a inexistência de vícios no veículo objeto da demanda e a adequação dos serviços de reparo realizados Fixo os seguintes pontos controvertidos: No que tange à ação principal: a) A existência de vícios ocultos no veículo adquirido; b) A extensão e a gravidade dos defeitos alegados; c) A adequação e suficiência dos reparos realizados pela requerida; d) A responsabilidade da requerida pelos vícios e eventuais prejuízos sofridos pelo autor; e) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto à reconvenção: f) A existência e a exigibilidade do saldo apontado como devido (R$ 9.500,00); g) A configuração da mora do autor/reconvindo desde a data indicada (05/03/2024); h) O cabimento e o valor dos alegados alugueres pelo uso do veículo durante o período de posse pelo autor. Por ora, defiro apenas a produção de prova pericial técnica, com a finalidade de apurar os vícios alegados e avaliar a situação mecânica do veículo, considerando também os aspectos relevantes à reconvenção. Defiro a realização de perícia de engenharia mecânica direta e indireta para esclarecer os pontos controvertidos. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Lauro Martins Junior, e-mail: lauromartins_jr@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte autora, por ter requerido a perícia (art. 95 do CPC). Desde logo, fixo os honorários do perito em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), com amparo na novel Resolução nº 910/23 e Anexo Tabela de Honorários Periciais (item 8.2). Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e a complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Eventual deliberação quanto a (des)necessidade de produção de prova testemunhal ocorrerá após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)

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Processo nº 1000785-65.2025.8.26.0390

ID: 302847895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-65.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-65.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Recebo a petição inicial. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc Encamin… Processo 1000785-65.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Recebo a petição inicial. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc Encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de conciliação. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução, cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 302433052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-56.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000786-56.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. Fls. 351/354 (apelação da parte auto… Processo 1000786-56.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. Fls. 351/354 (apelação da parte autora): No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o Banco requerido sobre a apelação da parte autora de fls. 351/354. Após, regularizados, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as homenagens do Juízo. Fls. 355/356 (embargos de declaração do Banco requerido): 1. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A opôs embargos de declaração contra a r. sentença de fls. 343/356, alegando omissão. 2. Recebo os embargos, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los, por não conter a sentença qualquer vício para ser afastada por meio do recurso oferecido. Cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II, do CPC). Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do mestre Pontes de Miranda, no sentido de que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima, observando em outro passo, com a acuidade que o notabilizou que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, p. 399-400). O ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação. Caso a prestação jurisdicional não tenha sido bastante clara e precisa ou omitir qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se ou ainda apresentar contradição entre seus aspectos, têm os sujeitos da relação processual o direito de solicitar maiores esclarecimentos para que a dúvida, obscuridade ou contradição seja sanada, por intermédio de embargos de declaração. No entanto, a r. sentença não padece de nenhum dos vícios supracitados, razão porque nada há que ser alterado ou reparado. A r. sentença proferida analisou todos os aspectos em voga e esclareceu fundamentalmente os motivos que ensejaram a improcedência da ação. Ainda que a ação tenha sido julgada improcedente, a obrigação do recolhimento dos honorários periciais é da parte embargante, já que a controvérsia dos autos residia especificamente na autenticidade da assinatura aposta no contrato atribuída à parte embargada. E embora o art. 95, caput, do CPC, disponha que a parte que requereu a produção de prova pericial deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais, o próprio CPC excepciona tal regra quando se tratar de impugnação da autenticidade. É que o artigo 428, do CPC, estabelece que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade para, em seguida, em seu art. 429, II, estabelecer que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Portanto, a lei processual é clara ao dispor que incumbe a quem produziu o documento, isto é, ao Banco embargante, o ônus da prova, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC. E para sepultar a questão, o Tema 1061 do STJ, estabeleceu que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junto ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". [grifei] Na realidade, trata-se de matéria que não mais comporta discussão. Nessa conformidade, os honorários periciais devem ser suportados exclusivamente pelo Banco embargante, pois a prova pericial era de seu interesse, ordinariamente, sem inversão alguma. Portanto, mesmo não postulando a prova pericial ou julgada improcedente a ação, o ônus da prova lhe pertencia, assim como o pagamento dos honorários do perito. Deste modo, não há que se atribuir à parte embargada a obrigação pelo recolhimento dos honorários periciais, mesmo diante da improcedência da ação e a condenação dela em pagamento das custas processuais. Agora, se a parte embargante está inconformada com a r. sentença proferida, tal providência é absolutamente imprópria pela via eleita, devendo a pretensão ser objeto de recurso próprio, este sim o meio apropriado para a modificação do julgado. Não se pode olvidar que os embargos de declaração não têm o condão de alterar a convicção do Juízo. Como ensina o saudoso Theotonio Negrão, Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª edição, pág. 428, nota 6 ao art. 535). A pretendida revisão da r. sentença, como já dito, só pode ser feita nas instâncias superiores por via do recurso apropriado, se o caso. 3. Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se a r. sentença, tal como proferida. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1000785-31.2025.8.26.0466

ID: 297981751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-31.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA GOMES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RICARDO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-31.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Regina Gomes Miranda - 1. Determino de ofício a correção do valor da causa a fim de que passe a con… Processo 1000785-31.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Regina Gomes Miranda - 1. Determino de ofício a correção do valor da causa a fim de que passe a constar o valor contratado (R$ 1.950,00), além das quantias de danos materiais (R$ 4.341,46) e danos morais (R$ 15.000,00), totalizando o valor de R$ 21.291,46. Providencia a serventia a correção no sistema SAJ. 2. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Neste sentido: "Note-se que nos casos onde se pleiteia a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida, segundo o que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, a probabilidade do direito prevista no art. 300 do CPC/2015 deve ser revestida da robustez necessária, a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido, sustenta o ilustre Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 11ª edição. Editora JusPodium. Salvador. 2016. p. 608.): Inicialmente, é necessária a verossimilhança PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2059181-63.2021.8.26.0000ldDnf Voto nº 35599 5 fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.. Sobre o perigo de dano, continua (p. 610.): Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito." (...). TJSP. Agravo de Instrumento - nº 2059181-63.2021.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado. Relatora Des. BERENICE MARCONDES CÉSAR. Publicado em 19/05/2021." Em suma, o pedido não comporta deferimento, por ora. 3. Posto isso, designo audiência de conciliação para 10 de julho de 2025, às 11 horas e 40 minutos , a qual será realizada por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado cadastrado nos autos, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE. Citem-se os requeridos, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), com as advertências legais, alertando-os de que sua ausência na referida audiência implicará na aplicação da pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se também ambas as partes para que até o dia anterior à realização da audiência, deverão informar, por petição ou envio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico desta unidade judiciária (pontaljec@tjsp.jus.br), o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado), para que a serventia envie o link de acesso à audiência designada, devendo no caso de mensagem à unidade judiciária, ser informado o número do processo e o nome completo, a fim de possibilitar a localização e juntada da mensagem eletrônica ao processo. Caso qualquer das partes não tenham condições tecnológicas de participarem da audiência na modalidade virtual, poderão no dia da audiência e com antecedência de 30 minutos, comparecerem de forma presencial ao cartório do Juizado Intimem-os ainda de que poderão comparecer à audiência desacompanhados de advogado. Outrossim, para que a parte ré não seja obrigada a preparar sua defesa antes de superada a fase conciliatória, na hipótese de resultar infrutífera a tentativa de conciliação, poderá a parte requerida, se assim desejar, requerer o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 614, § 11, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. Prov. - ADV: WESLEY RICARDO BORGES (OAB 174504/MG)

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Processo nº 1000785-67.2025.8.26.0357

ID: 292519328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-67.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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Processo 1000785-67.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Pereira de Campos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os… Processo 1000785-67.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Pereira de Campos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os benefícios da prioridade na tramitação do presente feito, a teor do disposto no art. 1.048 do CPC. Façam-se as devidas anotações, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. 2 - No presente caso, observo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o juízo da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris), que pode ser extraída da pormenorizada narrativa fática exposta pelo requerente, corroborada pelos documentos que instruem a inicial. A propósito, a Instrução Normativa INSS nº 28 de 16.05.2008 dispõe que: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Assim, de saída, mostra-se plenamente possível o cancelamento do cartão de crédito, com a exclusão da margem consignável, quando não houver mais saldo a pagar ou da datada liquidação do saldo devedor, cuja solicitação deve ser atendido no prazo normativo mencionado. Não se mostra lícito designar a forma de cobrança, sendo que o banco continuará a realizar o desconto na folha referente à margem consignável até a liquidação do saldo devedor, tratando-se de faculdade do consumidor solicitar a emissão de boleto para liquidação total do saldo. Logo, continuará a parte autora obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral, observado o limite de 5% dos seus proventos para tal negociação. Mas, repise-se, o cancelamento do cartão de crédito é pretensão possível. Prosseguindo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se consubstancia em postergar à parte autora direito aparentemente legítimo. Por fim, trata-se de medida plenamente reversível, pois, caso julgada improcedente o pedido, a ré poderá voltar a efetuar a cobrança do empréstimo mediante o cartão de crédito. Assim sendo, o pedido antecipatório comporta acolhimento. Em casos semelhantes, a propósito, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. Cancelamento de cartão de crédito. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do plástico. Possibilidade. Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa nº28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados no RMC, conforme opção do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009483-22.2018.8.26.0482, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 26/06/2019); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contrato bancário de cartão de crédito consignado Hipótese em que há comprovação de que o autor aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão),porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida Dano moral não caracterizado Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Recurso provido, em parte (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1003782-74.2018.8.26.0484,Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 01/07/2019); Pelo exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido cancele, em até cinco dias úteis a contar da intimação, o mencionado cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a multa, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas, se necessário for, ficando autorizados os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora até quitação total do débito, bem como sendo facultado à parte demandante a quitação integral do débito em parcela única, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1398/2020; bem como expeça-se carta postal, caso a empresa ré não possua cadastro no referido portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Processo nº 1000785-67.2025.8.26.0648

ID: 311116757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000785-67.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-67.2025.8.26.0648 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, com pedido de lim… Processo 1000785-67.2025.8.26.0648 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, com pedido de liminar. Juntou notificação enviada à devedora, com a informação que o objeto não foi retirado nos Correios. É o conciso relatório. Decido. Em análise à petição inicial e documentos que a seguem, verifico que a requerida não foi regularmente constituída em mora, haja vista que a carta enviada para fins de notificação extrajudicial fora devolvida após não ser retirada pelo destinatário, tendo em vista que reside em área rural, não abrangida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 78/80), o que impede o processamento do presente feito, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, que tem procedimento próprio. Nesse sentido: " TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 73618320238179000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 07/06/2023 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007361-83.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A AGRAVADO: LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO POSTAL. HIPÓTESE INDICANDO A NÃO REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ESSENCIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência pátria firmou posicionamento indicando que o envio de notificação para o endereço firmado no contrato é elemento hábil a constituir em mora o devedor, entretanto, o caso dos autos indica que o devedor reside em zona rural não atendida por serviço postal. 2. Em demandas com esta moldura, não parece razoável que tenha havido notificação necessária ao prosseguimento do feito, devendo haver a intimação editalícia, conforme previsão legal, assim como fora determinado pelo juízo a quo. 3. Agravo de Instrumento improvido. 4. Decisão Unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, sob a Insígnia, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007361-83.2023.8.17.9000 , em que figuram como Agravante BANCO ITAÚCARD S.A e o Agravado LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA , os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento apresentado pela parte autora, tudo nos termos do voto do relator, de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, os quais fazem parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator. ". Frisa-se que não é o caso de aviso de recebimento devolvido pelo motivo "não procurado", ocasião em que a jurisprudência tem considerado como constituída a mora do devedor, conforme recente posicionamento do e. Tribunal Bandeirante: " TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2091086-47.2025.8.26.0000 - Ementa: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão agravada denegou pedido de suspensão da liminar. Insurgência do réu, ora agravante. Inadmissibilidade. - Constituição em mora. Mora ex re, de sorte que a notificação serve apenas à sua comprovação. Porém, é indispensável. O C. STJ definiu, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.132), que basta o encaminhamento da notificação ao endereço do destinatário, constante do contrato, valendo tal encaminhamento, como comprovante apto à constituição da mora do devedor fiduciante, independentemente de seu efetivo recebimento pelo destinatário. In casu, a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, restou comprovada a constituição em mora, independentemente de o AR ter retornado com a informação "não procurado". Isso porque, referida justificativa "não procurado" significa que a entrega não se deu, não porque o destinatário não foi procurado pelo agente dos Correios, mas, sim, porque a referida instituição se dirigiu até o local por 03 vezes consecutivas e não foi atendida em tais ocasiões. Nessas situações, os Correios deixam aviso ao destinatário para que ele compareça à agência dos Correios mais próxima para retirada da correspondência a ele endereçada durante certo período. Caso ele (destinatário) não compareça na agência dos Correios dentro do prazo consignado no aviso deixado no local, a carta retorna ao remetente com o motivo "não procurado". Com efeito, em casos da espécie, segundo a "Teoria da Expedição", a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor fiduciário indicado no contrato, é suficiente à comprovação da mora. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Eg. Tribunal. Logo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, uma vez citado, em tese, cumpre ao devedor fiduciante a purgação da mora, com a quitação integral do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, com todos os encargos contratuais. No mais, não há nos autos prova séria e concludente, de que a agravada não enviou os boletos para pagamento das parcelas. Recurso improvido. Relator(a): Neto Barbosa Ferreira Comarca: Pereira Barreto Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/05/2025 Data de publicação: 30/05/2025. ". Dessa forma, não é possível aplicar ao caso concreto o entendimento do c. STJ que definiu o tema repetitivo 1.132 - Na Ação De Busca e Apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nessa esteira, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos a constituição da mora da parte requerida, por meio de intimação editalícia, conforme previsão legal, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual para a demanda ante a falta de documento indispensável ao rito do Decreto-Lei nº 911/1969. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Everton Danilo Torres Santana x Protegendo Bem Clube De Beneficios (Bem Protege)

ID: 320337293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DANILO TORRES SANTANA

Polo Passivo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS (BEM PROTEGE)

Intimação

Advogados:

MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES … Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES SANTANA ajuizou a presente ação em face de PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS (BEM PROTEGE) alegando, em síntese, que contratou com a requerida, em 05/04/2024, "serviço de proteção veicular" mediante pagamentos mensais de R$ 215,18, visando proteção securitária para seu veículo, que em 21/11/2024 foi furtado. Ainda que tenha registrado o sinistro junto á ré, houve recusa em relação à indenização sob justificativa que o autor, com sua conduta, agravou o risco do evento. Pretende o ressarcimento do valor do veículo na data do sinistro, no valor de R$ 34.023,00, conforme tabela Fipe. Citada, a requerida contestou às fls.68/77, argumentando a incidência de causa excludente de cobertura, ante a declaração do requerente, na contratação, que o veículo contava com garagem para guarda do veículo, tendo sido o sinistro ocorrido em via pública, em frente à residência do autor. Ademais, alega que o requerente agravou intencionalmente o risco ao deixar o veículo estacionado na frente da residência e não dentro da garagem, evidenciando sua negligência com o bem. Impugnou o valor mencionado pelo autor, na medida em que o contrato estabeleceu o percentual de 5% do valor veículo a título de franquia, que deverá ser considerada em caso de eventual procedência do pedido, bem como descontos das parcelas faltantes para completar um ano de contrato. Réplica às fls. 175/178. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo como único ponto controvertido a regular recusa da requerida na indenização pretendida pelo autor sustentada pela negligência do contratante ao estacionar seu veículo em via pública em frente sua resiência, e não em garagem, conforme declaração no ato da contratação. Quanto ao ocorrido, o simples fato de o veículo estar estacionado na frente da residência na data do sinistro (e não dentro da garagem) não configura, por si só, agravamento intencional do risco de modo que também não se enquadra na mencionada hipótese de perda de direitos (cláusula 20.89), pois não demonstrado que assim procedia habitualmente ou que havia efetiva intenção ou má-fé do segurado em agravar o risco ou facilitar a ocorrência do sinistro. Nesse sentido: CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Furto de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor habitualmente deixava o veículo estacionado em via pública. Situação extraordinária determinada por falha mecânica. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, e deve honrar o compromisso assumido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Sentença mantida. Honorários majorados Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061458-08.2023.8.26.0224; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2024; Data de Registro: 24/11/2024) Apelação. Ação de cobrança. Seguro veicular. Furto. Veículo estacionado em via pública. Agravamento intencional do risco não verificado. Boa-fé que se presume, devendo ser comprovada a má-fé. Seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pernoite do veículo em via pública era fato habitual, não meramente eventual. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013586-12.2022.8.26.0004; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Diante desse panorama, conclui-se que a requerida deverá pagar ao autor a indenização prevista em contrato, baseada no valor da Tabela Fipe na data do sinistro (R$ 34.435,00 - fls. 74), descontados deste valor o percentual de 5% referente à franquia (ou valor mínimo de R$ 2.500,00), conforme previsto no contrato de fls. 157/160, bem como o valor equivalente a 4 (quatro) mensalidades para completar um ano de contrato. Por sua vez, caberá ao autor entregar à ré a documentação necessária para a transferência do veículo/salvado para a requerida (sem ônus/sem gravames/financiamento etc). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 31.074,28 (trinta e um mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) de indenização (valor do veículo na Tabela FIPE vigente na data do sinistro com os descontos de R$ 2.500,00 referente à franquia e R$ 860,72 referente a 4 mensalidades), com atualização monetária, a contar da data do sinistro, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Efetuado o pagamento, o autor deverá entregar para a ré a documentação do automóvel necessária para possibilitar a transferência do salvado, sem nenhum débito sobre o bem. Ante a sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI (OAB 316878/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Processo nº 1000785-85.2025.8.26.0060

ID: 329829960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000785-85.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA CRUZ CARVALHO JULIO CESAR DA CRUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

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Processo 1000785-85.2025.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Janaina da Cruz Carvalho - - Julio Cesar da Cruz Carvalho - Vistos. O rito a ser adotado é do arrolamento sumário.… Processo 1000785-85.2025.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Janaina da Cruz Carvalho - - Julio Cesar da Cruz Carvalho - Vistos. O rito a ser adotado é do arrolamento sumário. Nomeio a parte autora Janaína da Cruz Carvalho como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso e para tanto, deverá: a) juntar todas as certidões (casamento e/ou nascimento) atualizadas de todos os herdeiros existentes, em especial aqueles indicados nas respectivas certidões de óbito e respectivos documentos pessoais (RG e CPF); b) juntar toda a documentação atualizada dos bens a serem objeto de transmissão (móveis e imóveis); c) juntar as certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal) dos bens (móveis e imóveis) a serem partilhados bem como em nome do/da de cujus; d) regularizar a representação processual, com a concessão de poderes por parte de todos os herdeiros (incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s) a/ao Nobre Advogado/a peticionante, caso contrário deverá ser realizada a inclusão de todos os herdeiros não representados no polo passivo, devidamente qualificados com endereço completo, para citação/intimação, incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s. e) juntar certidão negativa de testamento; f) apresentar primeiras declarações acompanhadas do plano de partilha, na forma da lei; f.1) havendo renúncia translativa deverá ser realizada a complementação do ITCMD/doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - Decisão interlocutória que indeferiu a renúncia translativa nos próprios autos remetendo ao disposto no artigo 1793 do CC, ou seja, por meio de escritura pública - Renúncia translativa que pode ser formalizada por Termo Judicial consoante art 1.806 do CC, nos autos do inventários, o que, por óbvio, não isenta as partes quanto ao recolhimento dos impostos respectivos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20208720220238260000 Santos, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/04/2023, Data de Publicação: 20/04/2023) g) juntar protocolo da declaração ITCMD junto ao Posto Fiscal (cópia integral); Fica dispensado o cumprimento de determinações já atendidas quando do protocolo da inicial, o que deverá ser referenciado na próxima petição. Todavia, os documentos ilegíveis deverão ser novamente digitalizados. O (in)deferimento dos beneficios da justiça gratuita fica condicionado ao aspecto financeiro do monte partilhável, circunstância a ser examinada oportunamente. Segundo decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça em tese repetitiva pelo tema nº 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No mais, conforme se depreende do item nº 216, capítulo XVI das NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: 216. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do art. 655 do Código de Processo Civil/15, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças: I - petição inicial; II - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III - certidão de óbito; IV - plano de partilha; V - termo de renúncia, se houver; VI - escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; VII - auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver; VIII - manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro; IX - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo; X - nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumario (CPC, arts. 659 e 663 CPC/15) não é necessário manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes; 576 XI - sentença homologatória da partilha;577 XII - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado). Determino à serventia as seguintes buscas patrimoniais em nome do/a de cujus: - SISBAJUD (extrato); - INFOJUD (ultima declaração de IR); - ARISP (eventuais imóveis existentes em nome do/a "de cujus") e - RENAJUD (veículos), como diligência do juízo. Destaco, por fim, que por se tratar de processo eletrônico, a expedição e instrução do formal de partilha ou da carta observará o disposto no art. 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e deencerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para homologação do plano se o caso e intimação da Fazenda Pública para lançamento do/s tributo/s existente/s. Prazo de 30 dias para atendimento das determinações pelo/a inventariante. Decorrido, conclusos para indeferimento da inicial. Cumpra-se intime-se. - ADV: CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI (OAB 444419/SP), CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI (OAB 444419/SP)

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Processo nº 1000785-51.2025.8.26.0233

ID: 301855787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-51.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Processo 1000785-51.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. Providencie a serventia à… Processo 1000785-51.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. Providencie a serventia à correção do polo passivo para constar somente a executada Luzineide Silva dos Santos. CITE o(a,s) executado(a), para no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.914,88, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito. Caso requerido, em consonância com o art. 854, do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio "on line", ficam desde já deferidas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD visando encontrar valores ou veículos passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica ainda indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br, portanto, tendo em vista o art. 3º, do Provimento nº 30/2011, que não obriga a pesquisa de imóveis através do sistemaARISP, e considerando a simplicidade dos processos noJuizadoEspecial Cível, que utiliza como meio de pesquisa os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que são mais efetivos, desde já indefiroeventual pedido. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os Enunciados nº 8 do FOJESP e nº 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos Embargos. Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa "on line" de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com as respostas, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento. Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1000785-03.2025.8.26.0346

ID: 300222924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-03.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GUILHERME ADLER

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Processo 1000785-03.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.C. - 1. Nomeio o advogado indicado e, concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei … Processo 1000785-03.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.C. - 1. Nomeio o advogado indicado e, concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50). Anote-se na autuação e sistema informatizado. 2. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por F.S.C. em face de D.R. da M., em que pleiteia, liminarmente, a fixação de alimentos gravídicos no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28. Decido. A pretensão da autora está embasada na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, conferindo direitos às mulheres grávidas, casadas ou não, de receberem alimentos desde a concepção até o parto, mediante ação própria movida contra o futuro pai. Nesse rumo, dispõe o artigo 6º, caput, da Lei nº 11.804/2008 que Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Conforme se observa do dispositivo legal supratranscrito, para a fixação dos alimentos gravídicos em sede de liminar se faz necessária a existência de indícios da alegada paternidade. Por outro lado, é bem verdade que a situação posta ao amparo legal, na hipótese, traz consigo circunstâncias de difícil comprovação, de plano, pela genitora, sobre a qual recai exclusivamente tal ônus. Bem por isso, em casos como os dos autos, as regras que norteiam a fixação dos alimentos devem ser analisadas de forma comedida. Isso porque, sopesando os direitos envolvidos, é necessário flexibilizar-se determinadas exigências, visando o superior interesse do nascituro. E sob tal enfoque, não há como negar que o impasse entre a dúvida da paternidade deva sucumbir à necessidade da mãe e do filho, sendo desarrazoado reconhecer em sentido contrário, caso existam indícios, ainda que mínimos, da possível paternidade. Em suma, tem-se que para a fixação dos alimentos, neste incipiente momento processual, deve o magistrado estar convencido, por meio dos indícios de prova, da possibilidade de que aquele a quem se atribui a paternidade seja efetivamente o pai da criança. No caso em concreto, a requerente trouxe aos autos elementos a demonstrar que a paternidade, possivelmente, recai sobre o requerido. Há fotos do casal e prints de conversas entre as partes, inclusive após o início da gestação, o que sustenta a verossimilhança dos fatos descritos na exordial. Logo, porque os elementos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrar a existência de indícios de paternidade, entendo não ser necessário aguardar a instrução probatória ou contraditório para fixação dos alimentos gravídicos. Assim, DEFIRO o pedido de fixação de alimentos gravídicos da seguinte forma: a) na hipótese do requerido possuir trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos no valor equivalente a 30% dos rendimentos do alimentante, incidindo sobre o salário, deduzindo-se para o alcance da base de cálculo apenas a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões. A pensão não incidirá sobre prêmios/participações, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa. A pensão será descontada diretamente em folha de pagamento do alimentante e depositada em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es), VALENDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado à empregadora pela parte interessada para que esta proceda ao desconto da pensão e deposite na conta indicada na inicial. b) na hipótese do requerido estar desempregado ou ainda de trabalhar sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia provisoriamente no valor equivalente a 33% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 do mês, através de depósito em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es). 3. Remeta os presentes autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, visando a tentativa de solução amigável do litígio. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, da presente decisão bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. - ADV: FREDERICO GUILHERME ADLER (OAB 460316/SP)

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