Processo nº 1000863-59.2025.8.26.0681
ID: 328623121
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Louveira - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000863-59.2025.8.26.0681
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000863-59.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.S.L. - - V.A.L.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade…
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