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"1000867-54.2025.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Gilson Batista Sales x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 341157308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-06.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILSON BATISTA SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINÍCIUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000867-06.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000867-06.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Gilson Batista Sales - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 201/204, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação e de registro do contrato, determinando ao réu a restituição simples dos valores adimplidos sob tal rubrica e, consequentemente, o recálculo das parcelas vincendas, deferindo a imputação do saldo devedor na dívida remanescente. Considerando a sucumbência em maior medida do autor, o incumbiu do pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios arbitrados fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apela o autor a fls. 207/214. Argumenta, em suma, serem devidos, tanto o recálculo das prestações após a exclusão das tarifas ilegais quanto o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, requerendo, ainda, condenação do apelado no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. O recurso, tempestivo e preparado, foi processado sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incide na espécie hipótese descrita no artigo 932, inciso V, do mesmo diploma legal. Feita essa introdução, o recurso merece prosperar. O apelante, na petição inicial, formulou o pedido de expurgo dos valores referentes às tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. A r. sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança das referidas tarifas, determinando, contudo, a restituição simples. Com razão o apelante em relação à pretensão de recálculo das parcelas com a exclusão das tarifas excluídas e expurgo dos encargos incidentes sobre tais valores. Isso porque, esses valores excedentes foram integrados ao valor financiado e alteraram o custo efetivo total, de modo que a devolução deve considerar esse reflexo, sendo insuficiente a devolução do valor nominal, ainda que atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, que cobrou referidos valores com incidência dos juros contratuais e IOF. Acolhe-se, também, o pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. A respeito da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.20, DJe de 30.3.21). Referida tese se aplica ao presente caso, pois, por força da modulação dos efeitos do v. Acórdão proferido no EAREsp. nº 676.608, sua aplicação está adstrita aos contratos firmados após a publicação do acórdão: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ, EAREsp. nº 676.608-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe. 30/03/2021) O contrato em discussão foi firmado em 19/10/2023, de modo que aplicável a restituição em dobro, porquanto a cobrança excessiva caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva. Ante o acolhimento do pedido inicial, de rigor a inversão da sucumbência, devendo o apelado arcar integralmente com as custas e com os honorários advocatícios fixados pela r. sentença, anotando não ser caso de majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso foi provido (Tema 1059 dos Recursos Repetitivos). Em resumo, dou provimento ao recurso para determinar seja refeito o cálculo do financiamento e restituídos os valores pagos em excesso, em dobro, invertendo os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - André Vinícius Monteiro (OAB: 488399/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000867-61.2025.8.26.0434

ID: 310081152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA ALVES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - Vistos. 1. RECEBO O ADITAMENTO (páginas 152/153), a Serventia deverá incluir o… Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - Vistos. 1. RECEBO O ADITAMENTO (páginas 152/153), a Serventia deverá incluir o novo autor no SAJ. 2. DEFIRO a AJG. Anote-se. 3. Pelo contrato de página 7, o requerido deveria entregar a obra de gesso em 30 dias contados de 26/06/2024. Recebeu cheques de R$ 2.100,00 em pagamento, havendo prova de que foram compensados (vide páginas 155/159). Eram dez pagamentos e ao menos cinco cheques foram compensados. Não houve pagamento integral, mas não houve também a entrega da obra, ou seja, é preciso apurar de quem primeiro partiu a mora. O mais provável, bem provável, aliás, é que tenha vindo da parte requerida, eis que houve compensação de cheques nos meses posteriores a junho de 2024. Presentes o direito provável, posto que a mora existe; bem como o perigo da demora, tendo havido parte do pagamento sem execução alguma da obra. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar ao requerido que entregue a obra descrita no contrato de página 7, devendo fazer isto em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite de R$ 21.000,00 (que, se atingido, já valerá como perdas e danos). 4. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 26 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

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Processo nº 1000867-18.2024.8.26.0104

ID: 281287078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-18.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VERISSIMO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Verissimo Leite (OAB 284717/SP) Processo 1000867-18.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. de F. R. de S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedid… ADV: Rodrigo Verissimo Leite (OAB 284717/SP) Processo 1000867-18.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. de F. R. de S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o requerido à revisão da aposentadoria da parte autora, para o fim de incorporar o adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal e o grau de insalubridade, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas observada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Em havendo perspectiva de prosseguimento com o cumprimento de sentença, o exequente representado por advogado(a) deverá providenciar o cadastramento eletrônico do respectivo incidente através do site: www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. A parte interessada não representada por advogado, deverá, independentemente de nova intimação, comparecer em Cartório para postular o início do cumprimento de sentença definitiva. Em qualquer hipótese, deve-se atentar ao Comunicado CG 438/2016 e Comunicado CG 1789/2017. Ressalte-se que, a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, na sistemática do Juizado Especial Cível só é cabível execução por quantia certa de sentenças definitivas. Publique-se. Intime-se

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Basalto Pedreira E Pavimentação Ltda x Magys Materiais Para Construção Ltda. - Epp

ID: 318655589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-31.2014.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MAGYS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. - EPP

Despacho

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000867-31.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000867-31.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - Apelado: Magys Materiais Para Construção Ltda. - EPP (Não citado) - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Gustavo Tanaca (OAB: 239081/SP) - Lucas Leão Castilho (OAB: 371282/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002675-26.2025.8.26.0168

ID: 306251448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. L. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002675-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - C.L.C.P.C. - Vistos. 1. C. L. C. P. C. ajuizou a presente ação de Regulamentação de visitas em face de L. N. afirmando, em sí… Processo 1002675-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - C.L.C.P.C. - Vistos. 1. C. L. C. P. C. ajuizou a presente ação de Regulamentação de visitas em face de L. N. afirmando, em síntese, que é genitor dos menores L.D. N. C. P e A. M. N. P, sendo definida a guarda dos menores à requerida nos autos do processo 1000867-54.2023.8.26.0168. Alega que, desde que acusadode crime nos autos do processo 1500423-61.2023.8.26.0168, no qual foi absolvido das acusações, teve o convívio prejudicado com os filhos. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em no deferimento das visitas do autor em relação aos menores ou, subsidiariamente, a realização de visitas assistidas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 187/188). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Nos termos do artigo 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Porém, ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Aliás, nos autos do processo 1000867-54.2023.8.26.0168, que tramitou por este Ofício Judicial, foi proferida sentença copiada às fls. 53/63 no qual consignou-se expressamente a impossibilidade de fixação de visitas do genitor aos filhos, revogando-se as visitas outrora fixadas em favor do autor (fls. 59). Assim, como bem observado pelo representante do Ministério Público, a reativação da visitação deve ser analisada com cautela, o qual deverá ser avaliada após a devida instrução processual. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Em se tratando de causa em que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica, após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Promotor de Justiça para manifestação. 8. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 198/205. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao MP, se for o caso. - ADV: VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325179825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-30.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Brades… Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que Julia Rosa Leite Porto ajuizou em face de PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S/A, qualificações nos autos. Passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação (fls. 71/81 e 101/128). Afasto a preliminar arguida pelo requerido Banco Bradesco S/A de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática reside na autenticidade da gravação de áudio juntada pelo requerido às fls. 96, mormente no que toca ser ou não a voz da autora. Para dirimir a controvérsia, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial fonoaudiométrica. Para tanto nomeio o perito Fernando Graciano Perez, fixando seus honorários no valor máximo da Tabela, correspondente ao item 8. Tecnologia e informação - grau II, equivalente a 44 UFESPs. Os honorários periciais deverão ser custeados pela autora, uma vez que o pedido de produção da prova dela adveio, com fulcro no artigo 95 do CPC. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá suportada pela autora, que a requereu, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Intime-se o perito para manifestar sua concordância quanto à designação. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente o perito para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. Com o laudo, libere-se os honorários do perito judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000867-18.2025.8.26.0416

ID: 276521570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-18.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERâMICA SR PANORAMA LTDA PEDRO SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO INAEL DOS SANTOS

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ADV: Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000867-18.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerâmica Sr Panorama Ltda, Pedro Salomão - Vistos 1) Recebo a petição inicial por pre… ADV: Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000867-18.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerâmica Sr Panorama Ltda, Pedro Salomão - Vistos 1) Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2) Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência, proposta por CERÂMICA SR PANORAMA LTDA, neste anto representada pelo sócio administrador PEDRO SALOMÃO, em face de ELEKTRO S/A. Aduz, em apertada síntese, que fora imputado ao requerente débito indevido no valor de R$ 33.351,36 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta seis centavos), o qual, ante seu não pagamento ensejou à suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora industrial, consumada aos 21/05/2025. Logo, requer a tutela de urgência com fito de restabelecer a ligação elétrica e, consequentemente, evitar eventuais prejuízos à atividade produtiva da empresa pela paralisação das máquinas que demandam de tal recurso. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos da antecipação da tutela (CPC, art. 300). O pedido prospera. Há nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. A priori, após análise dos documentos apresentados aos autos, a fatura que ensejou a suspensão do fornecimento dos serviços (referência - outubro/2024) encontra-se sem embasamento a ser cobrado, ante o pagamento de outras faturas que se referem ao mesmo mês (fls. 18/19 - referencia à outubro/2024 e fls. 16/17 - referência também à outubro), o que corrobora com o print acostado na inicial (fls. 02). Neste sentido, convém citar: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Elétrica. Valor da Causa . Tutela de Urgência. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, reduziu o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela antecipada para religação de energia elétrica e suspensão de cobranças indevidas. ii . questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) o cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e suspensão de cobranças; (ii) a possibilidade de manutenção do valor originário da causa; e (iii) a concessão de segredo de justiça. iii. razões de decidir A concessão da tutela de urgência se justifica quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art . 300 do CPC. O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço essencial, deve ser restabelecido quando demonstrado que o inadimplemento não decorre exclusivamente do consumo, mas inclui outras cobranças indevidas. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo incabível a redução de ofício pelo juízo quando compatível com o pedido de indenização por dano moral, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC . O pedido de segredo de justiça não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: " 1. O deferimento de tutela de urgência para religação de energia elétrica se fundamenta na essencialidade do serviço e na presença dos requisitos do art. 300 do CPC. 2 . O valor da causa, quando compatível com o proveito econômico pretendido, não pode ser alterado de ofício pelo magistrado.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 292, §§ 2º e 3º, e 189 . Jurisprudência relevante: TJSP, AI nº 2074931-03.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29/05/2024; TJSP, AI nº 2267965-74 .2023.8.26.0000, Rel . Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/10/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20378542320258260000 Diadema, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 24/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025).'' - grifo nosso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e determino que a empresa ELEKTRO S/A restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar de sua citação/intimação), o fornecimento de energia à requerente CERÂMICA SR PANORAMA LTDA, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, convém salientar que a concessão do pleito não exime a parte requerente de suas obrigações, devendo cumprir com os demais débitos inerentes à prestadora de serviços. 3) Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ainda, comprovar o integral cumprimento desta decisão. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 4) Servindo o peticionado às fls. 33 como mera peça informativa, é dever deste juízo solicitar que, eventuais e demais peças processuais, mesmo que meramente informativas sejam devidamente peticionadas no rigor e natureza que demanda o CPC. E-mail e demais atos e documentos devem ser acompanhadas de peças introdutórias, como de praxe. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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L. R. J. V. x T. V. S.

ID: 322404018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. R. J. V.

Polo Passivo:

T. V. S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BIANCO BAPTISTA

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MARGARETE DE CASSIA LOPES

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Processo 1000867-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.J.V. - T.V.S. - Vistos. 1. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2. Fls. 329/33… Processo 1000867-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.J.V. - T.V.S. - Vistos. 1. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2. Fls. 329/330 e 331/332: Nos termos do artigo 806, §3º das N.S.C.G.J., deverá a parte autora providenciar o depósito judicial do valor correspondente a 10 (dez) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça (R$ 111,06 para o exercício de 2025), que reputo razoavelmente justificadas para a cobertura das despesas e transporte dos profissionais da Equipe Técnica do Juízo (5 para cada profissional), ante a necessidade de deslocamento para 5 endereços distintos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1 Com o recolhimento, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento das entrevistas. 3. Fls. 322/326: Prosseguindo, observo que a as ações que versem sobre guarda/visitas de menor exigem cautela especial, na medida em que acarretam consequências na rotina e na referência das crianças, devendo prevalecer, sobre quaisquer direitos dos pais, o seu bem-estar. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que o contato do menor L. com a genitora lhe seja prejudicial, até porque ela vem exercendo a guarda da outra filha do casal sem que tenha sido apontada qualquer situação de risco ou que esteja sendo mal cuidada. O direito dos genitores à visita e, mais ainda, o direito dos filhos a manterem relacionamento com seus familiares, é inquestionável, revelando-se necessário apenas disciplinar adequadamente o modo de execução. Dessa forma, com relação às visitas ao filho Lourenço, considerando-se que a autora não o vê há vários meses, segundo por ela relatado às fls. 322/326, estabeleço a (re)construção de uma convivência progressiva entre mãe e filho, organizada da seguinte forma: Durante 60 (sessenta) dias (a) a genitora poderá manter contatos telefônicos/por vídeochamada com o menor às terças, quintas e sábados, cabendo ao genitor informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qual o melhor horário para a ligação, bem como o nº do telefone para o qual deve ser dirigida a chamada; (b) a genitora poderá estar com o filho em finais de semana alternados (finais de semana em que estiver com a filha Lorena), podendo retirar o filho às 9 horas do domingo na residência paterna, devolvendo-o no mesmo local até às 18 horas do mesmo dia. Nos 60 (sessenta) dias seguintes (c) genitora poderá manter contatos telefônicos/por vídeochamada com o menor diariamente, nos horários e através do telefone que será informado pelo genitor (item "a"); (d) a genitora poderá estar com o filho em finais de semana alternados (finais de semana em que estiver com a filha Lorena), podendo retirá-lo da escola na sexta-feira e devolvê-lo na residência paterna até às 20 horas do sábado. Após 120 (cento e vinte) dias (e) a mãe poderá visitar o menor em finais de semana alternados (quinzenalmente), iniciando-se no final de semana seguinte à visita do pai à filha Lorena, a fim de que os irmãos passem tempo juntos, podendo retirá-lo da escola na sexta-feira e devolvê-lo, também na escola, na segunda-feira; (e.1) havendo feriado prolongado no final de semana da visita, essa estender-se-á ao dia do feriado. (f) em anos pares, o filho passará o seu aniversário e o Natal (véspera e dia festivo) com a mãe e o Dia das Crianças e Ano Novo (véspera e dia festivo) com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Nos aniversários dos pais, Dia das Mães e Dia dos Pais, a criança ficará com o respectivo homenageado. (f.1) ressalvo que isso se dará mesmo que a data ocorra durante os dias de convivência do outro genitor; (g) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a mãe e a segunda metade para o pai; (h) a genitora poderá visitar o filho, ainda, 1 dia por semana, podendo retirar o menor na escola na terça-feira e devolvê-lo na escola na quarta-feira; (i) sempre que possível a genitora deverá retirar e devolver a criança na escola. Na impossibilidade, deverá valer-se de terceira pessoa para buscá-la e intermediar a comunicação com a autora; (j) o genitor deverá facilitar os contatos da criança e, caso haja consultas médicas/exames/dentista etc., agendados nos dias de visita da requerida, deverá comunicá-la com antecedência, por meio de pessoa da sua escolha, ajustando novo dia para a visita; (j.1) considerando a convivência da mãe com o filho aqui estruturada, observe o genitor o dever de informação sobre tratamentos e eventuais medicações que estejam em uso pelo menor. Destaco, ainda, ser extremamente importante que o genitor, detentor da guarda, não proceda de modo a prejudicar e/ou impedir a retomada dos laços materno-filiais, principalmente considerando o fato de que o convívio do menor com sua mãe é crucial para o seu desenvolvimento físico e psíquico. 4. Requisito ao Conselho Tutelar que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, quais as medidas tomadas em relação aos menores e seus genitores, acima qualificados, encaminhando eventuais relatórios já produzidos, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/SP)

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Processo nº 1000867-54.2025.8.26.0695

ID: 308091622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-54.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO ALVES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-54.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gervasio Alves Jardim - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com inden… Processo 1000867-54.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gervasio Alves Jardim - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por GERVASIO ALVES JARDIM em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.900,75, parcelado em 84 vezes de R$ 494,20, que vem sendo descontado diretamente de seu benefício previdenciário. Narra o requerente que foi vítima de fraude bancária perpetrada por terceiros no dia 10 de setembro de 2024, quando recebeu ligação de pessoa que se apresentou falsamente como gerente do Banco Bradesco, alegando que sua conta bancária estava comprometida. Durante essa abordagem fraudulenta, o golpista obteve informações confidenciais que posteriormente viabilizaram a contratação indevida do empréstimo consignado. O autor relata que somente tomou conhecimento da existência do empréstimo no mês subsequente, quando foi à agência bancária sacar sua aposentadoria e notou que o valor estava reduzido devido aos descontos das parcelas do empréstimo fraudulento. Aduz ainda que foram realizadas transferências no total de R$ 6.000,00 sem sua autorização ou conhecimento. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos descontos do referido empréstimo de seu benefício previdenciário, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento integral do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que a autora aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A antecipação de tutela merece acolhimento, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do requerente está demonstrada na alegação fundamentada de que não anuiu à contratação do empréstimo bancário no valor de R$ 21.900,75, não sendo possível exigir prova negativa. A documentação apresentada corrobora a versão do autor, evidenciando as movimentações atípicas e incompatíveis com seu perfil financeiro habitual. O extrato bancário demonstra claramente que as transações fraudulentas destoam completamente do padrão histórico de movimentação da conta do requerente. Ademais, existe perigo de dano irreparável caso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção dos descontos compromete diretamente a subsistência do autor, uma vez que o valor de R$ 494,20 é debitado automaticamente de seu benefício previdenciário de natureza alimentar, que corresponde a apenas um salário mínimo. O requerente é pessoa idosa e hipossuficiente, dependendo exclusivamente de sua aposentadoria para seu sustento, e os descontos indevidos geram constrangimento e prejuízo material que se agravam a cada mês. Ressalte-se que a suspensão dos descontos não acarretará ao banco réu nenhum prejuízo irreparável, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, a instituição financeira poderá retomar as cobranças dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais. Trata-se de decisão provisória que, diante da análise entre os riscos, deve privilegiar a subsistência do autor, dada a natureza alimentar de seu benefício previdenciário e sua condição de pessoa idosa e vulnerável. Dessa forma, por ora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Banco Bradesco S.A. que suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exigibilidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.900,75, impedindo a continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada inicialmente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: WANDERLEY APARECIDO RAMOS (OAB 351699/SP)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000867-54.2025.8.26.0210" – Página 73 de 74

Gilson Batista Sales x Banco Bradesco Financiamentos S/A

Processo nº 1000867-61.2025.8.26.0434

Processo nº 1000867-18.2024.8.26.0104

Basalto Pedreira E Pavimentação Ltda x Magys Materiais Para Construção Ltda. - Epp

Processo nº 1002675-26.2025.8.26.0168

Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A e outros

Processo nº 1000867-18.2025.8.26.0416

L. R. J. V. x T. V. S.

Processo nº 1000867-54.2025.8.26.0695

Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A