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Processo nº 1000811-52.2025.8.26.0620

ID: 281158347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-52.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. D. C. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA LAMARCA SIQUEIRA

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ADV: Erica Lamarca Siqueira (OAB 287939/SP) Processo 1000811-52.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. D. C. A. B. F. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… ADV: Erica Lamarca Siqueira (OAB 287939/SP) Processo 1000811-52.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. D. C. A. B. F. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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J. R. Q. B. De O. x M. C. De O.

ID: 318714796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000580-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. Q. B. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON LUIS TOMODA

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ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: J. R. Q. B. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: M. C. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-22.2024.8.26.0609, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014642-73.2022.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz da Cruz Alves (OAB: 336937/SP) - Edson Luis Tomoda (OAB: 366029/SP) - 4º andar

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J. R. Q. B. De O. x M. C. De O.

ID: 318793289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000580-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. Q. B. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON LUIS TOMODA

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ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: J. R. Q. B. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: M. C. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-22.2024.8.26.0609, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014642-73.2022.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz da Cruz Alves (OAB: 336937/SP) - Edson Luis Tomoda (OAB: 366029/SP) - 4º andar

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A. P. C. x G. V. C.

ID: 317750902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY FERREIRA PINTO

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ADRIANO BACCHI

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Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 22/07/2… Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 22/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: WANDERLEY FERREIRA PINTO (OAB 75271/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP)

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Processo nº 1000811-21.2025.8.26.0695

ID: 319779319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-21.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA RAMOS

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Processo 1000811-21.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por A.deC. em face de F.A.DeC.E., na qualidade de genitora do me… Processo 1000811-21.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por A.deC. em face de F.A.DeC.E., na qualidade de genitora do menor A.deC. Afirma a autora que o menor lhe foi entregue pela genitora/requerida logo após seu nascimento e, desde então, exerce a guarda do mesmo. Busca com a presente ação a regularização da guarda do menor a fim de garantir-lhe o pleno exercícios dos atos da vida civil. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda do menor, os fatos descrito na exordial demonstram que a avó/requerente vem a exercendo de maneira unilateral, razão pela qual, por tratar-se de fato preexistente, acolho parecer Ministerial de fls. 21/22 e DEFIRO a guarda provisória do mesmo à avó Andrea de Campos, sem prejuízo de revisão da presente decisão em razão de provas e de fatos supervenientes. Expeça-se o competente termo de guarda provisória. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: JOAO BATISTA RAMOS (OAB 57875/SP)

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Processo nº 1000811-60.2025.8.26.0294

ID: 276870523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-60.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOPOIAN INCORPORADORA, CONSTRUTORA E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDIR ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliário… ADV: Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Reintegração de Posse. A demanda envolve o Município de Jacupiranga e um particular, Sr. Bráulio Camargo, no polo passivo. A cumulação de pedido possessório e a composição do polo passivo exigem cautela na análise da competência deste Juizado. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00, afirmando corresponder ao teto de alçada deste Juizado. Todavia, em ações de natureza possessória, o valor da causa deve refletir o benefício patrimonial pretendido, que usualmente corresponde ao valor do bem imóvel objeto da lide. Ainda que no âmbito da Lei nº 9.099/95, são elucidativas ao indicarem a necessidade de comprovação do valor atualizado do imóvel para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Portanto, por se tratar de ação possessória com litisconsórcio passivo facultativo entre o ente público e um particular, necessária a atribuição correta do valor do bem, com adequação do valor da causa, a fim de verificar o cumprimento do requisito do art. 3º, I e IV, da lei 9.099/95. Considerando o exposto, e para a correta verificação da competência deste Juízo Especial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção por incompetência, emendar a petição inicial a fim de: a. Comprovar documentalmente o valor atualizado do imóvel objeto da lide, por meio da juntada de matrícula atualizada onde conste tal valor, ou certidão de valor venal expedida pelo Município de Jacupiranga, ou, ainda, outro documento oficial idôneo para tal fim; b. Adequar o valor atribuído à causa, caso o valor do bem comprovado seja diverso do inicialmente declarado, certificando-se de que este reflita o efetivo benefício patrimonial pretendido e observe o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no art. 3º, I e IV, da lei 9.099/95. O não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado, ou a constatação de que o valor do bem excede o limite de alçada deste Juizado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000811-19.2024.8.26.0222

ID: 319955809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-19.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NáDIA AMéLIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LOPES SILVA

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Processo 1000811-19.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Nádia Amélia Lopes da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido for… Processo 1000811-19.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Nádia Amélia Lopes da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NÁDIA AMÉLIA LOPES SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PEDRO LOPES SILVA (OAB 504792/SP)

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M. R. De C. L. x J. A. L.

ID: 275893903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000811-46.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE C. L.

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação

Advogados:

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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FLÁVIA REGINA LIMA SCHER

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ADV: Flávia Regina Lima Scher (OAB 188728/SP), Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP) Processo 1000811-46.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. de C. L. - Reqdo: J. A. L. - Visto… ADV: Flávia Regina Lima Scher (OAB 188728/SP), Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP) Processo 1000811-46.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. de C. L. - Reqdo: J. A. L. - Vistos. I) Ante as conclusões dos estudos técnicos (fls. 489/490 e 495/496), e prezando pela proteção integral das crianças, encaminhe-se a família para atendimento no CREAS e avaliação de A. C. L. no CAPS I, para acompanhamento especializado psicológico no tema de abuso sexual. Providencie a serventia o necessário. Decorridos 06 (seis) meses, deverá o CREAS encaminhar os relatórios a este Juízo. II) Ante as conclusões do estudos técnicos e em prol dos supinos interesses das menores, altero o regime provisório de visitas fixado às fls. 158/162, item "B", para que passe a ser exercido pelo genitor da seguinte forma: a) Em finais de semana alternados, podendo retirá-las do lar materno no sábado, às 10h00, e devolvê-las no mesmo local e no mesmo dia, às 18h00, sem pernoite, devendo as visitas ocorrerem na residência da avó paterna, na presença da referida pessoa, sem pernoite; b) no Dia dos Pais, observados os horários e restrições mencionados no item "a"; c) Nas festas de final de ano - Natal e Ano Novo -, a convivência será alternada. Nos anos pares, as menores passarão o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor. Já nos anos ímpares, as menores passarão o Natal com o pai e o Ano Novo a mãe. O aqui disciplinado em relação aos aniversários das menores prevalece sobre o fixado no que tange aos finais de semana (item "a" supra). Deverão também ser observados os horários e restrições mencionados no item "a"; e, d) Nos aniversários de cada uma das menores, elas ficarão juntas com um de seus genitores, alternando-se no ano subsequente. Assim, nos anos ímpares, as menores ficarão juntas com o pai nos dias dos aniversários, alternando-se nos anos subsequentes, sendo resguardado o direito do genitor que não estiver com as filhas no respectivo ano poder encontrá-las na data de aniversário. O aqui disciplinado em relação aos aniversários das menores prevalece sobre o fixado no que tange aos finais de semana (item "a" supra). Deverão também ser observados os horários e restrições mencionados no item "a". III) Fls. 503/512: Observado que já foi indefiro o pedido de colheita dos depoimentos pessoais das partes (fls. 158/162, item "D"), a análise da necessidade produção de prova testemunhal e oitiva das menores será realizada após a vida dos relatórios do CREAS. Int.

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Processo nº 1000811-63.2025.8.26.0584

ID: 261769104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILAS BOAS FAXINA

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ADV: Lucas Vilas Boas Faxina (OAB 115666/PR) Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos. Promova a parte autora a juntada de … ADV: Lucas Vilas Boas Faxina (OAB 115666/PR) Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos. Promova a parte autora a juntada de comprovante de endereço atualizado, em quinze dias, sob pena de indeferimento. No mais, a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int.

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Cleone Maria De Melo x Marcos Gomes e outros

ID: 328325063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-32.2017.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONE MARIA DE MELO

Polo Passivo:

MARCOS GOMES VERA LUCIA MARQUES GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA GAZZETTA

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FERNANDO HEMPO MANTOVANI

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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Processo 1000811-32.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cleone Maria de Melo - Vera Lucia Marques Gomes - - Marcos Gomes - Ante o exposto, JULGO… Processo 1000811-32.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cleone Maria de Melo - Vera Lucia Marques Gomes - - Marcos Gomes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir desde a data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=33. Os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Observe-se a gratuidade da justiça concedida às partes em relação à exigibilidade do ônus sucumbencial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, providencie-se o desapensamento da execução nº 1000049-16.2017.8.26.0394, prosseguindo-se aquele feito. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA GAZZETTA (OAB 50836/SP), MARIA DE FATIMA GAZZETTA (OAB 50836/SP), FERNANDO HEMPO MANTOVANI (OAB 217172/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), FERNANDO HEMPO MANTOVANI (OAB 217172/SP)

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