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Processo nº 1000932-50.2025.8.26.0242

ID: 320209124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-50.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE

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Processo 1000932-50.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Maria Gimenes - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na … Processo 1000932-50.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Maria Gimenes - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP)

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Processo nº 1000932-59.2025.8.26.0142

ID: 324379742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-59.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA PARO MUNIZ

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Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz… Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Fernando Neves dos Santos em face de ato perpetrado pela autoridade coatora Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP.O impetrante, detentor de CNH categoria A/B, foi autuado em 13/06/2025 por suposta recusa ao teste do etilômetro (AIT nº 1DI247006-1). Contudo, alega que se recusou ao teste de "bafômetro" no exercício regular de seu direito, mas optou por submeter-se ao procedimento de verificação realizado diretamente pelo Policial Militar, conforme previsto na legislação vigente (art. 277 §2º do CTB e Resolução 432/13 do CONTRAN). Assevera que o agente de trânsito aplicou a autuação de forma totalmente irregular, uma vez que foi o próprio agente quem realizou o teste/procedimento de verificação pessoal que comprovou a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora e influência de álcool, conforme consta no próprio auto de infração. A petição sustenta a ilegalidade manifesta do ato administrativo, argumentando que houve conduta punitiva do agente de trânsito que não se contentou com a ausência de influência alcoólica comprovada pelo próprio procedimento que realizou. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do AIT n.° 1DI247006-1 no que tange à repercussão à pontuação e ao valor pecuniário contido no veículo de placa CGI-5A16 (fls. 1/29). Defiro os benefícios da justiça gratuita em prol do impetrante. Não vislumbro a probabilidade do direito do impetrante. Isto porque, a recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) configura infração de trânsito autônoma prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme redação dada pela Lei nº 13.281/2016. Essa infração é considerada gravíssima e implica as seguintes penalidades e medidas administrativas: Multa multiplicada por dez vezes o valor base; Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Recolhimento do documento de habilitação; Retenção do veículo, conforme disposto no § 4º do art. 270 do CTB. A legislação é clara ao estabelecer que a simples recusa em realizar o teste do etilômetro já configura a infração, independentemente da apresentação de sinais de alteração psicomotora ou estado de embriaguez do condutor. Não é necessário que o condutor apresente sinais de embriaguez para que a penalidade seja aplicada; basta a recusa ao exame para que se configure a infração e sejam impostas as penalidades correspondentes. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: HELOÍSA PARO MUNIZ (OAB 438894/SP)

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D. P. A. x R. M. Dos R.

ID: 310654494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000932-28.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. A.

Polo Passivo:

R. M. DOS R.

Intimação

Advogados:

RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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Processo 1000932-28.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.A. - R.M.R. - Vistos. Tratam-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos diante da… Processo 1000932-28.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.A. - R.M.R. - Vistos. Tratam-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos diante da constrição determinada nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000263-02.2019.8.26.0120, em relação ao imóvel, localizado na Rua José Campana, Distrito Industrial, nesta comarca de Cândido Mota/SP, com matrícula n. 14.589 junto ao CRI local. Alega o embargante, em síntese, que está na posse legítima do bem por força de contrato de compra e venda e escritura de compra e venda efetivada antes da tentativa do registro do deferimento e averbação da penhora na cumprimento de sentença. As alegações do embargante, no sentido de que teria adquirido o imóvel em 05 de fevereiro de 2021, portanto antes que houvesse qualquer registro da penhora, vieram corroboradas pelos documentos acostados à inicial, consistentes no contrato de comprova e venda, datado de 05 de fevereiro de 2021 (p. 40-45) e na escritura pública de venda e compra, datada de 15 de março de 2021 (p. 46-49), além da nota de exigência datada de 06 de junho de 2024 (p. 32-34). Diante da prova documental, presume-se a boa-fé do embargante, que de resto seria afastada caso a restrição tivesse sido registrada antes da celebração do negócio, nos termos do art. 828, §4º, do Código de Processo Civil e conforme Súmula 375, do STJ. A propósito dos requisitos para caracterização da fraude à execução, o STJ também em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 243), fixou a seguinte tese: "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto o art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Existe, portanto, prova sumária da posse, e consequente plausibilidade do direito invocado, presumindo-se, ainda, a boa-fé do embargante quanto às suas alegações iniciais, no sentido de que a compra e venda do imóvel ocorreu antes da tentativa de restrição de transferência e da penhora, fato este até então desconhecido por parte do embargante. Diante do exposto, DEFIRO liminarmente os embargos, assim o fazendo nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil, para manter o embargante, provisoriamente e em caráter precário, na posse do bem, suspendo-se eventuais atos de alienação. Cite-se o embargado, por meio de publicação em nome dos procuradores constituídos nos autos da ação principal, para no prazo de 15 dias ofertarem contestação, indicando, desde logo, as provas que pretendam produzir, inclusive com quesitos no caso de perícia, e rol de testemunhas caso pretendam prova oral, tudo sob pena de preclusão, advertindo-se que na ausência de contestação presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente, nos termos do art. 677, §3º, e art. 679, do Código de Processo Civil. Outrossim, na forma da Súmula 303, do STJ, ficará o exequente/embargado isento de eventuais verbas sucumbenciais/honorários caso não ofereça resistência à pretensão em questão. Anote-se, a serventia, os dados dos procuradores das partes constituídos nos presentes autos bem como nos autos principais, de tudo certificando nos autos principais. Int. - ADV: RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO (OAB 167573/SP), MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 316119264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se d… Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos devidos por M.C.T em favor de L.M.T., visando à cobrança de débito alimentar inadimplido desde fevereiro de 2024 (conforme planilha inicial apresentada). Anoto, para fins de controle, as decisões de fls. 242/247, 278/279, 565/566 e 653/655, destacando, ainda, que foi realizada penhora de R$ 41.000,00 nos termos do art. 854 do CPC (fls. 271/274). Anoto, ainda, que dos agravos interpostos, verifico que: i) o agravo n.º 2360719-98.2024.8.26.0003, interposto pelo exequente, foi desprovido, confirmando o abatimento dos valores pagos in natura referentes à mensalidade, material e lanche escolar, conforme decisão de fls. 242/247, com trânsito em julgado certificado (fls. 767); ii) o agravo n.º 2372638-84.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, foi parcialmente provido para incluir a compensação dos valores pagos a título de plano de saúde (fevereiro a junho de 2024), estando pendente apenas a expedição da certidão de trânsito em julgado, haja vista o decurso do prazo recursal; e iii) o agravo n.º 2057331-32.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente, o qual foi provido para fixar a exigibilidade dos alimentos desde a decisão que os fixou (proferida em fevereiro de 2024), estando ainda em prazo recursal. Fls. 747/749: Verifica-se que a redação do item 2 da decisão de fls. 653/655, embora tenha indeferido o pleito do executado de fls. 634/635 quanto ao abatimento das mensalidades escolares, admite interpretação dúbia, de certo que a matéria já foi amplamente discutida nos autos e que por força do resultado agravo de instrumento 2360719-97.2024.8.26.0003 já foi deferido o abatimento de tal verba despendida pelo executado. Assim, esclareço que tais valores aparentemente já foram devidamente abatidos na planilha apresentada pelo exequente às fls. 579/581 e não por aquela apresentada a fls. 582, providenciando o exequente, assim, o cumprimento quanto ao deliberado pelo agravo de instrumento nº 2360719-98.2024.8.26.0000, além de que o exequente ainda procedeu a exclusão dos meses de fevereiro e março de 2024, em conformidade com a decisão de fls. 575/576. Fls. 660/661 e 768/769: Afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, considerando os esclarecimentos prestados acima e a necessidade de atualização das planilhas conforme decisões anteriores. Quanto à reiteração de expedição dos mandados de levantamento deferidos às fls. 653/655 (um no valor de R$3.654,86 em favor da antiga patrona do exequente e o outro no valor de R$37.345,14) esclareço que nesta data foram devidamente assinados e os valores liberados, restando apenas aguardar a compensação bancária. Considerando os diversos agravos interpostos e a aparente confusão verificada nos autos quanto à definição do valor do débito, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a apresentação de nova planilha do débito alimentar nos seguintes termos, bem como para que informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da execução: a) inclusão na planilha de débitos dos valores devidos nos meses de fevereiro e março de 2024, em obediência ao resultado do AI nº 2057331-32.2025.8.26.0000 (fls. 752/757) e decisão de fls. 278/279; b) compensação dos valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura relativos às verbas escolares (mensalidades, materiais e lanches), conforme AI nº 2360719-98.2024.8.26.0003(fls. 758/767); c) compensação dos valores pagos a título de plano de saúde de fevereiro a junho de 2024, conforme AI nº 2372638-84.2024.8.26.0000 (fls. 627/633); e d) abatimento do valor de R$ 37.345,14, em razão do mandado de levantamento eletrônico expedido em seu favor (decisão de fls. 653/655 item 3). Apresentada nova planilha, intime-se o executado para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, através de seu procurador via publicação no DJEN, sob pena de serem realizados os atos constritivos indicados pelo exequente em sua manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN PINHEIRO SANTOS (OAB 426241/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

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Gercione Marcelino De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 319856466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-48.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERCIONE MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TATIANO CRISTIAN PAPA

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ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

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Processo 1000932-48.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gercione Marcelino de Souza - Amar Brasil Clube de Beneficios - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a … Processo 1000932-48.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gercione Marcelino de Souza - Amar Brasil Clube de Beneficios - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de GERCIONE MARCELINO DE SOUZA contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB/BR, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os débitos a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069; b) CONDENAR a associação requerida a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros, ambos a partir de cada desconto indevido, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a associação requerida ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser considerada a data do primeiro desconto, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, prossiga com o cumprimento da sentença. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 16 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TATIANO CRISTIAN PAPA (OAB 394579/SP), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP)

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Processo nº 1000932-98.2025.8.26.0129

ID: 277780266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000932-98.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA CRISTINA PIMENTA

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ADV: Raíssa Cristina Pimenta (OAB 490526/SP) Processo 1000932-98.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: L. F. de S. - Vistos. Consoante ao relatório ofertado pelo Conselho Tutelar d… ADV: Raíssa Cristina Pimenta (OAB 490526/SP) Processo 1000932-98.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: L. F. de S. - Vistos. Consoante ao relatório ofertado pelo Conselho Tutelar de Casa Branca (fls. 76/78), observa-se que a criança não se encontra em situação de risco ou abandono e tampouco sofrendo violência, maus tratos ou abusos. Logo, o processamento e julgamento dos presentes autos deve ocorrer perante a Vara Judicial Cível. Com efeito, a competência da Justiça da Infância e da Juventude será fixada somente quando os direitos fundamentais da criança e do adolescente estiverem sendo ameaçados ou violados, isto é, quando evidenciada, portanto, qualquer situação de risco, conforme se infere do disposto no art.98, da Lei nº8.069/90, c/c o art.148,parágrafo único, alíneas a e b. Na Justiça da Infância e da Juventude devem tramitar as ações enumeradas pelo artigo 148 da Lei nº 8.069/90, desde que os direitos da criança e do adolescente reconhecidos nesta Lei estejam sendo ameaçados ou violados, o que não é o caso destes autos, vez que a vista na visita realizada pelo Conselho Tutelar restou evidenciado que a criança - muito embora apresente TEA, como informado na inicial -, está sendo bem cuidada pela genitor e a avó materna, inexistindo situação de risco e/ou vulnerabilidade social que justifique a intervenção nesta seara judicial. No caso, a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo artigo 33, § 2º, do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito de Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Nesse Sentido: MENOR - Ações e procedimentos a ele relativos - Competência - Julgamento afeto, no Estado de São Paulo, às Varas de Família e Sucessões se tratar de menores em situação regular, competentes as Varas de Infância de Juventude unicamente quanto aos processos relativos a menores em situação irregular - Aplicação dos arts.37 do Cód. Judiciário do Estado e 4º do assento 165 do TJSP.(RT 668/72) COMPETÊNCIA - Conflito - Tutela - Menor que, apesar de ter os pais falecidos, não se enquadra nas situações previstas no artigo98 doEstatuto da Criança e do Adolescente- Inadmissibilidade do processamento perante Vara da Infância e da Juventude - Inteligência do artigo148 doEstatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara cível, que, na Comarca, engloba os feitos relativos à Família e Sucessões - Conflito julgado procedente e competente o juízo suscitado. (TJSP - CComp. nº 41.936-0 - Santos - Câmara Especial - Rel.Oetterer Guedes- J. 07.05.98 - v.u). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art98doEstatuto da Criança e do Adolescente- Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel.Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda - Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude - Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo98doEstatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado. (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel.Maria Olívia ALves- j. 29/06/2009). Ainda: Súmula 69 do TJSP: "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco." Diante disso, reconheço a incompetência desse Juízo Especializado e, nos termos do art.64,§ 3º, doCP, determino a livre distribuição a uma das Varas da Família e Sucessões desta Comarca. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para as providências cabíveis. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000932-56.2025.8.26.0434

ID: 324115788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000932-56.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DOS REIS SEVERIANO

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Processo 1000932-56.2025.8.26.0434 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.S. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando que … Processo 1000932-56.2025.8.26.0434 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.S. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIS FERNANDO DOS REIS SEVERIANO (OAB 468991/SP)

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Processo nº 1000932-79.2025.8.26.0103

ID: 259573482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-79.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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ADV: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB 345018/SP) Processo 1000932-79.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Batista dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à pa… ADV: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB 345018/SP) Processo 1000932-79.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Batista dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

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Processo nº 1000932-80.2025.8.26.0620

ID: 306100890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000932-80.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. M. I. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WICTOR HUGO SCHEMER GOMES

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Processo 1000932-80.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.M. - - I.S.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora compr… Processo 1000932-80.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.M. - - I.S.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de majoração após a juntada de documentos que comprovem a capacidade financeira da parte requerida. Designo sessão de Mediação para 23/07/2025 às 14:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP), WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP)

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Processo nº 1000932-09.2025.8.26.0094

ID: 298464007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-09.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARIANO PAULINO LEONARDO HENRIQUE PARREIRAS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO SILVA JUNIOR

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Processo 1000932-09.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danielle Mariano Paulino - - Leonardo Henrique Parreiras Paulino - Vistos. Alega a parte autora… Processo 1000932-09.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danielle Mariano Paulino - - Leonardo Henrique Parreiras Paulino - Vistos. Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 121/124) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Aliás, informe a parte autora como pretende seja realizada a citação da parte requerida, recolhendo as respectivas custas: 2) da comprovação do recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça, sendo os dados da conta os seguintes: BRODOWSKI/SP - Agência 4634-5 - conta 950000-6 (citação por oficial de justiça); ou 3) da comprovação do recolhimento de Despesas Postais com Citações e Intimações - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 120-1, sendo uma diligência para cada réu (citação por carta). Prazo de 15 dias. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) Ressalto que a guia deverá estar adequadamente preenchida, nos termos do artigo 11º do Provimento CSM N° 2.516/2019: preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento". Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, devendo carregar as peças e documentos na ordem que devem aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BENEDITO SILVA JUNIOR (OAB 109947/PR), BENEDITO SILVA JUNIOR (OAB 109947/PR)

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