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"1001000-06.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Processo nº 1001000-34.2025.8.26.0651

ID: 329777564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001000-34.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001000-34.2025.8.26.0651 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Modificação de G… Processo 1001000-34.2025.8.26.0651 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Modificação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 - Anote-se eventual prioridade de tramitação (Art. 1.048, II, do CPC, por envolver interesse de menor). 2. Da Gratuidade de Justiça: Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça (fls. 11/14), DEFIRO a benesse (art. 98 do CPC). 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. 2.2. A parte requerida poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica a parte autora ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Da Tutela Provisória de Urgência (Pedido de Modificação da Guarda Unilateral para Guarda Compartilhada): O Requerente postula, em sede de tutela de urgência, a alteração da guarda unilateral da filha menor concedida à genitora-requerida nos autos do Processo nº 1002249-59.2021.8.26.0651 para a forma compartilhada. A concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta análise inicial, inerente à cognição sumária, os elementos trazidos com a petição inicial e documentos anexos não se mostram suficientes para demonstrar, de plano e inequivocamente, a necessidade da alteração da guarda unilateral concedida à genitora-requerida para a forma compartilhada. Ademais, os fatos são controvertidos, merecendo maior elastério probatório a fim de se apurar a efetiva necessidade da efetiva modificação do regime da guarda outrora fixada. A prudência recomenda que se aguarde a instauração do contraditório para uma análise mais aprofundada da real situação e do melhor interesse da menor, recomendando-se, inclusive, a realização de estudo psicossocial do caso, conforme sugerido pelo Ministério Público às fls. 39-40. Desta forma, ausentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito alegado no que tange à impossibilidade de manutenção do valor atual dos alimentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A questão poderá ser reavaliada após a resposta da parte requerida, da realização do estudo psicossocial pela equipe técnica deste juízo, bem como eventual instrução probatória. Mantém-se, portanto, a guarda unilateral da menor em favor da genitora. 4. Da Audiência de Conciliação/Mediação: DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, na modalidade VIRTUAL, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 5. Da Citação e Intimação: CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de sua representante legal, para comparecer à audiência designada no item 4, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º, CPC). 5.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 5.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º, CPC). 5.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694, CPC). 5.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 6. Do Prazo para Contestação: Fica a parte requerida expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335, CPC), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 7. Da Réplica: Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 8. Da Especificação de Provas: Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: estudo psicossocial, se pertinente ao caso para aferir a dinâmica familiar no contexto da revisão, ou análise contábil, se cabível), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 9. Das Deliberações Futuras: Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 10. Da Intervenção do Ministério Público: Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapaz. 11. Dos Deveres Processuais: Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. 12. Independentemente da realização da audiência de conciliação e da apresentação de resposta da parte requerida, determino a imediata remessa dos autos, em cópia, para os Setores Técnicos de Assistência Social e de Psicologia deste Juízo, para a realização de estudo psicossocial com as partes e a criança, com a apresentação dos relatórios no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IZABEL MANOEL (OAB 355350/SP)

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Processo nº 1001000-92.2017.8.26.0302

ID: 333502681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001000-92.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001000-92.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - - Sérgio Botelho - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da j… Processo 1001000-92.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - - Sérgio Botelho - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Processo nº 1001000-52.2025.8.26.0063

ID: 278610947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001000-52.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Zampollo (OAB 133513/SP) Processo 1001000-52.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Claudia Zampollo, Ana Claudia Zampollo - 1. Trata-se de ação de inde… ADV: Ana Claudia Zampollo (OAB 133513/SP) Processo 1001000-52.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Claudia Zampollo, Ana Claudia Zampollo - 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por ANA CLAUDIA ZAMPOLLO em face de ANA CAROLINA APARECIDA BONIFÁCIO e WASHINGTON LUÍS COIADO. Narra a autora que no dia 31/12/2024 efetuou contrato verbal com a parte requerida consistente na aquisição de dois portões residenciais, valor total R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), com entrada de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais) depositado no mesmo dia na conta da primeira requerida, com desconto de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) referente a honorários advocatícios devidos pelo segundo requerido. Alega que a segunda parcela seria paga na entrega dos portões. Relata que o prazo acordado para entrega era de 25 dias, porém, até a presente data a parte ré não cumpriu o acordo. Requer, liminarmente, que a parte ré seja compelida a restituir o valor de R$ 5.668,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais). Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação dos requeridos em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA TUTELA DE URGÊNCIA. Registra-se que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). Verifica-se que a autora pretende a concessão de medida liminar para que a parte requerida seja compelida a restituir a quantia de R$ 5.668,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais), sob alegação de efetuou pagamento para aquisição de dois portões residências que não foram entregues. Cumpre destacar que, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o montante efetivamente pago pela autora como entrada foi de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais). O valor remanescente de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), incluído na quantia total pleiteada, refere-se, segundo alegação da própria requerente, a honorários que o requerido supostamente lhe devia, o que torna ainda mais controversa a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Além de necessário o contraditório prévio para melhor esclarecer os termos da relação juridica firmada entre as partes, constata-se que o provimento liminar pleiteado coincide com o próprio mérito da demanda, não estando demonstrada a urgência que justifique sua antecipação. Quanto ao requisito do perigo de dano, a autora fundamenta a urgência na vulnerabilidade dos imóveis que permanecem sem portões. Contudo, verifica-se que tal condição persiste desde janeiro/2025, e o considerável lapso temporal entre o fato e o ajuizamento da ação contradiz a alegada urgência. Por essas razões, não estando presente prova inequívoca que demonstre a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano, conforme preceitua o art. 300 do CPC, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela pleiteada. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania à Rua Rio Branco, 394, Centro - Barra Bonita-SP, telefone: 14-3641-3810 (contato através de mensagem no whatsapp), e-mail: cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. 3. Cite-se a parte requerida para os termos da ação proposta, bem como intimando-a da audiência designada. 4. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code e habilitar função câmera). 5. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. 6. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devidamente munido de documento de identificação pessoal. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 7. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Sem prejuízo, quando a pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente até a data da audiência designada. Restando infrutífera a conciliação, será deferido o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de revelia. 9. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Analisada a tutela, retirei a tarja de urgência dos autos. Intime-se. Barra Bonita, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001000-09.2025.8.26.0142

ID: 332897275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-09.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA BOSSI KANAZAVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO FAINASK COSTA

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Processo 1001000-09.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luana Bossi Kanazava Maciel - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita… Processo 1001000-09.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luana Bossi Kanazava Maciel - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, a probabilidade do direito deverá ser analisada, com as limitações próprias desta fase e com observância ao que foi decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 06 (RE 566.471) e 1234 (RE 1.366.243), que ensejaram a edição das Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61. Nesse ponto, destaco que foram demonstradas (i) a competência da Justiça Estadual; (ii) a não incorporação do medicamento na Conitec, mesmo porque não consta na política pública do SUS; (iii) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (iv) a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custeio do medicamento. Não se olvida que, para preenchimentos de todos os requisitos exigidos, seria necessário que a parte requerente demonstrasse a negativa de fornecimento na via administrativa, bem como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. Contudo, conforme bem evidenciado pelo competente patrono, fundamentando-se em relatórios médicos atualizados, no caso concreto, o estado de saúde da demandante justifica, excepcionalmente, a urgência do pleito, a afastar a exigência de negativa de fornecimento na via administrativa, mesmo porque, baseando-se em processos anteriormente analisados por este Juízo, bem como no documento juntado às fls. 45-46, é de se concluir que os requerimentos administrativos para fornecimentos de medicamentos de alto custo são comumente indeferidos, após longo período de análise, até mesmo ultrapassando o prazo limite para resposta, o que, por certo, também ocorreria no caso em apreço. Não obstante, quanto ao ato de incorporação pela Conitec, observa-se que os medicamentos foram objeto de análise nos anos de 2015 e 2022, período em que as evidências médicas de eficácia ainda não eram suficientes, contudo, o tratamento foi aprovado em Estado Estrangeiro em janeiro de 2025, após a realização de diversos estudos com ensaios clínicos randomizados, o que justificaria a submissão do tratamento (combinação de Sotorasibe e Panitumumabe para câncer colorretal com mutação KRAS G12C) à nova análise pela Conitec. No entanto, o estado de saúde da requerente, em iminente risco de morte, não lhe permite aguardar pelos procedimentos administrativos. A concessão da tutela provisória de urgência se justifica, portanto, diante da existência de patente probabilidade do direito e de risco de dano irreversível à saúde da autora que deflui dagravidadedo quadro clínico descrito no relatório médico (f. 38-39). Em fato, trata-se de pessoa jovem, com 37 anos de idade, que já foi submetida a duas linhas de tratamento padrão (FOLFOX e FOLFIRI), sem o sucesso esperado e que se encontra em situação clínica delicada, com importante comprometimento funcional, quadro álgico mal controlado com opióides, astenia moderada. Ressalto que a garantia à saúde encontra resguardo na esfera constitucional e infraconstitucional, não havendo dúvida quanto à necessidade da parte autora e à obrigação atribuída ao Poder Público. Não se trata de exigir tratamento privilegiado, mas simples e puramente de ver respeitado o direito à saúde. Deveras, a norma insculpida no artigo 196 da Constituição Republicana traduz direito fundamental, expressamente garantindo a todos o direito à saúde, bem como estabelecendo o dever do Poder Público em tomar medidas concretas que garantam a promoção, a proteção e a recuperação desse direito. Sob essa perspectiva, não resta outra alternativa à demandante, pelo que se vê do caderno processual, a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, o qual não pode simplesmente - e de forma insensível - lhe fechar as portas, sob pena de assistir inerte ao fenecimento de seu direito, com reflexo direto no seu bem maior, que é a vida. É o suficiente. Ante o exposto, presente a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano", previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, e, em consequência, determino às rés que passem a fornecer à requerente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de forma contínua e ininterrupta, os medicamentos descritos no receituário médico (fl. 40), com as quantidades indicadas e pelo período prescrito pelo profissional médico responsável pelo tratamento da autora, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso até o limite que inicialmente fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Todavia, o fornecimento dos medicamentos fica condicionado à comprovação, via administrativa, da persistência dos sintomas causados pelas moléstias, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, com apresentação de atestado médico que comprove a necessidade das medicações, sob pena de suspensão do fornecimento. Diante da urgência que o caso requer, oficiem-se às requeridas, por e-mail, para o cumprimento e a entrega dos medicamentos, no prazo acima fixado, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, visando atender a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. Deverá a parte autora providenciar a impressão e protocolo junto aos destinatários, comprovando nos autos em 10 (dez) dias, sem prejuízo da citação a ser encaminhada oportunamente. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 4. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil e, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (art. 242, §3º, do CPC), determino a citação das partes requeridas para, querendo, apresentarem respostas (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 6. Cite-se o órgão de representação judicial do Ente Público, via Portal Eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, providencie-se consulta técnica junto ao NATJUS, observado o procedimento constante em https://tjsp.jus.br/NatJus. Deverá ser esclarecido, dentre outros pontos pertinentes, se: i) há adequação/necessidade do tratamento prescrito à condição de saúde da autora; ii) há comprovação de efetividade do medicamento prescrito pelo médico da autora em detrimento de outros medicamentos fornecidos pelo SUS; e, iii) há medicamento genérico ou similar fornecido pelo SUS. Int. - ADV: ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP)

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Lrm Serviços Odontologicos Ltda x Gislaine Mara Januario Da Silva

ID: 294805470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000636-67.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

GISLAINE MARA JANUARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0000636-67.2025.8.26.0655 (processo principal 1001000-27.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Gislaine Mara Januario da Silva - Vistos.… Processo 0000636-67.2025.8.26.0655 (processo principal 1001000-27.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Gislaine Mara Januario da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP)

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Neide De Brito Morial x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276931343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001000-29.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE BRITO MORIAL

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1001000-29.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide de Brito Morial - Reqdo: BANCO ITAU … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1001000-29.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide de Brito Morial - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Quanto à alegação do réu de necessidade de comparecimento da parte autora em cartório (fls. 84), deve-se mencionar que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de justiça de São Paulo, referido Procurador possui mais de 800 ações, a maioria delas relativas à práticas abusivas, e especificamente na comarca de Votuporanga, o mesmo possui 257 (duzentos e cinquenta e sete) ações, propostas apenas nos anos de 2019, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, número expressivo considerando que segundo consta em procuração o Procurador possui escritório na cidade de São José do Rio Preto/SP (fls. 17). Via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, no caso concreto dos autos, a imposição de reconhecimento de firma é legítima, pelas razões acima mencionadas. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nestes casos, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida Recurso da autora Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto Mérito Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado Petições iniciais padronizadas Indícios de advocacia predatória Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas Precedentes Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) sem ênfase no original. Diante disso, com base no enunciado em questão, determino que a demandante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais em face do réu, que também deverá ser qualificado. Por outro lado, considerando as particularidades do presente caso, notadamente pelo fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, possivelmente poderia incidir a presunção de dificuldade financeira para recolher os encargos do reconhecimento de firma. Portanto, faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação,bem como informar se conhece o advogado que a está representando nos autos e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Deverá ainda a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, caso apresente comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar e comprovar o vínculo com referido terceiro para que se possa concluir que realmente reside naquele local. Intime-se, portanto, a requerente, através de seu procurador (via DJe), para o cumprimento da providência supramencionada, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Int.

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Processo nº 1059661-54.2025.8.26.0053

ID: 313394481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1059661-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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Processo 1059661-54.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Drogaria São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizado por DR… Processo 1059661-54.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Drogaria São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizado por DROGARIA SÃO PAULO S.A. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito de obter certidão de regularidade fiscal mediante o caucionamento dos débitos constantes dos Autos de Infração nº 4.108.879-7 e nº 4.109.979-5, através da apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 01/23). A requerente sustenta que os mencionados autos de infração se referem a creditamentos supostamente indevidos de ICMS no montante total de R$ 563.236,95, relativos à operação "ICMS REF CARTÃO CRED/DEB", sendo que possui direito líquido e certo reconhecido judicialmente no Mandado de Segurança nº 0020900-69.2005.8.26.0053, com trânsito em julgado em 23/10/2012, que assegurou o direito de excluir da base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às despesas com financiamento e taxa de administração de cartões de crédito. Alega que sua certidão de regularidade fiscal vencerá em 02/07/2025, o que gerará risco iminente de paralisação de suas atividades empresariais. Para garantir os débitos questionados, apresenta as Apólices de Seguro Garantia nº 02-0775-1302337, no valor de R$ 1.219.767,27, e nº 02-0775-1305719, no valor de R$ 1.301.666,10, totalizando R$ 2.521.433,37, montante superior ao valor dos débitos. Trouxe extensa documentação às fls. 24/2306. Antes mesmo de receber a inicial, dada a urgência da matéria ante vencimento da certidão de regularidade fiscal amanhã (07/02/2025) certo de que a autora ingressou com a inicial ontem às 18h33min10seg (liberação nos autos) passo a decidir sobre a suspensão dos autos de infração. Da análise dos pressupostos legais para concessão da tutela cautelar antecedente, verifica-se o preenchimento dos requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, que exige a indicação da lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à exposição sumária do direito, a controvérsia envolve a legalidade dos creditamentos de ICMS objeto dos autos de infração, havendo alegação de coisa julgada material oriunda do mandado de segurança anteriormente mencionado. O direito que se busca assegurar é a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante oferecimento de garantia idônea, conforme previsão do artigo 206 do Código Tributário Nacional. No que se refere ao perigo de dano, está caracterizado repito pelo vencimento iminente da certidão de regularidade fiscal da autora em 02/07/2025, circunstância que pode comprometer suas atividades empresariais, impedindo contratações de crédito, participação em licitações e cumprimento de obrigações contratuais essenciais. As apólices de seguros às fls. 2272/2279 e 2280/2288 atendem integralmente aos requisitos estabelecidos na Portaria SubG-CTF nº 03/2023 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme demonstrado no quadro comparativo detalhado pela requerente. Os seguros possuem valor suficiente para cobertura dos débitos, cláusula de atualização pelos mesmos índices aplicáveis à dívida ativa estadual, indicação correta do beneficiário segurado, referência aos números dos autos de infração, compromisso de extensão à futura execução fiscal, renúncia aos dispositivos do Código Civil e Decreto-Lei Estadual, vigência até extinção das obrigações, previsão das situações caracterizadoras de sinistro e demais exigências normativas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada para obter certidão positiva com efeito de negativa, conforme Tema Repetitivo nº 237. Embora o seguro garantia não tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo esta uma faculdade restrita às hipóteses do artigo 151 do CTN (Tema nº 378 do STJ), é meio idôneo para garantir o débito exequendo, em equiparação à penhora antecipada, viabilizando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nosso E. TJSP tem reiteradamente reconhecido essa possibilidade, conforme destaco: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. Oferecimento de seguro em garantia à futura execução fiscal visando à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. Ainda que o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), a garantia ofertada revela-se suficiente à conquista dos chamados efeitos secundários da constrição, como a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e interdição ao protesto cambiário. Precedentes. Honorários advocatícios, contudo, que não se mostram devidos, bem compreendida a feição antecedente ou incidental do procedimento à futura execução fiscal. Precedentes desta e. Corte e do col. STJ. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001000-53.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Descabimento da arguição A jurisprudência entende pela possibilidade de propositura de medida cautelar antecedente visando à garantia de futura execução fiscal Preliminar rejeitada. 2. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Oferta de seguro garantia para fins de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e impedir a inscrição no CADIN estadual e o protesto do título Possibilidade Seguro garantia que não é apto para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas obsta o protesto e a inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, bem como viabiliza a expedição de CPEN Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.123.669/RS) Precedentes desta Corte de Justiça . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação do princípio da causalidade Cabimento da condenação do réu (Estado de São Paulo) ao pagamento das verbas de sucumbência Pedido inicial julgado procedente Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10018362620238260053 São Paulo, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. ICMS. Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela de evidência para o recebimento do seguro garantia, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a impossibilidade de protesto. Recurso da empresa agravante requerendo o impedimento de inscrição no CADIN. Tema 237 do STJ. Possibilidade de autorizar a não inscrição no CADIN sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal correlata. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22275761320248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 26/08/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024) Observo, contudo, que a certidão processual de fls. 2309/2310 indica a ausência de recolhimento da taxa eletrônica para citação por meio eletrônico no valor de R$ 32,75, conforme exigido pela Guia FEDTJ código 121-0. Tal irregularidade formal deve ser sanada para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecedente para determinar que os créditos tributários representados pelos Autos de Infração nº 4.108.879-7 e nº 4.109.979-5 não constituam óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da requerente, bem como para que a requerida se abstenha de inscrevê-la nos cadastros do CADIN e SERASA relativamente aos referidos débitos e de promover o protesto extrajudicial dos títulos correspondentes, tendo em vista as apólices de seguro garantia apresentadas às fls. 2272/2279 e 2280/2288, que se mostram suficientes para garantir o pagamento dos autos de infração mencionados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente efetue o regular pagamento da taxa eletrônica para citação por meio eletrônico no valor de R$ 32,75 através da Guia FEDTJ código 121-0, conforme indicado na certidão de fls. 2309/2310, sob pena de indeferimento da inicial e consequente revogação da presente tutela. A impressão desta decisão servirá como ofício a ser entregue pela autora à requerida, comprovando-se este protocolo em face desta, nos autos, no prazo de 5 dias. O protocolo do ofício e a comprovação mencionada são medidas indispensáveis à incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ. Regularizada a instrução com o adequado pagamento das custas, a requerente deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o artigo 308 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da exigência acima determinada, cite-se a requerida para, querendo, contestar no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP), CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA (OAB 273788/SP)

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Processo nº 1001000-25.2025.8.26.0654

ID: 281300334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001000-25.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. J. A. DE O. J. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA PEDROSO

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ADV: Ivan de Oliveira Pedroso (OAB 396740/SP) Processo 1001000-25.2025.8.26.0654 - Usucapião - Reqte: J. M. de O. , J. A. de O. , A. A. de O. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa… ADV: Ivan de Oliveira Pedroso (OAB 396740/SP) Processo 1001000-25.2025.8.26.0654 - Usucapião - Reqte: J. M. de O. , J. A. de O. , A. A. de O. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora porque optou pela via judicial. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse pela via administrativa. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, devendo a parte autora emendar a petição inicial, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Por primeiro regularize a representação processual do requerente André, no prazo de 15 (quinze) dias; uma vez que a procuração de fl.7. 45 é apócrifa. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Esclarecer a data de início da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (se compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, sucessão etc.). Se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC), exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Se for o caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A) cada autor deve exibir declaração de próprio punho, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Se for o caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel ou se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia da matrícula/transcrição do bem demonstrando que a aquisição foi onerosa, que houve registro de tal aquisição na matrícula/transcrição do bem e que houve seu cancelamento posteriormente. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do exercício de posse sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes). Exibir matricula individualizada do imóvel ou de área maior, memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 16. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora, do ex-cônjuge (se o caso), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a soma de posse), dos compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor deste Fórum, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 17. Com o objetivo de agilizar o processo, deverá o autor individualizar os confrontantes com nome e endereço para fins de citação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Int.

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Processo nº 1063962-97.2025.8.26.0100

ID: 279984104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063962-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. P. Ó. E E. L. L. G. S. O. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSON GARE

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ADV: Elisson Gare (OAB 310007/SP) Processo 1063962-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. S. , O. I. , L. B. P. Ó. e E. L. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por L… ADV: Elisson Gare (OAB 310007/SP) Processo 1063962-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. S. , O. I. , L. B. P. Ó. e E. L. - Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por Luxottica Group S.p.a, Oakley Inc e Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda contra Responsável Legal pelo Box 105/114 e Responsável Legal pelo Box 111/116 visando (i) a condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em que "se abstenha, em definitivo, de importar, vender, expor à venda ou manter em estoque produtos que ostentem reprodução e/ou imitação das marcas" "OAKLEY", (ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/19). Alegam as autoras, em síntese, que a autora OAKLEY seria titular da marca "Oakley", sendo que a autora LUXOTTICA seria responsável pela importação e distribuição exclusiva dos produtos da marca no Brasil, além de titular das marcas "PERSOL, "RAY-BAN" e "VOGUE". As autoras, então, afirmam que houve as lojas em questão estão vendendo produtos contrafeitos. Diante de tal contexto, a autora requer a concessão de tutela de urgência para "busca e apreensão de todos os produtos que apresentem reprodução e/ou imitação dos desenhos industriais e marcas das Autoras - dentre as quais incluem-se todas as marcas nominativas, mistas e figurativas de titularidade de LUXOTTICA GROUP S.P.A e OAKLEY INC, conforme registros listados nesta inicial e certificados de registro juntados em anexo e de eventuais materiais semiprontos, etiquetas, embalagens, peças e/ou equipamentos utilizados para a reprodução dos elementos protegidos por propriedade industrial supracitados, nos dois boxes/lojas dos Réus no Shopping Market Paulista, bem como em eventuais prolongamentos (p.ex, depósitos contíguos, cômodos ocultos e salas); b) que, nos termos do §1º do artigo 319 do CPC, seja determinado aos Srs. Oficiais de Justiça que, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão supracitada, obtenham todos os dados necessários à completa qualificação dos Réus existentes no local, declinando-os em sua certidão; c) que os Réus se abstenham de fabricar, comercializar e/ou manter em estoque bens contrafeitos que se utilizem das marcas de titularidade das Autoras, sob pena de multa não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). " (fls. 27). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 30/108). Após determinação judicial, houve emenda da petição inicial (fls. 116/122). É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a parcial antecipação dos efeitos da tutela. O mencionado dispositivo estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Dos autos, observa-se que as autoras são titulares do registro das marcas "OAKLEY", "RAY-BAN", "PERSOL" e "VOGUE", e suas variações. Ocorre que os documentos demonstram que a rés põem a venda produtos contrafeitos com as referidas marcas. De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. E as autoras alegam não ter licenciado o uso das marcas para os réus, não sendo possível exigir-lhe a prova de fatos negativos. O fato da autora não ter autorizado tal uso da marca e as evidencias da contrafação são suficientes para a caracterização da probabilidade do direito. Aliás, importar, exportar, vender, oferecer, expor à venda, ocultar ou ter em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, é crime nos termos do art. 190 da Lei n. 9.279/96. Ademais, cabe à autora zelar pela sua integridade material e reputação da marca Oakley (art. 130, III, da Lei n. 9.279/96), sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, além da imposição de obrigação de não fazer, o art. 209 da Lei n. 9.279/96, estabelece a possibilidade da preensão dos na hipótese da imitação flagrante da marca registrada. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, no caso, está configurada a hipótese de apreensão dos produtos localizados na alfandega, que imitem flagrantemente a marca registrada da autora - art. 209, § 2º, da Lei n. 9.279/96. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Marca. Contrafação. Indeferimento de tutela antecipada para que as rés se abstenham de comercializar produtos supostamente contrafeitos com a marca das autoras e para que fosse expedido mandado de busca e apreensão. Marcas de titularidade das autoras agravantes. Antecipação de tutela que é direito subjetivo da parte e poder-dever do Magistrado se, como no caso, estiverem presentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação. Violação que é passível de causar dano à imagem das autoras, com risco de vulgarização das marcas. Recurso provido para conceder a tutela antecipada de abstenção do uso das marcas das agravantes, bem como para determinar a busca e apreensão de eventuais produtos contrafeitos (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial AI 2242552-40.2015.8.26.0000 j. 03/12/2015). Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para: A) determinar que o réu se abstenham de imediato, de fabricar, vender, expor à venda ou manter em estoque, anunciar, em ambiente físico ou virtual, produtos que ostentem reprodução e/ou imitação da marca Oakley; B) determinar a apreensão dos produtos que que constituam flagrante imitação ou reprodução das marcas de titularidade das autoras, bem como dos acessórios utilizados em sua comercialização, tais como como embalagens, catálogos e adesivos, que apresentem a reprodução ou imitação das marcas "Oakley", "PERSOL, "RAY-BAN" e "VOGUE". Caso o oficial de justiça identifique a necessidade, autorizo desde já a solicitação de reforço policial e arrombamento de portas. Além dos endereços citados na petição inicial, poderão os oficiais de justiça diligenciar em eventuais prolongamentos (p.ex, depósitos contíguos, cômodos ocultos e salas). Outrossim, poderão tomar todas as medidas para tentar obter informações sobre a qualificação dos réus. Para aumentar a eficácia da medida e evitar futuros questionamentos, defiro que a busca e apreensão ocorra em conjunto com o patrono da parte autora ou com representantes deste, para o auxílio na identificação dos produtos, figurando a autora como fiel depositária dos produtos apreendidos. 2) Aprecio o pedido de segredo de justiça. Estabelece o art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. E o art. 206 da Lei nº 9.279/96 assim dispõe: Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades. Na situação concreta, trata-se de litígio envolvendo o uso indevido de marca em produtos fabricados pela ré, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco, evidentemente, está presente necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Não há, também, dados confidenciais acerca do processo de fabricação de produtos da marca. Todavia, como forma de garantir a eficácia da medida de busca e apreensão, somente após sua concretização deverá ser levantado o segredo. No mais, cite-se a parte requerida a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do CPC. Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Esta decisaõ servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1001000-62.2025.8.26.0577

ID: 319779946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001000-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES MAIA BRAGA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001000-62.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ulisses Maia Braga Santos - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Dec… Processo 1001000-62.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ulisses Maia Braga Santos - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001000-06.2024.5.02.0613" – Página 73 de 74

Processo nº 1001000-34.2025.8.26.0651

Processo nº 1001000-92.2017.8.26.0302

Processo nº 1001000-52.2025.8.26.0063

Processo nº 1001000-09.2025.8.26.0142

Lrm Serviços Odontologicos Ltda x Gislaine Mara Januario Da Silva

Neide De Brito Morial x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1059661-54.2025.8.26.0053

Processo nº 1001000-25.2025.8.26.0654

Processo nº 1063962-97.2025.8.26.0100

Processo nº 1001000-62.2025.8.26.0577