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Processo nº 1000966-34.2025.8.26.0142

ID: 322444564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-34.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SEIXAS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Seixas Cardoso - Vistos. Trata-se ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Marlene Seixas C… Processo 1000966-34.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Seixas Cardoso - Vistos. Trata-se ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Marlene Seixas Cardosoem desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo ou demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, saliento que em caso de processamento apenas pelo pedido de indenização por dano moral, o feito será liminarmente suspenso em virtude do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP)

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Processo nº 1000966-32.2025.8.26.0369

ID: 295790557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-32.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. T. J. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE OLIVEIRA

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Processo 1000966-32.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.P. - - T.J.P.S. - Vistos. Concedo à autora a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(… Processo 1000966-32.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.P. - - T.J.P.S. - Vistos. Concedo à autora a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s). 1- Na esteira das ponderações do Ministério Público, a criança está sob a guarda da mãe, motivo pelo qual o réu tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Assim, considerando a falta de comprovante de rendimentos do réu, CONCEDO alimentos provisórios à criança no equivalente a 1/3 do salário mínimo. Expeça-se oficio ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, solicitando informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome do executado. 2- Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 05 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Após a audiência, em caso de não realização de acordo, defiro a realização de estudo psicossocial com as partes para análise do pedido de guarda. 3- Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para connstato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. 4- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador. 6- Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. 7- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). Servirá o presente como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: PAULA DE OLIVEIRA (OAB 421059/SP), PAULA DE OLIVEIRA (OAB 421059/SP)

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M. Shop Comercial Ltda. x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 295784688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000176-63.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. SHOP COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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LUCAS MAXIMO LIAL

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LISANDRA FLYNN PETTI

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CAMILA FERREIRA DE SÁ

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ALAN BALABAN SASSON

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Processo 0000176-63.2025.8.26.0014 (processo principal 1000966-74.2018.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - M. Shop Comercial Ltda. - Fazenda … Processo 0000176-63.2025.8.26.0014 (processo principal 1000966-74.2018.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - M. Shop Comercial Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA ESTADUAL contra a exequente M. SOP COMERCIAL LTDA, alegando o não escalonamento do valor exigido, conforme previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e a inaplicabilidade da EC 113/2021. A impugnação da Fesp merece parcial acolhida. Primeiramente, não se trata de escalonamento, visto que a verba cobrada refere-se ao ressarcimento das custas e despesas processuais, consistentes nas taxas judiciárias recolhidas e honorários periciais adiantados pela ora exequente, nos termos da sentença proferida nos embargos julgados procedentes. De igual modo, não há razão para afastar a aplicação da EC 113/2021, mas é caso de sua aplicação de forma modulada. As partes divergem quanto aos índices incidentes na atualização da base de cálculo dos honorários em execução. De acordo com a executada, deve-se utilizar a Tabela Prática IPCA-e. A exequente, por sua vez, utiliza a Tabela da Emenda Constitucional 113/2021. De acordo com a EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º). A Resolução CNJ 303/2019 foi inclusive alterada para se conformar à emenda constitucional: Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Portanto, com razão a exequente ao utilizar a Tabela da EC 113/2021, que prevê a Selic, mas somente a partir de dezembro de 2021, quando em vigor a emenda. Entretanto, considerando que a Tabela EC 113/2021 tem em sua composição a Taxa Referencial (TR), que já foi afastada pelo Tema 810 na atualização das condenações contra a Fazenda Pública, e, ainda, que o índice da Selic só se aplica a partir de dezembro/2021, revela-se de rigor modular a aplicação das tabelas ao débito em questão. Nessa esteira, a atualização deve se dar com a utilização da Tabela Prática IPCA-e desde o termo inicial até novembro/2021, e da Tabela da EC/113/2021 a partir de dezembro/2021 em diante. Assim já se decidiu no E. Tribunal de Justiça: (...) Com efeito, denota-se cabível que os critérios de atualização monetária e juros de mora estipulados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral devem ser aplicados até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021. A partir de então, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto a compensação da mora. Desta feita, nesta linha de entendimento, para o cumprimento do julgado, denota-se nos moldes como decidido pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 e pelo STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 905 com as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021, notadamente seu art. 3º, o qual dispõe que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Neste sentido, também, o entendimento exposto no art. 21 da Resolução CNJ 303/2019, atualizada, bem como Ato normativo CNJ nº 0001108- 25.2022.2.00.0000. Neste diapasão, plausível que seja observado, a partir da vigência da EC nº 113/2021 o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que abrange tanto a atualização monetária como os juros de mora. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2156867-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação oposta pela Fazenda do Estado e homologou os cálculos por ela apresentados. Alegação de que não deve ser aplicada a Tabela CNJ 303/19/IPCA e não devem ser considerados os índices de juros de mora e correção monetária previstos na Emenda Constitucional n. 113/21, por ter sido a sentença proferida antes da entrada em vigor da referida alteração. Tabela CNJ que deve ser aplicada apenas aos cálculos judiciais dos precatórios. Necessidade de aplicação da Tabela Prática do TJSP até o dia 08/12/2021 e, a partir de então, os índices previstos na EC n. 113/21. Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser acolhido em menor extensão, para tais finalidades. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088714-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Assim, acolho em parte a impugnação da Fazenda para os fins acima delineados. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre a diferença entre o valor pedido e o ora reconhecido como devido. Providencie a exequente o recálculo do débito, conforme determinado. Intime-se. - ADV: LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), LISANDRA FLYNN PETTI (OAB 257441/SP), REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP)

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Processo nº 1000966-02.2025.8.26.0185

ID: 320061675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-02.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BOER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA BOSSO

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Processo 1000966-02.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Boer - Vistos. Fls. 1-55. Petição inicial e documentos. Inicialmente, observa-se que a entidade certif… Processo 1000966-02.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Boer - Vistos. Fls. 1-55. Petição inicial e documentos. Inicialmente, observa-se que a entidade certificadora das assinaturas digitais não está listada entre as "entidades credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil (consultado em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), acorde o disposto nos arts. 1°, 4° VI e 10, § 1°, ambos da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências), cc art. 1°, § 2°, III, alínea "a" da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências). Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Assim, nos termos do disposto nos arts. 76, § 1°, I e 321, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie a parte autora a emenda da inicial para apresentar procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Com efeito, plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.20-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 1.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clara ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, II, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 51/201), a mesma utilizada pelos d.Advogados. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu agratuidade da justiça. Descabimento. Autora que recebe remuneração superior a dois salários mínimos, optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e não buscou os serviços da defensoria pública, estando representada por advogados particulares, de outra cidade. Conjunto probatório que nã opermitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagamento de custas processuais. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial,a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Além disso, determina-se a emenda da petição inicial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas no mesmo dia e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de práticas abusivas ou de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2240788-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024;). Grifei. Consigno, por oportuno, que a certificadora com nomenclatura "Zapsign" com a situação "credenciada" no ICP-Brasil trata-se de Autoridade de Registro e não de Autoridade Certificadora. Além disso, antes da determinação do transcorrer usual da demanda, e no que toca ao pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) certidão de propriedade de imóvel; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, e caso não atenda às informações solicitadas, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. No silêncio, certifique-se e tornem-me conclusos. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ARTHUR DA SILVA BOSSO (OAB 499520/SP)

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Processo nº 1000966-93.2025.8.26.0187

ID: 312167406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000966-93.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PATRICIA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-93.2025.8.26.0187 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiane Patricia Braz - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gra… Processo 1000966-93.2025.8.26.0187 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiane Patricia Braz - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de "Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no artigo 104-A do CDC", movida por Cristiane Patricia Braz contra Banco BV S/A, Banco Itaú S/A, Banco Santander Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da cobrança dos valores devidos. Decido. Apesar da possibilidade de se conceder a tutela de urgência nesse momento inicial do processo, quando a relação processual ainda não se completou, a concessão inaudita altera parte é excepcional, justificando-se somente em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito da parte autora. In casu, respeitados os argumentos, não vislumbramos a presença de ambos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Com efeito, o caso em análise está fundamentado na Lei nº 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor "para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" e possui regramento próprio, em que primeiro se busca a conciliação. Nesse aspecto, segundo dispõe o artigo 104-A, caput, do CDC (acrescido pela lei 14.181/21): "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei). Além disso, o art. 104-B, prevê que não havendo sucesso na conciliação e a requerimento do consumidor será instaurado processo por superendividamento para revisão e reintegração dos contratos e repactuação de dívidas. Portanto, da análise de mencionados artigos, verifica-se que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não implica automática suspensão da exigibilidade dos débitos, o que ocorrerá somente em caso de "não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação" (§ 2°, do art. 104-A, do CDC). Portanto, ao menos por ora, não há de se falar em suspensão da exigibilidade das obrigações pactuadas livremente pela autora, tampouco em limitação de pagamentos ou proibição de inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, porquanto necessário observar o procedimento do art. 104-A do CDC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146280-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) - destaquei Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossIbilidade NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) - destaquei Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 7 de outubro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 164,83, vez que o valor da causa é superior a R$ 137.358,00 e não ultrapassa R$ 343.398,00 por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pela parte credora, após a realização da sessão, preferencialmente, uma vez que são os gestores dos próprios meios de pagamento e o superendividado, na maioria das vezes, não possui meios de arcar sequer com sua subsistência. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49003/SP)

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Processo nº 0001616-20.2025.8.26.0362

ID: 293560005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-20.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GALEANI JUNIOR EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-20.2025.8.26.0362 (processo principal 1000966-53.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mario Galeani Junior Epp - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cu… Processo 0001616-20.2025.8.26.0362 (processo principal 1000966-53.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mario Galeani Junior Epp - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Processo nº 1000966-57.2025.8.26.0296

ID: 315964627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-57.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Analisando a exordial ver… Processo 1000966-57.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Analisando a exordial verifico que os documentos juntados aos autos pela autora não são suficientes e hábeis a fundamentar as suas alegações quanto ao suposto padrão de vida elevado do requerido, necessitando os fatos suscitados de maiores elucidações que poderão ser auferidas oportunamente no decorrer da demanda de forma a permitir um exame acurado do binômio possibilidade e necessidade, razão pela qual acolho o parecer ministerial e indefiro, por ora, a majoração da pensão alimentícia pleiteada. Neste sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência das autoras contra decisão de indeferimento da tutela de urgência. Pretensão à majoração. Rejeição. Alteração do binômio necessidade-possibilidade não demonstrada. Acordo firmado há pouco tempo para manter a provisoriedade do auxílio referente às despesas de moradia. Genitor, ademais, que já contribui com a maioria expressiva das despesas das filhas. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283139-65.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020)." Defiro a juntada das cinco últimas declarações de imposto de renda do requerido, via Infojud, assim como a pesquisa de bens em nome do requerido, via Renajud e Arisp, providenciando a z. Serventia o necessário. Proceda-se à pesquisa de vínculo empregatício do requerido pelo sistemaPrevjud. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se há depósitos mensais e períódicos em nome do requerido, a título de FGTS. Indefiro, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido, tendo em vista que se trata de medida excepcional, utilizada quando não há outras formas de se apurar a capacidade financeira do alimentante,cujas hipóteses não estão configuradas no caso concreto. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO (OAB 95124/SP)

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000966-17.2025.8.26.0083

ID: 312673032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-17.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MORAES PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-17.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedidos… Processo 1000966-17.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedidos de tutela de urgência para exoneração ou imediata redução dos alimentos. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido de liminar de exoneração da obrigação de prestação alimentícia, indefiro nos termos da Súmula 358 do STJ - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ademais, com relação ao pedido de redução imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil (TJSP, AI 2093312-11.2014.8.26.0000, j. 10.12.2014, rel. Des. Silvério da Silva). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente Logo, indefiro, por ora, a redução da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 12:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP)

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Processo nº 1000966-81.2025.8.26.0094

ID: 304307652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-81.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1000966-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000966-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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