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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 307928475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. A manifestação apresentada pela herdeira Rosangela Coelho às fls. 834/… Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Hamilton Giovani Hessel - Rosangela Coelho - Vistos. A manifestação apresentada pela herdeira Rosangela Coelho às fls. 834/836 traz argumentos que merecem ser pontualmente analisados. Alega a requerida que os valores oriundos de aluguéis foram utilizados para o custeio de despesas inerentes à manutenção e conservação do imóvel integrante do espólio, tais como pagamento de IPTU e encargos correlatos. A despeito da apresentação de alguns recibos e justificativas, é certo que a obrigação de prestar contas, conforme reiteradamente determinado por este Juízo, não se limita à mera alegação de que os valores foram aplicados em benefício do patrimônio comum, sendo imprescindível a discriminação minuciosa das receitas e despesas com documentos comprobatórios que demonstrem de forma clara a movimentação dos recursos, o que ainda não foi integralmente atendido. Contudo, observa-se que a herdeira, ainda que de forma extemporânea, manifestou-se nos autos, reconhecendo o impasse e, ao final, demonstrando disposição para resolução amigável da controvérsia, inclusive propondo a transferência direta de valores de aluguéis futuros à parte adversa. Todavia, tal proposta não pode ser acolhida nos termos requeridos. Os valores percebidos a título de aluguéis dos bens integrantes do espólio devem ser depositados nos próprios autos do inventário, de modo a resguardar a lisura da administração e a correta divisão entre os interessados, sob fiscalização do juízo competente. Assim, indefiro o pedido do advogado da herdeira quanto à indicação de conta corrente ou chave PIX para recebimento direto dos valores pelo inventariante Hamilton Giovani Hessel, devendo os valores ser depositados judicialmente, conforme já determinado. No que diz respeito ao pedido de aplicação de nova multa diária por descumprimento de ordem judicial, deixo de acolher por ora o pleito, uma vez que já foi fixada penalidade pecuniária à herdeira Rosangela Coelho pela conduta atentatória à dignidade da Justiça, conforme decisão de fls. 777/779. A fixação de nova penalidade cumulativa exige cautela, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. Nesse sentido: "Não se mostra razoável a imposição de nova penalidade à parte já sancionada por conduta processual, sob o mesmo fundamento fático, por configurar dupla punição pelo mesmo fato processual" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2267899-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/06/2022)". Em relação ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar atribuída ao patrono da herdeira, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, deve ser indeferido, tendo em vista que não compete ao juízo de inventário deliberar sobre eventual responsabilidade disciplinar de advogado sem que haja indícios concretos e relevantes de infração funcional, o que deve ser apurado diretamente pela seccional da OAB, por iniciativa própria ou mediante provocação da parte interessada. Conforme jurisprudência: "A apuração de eventual infração ética por parte de advogado é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo ao juízo processante a deliberação sobre o envio de ofícios para esse fim, salvo em casos excepcionais e com robusta prova de irregularidade" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2248792-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 22/03/2022)". De outra banda, mantém-se válida a multa fixada à herdeira Rosangela Coelho na decisão de fls. 777/779, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC. Diante disso, a referida herdeira deve promover o pagamento da referida multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa, nos termos do art. 77, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição da multa em dívida ativa do Estado. Por fim, em cumprimento à decisão de fls. 830/831, determino à Serventia que: Expeça o respectivo mandado de levantamento eletrônico, conforme autorizado naquela decisão, observando-se rigorosamente o formulário de fls. 815 e os termos da decisão de fls. 816, especialmente quanto à especificação do montante a ser levantado e sua destinação exclusiva ao adimplemento de obrigações tributárias e administrativas do espólio, conforme discriminado na petição de fls. 819/827. Quanto às providências a cargo do inventariante, deverá este, por meio de seus advogados constituídos nos autos, acompanhar o cumprimento da liberação do numerário e comprovar nos autos a destinação dos valores, mediante juntada dos comprovantes de pagamento das obrigações fiscais e administrativas a que se destinam os recursos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação do levantamento. No mais, acolho o substabelecimento sem reservas de poderes juntado às fls. 841, outorgado pela advogada Dra. Juliana da Silva Gonçalves em favor da Dra. Camila Mendonça da Costa, OAB/SP 484.618. Ressalto que a nova patrona já se encontra devidamente cadastrada no sistema processual, determinando-se, após a publicação desta decisão, a exclusão da advogada substabelecente dos cadastros processuais deste feito. Intime-se. - ADV: WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 486585/SP), CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Processo nº 1000968-63.2025.8.26.0187

ID: 307074048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-63.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. D. D. L. F. O. D. R. DE F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO

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Processo 1000968-63.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.A.O. - - L.F.O.D. - - E.D.D. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defenso… Processo 1000968-63.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.A.O. - - L.F.O.D. - - E.D.D. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de mediação para o dia 29 de setembro de 2025, às 14h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)

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Processo nº 1000968-13.2025.8.26.0042

ID: 296213354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000968-13.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA MECCHI ALVES

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Processo 1000968-13.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - H.M.O.A. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco… Processo 1000968-13.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - H.M.O.A. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco do resultado útil do processo, mas também à probabilidade do direito daquele que a pleiteia, e, portanto, na análise que cabe fazer nesta fase, tenho que as alegações da parte requerente são relevantes e urgentes, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela. Primeiramente, consigno que tendo em vista que o litígio versa sobre o fornecimento de insumos, e não medicamentos, não se aplicam à hipótese dos autos, as teses jurídicas do Tema nº 1.234 e da Súmula nº 61, ambos do STF. Vejamos. No julgamento do Tema 1234, o STF promoveu expressamente a superação do Tema 793 do STF especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, conforme destacou o Ministro Gilmar Mendes no acórdão: para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte (grifei). Dessa forma, o STF reconheceu a necessidade de tratamento específico para a questão do fornecimento de medicamentos, afastando a incidência do Tema 793 do STF nesta matéria, que prescreve que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, é fundamental ressaltar que o Tema 793 do STF permanece plenamente válido para outras demandas prestacionais na área da saúde, como fornecimento de insumos, órteses, próteses, realização de cirurgias e outros procedimentos médicos. Dito isto, consigno que a efetivação do direito à saúde, garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF), é dever constitucionalmente atribuído a todos os entes federativos (art. 23, II, CF). Tal solidariedade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 793 (RE 855.178), em 29.05.2019, que perfeitamente se adequa ao presente caso, cuja tese fixada dispõe que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Havendo solidariedade decorrente do dever geral de prestar saúde, disto resulta que o usuário pode escolher contra quem deseja exercer seu direito constitucional à saúde, ainda que cada ente federado tenha se responsabilizado por prestações específicas. Conforme se depreende do(s) laudo(s) médico(s) acostado(s) à inicial a parte autora necessita da utilização de via alternativa de nutrição devido a doença de base com afagia que compromete a alimentação via oral, estando em uso de traqueostomia (fls. 21), razão pela qual necessita de dieta enteral, através de fórmula infantil na quantidade de 10 latas de 400g. O mesmo se diga quanto às fraldas, conforme prescrição médica de fls. 24. Por outro lado, a parte autora pertenceria a um núcleo familiar modesto, sendo patrocinada pelo convênio da assistência judiciária gratuita (fls. 06), para o qual, por certo, o tratamento proposto, impor-lhe-ia ônus excessivos. Diante de tudo o que se apresenta nos autos na presente fase, caberá o Poder Público, que já apontou a impossibilidade de fornecimento administrativo dos insumos (fls. 29/30), demonstrar a existência de outras alternativas ao alcance da parte, se houver, comprovando-as nos autos. Ante o exposto, demonstrado haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, determino a requerida que providencie o fornecimento ao(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias das fraldas infantis, conforme quantidade já solicitada às fls. 30 e fórmula, conforme prescrição médica (fls. 22), sob pena de multa diária de R$ 500,00, desde já fixada, até o limite de R$ 10.000,00. Consigne-se que deverá ocorrer a entrega do(s) insumo(s) correspondente(s), devendo a parte autora em caso de interrupção do tratamento comunicar imediatamente o órgão estatal e o município, ou ainda, se o caso, restituir o produto não utilizado. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o município por mandado físico, bem como encaminhe-se a presente determinação ao Departamento Regional de Saúde de Ribeirão Preto, servindo o presente, como ofício. Int. - ADV: IZABEL CRISTINA MECCHI ALVES (OAB 371971/SP)

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Processo nº 1000968-23.2025.8.26.0459

ID: 290697348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-23.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1000968-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inap… Processo 1000968-23.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleber Batista Marques - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1000968-10.2021.8.26.0541

ID: 277793552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000968-10.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GIOVANI HESSEL ROSANGELA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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JULIANA DA SILVA GONÇALVES

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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ADV: William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP), Camila Mendonça da Costa (OAB 484618/SP), Juliana da Silva Gonçalves (OAB 486585/SP) Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Invtante: H… ADV: William Wagner Pereira da Silva (OAB 75143/SP), Camila Mendonça da Costa (OAB 484618/SP), Juliana da Silva Gonçalves (OAB 486585/SP) Processo 1000968-10.2021.8.26.0541 - Inventário - Invtante: Hamilton Giovani Hessel, Rosangela Coelho - Vistos. A manifestação apresentada pela herdeira Rosangela Coelho às fls. 834/836 traz argumentos que merecem ser pontualmente analisados. Alega a requerida que os valores oriundos de aluguéis foram utilizados para o custeio de despesas inerentes à manutenção e conservação do imóvel integrante do espólio, tais como pagamento de IPTU e encargos correlatos. A despeito da apresentação de alguns recibos e justificativas, é certo que a obrigação de prestar contas, conforme reiteradamente determinado por este Juízo, não se limita à mera alegação de que os valores foram aplicados em benefício do patrimônio comum, sendo imprescindível a discriminação minuciosa das receitas e despesas com documentos comprobatórios que demonstrem de forma clara a movimentação dos recursos, o que ainda não foi integralmente atendido. Contudo, observa-se que a herdeira, ainda que de forma extemporânea, manifestou-se nos autos, reconhecendo o impasse e, ao final, demonstrando disposição para resolução amigável da controvérsia, inclusive propondo a transferência direta de valores de aluguéis futuros à parte adversa. Todavia, tal proposta não pode ser acolhida nos termos requeridos. Os valores percebidos a título de aluguéis dos bens integrantes do espólio devem ser depositados nos próprios autos do inventário, de modo a resguardar a lisura da administração e a correta divisão entre os interessados, sob fiscalização do juízo competente. Assim, indefiro o pedido do advogado da herdeira quanto à indicação de conta corrente ou chave PIX para recebimento direto dos valores pelo inventariante Hamilton Giovani Hessel, devendo os valores ser depositados judicialmente, conforme já determinado. No que diz respeito ao pedido de aplicação de nova multa diária por descumprimento de ordem judicial, deixo de acolher por ora o pleito, uma vez que já foi fixada penalidade pecuniária à herdeira Rosangela Coelho pela conduta atentatória à dignidade da Justiça, conforme decisão de fls. 777/779. A fixação de nova penalidade cumulativa exige cautela, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. Nesse sentido: "Não se mostra razoável a imposição de nova penalidade à parte já sancionada por conduta processual, sob o mesmo fundamento fático, por configurar dupla punição pelo mesmo fato processual" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2267899-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28/06/2022)". Em relação ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar atribuída ao patrono da herdeira, Dr. Carlos Alexandre Rossigalli da Silva, deve ser indeferido, tendo em vista que não compete ao juízo de inventário deliberar sobre eventual responsabilidade disciplinar de advogado sem que haja indícios concretos e relevantes de infração funcional, o que deve ser apurado diretamente pela seccional da OAB, por iniciativa própria ou mediante provocação da parte interessada. Conforme jurisprudência: "A apuração de eventual infração ética por parte de advogado é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não competindo ao juízo processante a deliberação sobre o envio de ofícios para esse fim, salvo em casos excepcionais e com robusta prova de irregularidade" (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2248792-62.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 22/03/2022)". De outra banda, mantém-se válida a multa fixada à herdeira Rosangela Coelho na decisão de fls. 777/779, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC. Diante disso, a referida herdeira deve promover o pagamento da referida multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição como dívida ativa, nos termos do art. 77, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição da multa em dívida ativa do Estado. Por fim, em cumprimento à decisão de fls. 830/831, determino à Serventia que: Expeça o respectivo mandado de levantamento eletrônico, conforme autorizado naquela decisão, observando-se rigorosamente o formulário de fls. 815 e os termos da decisão de fls. 816, especialmente quanto à especificação do montante a ser levantado e sua destinação exclusiva ao adimplemento de obrigações tributárias e administrativas do espólio, conforme discriminado na petição de fls. 819/827. Quanto às providências a cargo do inventariante, deverá este, por meio de seus advogados constituídos nos autos, acompanhar o cumprimento da liberação do numerário e comprovar nos autos a destinação dos valores, mediante juntada dos comprovantes de pagamento das obrigações fiscais e administrativas a que se destinam os recursos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação do levantamento. No mais, acolho o substabelecimento sem reservas de poderes juntado às fls. 841, outorgado pela advogada Dra. Juliana da Silva Gonçalves em favor da Dra. Camila Mendonça da Costa, OAB/SP 484.618. Ressalto que a nova patrona já se encontra devidamente cadastrada no sistema processual, determinando-se, após a publicação desta decisão, a exclusão da advogada substabelecente dos cadastros processuais deste feito. Intime-se.

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Silvana Goncalves Motta x Mbm Previdência Complementar Seguradora

ID: 279105698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-89.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR SEGURADORA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000968-89.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Goncalves Motta - Reqdo: Mbm Previ… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 1000968-89.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Goncalves Motta - Reqdo: Mbm Previdência Complementar Seguradora - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Silvana Goncalves Mottacontra Mbm Previdência Complementar Seguradora objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000968-57.2025.8.26.0383

ID: 325825384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000968-57.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-57.2025.8.26.0383 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A mora, nos contratos garantidos por … Processo 1000968-57.2025.8.26.0383 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (§ 2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/1969), tratando-se, portanto, de mora ex re. Sua comprovação, porém, poderá ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, salientando-se que, à luz da boa-fé objetiva, incumbe ao contratante manter endereço acessível para recebimento de notificações. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que basta o envio da correspondência ao endereço informado pelo devedor no contrato entabulado entre as partes (Tema n° 1.132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Portanto, em casos de recebimento da notificação por terceira pessoa, informação de "mudança de endereço", "não procurado" ou "ausente", não há obstáculo à concessão da liminar, dada a efetiva comprovação de comunicação da constituição em mora em razão da prescindibilidade da entrega efetiva da notificação ao destinatário. Basta, portanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato. A esse respeito, veja-se precedentes do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação quanto a decisão que determinou a juntada de prévia notificação da devedora, não deferindo a liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao endereço do devedor - Correspondência devolvida como "Não procurado" - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema nº 1.132) - Decisão reformada - Provido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013600-20.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de regular comprovação da mora. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo "não procurado". Tentativa de entrega provada pela rubrica do entregador no AR. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar o endereço completo e no qual possa ser localizado, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289991-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Ainda acerca da informação "não procurado", veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça corroborando a existência de mora e de sua ciência, autorizando a busca e apreensão liminar: (AREsp n. 2.417.621, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/10/2023.) Portanto, comprovada a mora, DEFIRO a liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei n. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidados, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais avalistas. Não é o caso de anotação ou tarja de Segredo de Justiça, posto que ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Exclua-se a tarja. E ainda, caso haja requerimento do autor para bloqueio do bem objeto da ação através do sistema RENAJUD, mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), FICA DEFERIDO O BLOQUEIO - modalidade total/circulação - que será providenciado pela serventia, na forma de praxe. Por fim, expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o representante legal do(a) requerente, ou com quem eles, na oportunidade, indicarem, fornecendo, ainda, os meios necessários para remoção do bem. Requisite-se reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Depositada a diligência do oficial de justiça, cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000968-91.2025.8.26.0210

ID: 303146016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000968-91.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. V. DE O. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL DE OLIVEIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-91.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V.O.R.S. - Vistos. 1. Fls. 65/68: Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à pa… Processo 1000968-91.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V.O.R.S. - Vistos. 1. Fls. 65/68: Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 3. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12.08.2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 5. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RANGEL DE OLIVEIRA FALEIROS (OAB 300519/SP)

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J. R. De S. M. x N. De M. F.

ID: 311084941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-93.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S. M.

Polo Passivo:

N. DE M. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRS… Processo 1000605-93.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.R.S.M. - N.M.F. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JRSM ajuizou a presente ação em face de NMF porque postula retirar o patronímico do réu, seu pai, em razão do total abandono afetivo, e assim também retirá-lo do assento de nascimento. Anuência da parte ré, pedindo a desoneração de qualquer prestação alimentar pretérita, com o que, a parte autora, concordou. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O nome constitui-se em um direito à identidade pessoal, conferido à pessoa de ser conhecida como aquele que é e a de não ser confundida com outrem, como já prelecionava Limongi França (apud Flávio Augusto Monteiro de Barros in Direito Civil Lei de Introdução e Parte Geral (livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 127). Inobstante o interesse público que permeia o instituto, notadamente em razão da individualização de cada pessoa no seio de uma coletividade e, bem por isso, com relevante interesse estatal, o nome é iniludivelmente uma expressão do direito da personalidade (CC, art. 16 e ss.), tanto que, hodiernamente, mediante uma verdadeira evolução exegética, se conferem direitos outrora inadmissíveis, como a utilização de nome social, alteração de prenome pura e simplesmente, ainda que não vexatório, manutenção do nome de casado ou sua revogação a qualquer tempo pelo titular etc. Nome era um raro instituto do direito de personalidade em que o próprio titular pouco, ou mesmo nada, tinha o direito de alterar, embora não tivera sido ele quem o catalogou nos órgãos registrários, senão terceiros especialmente os pais. Para além disso, admissível a modificação do nome civil quando presentes razões relevantes de ordem emocional e social, desde que não haja prejuízo a terceiros nem à ordem pública. O direito ao nome integra os direitos da personalidade e pode ser flexibilizado quando o nome registrado representar desconforto, humilhação ou constrangimento ao seu titular (Apelação Cível nº 1000968-64.2023.8.26.0080, rel. e. Des. Lucília Alcione Prata). Semelhantemente, constatada a inexistência de vínculo de socioafetividade entre o autor e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade, ante o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável. Deixo, todavia, de realizar a instrução processual, pois a anuência da parte ré é mais do que uma confissão da falta de vínculo socioafetivo que tem o condão de se desvincular o liame paternal. Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a que JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA MIRANDA passe a se chamar JHENNYFER RAYANNY DE SIQUEIRA, excluindo-se, então, o sobrenome Miranda que acresceu ao seu em razão da paternidade, excluindo-se, também, o nome do pai e, por arrasto, de seus avós paternos, e em seu registro de nascimento tão só permanecerão o nome de sua mãe e dos avós maternos. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré aos encargos sucumbenciais, pois que não resistiu. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Com o trânsito, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA (OAB 432571/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP)

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Processo nº 1000968-93.2025.8.26.0080

ID: 335168649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000968-93.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. Z. O. R. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-93.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - O.R.C.Z. - K.C.C.Z. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000968-93.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - O.R.C.Z. - K.C.C.Z. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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