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Renato Felix Nunes x Cursos Med Sjc Vestibulares (Hplus Med)

ID: 337545581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX NUNES

Polo Passivo:

CURSOS MED SJC VESTIBULARES (HPLUS MED)

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERNANDES GOMES

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ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000908-84.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Felix Nunes - Cursos Med Sjc Vestibulares (Hplus Med) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PART… Processo 1000908-84.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Felix Nunes - Cursos Med Sjc Vestibulares (Hplus Med) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por RENATO FELIX NUNES em face de CURSOS MED RJ VESTIBULARES LTDA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00, corrigido a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora do evento danoso (fls. 31 3.11.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Outrossim, JULGO EXTINTO o pedido contraposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP)

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Pamella Leite Da Silva Nascimento x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295575429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA LEITE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDERSON CLAYTON GONÇALVES

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Processo 1000908-79.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pamella Leite da Silva Nascimento - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO IMPROCE… Processo 1000908-79.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pamella Leite da Silva Nascimento - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: ANDERSON CLAYTON GONÇALVES (OAB 349459/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Condominio B x Joel Dos Santos Silva

ID: 292846221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-16.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO B

Polo Passivo:

JOEL DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 1000908-16.2022.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio B - Joel dos Santos Silva - Vistos, 1) Ante a ausência de manifestação da parte executada,… Processo 1000908-16.2022.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio B - Joel dos Santos Silva - Vistos, 1) Ante a ausência de manifestação da parte executada, homologo o valor de mercado do imóvel penhorado à p. 173/1747 pelo montante indicado pelo exequente na avaliação de p. 197/232. 2) Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) *, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO (OAB 115095/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)

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Processo nº 1000908-13.2025.8.26.0439

ID: 297674077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000908-13.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. O. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RODRIGUES CRUZ LIMA

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Processo 1000908-13.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - O.H.B. - - L.C.S. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.H.S., menor… Processo 1000908-13.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - O.H.B. - - L.C.S. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.H.S., menor com 15 anos de idade (26/01/2010 - RG as fls. 11), representado por sua genitora, em face de ato supostamente coator praticado pela Secretária de Estado da Educação Diretoria de Ensino da Região de Andradina. Consta da inicial que o adolescente cursava a 1ª série do ensino médio na Escola Estadual Cel. Francisco Schimidt e vinha sofrendo bullying em sala de aula. Ainda, segundo a inicial, além do bullying o impetrante também passou a sofrer ameaças de um colega de sala que dizia: eu vou te pegar na saída e vou trazer uma faca o que lhe causou abalo psicológico. Menciona a inicial ainda que o impetrante faz parte da Facmol e que os ensaios ocorrem nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras sempre no horário das 17h Às 19h e, diante disso, solicitou a transferência para outra unidades escolar, requerendo a disponibilização de vaga no horário compreendido entre 07h e 14h, contudo, no horário em que pretendia não havia vagas, sendo negada a sua matrícula. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 10/23). Parecer ministerial pelo indeferimento da liminar, fls. 31/32. O pedido liminar foi indeferido, sendo determinada a notificação da autoridade impetrada (fls. 33/34). Prestadas informações às fls.104/110, em que a instituição de ensino esclarece que o menor se encontra matriculado na E.E. URUBUPUNGÁ da cidade Ilha Solteira. Informou, ainda, que, após o recebimento do pedido de transferência, informou ao impetrante que no horário pretendido não havia vagas, tendo sido disponibilizada vaga em outro horário. Outrossim, informou que não houve arbitrariedade, já que foram seguidas as diretrizes e as bases da educação nacional, visto que o menor estava devidamente matriculado em escola próxima à sua residência. Assim, requereu a denegação da segurança pleiteada. Em sua manifestação, pugnou a autoridade coatora pela extinção do feito ante a inadequação da via eleita (fls. 104/110). Parecer do Ministério Público pela denegação da segurança (fls. 131/137). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de manutenção do indeferimento da liminar e denegação da segurança pleiteada. No caso dos autos, pretende o impetrante que a Secretária de Educação lhe forneça vaga em estabelecimento escolar no horário das 07h às 14h isso porque é participante da FACMOL cujo horário de ensaio é das 17h às 19h. Alegou, também, que a necessidade de transferência para outra unidade escolar se impõe por estar sofrendo bullying e ameaças. Informações da autoridade coatora deram conta de que não houve negativa quanto à solicitação de transferência para outra unidade escolar, apenas não foi disponibilizada vaga no horário pretendido porque a única classe estava com o quadro preenchido. A resolução SEDUC nº 55 em seu capítulo VI, artigo 19, I, "c" dispõe que: A homologação das classes aptas à atribuição, a que se refere o inciso VI do artigo primeiro, dar-se-a, pelo Órgão Central, considerando os seguintes critérios: I- para unidades escolares urbanas que ofertam as etapas de ensino fundamental e ensino médio, inclusive na modalidade EJA, serão considerados os referenciais numéricos estabelecidos nas legislações vigentes, quais sejam:a) 30 alunos, para as classes dos anos iniciais do ensino fundamental;b) 35 alunos, para as classes dos anos/séries finais do ensino fundamental;c) 40 alunos, para as classes de ensino médio. Assim, nota-se que a vaga somente não foi disponibilizada em observação à legislação vigente que estabelece o limite de 40 alunos em salas de aula para as classes de ensino médio. Em geral, o aluno tem direito a solicitar a troca de turno na escola, mas essa troca está condicionada à disponibilidade de vagas no turno desejado.A escola não é obrigada a conceder a troca automaticamente, mas deve analisar o pedido e, se houver vagas, atender à solicitação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que é a lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, por sua vez, não prevê que os alunos tenham o direito de escolher livremente o seu horário de estudo. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 53 e 54 garantem o direito ao ensino gratuito em igualdade de condições e em escolas próximas às residências dos alunos, contudo, não há qualquer garantia quanto à opção pela escolha do horário escolar. Por fim, no tocante ao bullying noticiado várias foram as intervenções escolares para solução do problema, conforme documentação juntada as fls. 49/55). Assim, não há ilegalidade na atitude da impetrada em negar a matrícula e, não havendo ilicitude, a segurança deve ser denegada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DENEGO a segurança. Comunique-se, via ofício, o inteiro teor desta decisão à autoridade coatora, nos termos do artigo13 da Lei nº 12.016/09. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAIO RODRIGUES CRUZ LIMA (OAB 486899/SP), CAIO RODRIGUES CRUZ LIMA (OAB 486899/SP)

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Ctageo Engenharia E Geoprocessamento Ltda x Carlos Alberto Del Antonia

ID: 326219430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194450-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CTAGEO ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DEL ANTONIA

Despacho

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

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DESPACHO Nº 2194450-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194450-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Ctageo Engenharia e Geoprocessamento Ltda - Agravado: Carlos Alberto Del Antonia - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 11/12 que homologou laudo pericial, fixando o débito exequendo em R$ 564.356,52, atualizado até 15/05/2024, já incluídos a multa e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Agrava a executada alegando, em suma, que a controvérsia gira em torno do termo inicial para a incidência dos juros de mora. Menciona que o laudo considerou a data da primeira apresentação dos cheques, com base no tema 942 do STJ. Defende que o termo inicial deve ser contado a partir da constituição do título executivo judicial, o que ocorreu em 22/10/2021. Sustenta a inaplicabilidade do tema 942 no caso concreto, ocorrendo hipótese de distinguishing. Neste sentido, fala que o Tema 942 se aplica de forma plena em ações de conhecimento (como execução ou cobrança direta de cheque), onde a discussão sobre a dívida e a mora se dá desde o início. Nesses casos, o título executivo já existe ou a dívida é discutida em sua origem. No entanto, na ação monitória, o título executivo judicial é constituído apenas em um momento posterior, após a ausência de embargos ou a rejeição destes [CPC, Art. 701, § 2º; Art. 702, § 8º]. Reafirma que no caso a decisão de fls. 175/177, proferida em 22/10/2021, foi o marco temporal que constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Antes dessa data, embora a dívida existisse, não havia um título executivo judicial que permitisse o cumprimento de sentença nos moldes atuais. Aduz que a mora para fins de execução do título judicial deve ser contada a partir da sua formação, e não da origem da dívida representada pelo cheque. Desta forma, se mantida a aplicação dos juros de mora desde 08/08/2017, conforme homologado pelo juízo a quo, haverá manifesto excesso de execução. Alega que o valor dos juros seria drasticamente reduzido se a contagem se iniciasse em 22/10/2021. Essa diferença de aproximadamente 4 anos e 2 meses na contagem dos juros de 1% ao mês sobre o principal corrigido (R$ 259.450,41) representa um montante considerável e indevido. Assevera que O Agravante não pode ser penalizado por juros de mora em um período em que a dívida, embora existente, ainda não havia sido formalmente reconhecida como título executivo judicial para fins de cumprimento de sentença. A mora para fins de cumprimento de sentença deve ser contada a partir do momento em que a obrigação se tornou líquida, certa e exigível por decisão judicial transitada em julgado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao fim, pela reforma da decisão atacada. Recurso preparado e tempestivo. Pois bem. Compulsando os autos na origem verifica-se que se cuida de ação monitória, em que o autor, ora agravado, alega ser credor de valores representados pelos cheques indicados às fls. 01 (dos autos principais). A controvérsia reside no termo inicial dos juros de mora. O executado/agravante defende sua incidência a partir da constituição do título executivo judicial. O laudo pericial, por sua vez, aplicou os juros de mora a contar da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira. E, em sede de cognição sumária e não exauriente, não verifico qualquer desacerto na decisão atacada. A tese de que o tema 942 do E. STJ não se aplica em ações monitórias não se sustenta. O entendimento consolidado pela Corte Superior é claro no sentido de que Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Destarte, não há como ser excepcionada a ação monitória, sem expressa determinação neste sentido pelo STJ. De fato o recorrente não apresentou qualquer argumento apto a demonstrar erro no laudo pericial, cujo cálculo está de acordo com os parâmetros fixados pelo entendimento vinculante do E. STJ. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Procedência da ação, com consequente apelo do embargante requerido. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo (Tema 942). Correção monetária a partir da data de emissão da cártula, conforme determinado pela r. sentença. JUROS DE MORA. Juros de mora fixados a partir da citação, conforme requerido pelo embargante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido quanto a este ponto. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1000908-48.2021.8.26.0020; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Assim, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Henrique Vilela Scotto Sbrana (OAB: 256953/SP) - Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB: 238063/SP) - 3º andar

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E. De J. Da S. A. R. Da S. x A. A. S. V. Dos S.

ID: 333747981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000908-26.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. DA S. A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. A. S. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA RANIERI

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CAMILA MARIA SILVA VIANA DOS SANTOS

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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ANTONIO JORGE RODRIGUES

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ALBERTO CONSTANTINO DALECK

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Processo 1000908-26.2017.8.26.0008 (apensado ao processo 1000906-56.2017.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Propriedade - E.J.S.R.P.I.A.R.S. e outro - A.A.S.V.S. e outros - C.I. - NA PRIMEIRA FASE… Processo 1000908-26.2017.8.26.0008 (apensado ao processo 1000906-56.2017.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Propriedade - E.J.S.R.P.I.A.R.S. e outro - A.A.S.V.S. e outros - C.I. - NA PRIMEIRA FASE da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, o réu ARMANDO ALFREDO foi condenado a prestar suas contas quanto à administração dos imóveis. Intimado a fazê-lo, ARMANDO ALFREDO apresentou sua manifestação às fl. 2381/2606, que foi impugnada pela parte autora às fl. 2628/2713, seguindo-se réplica de ARMANDO ALFREDO às fl. 2721/2744. O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela rejeição do pedido de suspensão, em razão da improcedência da ação de USUCAPIÃO, ocorrido o trânsito em julgado, bem como requereu a realização de PERÍCIA CONTÁBIL, a ser custeada pelas partes (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Determinou-se a manifestação da parte ré (ARMANDO ALFREDO) (fl. 2178), seguindo-se fl. 2721/2744, do réu ARMANDO ALFREDO, com novas manifestações da parte autora às fl. 2754/3098, fl. 3106/3108 e contrariedade do réu ARMANDO ALFREDO às fl. 3109/3111. A parte autora pediu ARRESTO de valores em desfavor do réu ARMANDO ALFREDO (fl. 3113/3190), sendo determinado à parte autora que apresentasse planilha de cálculos para tanto (fl. 3198/3200) sendo reiterado o pedido (fl. 6531/6532, fl. 6602/6605, fl. 6611/6612). Decisão de fl. 3198/3200 determinou a intimação dos terceiros OSMAR LUÍS DA SILVA e COPAN IMÓVEIS LTDA para exibição de contratos e informações relativos à locação dos imóveis, cuja prestação de contas encontra-se em discussão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ARMANDO ALFREDO às fl. 3203/3209 contra a decisão de fl. 3198/3200, apontando omissão deste Juízo em apreciar seus requerimentos de fl. 2721/2727 e fl. 3109/3111, pedindo a HOMOLOGAÇÃO de seus cálculos, rejeição dos cálculos da parte contrária em razão de preclusão, reconhecendo-se dever à parte autora apenas quantia de R$55.916,34. Às fl. 3210/3212 e fl. 6520/6523 o réu ARMANDO ALFREDO pediu INDEFERIMENTO do ARRESTO pretendido, no que sobejar aos valores confessados por ele como devidos. A parte autora opinou pela REJEIÇÃO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o ACOLHIMENTO das CONTAS SUBSTITUTIVAS e deferindo-se o ARRESTO pretendido contra o réu ARMANDO ALFREDO (fl. 3273/3330). Juntada de documentos e informações pela terceira COPAN IMÓVEIS LTDA às fl. 3335/6512, fl. 6536/6552, 6553/6556, fl. 6557/6558, fl. 6559/6572, fl. 6573/6598. Executado reiterou o pedido de julgamento de seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fl. 6616/6617). MINISTÉRIO PÚBLICO pediu o deferimento do pedido de ARRESTO. É o relato do necessário. D E C I D O . A ação de EXIGIR CONTAS encontra-se em SEGUNDA FASE, sem o acertamento do valor devido a quem quer que seja, sendo que ambos os cálculos apresentados vêm sendo sucessivamente impugnados. A incerteza é tanta que o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO pediu PERÍCIA CONTÁBIL a ser custeada pelas partes (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Sem o prévio acertamento da relação de débito/crédito, a situação se complicou com sucessivos pedidos de oficiamento e vinda de pletora de documentos juntados pela terceira COPAN. Assim, em que pese o r. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, não há como se acolher o pedido de ARRESTO formulado, ainda que no montante apontado como devido pelo requerido ARMANDO ALFREDO, ausentes os requisitos do ARRESTO, tais como perigo de fuga do devedor ou desaparecimento de bens. Descabido o pedido de ARMANDO ALFREDO para aguardar-se desfecho da ação de USUCAPIÃO, cujo resultado não guarda pertinência com a demanda, não se tratando de hipótese de prejudicialidade homogênea. Além disso, como bem apontado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, já houve julgamento da USUCAPIÃO, com trânsito em julgado (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Diante dos cálculos e contra-cálculos apresentados, com sucessivas impugnações, acolhe-se o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para que seja realizada perícia contábil, a ser rateada igualmente pelas partes, sendo que parte da requerente, por ser beneficiária da AJG, será custeada pelo Convênio da Assistência Judiciária Gratuita. Isto posto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado por ARMANDO ALFREDO; 2. INDEFIRO o pedido de ARRESTO em desfavor de ARMANDO ALFREDO, nem sequer em parte, pelos motivos acima apontados; 3. DEIXO de HOMOLOGAR quaisquer dos cálculos trazidos pelas partes e, na esteira do bem lançado parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINO PERÍCIA CONTÁBIL, nomeando para tanto ARLES DENAPOLI, que deverá ser intimado(a) desta nomeação e deferindo-lhe vista dos autos por quinze dias, para estimar seus honorários periciais provisórios, que deverão ser suportados/depositados por AMBAS AS PARTES, à razão de 50% para cada uma, em QUINZE dias ÚTEIS após intimadas da estimativa pericial, nos termos do NCPC 95, "caput" e NCPC 465, §3º. A proporção dos honorários periciais cabentes à PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA deverá ser custeada pelo Convênio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OFICIANDO-SE para tanto à DEFENSORIA PÚBLICA para providenciar a reserva. Deverá o Sr. Perito JUNTAR seu CURRÍCULO aos autos, cumprindo em sua totalidade o disposto no NCPC 465, §2º e incisos. Laudo em 120 dias, diante da complexidade. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a data da perícia com antecedência de quinze dias úteis, comunicando-se nos autos, para ciência das partes e acompanhamento dos assistentes técnicos, caso queiram. Faculto às partes e ao MINISTÉRIO PÚBLICO a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de QUINZE dias ÚTEIS, sob pena de preclusão (NCPC 465, §1º). Os honorários periciais, após arbitramento provisório, só poderão ser levantados ATÉ A METADE, cabendo o restante do levantamento apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (NCPC 465, §4º). 4. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: ANTONIO JORGE RODRIGUES (OAB 72593/SP), CAMILA MARIA SILVA VIANA DOS SANTOS (OAB 385139/SP), ALBERTO CONSTANTINO DALECK (OAB 65503/SP), BRENDA BARBOSA ARAUJO (OAB 384941/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP)

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G. Dos S. L. x U. De S. C. De T. M.

ID: 332928590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-52.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. L.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1000908-52.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.S.L. - U.S.C.T.M. - VISTOS, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1000908-52.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.S.L. - U.S.C.T.M. - VISTOS, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência ajuizada por GRAZIELI DOS SANTOS LEITE em face de UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Em síntese, alega que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial operado pela Requerida, inexistindo carência a ser cumprida. Após ser submetida a uma cirurgia bariátrica em 2021 para tratamento de obesidade mórbida, logrou êxito na perda de 38 kg. Como consequência direta e esperada do significativo emagrecimento, desenvolveu severa lipodistrofia em diversas áreas do corpo (excesso de pele), o que lhe acarreta prejuízos de ordem física e psicológica, conforme atestam os laudos médicos e psicológicos. Em continuidade ao tratamento da doença de base (obesidade), o médico especialista indicou a necessidade de cirurgias plásticas reparadoras, a saber: (i) lipoaspiração corporal com lipoenxertia glútea, (ii) dermolipectomia abdominal e (iii) mastopexia com implante de prótese. Ao pleitear a autorização junto à Requerida, a cobertura foi verbalmente negada sob o argumento de que os procedimentos não constam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ato contínuo, a operadora condicionou a entrega da negativa formal por escrito direito assegurado pela Resolução Normativa nº 319 da ANS à assinatura de um termo de responsabilidade financeira, o que foi recusado pela Requerente. Alega, portanto, que os procedimentos não possuem natureza estética, mas sim reparadora, sendo um desdobramento direto e necessário do tratamento da obesidade mórbida. Com inicial vieram documentos (fls. 28/47). Contestação apresentada às fls. 54/73. Réplica às fls. 178/194. Determinada a especificação de provas (fls. 175) manifesteram-se os autores às fls. 228/230 e o réu (fls. 195/196). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Novo Código de Processo Civil. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Dou o feito por saneado. A controvérsia do feito exsurge da tese da requerida de que os procedimentos médicos prescritos para a autora, para sanar moléstias físicas e psicológicas existentes como efeito colateral da cirurgia bariátrica, são, na realidade, voltados para correções estéticas, diferenciando-se da obrigação da prestadora de serviços de acobertar procedimentos voltados à saúde, com espeque no Tema 1.069 do STJ. A produção de prova pericial se faz impositiva, de forma a estabelecer se todos ou parte dos procedimentos prescritos se voltam, de fato, para tratamento de saúde da paciente, e não meramente estéticos. DEFIRO a produção de prova pericial de natureza médica, na especialidade cirurgia corretiva, para apurar os fatos declinados pelas partes, de natureza técnica, e constatar se devidos. Dessa forma, DETERMINO a realização de prova pericial direta na parte autora e indireta nos documentos médicos produzidos. Para tanto, NOMEIO o(a) perito(a) médico JAIME ANGER, Cód 80123 , independentemente de termo de compromisso (CPC 466). Anote-se no sistema. Intime-o(a) acerca do encargo, e para que se manifeste para informar os honorários periciais. Uma vez que o pedido de prova pericial interessa diretamente apenas a parte requerida, porquanto a esta recai o ônus probatório em questão, esta deverá custear os honorários periciais, sem prejuízo de atribuição do custeio à parte contrária, em caso de improvimento da demanda. Assim, após a manifestação do(a) perito(a) nomeado(a), se aceito o encargo e sobre os seus honorários, intime-se a parte ré para depositar o valor estimado ou impugná-lo, no prazo de 10 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias a contar da determinação de início dos trabalhos. Anoto, desde logo, que as partes, de acordo com o disposto no artigo 465 do CPC, poderão, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Desde já, faço constar os quesitos do juízo para o caso em comento, a saber: i) Há no exame físico realizado sinais de irritações, feridas infecções e micoses de pele recentes ou sequelas dessas dermatoses de cursos tardios na paciente relacionados ao seu estado físico após a cirurgia bariátrica? ii) Se existentes, qual o atual grau de deformidades e lipodistrofia da paciente? iii) A paciente apresenta dificuldade de deambulação ou de se movimentar de forma geral? iv) Os procedimentos constantes nos laudos trazidos são indicados e necessários para o quadro de saúde da paciente? Com o decurso do prazo ou a apresentação pelas partes de assistente técnico e quesitos, certifique-se e intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1000908-10.2025.8.26.0634

ID: 300969296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000908-10.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000908-10.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alex Sandro Viana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de M… Processo 1000908-10.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alex Sandro Viana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000908-10.2025.8.26.0634

ID: 300970328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000908-10.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000908-10.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alex Sandro Viana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de M… Processo 1000908-10.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alex Sandro Viana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000908-12.2025.8.26.0601

ID: 295216890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000908-12.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS SOBRINHO

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Processo 1000908-12.2025.8.26.0601 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna da Silva Rodrigues - Visto. Fls. 21/22: Ciente da juntada aos autos do instrumento de procuração devidamente assinado. C… Processo 1000908-12.2025.8.26.0601 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna da Silva Rodrigues - Visto. Fls. 21/22: Ciente da juntada aos autos do instrumento de procuração devidamente assinado. CUSTAS PROCESSUAIS. Por ora, processe-se com a gratuidade da justiça, diante dos documentos que instruem os autos. Anote-se. Contudo, a taxa judiciária nos feitos de inventario/arrolamento deve ser recolhida/complementada antes da adjudicação ou homologação da partilha, aplicando-se a tabela contida no § 7º do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03. No mais, é sabido que quem deve suportar as custas de ingresso da demanda é o espólio que pertencia ao finado, e não os herdeiros, de modo que importa aferir a capacidade financeira daqueles e não destes. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido à inventariante. Inconformidade. Em relação aos inventários ou arrolamentos as custas judiciais devem ser suportadas pelo Espólio e não pela inventariante ou herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. Circunstâncias do caso revelam a impossibilidade financeira momentânea do Espólio; ausência de liquidez imediata. Possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Aplicação do disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão parcialmente reformada. (...). (TJSP -Agravo de Instrumento 2263512-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021). Logo, a gratuidade concedida neste momento poderá ser reapreciada antes da adjudicação ou homologação da partilha e diante dos bens que venham a compor o espólio. INVENTARIANTE. Nomeio a requerente EDNA DA SILVA RODRIGUES, qualificada nos autos, para o cargo de inventariante, dos bens deixados por João Jamil Ferreira Pinto. COMPROMISSO. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório, devendo instruí-lo com seus documentos de identificação. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade (RG e CPF). DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade (RG e CPF); Certidão de casamento (desde que casado); Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS. Procuração; Documento de identidade (RG e CPF); Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (art. 80, do Código Civil). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS. Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados. DOCUMENTOS FISCAIS. Certidões negativas fiscais de tributos federais1 em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais (todos, e não só relativo à imóveis); Comprovante de recolhimento do ITCMD (para a hipótese de inventário). DECISÃO OFÍCIO. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo Procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou Procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS. As respostas deverão ser fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade à inventariante, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: 1) Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); 2) RG/RNE e CPF do falecido; 3) Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); 4) Despacho ou ordem judicial ou encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. No prazo de 30 (trinta), dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações. As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada. ORGANIZAÇÃO DO FEITO. Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como alvarás (para alienação de bens ou para outorga de escrituras), prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança, devem ser distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de justiça gratuita, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS MARTINS SOBRINHO (OAB 406890/SP)

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