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Josiane Barbosa Dos Reis x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 321032918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-08.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000869-08.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Barbosa dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Vistos. … Processo 1000869-08.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Barbosa dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado "Consultar Descontos de Entidades Associativas", disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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A. B. De A. P. x A. C. A. De A.

ID: 331684952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-68.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. P.

Polo Passivo:

A. C. A. DE A.

Intimação

Advogados:

SUELEN NICASTRO

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MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA

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BEATRIZ COSTA BIANCHE PEREIRA

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Processo 1000869-68.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.A.P. - A.C.A.A. - Considerando que a sentença proferida às fls. 111/114 determinou, com força de ofício, o … Processo 1000869-68.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.A.P. - A.C.A.A. - Considerando que a sentença proferida às fls. 111/114 determinou, com força de ofício, o desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, e que, até o momento, a ordem judicial não foi cumprida pela empresa, defiro integralmente os pedidos formulados às fls. 122/125 e 139/140. Dessa forma, valendo esta decisão como Oficio, determino à à empresa BARBEARIA DON GUILLERMO - UNIDADE PARQUE SHOPPING MAIA, localizada na Av. Bartolomeu de Carlos, nº 230 - Jardim Flor da Montanha - Guarulhos/SP, para que: a) Confirme se a requerida informada no topo desta decisão mantém vínculo empregatício ou contratual com a empresa; b) Em caso positivo, envie cópia dos três últimos contracheques ou documento equivalente, contendo a discriminação dos rendimentos brutos e líquidos da funcionária; c) Proceda ao desconto em folha de pagamento de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da mencionada funcionária, conforme já determinado na sentença proferida por este Juízo às fls. 111/114, nos termos do artigo 529, §1º, do Código de Processo Civil; d) Realize o depósito mensal do valor descontado na conta da representante legal, conforme dados bancários informados no topo desta decisão, exclusivamente para fins de cumprimento da ordem judicial. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. Caso a requerida possua vínculo com a empresa em outra unidade, caberá à Unidade Guarulhos o encaminhamento imediato desta decisão para o setor responsável, devendo também informar este juízo. O descumprimento desta ordem poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis. Eventual descumprimento deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA (OAB 339736/SP), SUELEN NICASTRO (OAB 460062/SP), BEATRIZ COSTA BIANCHE PEREIRA (OAB 467930/SP)

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Processo nº 1000869-52.2023.8.26.0191

ID: 334797399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-52.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE NAVEGA FORESTI

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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Processo 1000869-52.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Francisco Ribeiro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto… Processo 1000869-52.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Francisco Ribeiro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Processo nº 1000869-52.2023.8.26.0191

ID: 334797404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-52.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE NAVEGA FORESTI

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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Processo 1000869-52.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Francisco Ribeiro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto… Processo 1000869-52.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Francisco Ribeiro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Processo nº 1000869-62.2025.8.26.0165

ID: 337261358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000869-62.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO HENRIQUE MASIERO

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Processo 1000869-62.2025.8.26.0165 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - M.R.P. - Vistos. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do confl… Processo 1000869-62.2025.8.26.0165 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - M.R.P. - Vistos. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). II) Diante do teor da documentação acostada aos autos, notadamente do estudo psicossocial recentemente realizado nos autos nº 1000670-40/2025 (cópia a fls. 110 e ss.), bem como da manifestação retro do Parquet (fl. 220), defiro a guarda provisória da infante à genitora, ora requerente. III) Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. IV) Ressalta-se que após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V) Frisa-se que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI) Diante dos documentos acostados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. VII) Retire-se a tarja de urgência no sistema informatizado, tendo em vista a análise do pedido liminar. VIII) Considerando a ausência de situação de risco, tramite-se o feito pela Vara de Família e Sucessões. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CELSO HENRIQUE MASIERO (OAB 159839/SP)

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Processo nº 0000716-30.2024.8.26.0699

ID: 304634783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-30.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GONçALVES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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Processo 0000716-30.2024.8.26.0699 (processo principal 1000869-85.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - João Gonçalves dos Santos Filho - Vistos. 1. Trata-se de impugnação… Processo 0000716-30.2024.8.26.0699 (processo principal 1000869-85.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - João Gonçalves dos Santos Filho - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como incluído no cálculo período atingido pela prescrição. De seu turno, a parte exequente rechaçou os termos da impugnação, retificando seu cálculo somente no que tange ao período atingido pela prescrição. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a acolho parcialmente. No que tange à prescrição quinquenal do período anterior a 13 de agosto de 2015, acolho a impugnação da parte executada, que contou com a anuência do exequente, que retificou seu cálculo. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, com razão a parte exequente, uma vez que a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Ademais, a Fundação Pública sequer interpôs recurso inominado da sentença proferida e, somado a isso, trata-se de coisa julgada, pois a sentença de piso foi confirmada pelo Colégio Recursal na oportunidade do julgamento do recurso interposto somente pela Fazenda Municipal. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada FUNDAÇÃO PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SALTO DE PIRAPORA. 2. No mais, não havendo impugnação específica ao cálculo apresentado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte EXEQUENTE (fls. 195/197). 3. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. 4. Sem custas e honorários. 5. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 18 de junho de 2025. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP)

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Processo nº 1000869-22.2022.8.26.0374

ID: 301796881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-22.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO LORENçATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIL DONIZETI DE OLIVEIRA

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DONATO ARCHANJO JUNIOR

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Processo 1000869-22.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Claudio Lorençato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do … Processo 1000869-22.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Claudio Lorençato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (I) declarar como tempo especial os períodos indicados no laudo pericial de fls. 507/542 e determinar sua conversão em tempo comum pelo menor índice de conversão previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99, (II) reconhecer como de efetivo exercício os períodos de 01.01.1974 a 25.04.1983, com averbação pelo INSS, (III) condenar o requerido a conceder ao requerente aposentadoria especial com renda mensal inicial equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º e do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, a partir da data da entrada do requerimento (17/06/2020 - fl. 355). As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22.02.2018). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Sentença sujeita à remessa necessária. P. I. C. - ADV: DONATO ARCHANJO JUNIOR (OAB 216729/SP), GIL DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 131302/SP)

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Processo nº 1000869-67.2025.8.26.0228

ID: 303711995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-67.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VENANCIO DE CARVALHO

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Processo 1000869-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.Z. - Vistos. Urgente. 1-) Fls. 94/99: Manifeste-se o autor acerca da contestação ofertada pelo MUNIC… Processo 1000869-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.Z. - Vistos. Urgente. 1-) Fls. 94/99: Manifeste-se o autor acerca da contestação ofertada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Segundo as informações prestadas pelo ente municipal às fls. 108/110, o requerente está inserido em fila no sistema CROSS e aguarda disponibilização de vaga no Hospital das Clínicas da FSP/USP, gerido pelo Estado de São Paulo. Destaca, ainda, que todo o tratamento está sendo realizado com concordância e acompanhamento do médico de confiança da família do autor, Dr. Hamzah Samilli. Às fls. 118/119, salienta o autor que até o presente momento não foi cumprida a tutela de urgência, já deferida e ratificada em mais de uma ocasião. Pois bem. À guisa das informações prestadas pelo Município de São Paulo, determino a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que, nos termos da decisão de fls. 32/33, 67/68, 78/80 e 89, havendo condições clínicas necessárias para a transferência sem risco ao menor, COMPROVE O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, de modo a transferir e disponibilizar ao autor ALI ABDULLAH ZAKAR vaga e leito no HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP ou para outra unidade hospitalar pública de igual complexidade e especialização, capaz de garantir ventilação mecânica contínua, nutrição por gastrotomia, atendimento neuropediátrico e equipe multidisciplinar, bem como todos os exames, medicamentos e procedimentos que se fizerem necessários ao restabelecimento da saúde da parte demandante. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,0 (dez mil reais). 2.1-) Por economia e pela celeridade processual valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela requerente junto à parte requerida para os atos acima descritos, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2-) Em arremate, na forma do art. 77, §2°, do CPC, advirto que a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial poderá ser sancionada como ato atentatório à dignidade da justiça. 3-) Sem prejuízo do disposto no item supra, providencie a z. Serventia a remessa dos autos ao Parquet conforme fora determinado às fls. 89. Cumpra-se com urgência. 4-) Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO VENANCIO DE CARVALHO (OAB 387807/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Aparecida Fátima Gonçalves Da Silva

ID: 278557354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-86.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

APARECIDA FáTIMA GONçALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO SANT 'ANA SILVA

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THIAGO APOSTOLICO CALVITI

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-86.2022.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-86.2022.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Luiz do Paraitinga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de São Luiz do Paraitinga - Apelada: Aparecida Fátima Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Anularam o processo, pejudicados os recursos. V.U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. RUXOLITINIBE 10 MG. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE SAÚDE LIMITADA POR MEIO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STF NO ÂMBITO DOS TEMAS Nº 6, 793 E 1234. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES ESTATAIS SUPERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA, TODAVIA, AUSENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 1234. MÉRITO. AUTORA SURPREENDIDA COM NOVOS REQUISITOS CRIADOS PELOS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELO STF. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS, “NÃO SURPRESA”, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO SUBJETIVO A CORRIGIR OS VÍCIOS SUPERVENIENTES DA PETIÇÃO INICIAL, ORIGINADOS DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6, 793 E 1234. ARTS. 10 E 321 DO CPC. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE OPORTUNIZAR A DESISTÊNCIA DA DEMANDA DIANTE DAS LIMITAÇÕES SUPERVENIENTES AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PARTE AUTORA A DEMANDA INVOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º, II, DA CF. ANULAÇÃO DO PROCESSO, "AB INITIO", DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Thiago Apostolico Calviti (OAB: 222407/SP) (Procurador) - Laercio Sant 'ana Silva (OAB: 275717/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000481-74.2023.8.26.0060

ID: 278281630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-74.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 0000481-74.2023.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiza… ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 0000481-74.2023.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luciano Soares Malta representado por sua curadora Djanira Santos Costa Malta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. As partes foram devidamente cientificadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Manifestação do Ministério Público às fls. 244. Ante o pagamento do débito exequendo, comprovado pela(s) comunicação(ões) de depósito retro, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Autoriza a expedição de Alvará tão somente referente aos honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência), assim, expeça-se: - Em nome do patrono, o necessário ao levantamento do valor de R$ 661,47 (fls. 239), bem como 30% do valore auferido pelo exequente (fls. 240) e ainda destaque-se do valor do exequente a quantia de R$ 10.000,00 referente aos honorários de atuação dos processos penais conforme contrato celebrado entre as partes de fls. 63/4 e 74/5). Consoante parecer ministerial, conquanto inexistentes justificativas a autorizar o levantamento da quantia pertencente ao incapaz, esta deverá ser transferida (após os destacamentos supra) para conta judicial vinculada aos autos da Curatela nº 1000869-96.2019.8.26. Serventia, providencie-se o necessário. Para a expedição do(s) alvará(s), caso o depósito tenha sido realizado no BANCO DO BRASIL S/A, deverá a parte exequente juntar nos autos o respectivo formulário de MLE; tratando-se de depósito realizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará a uma de suas agências para o levantamento dos valores. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá o ilustre advogado informar se o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) é(são) isento(s) do imposto de renda. Com a vinda das informações acima mencionadas, expeçam-se o alvará para o levantamento dos valores depositados em favor de seus beneficiários nos termos supra. Diante da isenção legal da parte ré/executada (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. Ciência ao Ministério Público CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C.

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