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Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp x Durvalino Benedito Ribeiro

ID: 335241992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-57.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

DURVALINO BENEDITO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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BRUNO ALBERTO CARREGARI

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BRUNA GABRIELA MONTEIRO DA SILVA

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ANA PAULA DA SILVA

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Processo 1000858-57.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Juvelina Moreira Ribeiro - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Durvalino …

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Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda x Maristela Ferreira

ID: 300261738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARISTELA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA FRACAROLI FERREIRA

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NEYIR SILVA BAQUIÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-91.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-91.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Brasilcard Instituição de Pagamentos Ltda - Apelada: Maristela Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ADMINISTRADORA DE CARTÕES QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADOS PELA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, PRINCIPALMENTE, QUE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS ERAM RESULTANTES DE USO INDEVIDO DO CARTÃO. COMPRAS SIMULTÂNEAS REALIZADAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS. CONSUMIDORA QUE ALÉM DE CONTESTAR OS LANÇAMENTOS, COMPROVOU TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALÉM DE CONTESTAR A FATURA JUNTO À RÉ, REGISTROU RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DE ACORDO COM A BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. RÉ QUE LEVANTOU A HIPÓTESE DE USO DE CARTÃO PELA PRÓPRIA CLIENTE PARA EFETUAR AS COMPRAS CONTESTADAS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. APONTAMENTOS NEGATIVOS EXCLUÍDOS DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA A PEDIDO DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 3.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - Carolina Fracaroli Ferreira (OAB: 447147/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000858-46.2025.8.26.0484

ID: 293313946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000858-46.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA SAULO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA ROSA

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Processo 1000858-46.2025.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Samuel de Souza - - Saulo de Souza Junior - In casu, depreende-se da tabela apresentada às fls. 30 que o… Processo 1000858-46.2025.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Samuel de Souza - - Saulo de Souza Junior - In casu, depreende-se da tabela apresentada às fls. 30 que o valor do veículo que compõe o patrimônio do falecido é R$121.151,00 (cento e vinte um mil e cento e cinquenta e um reais). Como se vê, os bens tem avaliação superior a 1.500 UFESPs (R$ 55.530,00), escapando da hipótese de isenção do ITCMD, na forma do art. 6º, inciso I, a, da Lei º. 10.705/2000. E, portanto, é necessária a devida tramitação mediante distribuição de Arrolamento/Inventário para pagamento efetivo do imposto de transmissão. Até porque, além do veículo, existem valores a serem partilhados e pesquisados, conforme pedido de fls. 02, § 3º. Assim, inaplicável este procedimento de jurisdição voluntária, que garante o recebimento e transmissão sem submissão ao formalismo do inventário ou do arrolamento, a hipótese dos autos, conforme dispõe o art. 2º, da Lei 6.858/80, ipsis litteris: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Nesse sentido: "Apelação Cível nº 1029807-74.2024.8.26.0562 Apelante: Paulo Ricardo Lazaro Teixeira Apelado: Juízo da Comarca Interessado: CLEIDE GONZALEZ LAZARO Comarca: Santos V. 15670 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTODE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELO INVENTARIANTE NOMEADOEXTRAJUDICIALMENTE. RESOLUÇÃO CNJ N.º 452/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Lei n.º 6.858/80, a existência de outros bens a inventariar impede o levantamento de saldos de contas bancárias e de cadernetas de poupança e de fundos de investimento de titularidade do "de cujus". Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porque inadequada a via eleita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP)

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Edevaldo Cezar Favero E Outros x Destilaria Nova Era

ID: 311869828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000464-14.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO CEZAR FAVERO E OUTROS

Polo Passivo:

DESTILARIA NOVA ERA

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

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GUILHERME ALEXANDRE HEES

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 0000464-14.2025.8.26.0498 (processo principal 1000858-43.2021.8.26.0498) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Edevaldo Cezar Favero e Outros - Destilaria Nova Era - Vistos, O a… Processo 0000464-14.2025.8.26.0498 (processo principal 1000858-43.2021.8.26.0498) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Edevaldo Cezar Favero e Outros - Destilaria Nova Era - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), GUILHERME ALEXANDRE HEES (OAB 470327/SP)

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Processo nº 1000858-91.2025.8.26.0081

ID: 315855706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000858-91.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANA LOZANO GODOY

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000858-91.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de … Processo 1000858-91.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. 2. Realize-se a pesquisa de veículos pelo Sistema RENAJUD. Em caso positivo, insira-se a restrição de transferência. Após, manifeste-se a exequente no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 18 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP)

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Noel Rodrigues x Itaú Vida E Previdência S.A.

ID: 280420353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000858-51.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEL RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 1000858-51.2023.8.26.0699 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: NOEL RODRIGUES - Reqdo: Itaú Vida e Pr… ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 1000858-51.2023.8.26.0699 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: NOEL RODRIGUES - Reqdo: Itaú Vida e Previdência S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO a produção antecipada de prova. O procedimento de produção antecipada de provas não tem vencedor ou vencido, razão pela qual não aplicam o art. 82, § 2º, e o art. 85 do CPC e não são devidas verbas sucumbenciais. As custas ficam sob a responsabilidade da parte autora, ressalva a gratuidade processual. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido . (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2396021 SC 2023/0221262-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Acerto da r. sentença homologatória das provas, sem pronunciamento sobre o mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência dos diversos mútuos enumerados - Impossibilidade de se exigir da ré a produção de prova diabólica - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência da ré na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C . Corte de Justiça - Sentença homologatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000917-96.2023.8 .26.0486 Quatá, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024)" Os autos devem permanecer no prazo durante 1 mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383, caput, do CPC). Após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000858-81.2025.8.26.0246

ID: 276360893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PIACE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ANDRIOLI DA SILVA

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ADV: Natalia Andrioli da Silva (OAB 387661/SP) Processo 1000858-81.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Piace de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da… ADV: Natalia Andrioli da Silva (OAB 387661/SP) Processo 1000858-81.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Piace de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser realizado no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem sua miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 3. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000858-46.2025.8.26.0484

ID: 324179572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000858-46.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA SAULO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA ROSA

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Processo 1000858-46.2025.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Samuel de Souza - - Saulo de Souza Junior - In casu, depreende-se da tabela apresentada às fls. 30 que o… Processo 1000858-46.2025.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Samuel de Souza - - Saulo de Souza Junior - In casu, depreende-se da tabela apresentada às fls. 30 que o valor do veículo que compõe o patrimônio do falecido é R$121.151,00 (cento e vinte um mil e cento e cinquenta e um reais). Como se vê, os bens tem avaliação superior a 1.500 UFESPs (R$ 55.530,00), escapando da hipótese de isenção do ITCMD, na forma do art. 6º, inciso I, a, da Lei º. 10.705/2000. E, portanto, é necessária a devida tramitação mediante distribuição de Arrolamento/Inventário para pagamento efetivo do imposto de transmissão. Até porque, além do veículo, existem valores a serem partilhados e pesquisados, conforme pedido de fls. 02, § 3º. Assim, inaplicável este procedimento de jurisdição voluntária, que garante o recebimento e transmissão sem submissão ao formalismo do inventário ou do arrolamento, a hipótese dos autos, conforme dispõe o art. 2º, da Lei 6.858/80, ipsis litteris: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Nesse sentido: "Apelação Cível nº 1029807-74.2024.8.26.0562 Apelante: Paulo Ricardo Lazaro Teixeira Apelado: Juízo da Comarca Interessado: CLEIDE GONZALEZ LAZARO Comarca: Santos V. 15670 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTODE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELO INVENTARIANTE NOMEADOEXTRAJUDICIALMENTE. RESOLUÇÃO CNJ N.º 452/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Lei n.º 6.858/80, a existência de outros bens a inventariar impede o levantamento de saldos de contas bancárias e de cadernetas de poupança e de fundos de investimento de titularidade do "de cujus". Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porque inadequada a via eleita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP)

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Franklin Alves Ribeiro x Hb Saúde S/A

ID: 323923859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-54.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000201-54.2025.8.26.0474 (processo principal 1000858-52.2020.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - FRANKLIN ALVES RIBEIRO - HB SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000201-54.2025.8.26.0474 (processo principal 1000858-52.2020.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - FRANKLIN ALVES RIBEIRO - HB SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinado: "que a requerida forneça o tratamento especializado do menor autor via sistema de "home care" (conforme descrito na perícia médica de fl. 198, abrangendo-se sobretudo profissionais de enfermagem em tempo integral, fisioterapeuta, nutricionista e consultas médicas periódicas". De proêmio, verifica-se que a executada foi devidamente intimada da obrigação imposta por sentença com trânsito em julgado ocorrido em 20/02/2024, permanecendo, contudo, em deliberado descumprimento da decisão judicial. A situação retratada nos autos revela conduta gravíssima da executada, que persiste em descumprir obrigação judicialmente imposta. No caso vertente, verifica-se que as medidas coercitivas até então adotadas não surtiram o efeito desejado, impondo-se a aplicação de instrumentos mais eficazes previstos no ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, pode o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas obrigações de pagamento de quantia e para obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento. Desta feita, considerando a urgência da situação, a ineficácia das medidas anteriormente adotadas e a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, DETERMINO à executada o cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta decisão, para comprovar o início efetivo do fornecimento do tratamento home care completo ao exequente, abrangendo-se sobretudo profissionais de enfermagem em tempo integral (24h), fisioterapeuta, nutricionista e consultas periódicas. Considerando a urgência da situação e o risco à vida do menor, DETERMINO que a presente decisão seja cumprida em regime de plantão judiciário, se necessário. A executada fica desde já ADVERTIDA de que, persistindo o descumprimento, serão adotadas medidas mais gravosas. INTIME-SE a executada PESSOALMENTE, na pessoa de seu representante legal, por MANDADO DE INTIMAÇÃO, para cumprimento no prazo estabelecido, certificando-se expressamente sobre a ciência da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1000858-22.2025.8.26.0007

ID: 328118085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000858-22.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1000858-22.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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